De acordo com a recomendação expedida, a contratação da cooperativa para a prestação de serviços em todas as áreas da saúde do município ofendeu o disposto no artigo 4º, §2º, da Lei nº 8080/80 que prevê que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) apenas em caráter complementar, incorrendo em inquestionável terceirização irregular do serviço público essencial de saúde.

Na recomendação, a promotora de Justiça Mayara Muniz destaca que a postura adotada pelo Município de Itarema, caso persistente, resultaria em afronta à moralidade administrativa, mediante violação dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.080/90 e burla à obrigação constitucional de realizar concurso público, derivada do artigo 37, II, da Carta Magna, frustrando todos os fins a que o concurso se destina (seleção dos candidatos mais qualificados, preservação da impessoalidade e supremacia do interesse público).

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Na última quinta-feira (20/07), o MPCE, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Itarema, em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ofereceu denúncia criminal contra o vereador, dentre outros, pela prática dos crimes de peculato, falsidade ideológica e organização criminosa, oportunidade em que requereu a decretação da prisão preventiva de João Carlos Júnior Gomes. Na investigação, o MPCE apurou que a ex-nora e mãe de um neto de João Carlos ocupou, entre os anos de 2009 e 2016, cargo comissionado na Câmara Municipal de Itarema, mas nunca prestou serviço na instituição. Até o momento, nove vereadores do Município de Itarema foram afastados dos cargos eletivos.

Operação Fantasma
A Operação Fantasma, que já teve três fases anteriores, investiga um esquema montado para desviar recursos públicos por meio da contratação de servidores fantasmas com a apropriação ilegal de valores. A investigação teve início após denúncias de uma pessoa que se sentiu prejudicada por não conseguir receber benefício previdenciário em razão de um suposto vínculo com a Câmara Municipal, que até então era desconhecido pela vítima.

De acordo com as provas apuradas, no decorrer da Operação Fantasma, foi evidenciado que alguns investigados recebiam dinheiro público que deveria ser destinado ao pagamento de seus assessores. O MPCE constatou a existência de prova material de crimes de peculato e inúmeras lesões aos cofres públicos.

Na primeira fase da operação, realizada no dia 19 de abril de 2017, foi cumprido mandado de busca e apreensão na Câmara Municipal de Itarema. Na segunda fase da operação, realizada no dia 28 de junho 2017, foram cumpridos nove mandados de prisão preventiva, 19 de busca e apreensão e 32 de condução coercitiva. Entre os presos, estavam oito dos 13 vereadores do Município de Itarema.

Na terceira fase da operação, ocorrida no dia 11 de julho de 2017, foram presos os servidores Francisco Willamy de Vasconcelos Silveira, contador da Prefeitura Municipal de Itarema e filho do ex-presidente da Câmara Municipal de Itarema, João Vildes da Silveira (que se encontra preso preventivamente), e Francisco Ciro de Maria, ambos envolvidos com o esquema montado para desviar recursos públicos por meio das contratações de servidores fantasmas.

Os trabalhos são coordenados pela Promotora de Justiça de Itarema, em parceria com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). As ordens judiciais foram expedidas pela juíza em respondência pela Comarca de Itarema, Kathleen Nicola Kilian.

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