A investigação conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Aquiraz começou após a instauração de um procedimento para apurar supostas irregularidades na concessão da bolsa de incentivo a atletas, criada pela Lei Municipal nº 1.680/2023 para fomentar o esporte em Aquiraz. A iniciativa concede benefícios pagos em até 12 meses, com valores variando entre as categorias, por meio de uma seleção em edital. Para a categoria “Alto Rendimento”, por exemplo, o valor é de R$ 1.1000 mensais. Essa foi a única modalidade com o pagamento suspenso. 

Uma das irregularidades constatadas resultou no afastamento de uma servidora, que atuava como coordenadora do Esporte Alto Rendimento na Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer de Aquiraz. A Promotoria verificou que ela foi uma das selecionadas para receber o benefício na categoria de “atleta de alto rendimento”, tendo, portanto, coordenado o próprio programa ao qual se candidatou e se beneficiou financeiramente. O MP aponta, ainda, outras circunstâncias que indicam possível manipulação do resultado, beneficiando pessoas próximas aos gestores públicos, como falta de clareza no julgamento dos atletas, ausência de transparência no resultado preliminar da seleção e parcimônia com candidatos que não cumpriram prazos para comprovar requisitos. 

A Promotoria também destaca que o resultado final publicado no último dia 22 de abril incluía pessoas não residentes em Aquiraz, sem vínculo com o município. Inclusive, um desses atletas foi inicialmente contemplado e posteriormente retirado da lista, evidenciando possível irregularidade no processo seletivo, já que a Secretaria corrigiu o resultado anteriormente publicado, excluindo-o. Por fim, para o Ministério Público, há suspeita de favorecimento indevido, conflito de interesses em seleção de beneficiários e violação à moralidade administrativa.   

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O documento é direcionado ao Instituto Chico Mendes (ICMBio) e à Sociedade de Propósito Específico (SPE) Urbia Cataratas Jericoacoara S.A. O Ministério Público constatou que a SPE está realizando uma série de obras no Parque Nacional sem os devidos licenciamentos ambientais. A situação pode resultar em atividades com significativo impacto ambiental, para as quais é obrigatória a realização prévia de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

As obras foram objeto de Autorizações Diretas expedidas pelo gestor do parque, o ICMBio, que permitiu a perfuração de poços, a construção de complexo de visitantes, a colocação de banheiros, a instalação de áreas para armazenamento de combustíveis e de estacionamento de máquinas e de equipamentos pesados. Os espaços podem gerar efluentes, resíduos sólidos, resíduos com óleo e saponáceos e contaminação ambiental do solo. Também foi verificada a implantação de infraestrutura viária com cerca de 10km de extensão, incluindo terraplanagem e pavimentação, em área de dunas, habitat de inúmeras espécies de animais.

Com base nisso, o MP do Ceará e o MPF requisitaram que o ICMBio e a Urbia Cataratas Jericoacoara S.A. apresentem planilha com relação integral das intervenções físicas e das obras de engenharia já realizadas, em andamento e as planejadas. Os dados devem estar acompanhados dos licenciamentos ambientais e de documentos que atestem a realização dos estudos necessários. A apresentação deve ser feita em reunião na próxima quarta-feira (21/05).

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Após apuração, o MP do Ceará constatou que a BV Locações e Serviços LTDA não possui capacidade operacional (sede, funcionários, equipamentos etc.) para a execução do contrato, cujo valor é de mais de R$ 2 milhões. A empresa, que teria sido contratada em fevereiro deste ano para fornecer alimentação pronta para eventos, não atende aos requisitos do edital de licitação e apresenta diversos indícios de irregularidades.  

A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Aureliano do Nascimento Barcelos, da Promotoria de Justiça Vinculada de Choró, orientou ainda que os pagamentos à empresa fossem suspensos no prazo de 24h.  O não cumprimento da recomendação, sem justificativas formais, poderá resultar em ações cíveis e responsabilização por má-fé e dolo das autoridades envolvidas. 

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Segundo inquérito civil instaurado pelo MP, os pagamentos foram realizados entre abril de 2021 e fevereiro de 2022 e ocorreram como forma de complementação salarial, sem respaldo na legislação vigente. De acordo com a legislação, os pagamentos a servidores devem respeitar os critérios legais, sem margem para concessões informais ou benefícios sem previsão normativa. 

Após recomendação do Ministério Público, a Secretaria de Saúde de Farias Brito instaurou procedimento administrativo para apurar os fatos e garantir a restituição ao erário. Nesta semana, o município informou que os dois médicos firmaram acordo para a devolução integral dos valores. O pagamento da primeira parcela está previsto para junho. O MP continuará acompanhando o cumprimento do acordo, a fim de garantir a defesa do patrimônio público e a moralidade administrativa. 

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Segundo as reclamações, a implementação do projeto Vila do Mar ocasionou a remoção de pessoas na comunidade sem que o poder público tivesse a preocupação de alocá-las em programas habitacionais. Além disso, segundo informações da população local, afetada pela obra, os reassentamentos impõem o deslocamento para bairros distantes, não observando o que dispõe o artigo 191 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que determina a obrigação de assentar a população removida no próprio bairro ou nas adjacências.

Acompanhada do arquiteto Fabiano Santiago Mendes, servidor dos quadros do Núcleo de Apoio Técnico (NATEC) do MPCE, e por membros da comunidade, a promotora de Justiça visitou as residências da rua Cacimba dos Pombos e adjacências.

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ACESSE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO AQUI

Os candidatos convocados devem comparecer, nas datas e horários previstos no Edital nº 78/2017, na sala do NUGE, que fica na sede da PGJ, localizada na Rua Assunção, 1100, bairro José Bonifácio. Eles devem se apresentar com a seguinte documentação: histórico escolar ou documento equivalente que comprove a matrícula em uma das instituições de ensino superior conveniadas e o cumprimento de pelo menos 40% da totalidade dos créditos exigidos para a conclusão do curso; comprovante de endereço; declaração de disponibilidade de horário e opção de turno disponibilizada pelo NUGE; declaração de inexistência de antecedentes criminais que pode ser obtida na página do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (www.tjce.jus.br); documento relativo à qualificação pessoal do candidato (RG e CPF ou CNH); certidão da quitação eleitoral emitida na página do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (www.tre-ce.gov.br) e militar (cópia da reservista), se for o caso; e atestado de sanidade física e mental. A apresentação de candidatos retardatários ao NUGE deverá ocorrer no dia 24 de novembro de 2017, às 9 horas.

O candidato habilitado que não tenha interesse em assumir no momento da convocação, pode requerer ao NUGE, uma única vez, reposicionamento para o final da lista de aprovados. O requerimento deve ser protocolado diretamente na PGJ ou encaminhado, via SEDEX, ao NUGE, até três dias após a publicação oficial da convocação, sendo considerado, para este efeito, a data do protocolo ou da postagem.

Para mais informações, entrar em contato com o Núcleo Gestor de Estágio (NUGE):(85) 3452-3762 ou nuge@mpce.mp.br.

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Expedida pelo promotor de Justiça Renato Magalhães, a inobservância da recomendação ocasionará a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais. “É notório que o município de Icó encontra-se em dificuldade financeira. A administração não está honrando acordo firmado em março deste ano com o Sindicato dos Servidores Municipais para o pagamento parcelado dos salários atrasados, que deveria ter começado no mês de maio”, destaca.

O promotor de Justiça Renato Magalhães explica que a recomendação foi expedida após confirmação no site do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de um pregão para contratação de empresa de organização de eventos e montagem de estrutura por parte da Prefeitura Municipal de Icó. O recebimento das propostas e a abertura dos envelopes está previsto para o dia 23 de junho e o festival Forricó está agendado para acontecer entre os dias 6 e 9 de julho.

“A inadimplência pelo atraso no salário dos servidores públicos é incompatível com o gasto financeiro na realização de festas ou contratação de bandas por parte do poder público municipal. O município de Icó acaba de sair de uma situação de calamidade financeira. Fazer gastos com festas viola flagrantemente os princípios de eficiência e moralidade administrativa”, reforça o promotor de Justiça Renato Magalhães no texto da recomendação expedida à Prefeitura Municipal de Icó.

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