O acidente ocorreu na manhã do dia 7 de março de 2024. Segundo as investigações, o acusado, de forma negligente, dirigia o caminhão com destino à garagem quando a lança do guindaste se desprendeu e atingiu a traseira de um ônibus. Antes do ocorrido, João Pereira teria trafegado por pelo menos 700 metros sem tomar qualquer providência. A colisão acabou ferindo passageiros e levando dois a óbito.

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Os órgãos ainda recomendaram que seja elaborado um plano de ação para que, em processos de requalificação de espaços urbanos, seja feito um relatório social das pessoas atingidas e apresentadas as ações que serão realizadas para atender as demandas desse público. A Prefeitura também foi orientada a comunicar previamente o dia, horário e local das ações de zeladoria urbana, garantindo transparência dos atos da administração pública.  

Ainda foi recomendado à Prefeitura que não utilize técnicas de arquitetura hostil contra as populações em situação de rua, bem como faça um levantamento das barreiras e equipamentos que dificultam o acesso a serviços públicos, elencando ainda soluções para corrigir eventuais problemáticas. A Prefeitura deve, ainda, disponibilizar bebedouros, banheiros públicos e lavanderias sociais de fácil acesso para a população em situação de rua e promover a capacitação dos agentes que atuam no atendimento para garantir um tratamento digno aos atendidos.  

A recomendação conjunta foi expedida diante do aumento da população em situação de rua em Fortaleza. A cidade, segundo dados do Cadastro Único, conta com cerca de 10 mil pessoas nessa situação.  

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Durante o evento, estiveram presentes os promotores de Justiça Hugo Mendonça e Hugo Porto (coordenadores, respectivamente, do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania), a primeira-dama de Fortaleza, Carol Bezerra, além de representantes das Secretarias Municipais (Planejamento, Educação, Saúde, Assistência e Coordenadoria da Infância) e da Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI).

Na ocasião, os representantes do Município apresentaram as propostas para 2019 na área da Saúde, como: construir o protocolo de rastreamento de ideação suicida nas UAPS e CAPS; elaborar fluxo de referência e contrarreferência intersetorial para encaminhamentos de casos suspeitos; fortalecer a rede de atenção psicossocial (Raps) através do matriciamento em conjunto com a atenção primária, capacitando profissionais para utilização do MI Gap (Manual de Intervenção-Mental Health Gap); garantir o uso da ficha de notificação de violência nas UAPS e CAPS para atualizar os dados epidemiológicos regionais; capacitar e atualizar todos os profissionais (nível médio) dos serviços na abordagem ao paciente com ideação suicida; e garantir apoio matricial sobre posvenção pelas equipes da ESF/NASF para acompanhamento das famílias, colegas de trabalho e amigos, após tentativa de suicídio.

Para o promotor de Justiça Hugo Mendonça, a Prefeitura de Fortaleza mostrou não apenas o que já vinha decidindo fazer em relação ao suicídio, mas, principalmente, o que começou a pensar em fazer após o convite do Projeto Vidas Preservadas. “Hoje ficou claro que, a partir do momento que Fortaleza foi chamada pelo Ministério Público para participar do Projeto Vidas Preservadas, houve um despertar para a necessidade de uma intersetorialidade entre as Secretarias, inclusive para a construção do plano de prevenção, intervenção e posvenção do suicídio a fim de que, efetivamente, a população de Fortaleza possa ser tratada no aspecto da saúde mental de uma forma mais efetiva”, declara. De acordo com Mendonça, o comitê gestor que vai construir o plano municipal será criado até o próximo mês de março e a elaboração do plano e, posteriormente, a respectiva implementação serão acompanhadas pelo MPCE, por meio do projeto Vidas Preservadas e das Promotorias de Justiça de Saúde Pública.

Os órgãos municipais que estarão envolvidos na construção do plano são o Gabinete da 1ª Dama, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a Secretaria Municipal de Educação (SME), a Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas da Juventude e a Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI). Há ainda a possibilidade de parcerias com: Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), Secretaria Municipal da Infraestrutura (SEINF), Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC), Coordenadoria Especial de Políticas sobre Drogas (CPDrogas), Instituto do Planejamento de Fortaleza (IPLANFOR), mídias, organizações não-governamentais (ONGs) e movimentos sociais

Após capacitações realizadas ao longo de 2018 com representantes de 47 prefeituras cearenses, foram criadas Comissões e Planos Municipais de prevenção ao suicídio, que em breve estarão disponíveis no site www.vidaspreservadas.mpce.mp.br. Agora, o objetivo é colocar as ações em prática e reforçar a formação nas cidades. Em paralelo, o Projeto irá capacitar 60 novos municípios em 2019.

Sobre o Vidas Preservadas

O Projeto Vidas Preservadas tem como missão contribuir para a prevenção do suicídio no Ceará, através da ação conjunta entre o MP e a sociedade. Para tanto, uma das linhas de atuação envolve capacitações, como o “Planejamento Estratégico do projeto Vidas Preservadas nos Municípios”. O objetivo central é sensibilizar e habilitar os gestores e técnicos municipais para criar comissões municipais e, em seguida, construir e aprovar o Plano Municipal de Prevenção e Posvenção do Suicídio. Em 2018, 48 municípios aderiram ao projeto.

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Assinam o TAC os promotores de Justiça Antônio Gilvan de Abreu Melo, Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, Francisco Elnatan Carlos de Oliveira e José Aurélio da Silva, bem como o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra, a secretária municipal de Educação, Antonia Dalila Saldanha de Freitas, e a secretária municipal de Infraestrutura, Ana Manuela Marinho Nogueira.

No documento, a Prefeitura de Fortaleza assume a obrigação de cumprir o cronograma de requalificação das 200 unidades escolares até o final de 2020, garantindo a manutenção e/ou reforma dos seguintes aspectos físicos: coberta, estrutura, pintura externa e interna, esquadrias, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias e acessibilidade; com prioridade para os seguintes espaços: fachada, sala de professores e área para repouso, banheiros dos professores, sala de aula, refeitório, cozinha e despensa, casa de gás e banheiros de alunos e funcionários.

Para garantir transparência das ações da Prefeitura, no prazo de 60 dias, a gestão municipal deverá implementar um sistema de consulta eletrônica com informações das obras, devendo o referido sistema fornecer acesso, no mínimo, à cópia do contrato firmado para a execução da reforma em cada escola, bem como o estágio em que se encontra a requalificação destas, com as fotos do andamento das obras.

O Município também se compromete a, no prazo de 12 meses, disponibilizar para acesso público o diagnóstico da infraestrutura das demais unidades da rede de ensino de Fortaleza, averiguando a situação da coberta, estrutura, pintura externa e interna, esquadrias, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, e acessibilidade de todos os espaços de cada unidade. Todos os prazos começam a contar a partir da data de assinatura do TAC.

Em caso de descumprimento injustificável das obrigações assumidas, o Município fica sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 100,00, valor a ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará. O documento prevê ainda a criação de uma comissão composta, inicialmente, por representantes da Secretária Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e do Ministério Público do Estado, com reuniões trimestrais a fim de acompanhar o cumprimento das cláusulas.

Confira aqui a lista das 200 escolas a serem requalificadas

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Sensibilizar cidadãos a destinar parte do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e, assim, contribuir com entidades que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Este é o objetivo da campanha “Leão da Cidadania – faça seu imposto de renda valer a pena”, que, este ano, contará com espaços nos Shoppings RioMar Fortaleza e RioMar Kennedy, onde equipes da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), da Prefeitura de Fortaleza, estarão presentes para distribuir material informativo e tirar dúvidas. As ações ocorrerão entre os dias 21 de março e 8 de abril no RioMar Kennedy e entre 9 e 27 de abril no RioMar Fortaleza.

Para colaborar, ao preencher a declaração completa do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o contribuinte deve fazer a opção de destinar até 3% do imposto devido ao FMDCA. Desta forma, o Governo Federal repassará parte do valor do imposto diretamente para o FMDCA sem que o cidadão tenha que desembolsar qualquer valor a mais. Tanto quem tem imposto a restituir quanto os contribuintes que pagarão à Receita Federal podem fazer a destinação ao FMDCA.

A campanha “Leão da Cidadania” é uma realizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica), Funci, Associação dos Jovens Empresários (AJE), Receita Federal, Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e ONG Terre des Hommes.

Saiba mais

– Os FMDCAs financiam, por meio de editais, entidades que cuidam de crianças e adolescentes em situação de rua, vítimas de abuso, de exploração sexual e de maus tratos, entre outras violações de direitos.

– A União autoriza a reserva de parte do imposto de renda devido para ser utilizado especificamente em prol de crianças e adolescentes, sem qualquer ônus financeiro adicional ao contribuinte, com a aplicação dos valores nos FMDCAs em vez da destinação obrigatória aos cofres públicos. O valor doado é deduzido do imposto de renda devido e, quando há imposto a restituir, o mesmo será corrigido pela taxa SELIC, como se fosse uma aplicação financeira. Além disso, a Receita Federal prioriza na fila de restituição quem destina parte do imposto devido a uma Organização Social Civil, que é o caso dos FMDCAs.

– O repasse do Governo Federal para os FMDCAs ocorre, normalmente, no mês de setembro.

– O Ministério Público acompanha todo o destino da verba repassada: desde a arrecadação do valor, a fiscalização da inscrição das entidades que fazem parte do COMDICA, o lançamento do edital pelo FMDCA, até a seleção da entidade, a liberação do recurso e a prestação de contas.

– De acordo com dados da Receita Federal, em 2017, com relação às declarações do IRPF 2016, poderiam ter sido repassados ao FMDCA de Fortaleza R$ 117.953.725,00, mas somente R$ 1.254.171,00 00 foram transferidos. Este total representa menos de 1% do potencial de verba que poderia ser destinada para investimento em ações como o acolhimento institucional de crianças vítimas de negligência e abusos e projetos educacionais, culturais, artísticos, dentre outros.

SERVIÇO:

RioMar Kennedy
Período da ação: 15 a 30 de março
Horários: 10h às 20h, de segunda a sábado, e aos domingos das 14h às 20h
Local: Piso L2, próximo à Zenir – RioMar Kennedy (Av. Sargento Hermínio Sampaio, 3100 – Presidente Kennedy)

RioMar Fortaleza
Período da ação: 2 a 16 de abril
Horários: 10h às 20h, de segunda a sábado, e aos domingos das 14h às 20h
Local: Piso E2, próximo à Animale Petshop – RioMar Fortaleza (Des. Lauro Nogueira, 1500 – Papicu)

Contas do FMDCA de Fortaleza para doação:

Banco do Brasil
Agência: 0008-6
Conta-Corrente: 26.484-9

Banco do Nordeste
Agência: 016
Conta-Corrente: 94.594-3

CNPJ do FMDCA de Fortaleza: 18.917.900/0001-63

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A promotora de Justiça Socorro Brilhante pontuou, no debate, diversas irregularidades na tramitação do projeto, como a falta de tempo suficiente para sejam analisadas todas as emendas propostas pela Prefeitura e apresentadas por vereadores da base em dezembro do ano passado e que modificam 489 artigos do projeto original, que alteram 42% da primeira versão. “É quase impossível analisar todas essas emendas em apenas 30 dias”, analisa.

Além disso, Socorro Brilhante lembrou que na primeira audiência que o MPCE participou não houve análise completa da matéria, mas apenas discutidos alguns pontos e não concordou que a Comissão realize apenas uma audiência pública depois da apresentação das emendas de segunda discussão. Para ela, apesar da audiência pública ter servido para legitimar o processo, não tem efetividade.

Já a promotora de Justiça Giovana Melo questionou a falta de publicidade sobre a realização da audiência pública que, de acordo com ela, podia ser evidenciada pela ausência de representantes da sociedade civil e de importantes associações nas áreas de habitação, meio ambiente e planejamento urbano no encontro. “A audiência pública não alcançou o propósito de debater o Código da Cidade com a sociedade, uma vez que o corpo presente na audiência era, precipuamente, de vereadores e de representantes de vereadores”, ressalta.

Além de representantes do MPCE, participaram ainda da audiência pública o defensor público José Lino Fonteles, do Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública do Ceará e os vereadores Acrísio Sena, relator do projeto, Benigno Júnior, presidente da Comissão, Ésio Feitosa e Eliana Gomes.

Foto: Érika Fonseca/Assessoria de Imprensa CMFor

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A nova unidade policial faz parte do Pacto por um Ceará Pacífico e da plataforma Juntos por Fortaleza, seguindo planejamento para garantir mais investimentos em Segurança Pública. A nova sede do Choque será responsável por um efetivo de 1.000 homens e terá área total de 10.000 m² – cerca de 3.000 m² de área construída, mais que o triplo da unidade atual do Choque, que tem 925 m². A empresa responsável pela obra estipula prazo de um ano para entrega.

Camilo Santana afirmou que o batalhão é um benefício para a população, que desfrutará em breve de ruas mais seguras na localidade. O governador também agradeceu o empenho do Grupo Dias Branco para realização do serviço, “uma parceria inédita com a inciativa privada que trará muitos frutos”.

“Essa é uma das regiões mais procuradas por turistas e também por fortalezenses que, quando procuram a praia, vão para a Praia do Futuro. A escolha desse local é estratégica e vai trazer uma movimentação muito forte de policiais nesta região. A gente já tem reforçado a presença da PM em toda a Praia do Futuro. Todos nós, poder público, iniciativa privada, estamos nos unindo aqui para construir um Ceará mais seguro para o povo cearense”, afirmou o governador.

Com informações e foto do Governo do Estado

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Os detalhes da ação foram definidos na última terça-feira (07/11), durante a segunda reunião das instituições envolvidas na mobilização, que tem à frente o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A iniciativa pretende conscientizar a sociedade, encorajar as vítimas a denunciar e reforçar que a prática é crime.

No encontro, o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes, afirmou que a união de órgãos públicos e privados em prol da temática é essencial para o sucesso da campanha, idealizada a partir de iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo. “Naquele Estado, apresentou-se como forma eficaz no combate ao abuso sexual, especialmente nos coletivos. Aqui, estou vendo, massivamente, representantes do Legislativo, Executivo, Judiciário, faculdades e empresas privadas, na busca por uma solução para esse grave problema social e levar conscientização a todos aos ambientes em que a mulher pode ser molestada.”

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCRIM) do MPCE, promotora de Justiça Flávia Unneberg participou da reunião representando o procurador-geral de Justiça Plácido Rios. Ela informa que o MPCE envidará esforços para intensificar o trabalho de conscientização das mulheres a respeito da importância de denunciar o abuso.

“A mulher vítima de abuso sexual não precisa temer denunciar. Atualmente, há uma rede de equipamentos disponível para atendê-las e orientá-las, inclusive o telefone 190. No Ministério Público, o Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher, as Promotorias de Justiça que atuam no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e as Promotorias do interior estão a serviço da população. Esperamos que essa conscientização empodere as mulheres a denunciar e intimide os homens a praticar esse tipo de agressão que precisa ser dissipada o quanto antes”, ressalta Flávia Unneberg.

Com foto e informações do TJCE

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Estiveram presentes o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios; o procurador de Justiça Alcides Jorge Evangelista Ferreira, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), promotor de Justiça Hugo Porto; e os promotores de Justiça José Cleverlânio Pereira da Silva, José Raimundo Pinheiro de Freitas e Maria de Fátima Correia Castro. A visita também foi acompanhada pela Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza, pelo Corpo de Bombeiros, e pelo Núcleo de Apoio Técnico (NATEC) do MPCE, representado pela assistente social Tatiane Farias de Melo Morais.

Para o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, é preciso, primeiro, conhecer a dimensão do problema a fim de serem identificados métodos eficazes para restabelecimento dos vínculos familiares e retirada dessas pessoas da rua. “Essas pessoas estão com sua dignidade ferida, com seus direitos praticamente inexistentes como cidadãos brasileiros. Temos que contar com todos que podem, na medida das suas atribuições institucionais, trabalhar para a solução desse problema”, afirma. Além disso, o procurador-geral de Justiça explica que o Ministério Público elenca aspectos técnicos que entende como relevantes a fim de orientar, aprimorar, contribuir e estabelecer a atuação da Prefeitura alinhada ao regramento jurídico.

De acordo com os promotores de Justiça, na visita foram constatadas irregularidades como banheiro inadequado, em quantidade insuficiente, e sem acessibilidade; local de alimentação próximo a lixo e pombos; falta de itens exigidos pelo Corpo de Bombeiros; ausência de salas voltadas para algum tipo de atividade de capacitação; ausência de acessibilidade no prédio para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; acondicionamento de alimentos junto com material administrativo; entre outros.

Os promotores de Justiça do Núcleo da Cidadania explicam que ainda serão emitidos relatórios técnicos para constatar todas as irregularidades. Assim, com base nessas informações, o procedimento vai ser distribuído entre os promotores, que farão o acompanhamento e fiscalização junto ao Poder Público para que a situação atual seja superada.

A visita ao Centro Pop da Prefeitura de Fortaleza está embasada também na Recomendação nº 60/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público.

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O documento tem por objetivo regularizar, sob o aspecto consumerista, a situação da segurança e prioridade do embarque e desembarque dos idosos e das pessoas com deficiência nos terminais abertos do município de Fortaleza, situados à Praça Coração de Jesus e Praça da Estação, para a Prefeitura realizar uma obra de infraestrutura que garanta a acessibilidade dos passageiros idosos e pessoas com deficiência, os quais são considerados consumidores hipossuficientes e hipervulneráveis.

Assim, a Prefeitura de Fortaleza compromete-se a, no prazo de 60 dias a contar da assinatura do TAC, ocorrida no dia 21 de agosto, realizar obras de infraestrutura nos terminais abertos da Praça Coração de Jesus e Praça da Estação. O documento prevê a realização dos seguintes serviços: recuperação dos pisos em geral; recuperação de rampas de acessibilidade existentes; recuperação de pisos podotáteis existentes e implantação de novos; e recuperação das pistas de rolamento internas e das vias de contorno das praças.

O acompanhamento, a fiscalização e a verificação do cumprimento do TAC será feito pelo MPCE, que poderá requisitar informações e relatórios sobre o andamento e cumprimento das obrigações constantes nas cláusulas do documento. Dessa forma, após 30 dias do esgotamento do prazo de 60 dias das obras, a Prefeitura deverá apresentar ao MPCE documentos que comprovem o cumprimento das obrigações previstas no TAC.

Em caso de descumprimento voluntário e inescusável de quaisquer das obrigações impostas no TAC, a Prefeitura de Fortaleza estará sujeita à imposição de sanção pecuniária correspondente a 50.000 UFIR, valor a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual 46, de 15 de julho de 2004).

O documento foi assinado pela secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante; pelos promotores de Justiça Enéas Romero de Vasconcelos, Paulo Roberto Barreto de Almeida e Magda Kate e Silva Ferreira Lima; pelo secretário-executivo da SERCE, Paulo Gomes Caminha Muniz; e pelo procurador-geral do Município, José Leite Jucá Filho.

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