No encontro, que foi realizado no auditório da sede dos Centros de Apoio Operacional do MPCE, o coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, apresentou o projeto e debateu, com os participantes, proposta de estabelecimento de fluxos de atendimento. Além dele, participaram da reunião a psicóloga Nimara Araújo e as assistentes sociais Maíza Araújo e Adriana Pinheiro, profissionais da equipe técnica do CAOPIJ.

O Proinfância tem por objetivo especificar um fluxo organizacional que permitirá que as informações colhidas por delegados e juízes sobre a existência de filhos ou dependentes de pessoas encarceradas efetivamente cheguem a uma equipe multidisciplinar capaz de sistematizar essas informações, levantar suas concretas necessidades e, principalmente, identificar as intervenções sociais, educacionais e psicológicas que deverão ser implementadas. O projeto foi criado em uma parceria do MPCE com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus) e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para diminuir o impacto do encarceramento em uma família, principalmente no cotidiano de filhos e dependentes de pessoas presas.

“A finalidade deste projeto é garantir que a repercussão do encarceramento do genitor, genitora ou responsável seja o menor possível sobre os filhos ou dependentes, tudo isso como forma de concretizar o mandamento constitucional que prevê que o Estado deverá assegurar a todas as crianças e adolescentes o direito à saúde e à dignidade, bem como colocá-los a salvo de toda forma de negligência”, explica Hugo Mendonça. De acordo com ele, para garantir o sucesso da iniciativa, é necessária a colaboração e participação de toda a rede proteção à infância e juventude na qual os profissionais que atuam nos CREAS cumprem papel indispensável.

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O documento diferencia ato infracional de ato de indisciplina ou comportamento irregular, trazendo orientações sobre como deve ser a conduta dos profissionais da escola em cada caso específico. Entre as recomendações, está a adoção, pelas escolas, de um livro próprio para registro de todas as ocorrências relacionadas às condutas.

A titular da 16ª Promotoria de Justiça Cível com atribuição para a Defesa da Educação, Elizabeth Almeida, uma das responsáveis pelo procedimento, explica que a Recomendação tem por objetivo auxiliar os profissionais de estabelecimentos de ensino a enfrentar e superar o desafio de combater a indisciplina e o ato infracional, que transitam indistintamente nas escolas públicas e privadas.

“A prática de atos infracionais e de indisciplina nas dependências das escolas, sem que alguns profissionais da área da educação saibam como proceder em tais situações, tem ocorrido com frequência. Em decorrência da falta de informação sobre como devem proceder, têm sido adotadas medidas que contrariam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois existe a visão equivocada de que se trata de uma lei que apenas contempla direitos a crianças e adolescentes, e que, de certo modo, tem contribuído para o aumento dos atos de indisciplina ocorridos nas escolas”, informa a promotora de Justiça.

A Recomendação pontua “que nem todo ato de indisciplina corresponde a um ato infracional, e que um mesmo ato pode ser considerado como de indisciplina ou ato infracional, dependendo do contexto em que foi praticado, a exemplo de uma ofensa verbal dirigida ao professor, que pode ser caracterizada como ato de indisciplina, e, dependendo do contexto e do tipo de ofensa, bem como da forma como foi dirigida, pode ser caracterizada como ato infracional – ameaça, injúria ou difamação, e que para cada caso os encaminhamentos são diferentes.”

Além disso, o documento assinala “que o ato infracional é perfeitamente identificável na legislação vigente, enquanto que o ato indisciplinar deve ser regulamentado nas normas que regem a escola, assumindo o regimento escolar papel relevante para a questão”; “que ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101 do ECA (Art. 105 da Lei 8.069/90), e que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar uma das medidas socioeducativas previstas pelo art. 112 da mesma lei”; e que “que ao ato de indisciplina aplicam-se as sanções disciplinares, com a observância da Constituição Federal, em seu Art. 5º, incisos LIV e LV, que garante a todos o direito ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa.”

Confira o conteúdo completo da Recomendação aqui

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Os detalhes da ação foram definidos na última terça-feira (07/11), durante a segunda reunião das instituições envolvidas na mobilização, que tem à frente o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A iniciativa pretende conscientizar a sociedade, encorajar as vítimas a denunciar e reforçar que a prática é crime.

No encontro, o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes, afirmou que a união de órgãos públicos e privados em prol da temática é essencial para o sucesso da campanha, idealizada a partir de iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo. “Naquele Estado, apresentou-se como forma eficaz no combate ao abuso sexual, especialmente nos coletivos. Aqui, estou vendo, massivamente, representantes do Legislativo, Executivo, Judiciário, faculdades e empresas privadas, na busca por uma solução para esse grave problema social e levar conscientização a todos aos ambientes em que a mulher pode ser molestada.”

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCRIM) do MPCE, promotora de Justiça Flávia Unneberg participou da reunião representando o procurador-geral de Justiça Plácido Rios. Ela informa que o MPCE envidará esforços para intensificar o trabalho de conscientização das mulheres a respeito da importância de denunciar o abuso.

“A mulher vítima de abuso sexual não precisa temer denunciar. Atualmente, há uma rede de equipamentos disponível para atendê-las e orientá-las, inclusive o telefone 190. No Ministério Público, o Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher, as Promotorias de Justiça que atuam no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e as Promotorias do interior estão a serviço da população. Esperamos que essa conscientização empodere as mulheres a denunciar e intimide os homens a praticar esse tipo de agressão que precisa ser dissipada o quanto antes”, ressalta Flávia Unneberg.

Com foto e informações do TJCE

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Todos os 21 municípios signatários do acordo com o Governo do Estado enviaram representantes para participar do treinamento, promovido pela Célula de Mediação Social e Cultura de Paz da Secretaria da Educação (Seduc) durante os dias 6 e 10 de novembro no Centro de Eventos Dom Cláudio. A ação conta com o apoio da Vice-governadoria, do Ministério Público do Ceará (MPCE), da Universidade de Fortaleza (Unifor), da ONG Terre des hommes Brasil e das Prefeituras de Fortaleza e de Horizonte. Na programação, estão previstas atividades como vivência de círculos de construção de paz, palestras sobre justiça restaurativa e mediação de conflitos, exercícios práticos de escuta qualificada, relatos de experiências em escolas, entre outras.

Na abertura do curso, o coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, reforçou a necessidade de a área da educação trabalhar os aspectos socioemocionais com as crianças e os adolescentes. “Esta iniciativa não é mais um projeto que chega de paraquedas na educação. Quando ensinamos a criança a lidar com conflitos, desenvolvemos o ser humano para conviver em sociedade de forma saudável.”

“Nós temos visto, nos últimos anos, no Ceará, um crescimento indiscutível no que diz respeito aos índices de aprendizagem. É importante continuar desenvolvendo o conhecimento relacionado a disciplinas como português, matemática, história, geografia etc. Mas existe algo ainda mais importante no ambiente educacional, que é contribuir para a formação ética e moral de um povo”, pontuou Hugo Mendonça na ocasião. Ele lembra que a assinatura do convênio com os 21 Municípios é resultado do sucesso do trabalho que vem sendo desenvolvido pelo MPCE para incentivar a adoção do método da mediação nas escolas e cuja primeira fase se deu com a criação da Célula de Mediação da Seduc, que contou com o apoio do órgão ministerial.

A secretária-adjunta da Educação, Marcia Campos, ressaltou que a Seduc tem investido esforços no sentido de promover o aprendizado não só das competências cognitivas em sala de aula, mas também, das habilidades socioemocionais. “O conflito é algo extremamente previsível na convivência humana – mas sempre lidamos como se fosse imprevisível. E quando acontece, geralmente, não temos a preparação necessária para resolver. Então, estamos aqui para aprender métodos eficientes de resolução”, avaliou.

Marcia Campos lembrou, ainda, que a experiência exitosa de cooperação com os municípios referenciada pelo Programa de Alfabetização na Idade Certa (Paic) agora começa a ser reproduzida em outro segmento. “Através do Paic temos tido bons resultados em aprendizagem, que repercutem até fora do país. Estamos mudando uma realidade que antes parecia impossível, em que as crianças não aprendiam e isso era visto como normal. Agora uma nova cooperação surge, com o intuito de fortalecer as competências socioemocionais. Esperamos que os municípios instituam um setor dentro das secretarias de Educação com pessoas focadas na questão da mediação”, projetou.

Convívio pacífico

Para Cristiane Holanda, coordenadora de Práticas Restaurativas, Mediação Social e Cultura de Paz da Vice-Governadoria do Estado, a formação pode provocar nos participantes uma mudança na forma de perceber o mundo. “Todos estamos aprendendo a conviver. Este curso é bom para a vida como um todo, e auxilia não só no convívio escolar dos estudantes, como também no relacionamento com as pessoas próximas, na família e no trabalho”, observou.

A orientadora da Célula de Mediação Social e Cultura de Paz da Seduc, Betânia Gomes, explicou que a promoção da paz nas escolas depende, em muito, da educação baseada em valores. “Onde tem ser humano, tem conflito. Gerenciá-lo de forma pacífica, este é o desafio. Durante esta semana, serão vivenciadas práticas simples, mas que fazem a diferença, para se chegar neste objetivo”, apontou.

Com informações e fotos da Seduc

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A capacitação será fundamental para a seleção dos candidatos que atuarão na primeira etapa do projeto, que envolve ações de destituição do poder familiar exercido pelos pais de crianças e adolescentes que estejam acolhidos institucionalmente. A primeira frente de trabalho do projeto começará no dia 11 de setembro. Os demais candidatos farão parte de um cadastro de reserva e serão selecionados para as etapas futuras do projeto, a serem iniciadas ainda neste ano de 2017.

A posse dos Promotores Acadêmicos da Infância acontecerá no dia 8 de setembro, às 9h, na sede da Procuradoria Geral de Justiça. Estarão presentes o procurador-geral de Justiça Plácido Rios, os promotores de Justiça Hugo Mendonça e Dairton Oliveira.

Sobre o projeto Acadêmicos da Infância
O serviço voluntário prestado pelos Promotores Acadêmicos da Infância ao MPCE será realizado de forma espontânea, não remunerada e sem vínculo empregatício. Eles atuarão no projeto de seis meses a dois anos, com carga horária semanal de quatro a oito horas, conforme disponibilidade de cada voluntário.

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