O projeto foi criado pelo promotor de Justiça Horácio Tranca, com o apoio da equipe da 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú. A iniciativa surgiu após o Hospital Municipal Doutor João Elísio de Holanda relatar casos de pacientes idosos, em situação de vulnerabilidade, que estavam internados e não recebiam nenhuma visita de familiares responsáveis.

“A Constituição Federal prevê no artigo 229 que o cuidado com as pessoas idosas é responsabilidade da própria família. Por isso, é importante difundir isso para a população de forma que a gente diminua o número de indivíduos institucionalizados ou à margem da sociedade. Na 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, adotamos o enfrentamento à negligência, à discriminação, à violência, à crueldade ou opressão contra a pessoa idosa, através do uso contínuo do diálogo, e esclarecendo aos familiares destes vulneráveis acerca do dever de cuidado e proteção para com os seus idosos, enfatizando que ações ou omissões serão punidas na forma da lei”, detalha o promotor de Justiça Horácio Tranca.

O foco do projeto são pessoas que têm familiares idosos. Por isso, uma das frentes é a realização de palestras nas universidades e nas escolas para esclarecer o público acerca do dever constitucional da família e promover boas práticas objetivando o fortalecimento dos laços familiares nos ambientes onde as pessoas idosas estão inseridas. A iniciativa também mantém articulação com a rede de proteção e com órgãos do sistema de justiça e dos poderes Legislativo e Executivo em Maracanaú.

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A primeira fase, que segue até maio de 2019, consiste em três tipos de ações: postagem de curiosidades e de vídeos nas redes sociais e uma programação cultural voltada para o público interno do MPCE. O projeto foi elaborado com o apoio de parceiros da coordenadoria da Diversidade e Inclusão Educacional da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Seduc); Coordenadoria do Patrimônio Cultural e Memória da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará (Secult); Núcleo de Africanidades do Departamento de História da Universidade Federal do Ceará (UFC) e da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial (CEPPIR), da Universidade Estadual do Ceará (UECE).

“O projeto de promoção da igualdade e do respeito à diversidade racial é uma das diretrizes do Ministério Público nacional e, aqui no Ceará, a gente procura dar uma visão mais alencarina, da realidade e da história do estado. É nesse sentido que a gente enfoca a superação do racismo e, principalmente, do racismo estrutural, que a gente precisa realmente ultrapassar, compreendendo os direitos, a beleza da diversidade e a importância de cada cidadão no convívio em sociedade”, explica o promotor de justiça e coordenador do Caocidadania, Hugo Porto.

Acompanhe o projeto pelas redes sociais do MPCE: www.instagram.com/mpce_oficial e www.facebook.com/mpce.oficial.

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O evento será aberto a toda sociedade, inclusive a integrantes da Rede de Atendimento e Apoio a Mulher, incluindo os órgãos da Casa da Mulher Brasileira (CBM), o Instituto Maria da Penha (IMP), o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (CCDM), o Observatório de Violência Contra a Mulher da Universidade Estadual do Ceará (OBSERVEM/UECE), o coletivo Conviver Madre Regina, entre outras instituições que trabalham na divulgação da Lei Maria da Penha.

Ythalo Frota Loureiro explica que a palestra tem como objetivo divulgar e estimular alguns mecanismos específicos de combate à violência de gênero que mais preocupa a sociedade: o feminicídio. Para ele, o feminicídio – previsto como crime próprio no Brasil, a partir da Lei 13.104, de 9 de março de 2015 – vive, infelizmente, uma nova etapa de recrudescimento.

“Segundo estudo da Organização das Nações Unidas (ONU), a cada seis horas, uma mulher é vítima de homicídio. Estima-se que 40% dos crimes de feminicídio, praticados em 24 países da América Latina e Caribe, aconteçam no Brasil. Em face do tamanho do problema, é essencial que os governos empreguem mais recursos no combate ao feminicídio e é preciso difundir o conteúdo teórico e prático que conecte promotores e procuradores de Justiça à rede de atendimento à mulher vítima de violência. Sendo assim, a ESMP acerta em colocar em evidência o assunto para que haja a difusão dos protocolos de investigação, processamento e julgamento dos crimes de feminicídio”, ressalta o membro do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

O evento tem ainda o objetivo de divulgar o correto conceito de feminicídio, cunhado pela precursora do tema, a psicóloga e cientista social sul-africana Diana Russell, para evitar equívocos na interpretação da lei. Segundo Ythalo Frota Loureiro, promulgada há quase quatro anos, ela ainda suscita debates que podem levar à ineficácia da legislação.

“Pretendemos combater alguns erros clássicos, como acreditar que femicídio e feminicídio são expressões diferentes, quando, na verdade expressam o mesmo fenômeno. Além disso, esclareceremos que feminicídio não se confunde com motivação, pois o crime possui natureza objetiva, conforme tem decidido reiteradamente os tribunais”, explica o promotor de Justiça.

Durante o evento, serão destacadas a forma de atuação do Ministério Público em casos de feminicídio, uma introdução à teoria geral da argumentação aplicada ao julgamento de feminicídio perante o Tribunal do Júri. “Tudo isso para que prevaleçam a verdade e a justiça. A participação de membros, servidores, colaboradores e de toda sociedade é muito importante, pois a construção da paz social somente é sólida quando realizada a muitas mãos”, destaca Ythalo Frota Loureiro.

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O trabalho da Ouvidoria se dá em parceria com a sociedade civil, em especial com Prefeituras Municipais e cartórios. O acesso à primeira certidão de nascimento será mediante busca ativa de casos de sub-registros, utilizando-se a experiência comunitária de agentes de saúde e conselheiros tutelares e escolas.

Com foco no registro tardio, aquele realizado fora do prazo (a partir de 30 dias após o nascimento), o projeto segue a lei 11.790/2008, que facilita a obtenção da certidão de nascimento gratuitamente sem necessidade de processo judicial. Para este registro, é necessária apenas a presença de duas testemunhas e dos responsáveis (no caso de crianças e adolescentes ou pessoas com deficiência).

Por que registrar?

A certidão de nascimento é o documento que garante não apenas o registro do nome e do sobrenome do cidadão, mas também o acesso a outros direitos e registros. É fundamental para obter carteira de identidade ou Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além de matrícula escolar, alistamento militar e eleitoral, abertura de conta e obtenção de créditos em bancos e cadastro em programas sociais do Governo.

SERVIÇO
O quê? Lançamento do projeto Documentar para Existir
Quando? Dia 13 de julho, sexta-feira, a partir de 9 horas.
Onde? No auditório da Escola Superior do Ministério Público, na Rua Assunção, 1.200, bairro José Bonifácio.

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Nesses dias, sempre de 8 às 14 horas, os cidadãos desses municípios poderão, ao procurar o veículo do projeto, registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e poderão tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo. Para isso, devem levar documentos que comprovem o relacionamento com a empresa reclamada, como contratos, recibos de compras, notas fiscais, números de protocolo de atendimento, dentre outras formas de registro da relação de consumo e de negociações realizadas.

Além disso, quem procurar atendimento pode, ainda, solicitar a emissão de documentos, como RG e CPF, serviço que é oferecido em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

As visitas realizadas pelo Decon Viajante promovem tanto a atuação do Decon em cidades onde não há órgão de defesa do consumidor, como fiscalizações em estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de legislações específicas das atividades comerciais desenvolvidas pelas empresas.

Programação do DECON Viajante:
18/06 – Lavras da Mangabeira, na Praça da Matriz.
19/06 – Cedro, Praça da Matriz.
20/06 – Orós, na Praça Anastácio Maia (Praça da Prefeitura).
21/06 – Icó, na Praça da Igreja de São José.
22/06 – Jaguaribe, Praça do Banco do Nordeste.

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De acordo com o apontado pelo promotor que responde pela Promotoria de Justiça da Comarca de Tamboril, José Arteiro Soares Goiano, alguns cheques que seriam, em tese, destinados para a empresa Eletrovil foram, na verdade, depositados em conta bancária cujo titular era Jeová Mota. Somados, os títulos tinham valor de R$ 20 mil.

Em paralelo, o membro do MPCE alega que a contratação da empresa Eletrovil, vencedora de procedimento licitatório no valor de R$ 695.784,00, foi irregular. Apesar de vencer licitação realizada em 2009, a empresa não possuía registro de nenhum funcionário na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho, referente ao período entre 2007 e 2009.

Além disso, uma segunda empresa que também concorreu ao mesmo certame, Jorma Construções, não apresentava veículo algum cadastrado em seu CNPJ, o que evidenciou ausência de meios técnicos para participar do procedimento licitatório, caracterizando uma forma de fraudar o caráter competitivo das licitações e o direcionamento para um vencedor previamente escolhido.

Na ação, é requerido, então, o bloqueio da quantia de R$ 20 mil, a ser atualizada monetariamente, de bens e valores de Jeová Mota, visando reparar os prejuízos aos cofres públicos, a condenação dele nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa: suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil em montante derivado do valor do acréscimo patrimonial, proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

O membro do MPCE solicita ainda que a Justiça declare a nulidade de todo o procedimento licitatório referente ao projeto “Ação de Execução de Melhoria Habitacional para Controle de Doenças de Chagas” com a correspondente condenação solidária da empresa Eletrovil a ressarcir integralmente o prejuízo causado e imposição de sanção administrativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

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Caucaia foi um dos 21 Municípios que assinou Termo de Cooperação Técnica com o MPCE, a Vice-Governadoria e a Secretaria da Educação do Estado (Seduc), se comprometendo a adotar o projeto “Implantação da Mediação Escolar”. A iniciativa, que implanta a técnica da mediação para a resolução pacífica de conflitos em todas as escolas municipais, segue modelo proposto pelo MPCE. Em Caucaia, o programa funcionará inicialmente em dez escolas.

O projeto “Implantação da Mediação Escolar” seria adotado inicialmente pelos Municípios que são sede de Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Credes). Apesar de não sediar uma Crede, Caucaia solicitou que fosse incluído na ação e, para tanto, contou com o apoio do MPCE.

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A promoção do workshop faz parte da Ação Nacional de Promoção da Igualdade, projeto do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que prevê a atuação do Ministério Público na prevenção e no combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo.

A programação do evento prevê três painéis sobre o tema, relacionado com o gênero e com a atuação de instituições públicas no combate à prática. Abrindo o workshop, o primeiro painel será sobre “Tráfico de pessoas: uma questão de gênero”, tema a ser abordado pela procuradora da República e procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Nilce Cunha Rodrigues. No segundo painel, o juiz da 11ª Vara Federal do Ceará, Danilo Fontenele Sampaio Cunha, palestrará sobre “Tráfico de pessoas e usurpação da dignidade” e, encerrando o evento, a delegada da Polícia Federal e chefe da Delegacia Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado (DRCOR-Ceará), Juliana de Sá Pereira Gonçalves Pacheco, falará sobre “Atuação da Polícia Federal no Combate ao Tráfico de Pessoas.”

Acesse aqui a programação completa.

SERVIÇO
O quê? Workshop em Migração e Tráfico de Pessoas
Quando? 4 de maio, de 8h30 às 12h15
Onde? auditório da Escola Superior do Ministério Público (Rua Assunção, 1.200)
Inscrições? Público em geral
Membros do MPCE
Mais informações? 3452-4521/4522

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Durante os cinco dias, sempre entre 8 e 14 horas, nas principais praças das cidades, a população poderá tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo, registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e solicitar a emissão de documentos (RG e CPF), serviço oferecido em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

Além dessas ações, o DECON Viajante promove fiscalizações a estabelecimentos comerciais nos municípios visitados. Nas ações, é verificado o cumprimento ao que está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na legislação que dispõe sobre o regular exercício da respectiva atividade comercial.

O DECON Viajante é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na capital e no interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).

Confira a programação do DECON Viajante nesta semana:

16 de abril: Ibiapina – no Calçadão da Liberdade.
17 de abril: São Benedito – na Praça 25 de Novembro.
18 de abril: Ubajara – na Praça do Relógio.
19 de abril: Tianguá – na Praça Monsenhor Tibúrcio (Praça do Eucalipto).
20 de abril: Viçosa do Ceará – na Praça General Tibúrcio.

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O “Dialogando nas empresas” quer mostrar o impacto que a violência doméstica gera para a economia, a sociedade e a família. Dentro deste ideal, as empresas devem sensibilizar e trabalhar a questão internamente para proteger a mulher, em caso de ausência do trabalho devido à violência, e também para orientar o homem na desconstrução da cultura machista. Durante o lançamento do projeto, o coordenador do Laboratório de Econometria e Otimização da Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal do Ceará (LECO/CAEN/UFC), Prof. Dr. José Raimundo Carvalho, palestrou sobre “Violência doméstica e seu impacto no mercado de trabalho e na produtividade das mulheres”.

Ao apresentar a iniciativa, o coordenador do NUPROM, promotor de Justiça Anailton Mendes de Sá Diniz, informou que o projeto nasceu com o objetivo de trabalhar a prevenção da violência doméstica junto aos homens, engajando-os na sua erradicação, e que desconstruir o machismo é fundamental. “Vamos mostrar pro homem que a desconstrução do machismo vai ser uma das formas de erradicarmos a violência doméstica contra a mulher. Porque a causa principal da violência doméstica não é o álcool, não é droga, é a nossa cultura machista e muitos homens não sabem nem porque é que estão sendo violentos”, explicou.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, falou do desafio que é desconstruir a cultura machista, destacando a importância da iniciativa do NUPROM de abordar a questão conscientizando empresas para os impactos econômicos que a violência doméstica. “Essa janela que ora é aberta para sensibilizar a nossa população, a mudança dessa cultura pela área econômica, é fundamental para que a gente consiga obter mais êxito nessa luta tão difícil”, declarou.

A fundadora do Instituto Maria da Penha parabenizou o MPCE pela iniciativa, lembrando que só através da educação é possível acabar com o machismo tanto entre os homens quanto entre as mulheres. “A gente sabe que a cultura machista é muito presente e só através da educação que ela pode ser desconstruída. E o que a gente vê hoje e que em todos os tempos já se viu é: por que o homem bate na mulher? Porque ele viu seu pai bater na sua mãe, seu avô bater na sua avó e isso ser considerado normal. A própria mulher escondia isso da família porque era vergonhoso, porque ela se achava culpada por ter provocado aquele homem a lhe bater. Muito complexo, mas a cultura é essa. A partir do momento em que esses homens forem conscientizados de que eles estão reproduzindo a infância dele, o que ele viu na infância dele e na sua adolescência e entender isso, se torna mais fácil essa desconstrução”, avaliou Maria da Penha Maia Fernandes.

Participaram ainda da solenidade a coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), procuradora de Justiça Isabel Pôrto, o secretário-executivo das Promotorias de Justiça do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza, promotor de Justiça Sérgio Marques, a juíza titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza, Rosa Mendonça, a titular da Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza, delegada Erica Moura, o defensor público do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Carlos Ernesto Vieira Cavalcante Filho, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza, Francisco de Assis Cavalcante, e o diretor do grupo Grande Moinho Cearense, Carlos Augusto Neves da Rocha.

Confira mais fotos do evento aqui.

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