A recomendação se baseia na Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, que estabeleceu que estados e municípios deverão, no prazo de um ano, priorizar a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento da violência contra a mulher. 

No documento, a promotora de Justiça Anna Carolynna Almeida, titular da Promotoria, recomendou, ainda, que o comitê apresente um novo fluxo de atendimento e sugira ações que serão priorizadas e passarão a compor o plano municipal. O órgão colegiado também deverá atestar se há orçamento previsto para a implementação das ações no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mantendo diálogo com a Câmara Municipal para a aprovação de projetos de lei que incluam a pauta. 

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