As reuniões com os gestores do Vale do Jaguaribe e da Região Norte foram realizadas em Limoeiro do Norte e Sobral, nas manhãs dos dias 18 e 16 de agosto, respectivamente. Em ambas, foi debatida a viabilidade técnica para o ingresso deles nos Consórcios para gestão de resíduos sólidos, que já estão sendo instalados. Nelas, a coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, informou que o MPCE, dentro do Programa Mais Saneamento, Menos Mosquito, vem acompanhando este trabalho e que, onde não há avanço na execução e efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o MPCE atua para responsabilizar os gestores por omissão.

“A legislação que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos é de 2010 e estabeleceu o prazo para que os Municípios se adequassem e realizassem as ações até 2014. Estamos em 2017 e poucos deles avançaram na implantação dessas políticas. Por isso, naqueles que ainda permanecem com poucos resultados concretos e visíveis, o Ministério Público vem ingressando com ações de responsabilização”, declara a coordenadora do CAOMACE.

Ela explica que, nos dois momentos, os prefeitos foram sensibilizados sobre a importância de aproveitarem a oportunidade de fazer parte dos Consórcios, uma vez que é de responsabilidade deles implantar a gestão de resíduos sólidos de acordo com o que estabelece a PNRS, e que, ao se consorciarem, os custos serão rateados, trazendo soluções benéficas para todos. “A Política Nacional de Resíduos Sólidos permite que os Municípios que não têm condições de, sozinhos, adotar o que a legislação estabelece, fazê-lo de forma consorciada. Esta possibilidade é um incentivo importante, por isso, quanto mais Municípios aderirem aos consórcios, melhor”, avalia Jacqueline Faustino.

Acompanhamento de TAC
Além disso, ainda no dia 16 de agosto, à tarde, a coordenadora do CAOMACE se reuniu com os membros do MPCE que atuam em Comarcas de Municípios que fazem parte do COMDERES. Neste encontro, foi realizada uma conferência das metas estabelecidas no TAC celebrado com os prefeitos integrantes do Consórcio. Participaram os promotores de Justiça das Comarcas de Groaíras e Cariré, Christiane Valéria Carneiro de Oliveira; Sobral, Juliana Cronemberger; Massapê e Senador Sá, André Tabosa; Santana do Acaraú, Oigrésio Mores; Forquilha e Pacujá, Handerson Gomes; e a servidora da Promotoria de Justiça da Comarca de Graça, Rosely de Oliveira Alves, representando a promotora de Justiça Ana Beatriz Pereira de Oliveira e Lima.

Os promotores de Justiça foram informados das gestões que estão com metas pendentes e cujos prazos foram esgotados para que cobrem dos gestores municipais o cumprimento dos compromissos firmados no TAC. “Acompanhamos de perto a execução do TAC e cada membro fica ciente da situação do Município de sua Comarca para notificar os gestores que estão com ações em atraso”, afirma Jacqueline Faustino.

Os prefeitos de Reriutaba, Varjota, Pires Ferreira, Jaguaribe, Jaguaribara, Jaguaretama, Jaguaruana e Pereiro devem manifestar se desejam ou não aderir aos Consórcios até o início de outubro. Uma vez que eles se associem, os TACs deverão ser aditados e os promotores de Justiça das respectivas Comarcas passarão a acompanhar de perto o cumprimento dos compromissos firmados.

O COMARES – UL é formado por 11 Municípios: Limoeiro do Norte, Tabuleiro do Norte, Russas, Quixeré, São João do Jaguaribe, Morada Nova, Palhano, Alto Santo, Potiretama, Iracema e Ererê. Fazem parte do COMDERES outros 14: Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Massapê, Meruoca, Moraújo, Pacujá, Santana do Acaraú, Senador Sá e Sobral.

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A Reunião Técnica entre MPCE, TCM/CE e os representantes das Prefeituras ocorreu na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). Participaram da solenidade de abertura o procurador-Geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, o presidente do TCM, conselheiro Francisco de Paula Rocha Aguiar, o diretor-presidente do Instituto Escola Superior Waldemar Alcântara (IESWA) do TCM, conselheiro Domingos de Aguiar Filho, a coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), procuradora de Justiça Vanja Fontenele, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, Marcelo Mota, o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE), Expedito José do Nascimento, a presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, Clara Germana Rocha, o presidente do Conselho Regional de Administração do Ceará, Leonardo José Macedo, e o chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, representando o Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Ceará (Focco-CE), Flávio Jucá.

O PGJ destacou o trabalho do MPCE contra a improbidade administrativa e a obrigação das duas instituições em alertar os gestores públicos da necessidade do cumprimento da legislação. “A melhor forma de combater é orientar. Desta feita, os gestores não vão mais poder alegar que o fizerem por desconhecimento. As sementes estão sendo plantadas para que não tenhamos o desprazer de ter que agir com medidas sancionatórias. Não há ninguém, ou no Ministério Público, Tribunal de Contas ou no Judiciário, que tenha prazer de punir. Temos o prazer de orientar, e é o que estamos fazendo. Acreditamos que se as senhoras e os senhores cumprirem com rigor essa orientação, com certeza teremos uma transição harmônica, dentro da legalidade e dos princípios que regem a administração pública”, afirmou Plácido Rios.

O presidente do TCM parabenizou a reunião idealizada pelo MPCE e afirmou reconhecer as dificuldades financeiras das Prefeituras, diante da queda da arrecadação. “Mas também temos plena consciência de que hoje temos administradores com mais consciência e senso de responsabilidade, não tendo interesse em prejudicar seus munícipes. O Tribunal está aqui não só como órgão fiscalizador, mas preocupado em orientar”, destacou o conselheiro Francisco Aguiar.

Os trabalhos seguiram por toda a tarde, com a coordenadora da PROCAP, procuradora de Justiça Vanja Fontenele, e o analista de Controle Externo e Assessor do Ministério Público Especial de Contas junto ao TCM, Nelson Rocha do Nascimento, tirando dúvidas e explicando o que deve ser evitado nos últimos meses de mandato, evitando a prática de atos que possam causar a desorganização administrativa e a dilapidação do patrimônio público. Dentre as orientações, o cumprimento de metas fiscais; a preservação do patrimônio público, incluindo documentos; a manutenção de registros contábeis atualizados e íntegros; o pagamento da folha de pessoal; a recondução de dívidas a limites legais; a atualização de inventário; a não realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária; e a limitação de despesas que possam resultar em restos a pagar.

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Na ocasião, integrantes das duas instituições estarão à disposição dos prefeitos para tirar dúvidas e explicar o que deve ser evitado para não comprometer o equilíbrio das contas públicas e a continuidade dos serviços à população, citando exemplos práticos. O encontro é mais uma ação da parceria que o MPCE e o TCM mantêm para combater o desequilíbrio das contas públicas que compromete a continuidade e manutenção dos serviços prestados à sociedade.

Em setembro deste ano, o MPCE e o TCM encaminharam a prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais de todo o estado um ofício circular com os procedimentos que devem ser adotados no último ano de mandato para evitar a prática de atos que possam causar a desorganização administrativa e a dilapidação do patrimônio público, o chamado desmonte. O documento trouxe 27 pontos de atenção que, se descumpridos, podem representar violação a normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Legislação Eleitoral, sendo motivo para desaprovação de contas, com aplicação de multa e enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa.

Dentre as quase três dezenas de orientações estão o cumprimento de metas fiscais; a preservação do patrimônio público, incluindo documentos; a manutenção de registros contábeis atualizados e íntegros; o pagamento da folha de pessoal; a recondução de dívidas a limites legais; a atualização de inventário; a não realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária; e a limitação de despesas que possam resultar em restos a pagar.

Participarão da abertura da reunião o procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, e a coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), procuradora de Justiça Vanja Fontenele, e o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar.

Plácido Rios destaca que o encontro da próxima segunda-feira é mais uma ação do MPCE e do TCM no combate à desestruturação das administrações para impedir que a sociedade cearense venha a arcar com prejuízos decorrentes de atos que levem ao desmonte. “No evento, vamos abordar os 27 procedimentos que merecem cuidado redobrado em último ano de mandato já expostos no ofício encaminhado no mês de setembro para intensificar a mobilização dos gestores na adoção de medidas que previnam desaprovações de contas e ações judiciais contra irregularidades cometidas”, ressalta.

Com informações do TCM

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