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	<title>Arquivos procedimento administrativo para monitorar a implantação das comissões autorizadas pela Lei estadual 13.230/2002 - MPCE</title>
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		<title>MPCE instaura procedimento para monitorar implantação de comissões previstas em lei estadual</title>
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		<pubDate>Mon, 13 Aug 2018 15:13:28 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 16ª Promotoria de Justiça Cível, instaurou procedimento administrativo para monitorar a implantação das comissões autorizadas pela Lei estadual 13.230/2002, que dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra crianças e adolescentes nas escolas da rede pública e [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><img fetchpriority="high" decoding="async" class="alignleft size-medium wp-image-45093" src="http://www.mpce.mp.br/wp-content/uploads/2018/08/10.08.18.Curso_.Visão.Mundial.s-300x171.jpg" alt="10.08.18.Curso.Visão.Mundial.s" width="300" height="171" srcset="https://mpce.mp.br/wp-content/uploads/2018/08/10.08.18.Curso_.Visão.Mundial.s-300x171.jpg 300w, https://mpce.mp.br/wp-content/uploads/2018/08/10.08.18.Curso_.Visão.Mundial.s.jpg 741w" sizes="(max-width: 300px) 100vw, 300px" />O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 16ª Promotoria de Justiça Cível, instaurou procedimento administrativo para monitorar a implantação das comissões autorizadas pela Lei estadual 13.230/2002, que dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra crianças e adolescentes nas escolas da rede pública e privada do estado do Ceará.</p>
<p>Oriundo desse monitoramento, na tarde de sexta-feira (10/08), foi iniciada a fase presencial da primeira formação para os membros das comissões piloto da rede municipal de ensino público, por meio de trabalho conjunto do MPCE, do Município de Fortaleza e da organização não governamental (ONG) Visão Mundial. Estiveram presentes a promotora de Justiça Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, o representante da Secretaria Municipal de Educação (SME) Kerginaldo Freitas e os representantes da ONG Visão Mundial Márcia Monte e Carmilson Brito. Compõem as comissões professores, pais, funcionários e membros da gestão escolar.</p>
<p>O objetivo dessas comissões é realizar ações de prevenção a todo tipo de violência, incluindo a autoimposta, contra crianças e adolescentes. A formação já teve fase à distância e visa a implantação das comissões em quatro escolas localizadas nas Secretarias Executivas Regionais V e VI, bem como a expansão desse modelo de formação para as demais unidades de ensino da rede pública municipal, de forma que essas comissões se tornem referência dentro das escolas e da rede de proteção a crianças e adolescentes. As próximas formações estão previstas para acontecer nos dias 17 e 24 de agosto.</p>
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