De acordo com o diretor de Fiscalização do Decon, Pedro Ian Sarmento, na coleta fiscal são apreendidos três produtos do mesmo lote e da mesma marca. Um dos itens permanece lacrado no estabelecimento e os outros dois são enviados para posterior análise dos órgãos técnicos a fim de verificar se os referidos produtos possuem alguma irregularidade quanto à rotulagem e à segurança na utilização, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Resolução nº 77, de 14/11/2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Resolução da Anvisa prevê, por exemplo, que as empresas fabricantes e importadoras desses produtos devem realizar os seguintes testes e mantê-los à disposição imediata da Vigilância Sanitária quando solicitados: absorção cutânea, toxicidade oral aguda, alergenicidade, irritação primária da pele e irritação primária dos olhos. A norma versa ainda sobre a rotulagem e demais itens de segurança.

Apesar do encerramento da Operação Carnaval 2019, qualquer irregularidade constatada pelos consumidores pode ser denunciada, durante o Carnaval, no Posto Avançado do Decon, nas dependências do Aeroporto Internacional Pinto Martins. A unidade funciona 24 horas por dia e conta com atendentes bilíngues treinados para atender todo tipo de demanda consumerista.

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Nesses dias, sempre de 8 às 14 horas, os cidadãos desses municípios poderão, ao procurar o veículo do projeto, registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e poderão tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo. Para isso, devem levar documentos que comprovem o relacionamento com a empresa reclamada, como contratos, recibos de compras, notas fiscais, números de protocolo de atendimento, dentre outras formas de registro da relação de consumo e de negociações realizadas.

Além disso, quem procurar atendimento pode, ainda, solicitar a emissão de documentos, como RG e CPF, serviço que é oferecido em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

As visitas realizadas pelo Decon Viajante promovem tanto a atuação do Decon em cidades onde não há órgão de defesa do consumidor, como fiscalizações em estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de legislações específicas das atividades comerciais desenvolvidas pelas empresas.

Programação do DECON Viajante:
18/06 – Lavras da Mangabeira, na Praça da Matriz.
19/06 – Cedro, Praça da Matriz.
20/06 – Orós, na Praça Anastácio Maia (Praça da Prefeitura).
21/06 – Icó, na Praça da Igreja de São José.
22/06 – Jaguaribe, Praça do Banco do Nordeste.

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No ato da fiscalização, foi verificado se os estabelecimentos estavam em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação relacionada à atividade desempenhada. Foi verificado se os locais possuíam os seguintes itens: Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, precificação dos produtos e serviços, Livro de Reclamação e CDC.

Na oportunidade, foi averiguado, ainda, se os restaurantes estavam praticando venda casada nos cardápios especiais voltados ao Dia dos Namorados, uma vez que é considerada prática abusiva a venda da refeição como combo, ou seja, entrada, prato principal e sobremesa por um preço único, sem que especificar o valor individualizado de cada produto ou não concedendo ao consumidor a opção de adquirir apenas um dos itens do cardápio especial. A venda casada é expressamente proibida pelo CDC, que veda a atitude do fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Os estabelecimentos autuados têm prazo de dez dias para apresentar defesa e os processos serão analisados pela Secretaria Executiva do DECON. Se as irregularidades forem comprovadas, as empresas podem sofrer penalidades administrativas que variam de multa à interdição do estabelecimento. As multas podem variar de 200 a 3 milhões de Unidades Fiscais do Estado do Ceará (Ufirces), cujo valor é de R$ 3,93123, podendo, assim, ultrapassar os R$ 11 milhões.

Confira os estabelecimentos fiscalizados na “Operação Vênus”:

Dia 11/06/2018

Estabelecimentos autuados:

– Palace Motel – Registro Sanitário vencido e ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.

– Dragon Motel – Registro Sanitário vencido, ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

– Santa Grelha Restaurante – Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros vencido.

Relatório de Visita:

– Motel Villa Verde – o estabelecimento apresentou todas as documentações relacionadas ao regular funcionamento.

Dia 12/06/2018

Estabelecimentos autuados:

– Pipo Restaurante – ausência do Alvará de Funcionamento, de Registro Sanitário e de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.

– Exotic House – ausência de Registro Sanitário e de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.

– Doce Prazer e Sedução – ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.

– L’Ô Restaurante – prática de venda casada, não exibição de preço dos itens no cardápio especial para o Dia dos Namorados e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros vencido.

– Jardim do Alchymist Restaurante – Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros vencido.

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Ao todo, foram pesquisados 48 ovos de Páscoa, das principais marcas nacionais, e com diferentes pesos. Dentre os vinhos, foram pesquisados 71 tipos diferentes, entre produtos nacionais e importados, com diferentes volumes e direcionados para públicos distintos. Já nos pescados, foram procuradas 49 espécies. Nas três categorias de produtos listados para a pesquisa, alguns não foram encontrados nos estabelecimentos comerciais visitados.

A pesquisa foi realizada a partir das características e peculiaridades de cada tipo de produto. Além de significativa variação de preços dos itens pesquisados, o levantamento identificou divergência de valores entre lojas de uma mesma rede.

Análise
Entre os ovos de Páscoa pesquisados, o produto com maior variação de preços foi o ovo de Páscoa “Ao Leite” da marca Garoto, com 45 gramas, que foi encontrado com diferença de 374,08% no valor nos estabelecimentos visitados. O com menor oscilação de preços foi o ovo de Páscoa “Talento de Colher”, com 360 gramas, também da Garoto, cujo preço variava 4,75%. Além disso, foi verificada que os ovos de porte médio, com peso entre 150 e 185 gramas são os mais ofertados.

Entre os vinhos, o com maior diferença de preços foi o “Santa Carolina Reserva 2014”– Cabernet/ Merlot/Carmenére, com variação de 439,38%. Já o com valores que menos oscilavam foi o “Frontera” – Cabernet/Carmenére, com 0,02% de variação.

Com relação aos pescados, o salmão foi o que apresentou maior diferença de valores nos estabelecimentos visitados: 321,69%. O abadejo, com variação de 5,35% nos preços encontrados foi o que apresentou menor disparidade. Além disso, os fiscais do DECON observaram que, apesar da demanda comum no período, não havia uma oferta significativa de peixes.

Confira aqui relatório e planilha com preços dos produtos pesquisados.

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Além disso, a “Operação Volta às Aulas” inspecionou escolas de Fortaleza para verificar o percentual de reajuste das mensalidades, taxas administrativas, cobrança de décima terceira parcela, inadimplência e lista de material escolar.

Os fiscais solicitaram os documentos básicos para o funcionamento regular do estabelecimento: alvará, licença sanitária, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), livro de reclamação e Código de Defesa do Consumidor (CDC). Confira, abaixo, os estabelecimentos vistoriados e penalizados com Autos de Infração (AI).

Segundo a secretária executiva do DECON, a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, as empresas têm prazo de 10 dias para impugnar o auto de infração, se for constatado irregularidades podem ser aplicadas as penalidades administrativas estabelecidas no artigo 18 do Decreto 2181/97.

Fiscalização 23/01/2018:

– Ban Ban, na rua Barão do Rio Branco: AI n° 1615/18 Alvará inválido e Certificado dos Bombeiros vencido.

– Sodine, na rua Floriano Peixoto: AI n°1616/2018, não apresentou Certificado dos Bombeiros.

– Sodine, da avenida Oliveira Paiva: AI n° 1617/18, Licença Sanitária vencida e não apresentou o Certificado dos Bombeiros.

– Casa Pio, do Shopping Parangaba: AI n°1618, Licença Sanitária vencida e não apresentou o Certificado dos Bombeiros.

– Casas Bachá, da rua Floriano Peixoto: RV 634/2018.

– Ban Ban calçados, do Shopping Parangaba: RV 636/2018.

Fiscalização 24/01/2018:

– Colégio Nova Dimensão, da avenida Edson Brasil Soares: não apresentou o Certificado dos Bombeiros e cobra 13ª parcela.

– Casa de Criança, na rua Joaquim Nabuco: Certificado dos Bombeiros vencido e cobra 13ª parcela.

– Colégio Nossa das Graças, na rua Otávio de Castro: RV 637/218.

Fiscalização 25/01/18:

– Colégio Farias Brito: AI 1622/18 – não informou no contrato o índice de reajuste anual da anuidade.

– Colégio Lourenço Filho: AI 1621/18 – não apresentou Alvará, Registro Sanitário e Certificado do Corpo de Bombeiros. Negativa de matrícula de aluno por débito no contrato do irmão.

– Colégio Santo Inácio: AI 1623/18 – não informou o índice de reajuste anual da anuidade.

Fiscalização 29/01/18:

– Colégio Duque de Caxias: AI 1624/18 – por não apresentar qualquer documento.
– Colégio Ari de Sá: AI 1625/18 – sem o Certificado do Corpo de Bombeiros, cobra anuidade em 13 parcelas e não informa o índice de reajuste da anuidade.

Fiscalização 30/01/2018:

– Colégio o Pensador, na rua Pintor Antônio Bandeira, 923: AI 1635/208 – não apresentou Alvará, Certificado do Corpo de Bombeiros e Licença Sanitária.

Fiscalização 31/01/18:

– Colégio Santo Tomás de Aquino: AI 1637/18 – sem Registro Sanitário e Certificado do Corpo de Bombeiros, não informou o índice de reajuste da anuidade, cobra anuidade em 13 parcelas.

– Colégio Darwin: AI 1638/18 – sem Registro Sanitário, não informou o índice de reajuste da anuidade, cobra anuidade em 13 parcelas.

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Além disso é solicitada toda a documentação para realização do evento: Laudo de Viabilidade Operacional de Trânsito; Laudo do Meio Ambiente; Laudo de Licença Sanitária; Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; alvará do juiz da Infância e Juventude caso seja permitida a entrada de menores de 18 anos desacompanhados; Laudo Técnico, acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica, acerca da capacidade máxima da edificação e condições estruturais; contrato de ambulância ou serviço médico de emergência para o evento; comunicação prévia ao Comando da Polícia Militar; contrato de equipe de segurança particular compatível com o evento, dentre outros; e estudo sobre o impacto de trânsito na região onde será realizado o evento.

Todas as informações solicitadas têm por objetivo garantir a saúde e a segurança dos consumidores nos eventos, além de evitar o aumento injustificado dos preços dos produtos que serão vendidos nas festas. Qualquer irregularidade constatada pelos consumidores pode ser denunciada para o DECON, através do site www.mpce.mp.br/decon, no link “Fale com o DECON”; do telefone (85) 3452-4505; ou pessoalmente na sede do órgão, que fica na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.

Confira os eventos cujas empresas organizadoras foram notificadas pelo DECON:

– “Bloquinho Charmoso”, a ser realizado nos dias 13, 20 e 27 de janeiro e 03 de fevereiro na área verde do Shopping Iguatemi;

– “Bloquinho no Bosque”, a ser realizado nos dias 13, 20 e 27 de janeiro e 03 de fevereiro no Marina Park Hotel;

– “Bloquinho de Verão”, a realizado nos dias 13, 20, 27 de janeiro e 03 de fevereiro do fluente ano no Colosso;

– “Carnaval RIOMAR Fortaleza”, a ser realizado nos dias 13, 14, 20, 21, 27 e 28 de janeiro, 03, 04, 09, 10, 11, 17 e 18 de fevereiro no estacionamento do Shopping Rio Mar.

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Além disso é solicitada toda a documentação para realização do evento: laudo de Viabilidade Operacional de Trânsito; laudo do Meio Ambiente; laudo de Licença Sanitária; Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; alvará do Juiz da Infância e Juventude caso seja permitida a entrada de menores de 18 anos desacompanhados; laudo técnico, acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica, acerca da capacidade máxima da edificação e condições estruturais; contrato de ambulância ou serviço médico de emergência para o evento; comunicação prévia ao Comando da Polícia Militar; contrato de equipe de segurança particular compatível com o evento, dentre outros; e estudo sobre o impacto de trânsito na região onde será realizado o evento.

As empresas têm até a próxima sexta-feira, dia 29 de dezembro, para apresentar as informações solicitadas e que têm por objetivo garantir a saúde e a segurança dos consumidores nos eventos, além de evitar o aumento injustificado dos preços dos produtos que serão vendidos nas festas.

Qualquer irregularidade constatada pelos consumidores pode ser denunciada para o DECON, a partir do site www.mpce.mp.br/decon, no link “Fale com o DECON”, do telefone (85) 3452-4505 ou pessoalmente na sede do órgão, que fica na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8 às 14 horas.

Confira a lista de empresas promotoras de festas de fim de ano que receberam a notificação expedida pelo DECON:

– 2Fun Eventos, organizadora da festa “Só Track Boa”, que será realizada no dia 28 de dezembro no Terminal Marítimo de Passageiros;

– 7tons Eventos, organizadora do “Réveillon Pan’o Novo 2018”;

– Barraca América do Sol, organizadora do “Réveillon 2018 – Noite Tropical 20 anos”;

– Barraca Marulho, organizadora do “Réveillon Ronco do Mar”;

– Colosso Lake Lounge, organizadora do “Réveillon Colosso 2018”;

– Crocobeach, organizadora do “Réveillon Crocobeach 2018”;

– DS&A Produções, organizadora do “Réveillon das Águas 2018”;

– For You Eventos, organizadora da festa “Macnish Vibes XVII”, que será realizada no dia 29 de dezembro no La Maison Coliseu;

– Guarderia Brasil, organizadora do “Réveillon do Bem 2018”;

– Marina Park Hotel, organizador do “Réveillon Marina 25 Anos”;

– Siriguella Promoções, organizadora da festa “Pré Réveillon Flores”, que será realizada no dia 30 de dezembro no Terminal Marítimo de Passageiros.

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Quem se encontra em trânsito no Aeroporto Internacional Pinto Martins pode contar com o atendimento do posto avançado do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que funciona 24 horas. Inaugurado no dia 17 de junho de 2013, o guichê vem, com o passar do tempo, diminuindo o registro de atendimentos graças à regulamentação do serviço prestado pelas companhias aéreas. No primeiro ano de funcionamento, foram registradas 2079 reclamações. Já no último foram 1131.

A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, explica que, apesar da queda, o serviço prestado pelo posto é de extrema importância. “As reclamações registradas nos primeiros anos de funcionamento do posto avançado do DECON geraram procedimentos administrativos e muitas empresas sofreram penalidades, como multas, por exemplo. Isso acabou resultando na melhoria dos serviços prestados pelas companhias aéreas. Para evitar maiores prejuízos, atualmente, elas evitam descumprir os direitos do consumidor e, consequentemente, o número de atendimentos registrados no guichê diminuiu. Mesmo assim, algumas empresas continuam a adotar práticas desleais nas relações de consumo. Por isso, é imprescindível que os cidadãos em trânsito possam ter acesso a um local onde é possível contar com o apoio de servidores que podem orientá-los ou auxiliá-los na resolução da demanda até mesmo imediatamente, a depender do caso”, esclarece Ann Celly Sampaio.

Para o consumidor que tiver um problema com fornecedores nestas férias mas não estiver em trânsito no aeroporto Pinto Martins, o DECON lembra que a sede do órgão só fecha mesmo aos fins de semana e feriados, funcionando normalmente nos meses característicos de férias. A sede do DECON fica localizada na rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza. Os atendimentos são realizados entre as 8h e as 14 horas, com distribuição de senhas a partir das 7 horas. Para tirar dúvidas e realizar denúncias, os cidadãos podem, além de comparecer à sede do DECON, ligar para o telefone 0800.275.8001 entre 8h e 16 horas.

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