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	<title>Arquivos Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e do Centro de Apoio Operacional Cível e do Consumidor (CAOSCC) - MPCE</title>
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		<title>MPCE recomenda vistorias a estabelecimentos que comercializam alimentos em Acopiara</title>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><img fetchpriority="high" decoding="async" class="alignleft size-medium wp-image-37642" src="http://www.mpce.mp.br/wp-content/uploads/2018/01/novalogompce-300x171.jpg" alt="" width="300" height="171" srcset="https://mpce.mp.br/wp-content/uploads/2018/01/novalogompce-300x171.jpg 300w, https://mpce.mp.br/wp-content/uploads/2018/01/novalogompce.jpg 567w" sizes="(max-width: 300px) 100vw, 300px" />O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Acopiara, do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e do Centro de Apoio Operacional Cível e do Consumidor (CAOSCC), expediu Recomendação ao Município de Acopiara para que, em 30 dias, providencie a efetiva prestação do serviço de vistoria dos agentes sanitários de saúde em todos os estabelecimentos particulares que vendem produtos e realizam manuseio de alimentos.</p>
<p>O MPCE recomenda ainda que os agentes responsáveis pela fiscalização nos estabelecimentos informem à Promotoria de Acopiara os casos e endereços onde ocorreram fiscalização, assim como os locais que demonstraram dificuldade ou resistência à execução dos trabalhos desenvolvidos. Na Recomendação, o MPCE também aborda a necessidade de elaboração de um cronograma das vistorias feitas, devendo ser apresentadas informações, mensalmente, ao Ministério Público.</p>
<p>Segundo o promotor de Justiça Igor Caldas Baraúna Rêgo, a Recomendação não inibe que fiscais dos órgãos de defesa do consumidor realizem vistoria para verificar se a forma de armazenamento e higienização das mercadorias está de acordo com a legislação, bem como se há produtos impróprios para consumo à venda.</p>
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