Conforme o MP do Ceará, o padrão de identificação das placas dos veículos está previsto no Código de Trânsito Brasileiro. A legislação estabelece que as placas de veículos particulares, o que inclui os que trabalham por aplicativo, devem ter os caracteres na cor preta, cabendo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e não ao poder público municipal as atribuições sobre essa questão.  

“No exercício da competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal, conforme determina o artigo 22 da Constituição Federal”, reforçou o MP do Ceará na recomendação. 

O post Após atuação do MP, Prefeitura de Tianguá altera lei inconstitucional que exigia placa vermelha para veículos de aplicativo apareceu primeiro em MPCE.

O documento direcionado à Secretaria de Assistência Social recomendou também a suspensão imediata do transporte de advogados particulares para acompanhamento de clientes nesses deslocamentos. Outra recomendação é para que a Prefeitura avalie a possibilidade de ingressar com ação na Justiça Federal para receber ressarcimento dos valores comprovadamente gastos pelo município com o transporte dos segurados, cujo reembolso, nesse caso, seria de responsabilidade do INSS.

O não cumprimento da recomendação, sem justificativas formais, poderá resultar em medidas judiciais cabíveis.

O post MP do Ceará cobra da Prefeitura de Tianguá regulamentação do transporte de segurados do INSS que fazem perícias em outros municípios apareceu primeiro em MPCE.