No documento, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Olinda, Daniel Ferreira de Lira, recomendava também que o prefeito rescindisse o contrato de eventuais servidores temporários, que não preenchessem os requisitos legais, ainda existentes na Prefeitura de Nova Olinda, o reposicionamento dos servidores em desvio de função e a exoneração dos servidores com acúmulo indevido de funções, após a oferta da opção pelo cargo, tudo a fim de obter o real panorama de necessidade administrativa.

A Recomendação foi emitida após instauração de Procedimento Administrativo adotado para acompanhar as contratações temporárias e a convocação dos aprovados no concurso público realizado pelo Município de Nova Olinda. Nela, o membro do MPCE requisita que, no prazo de 10 dias, seja encaminhada à Promotoria de Justiça resposta, por escrito, sobre a aceitação e/ou adoção das medidas para cumprimento da Recomendação, com a lista de classificação final do concurso, com especificação de quais candidatos já foram convocados e empossados, bem como o número atual de servidores contratados temporariamente e todos os cargos comissionados, por cargo e órgão. Daniel Ferreira de Lira lembra ainda no documento que o descumprimento do que foi recomendado implica em ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Ao responder ao procedimento, no dia 28 de maio, o Município informou, então, a prorrogação da validade do concurso público e requereu a ampliação do prazo para encaminhar as informações solicitadas, pois estaria realizando um levantamento.

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo de Tutela Coletiva – 9ª Unidade Regional, ajuizou, nos dias 24 de abril e no dia 9 de maio, duas ações judiciais contra o vereador do Município Francisco Enivaldo de Sousa Sampaio: uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa e uma denúncia criminal pela dispensa irregular de licitação que diz respeito à prorrogação de contrato de empresa para prestação de serviço de arbitragem.

Na petição inicial, o titular da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús, Lázaro Trindade de Santana, informa que as ações foram propostas após ter sido instaurado Inquérito Civil Público para apurar a responsabilidade de Francisco Enivaldo de Sousa Sampaio tendo em vista envio de documentações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) dando conta da ocorrência de imputação de débito e improbidade administrativa bem como de possível crime descrito na Lei 8.666/93, a Lei de Licitações.

Nos documentos enviados, o TCM aponta que o réu, quando foi gestor e ordenador de despesa da Secretaria de Desporto e Turismo do Município de Crateús autorizou a prorrogação de prazo-determinação de um contrato firmado entre a pasta e a Liga Crateuense de Futebol para contratação de empresa para prestação de serviço de arbitragem, sem a manifestação do administrador superior e da Assessoria Jurídica da Comissão Permanente de Licitação do Município, bem como sem o devido procedimento legal. De acordo com as informações constantes na peça inicial, as despesas efetivadas pelo réu a partir de 15 de abril de 2011 no valor de R$ 11.700,00, estariam sem amparo legal, tendo em vista que o serviço de arbitragem não se configura como serviço essencial e de natureza contínua.

Na ação civil pública, o representante do MPCE pede que seja determinado o ressarcimento integral do dano, bem como a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública. Também requer o MPCE a suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos, o pagamento de multa de natureza civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Na ação criminal, Lázaro Trindade de Santana apresenta acórdão do TCM que considera as despesas sem respaldo legal e reconhece o cometimento de ato de improbidade administrativa tendo em vista que Francisco Enivaldo de Sousa Sampaio não cumpriu os requisitos exigidos pela Lei de Licitações. “Ressalta-se que os atos cometidos pelo denunciado além de configurarem ato de improbidade administrativa, possui tipicidade em legislação penal extravagante”, pontua o membro do MPCE. Ele explica que, de acordo com o previsto no artigo 89 da Lei de Licitações, é crime, com pena de detenção de três a cinco anos e multa, dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

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Os candidatos relacionados devem entregar cópia legível de documento de identidade com foto e declaração da instituição de ensino superior conveniada com o Ministério Público que comprove a matrícula no semestre em curso e o percentual de créditos obrigatórios cumpridos até a data de início das inscrições do certame, dia 23 de maio.

A documentação deve ser entregue pessoalmente, das 8h às 14h, na sede do NUGE, localizado à Rua Assunção, nº 1.100, José Bonifácio, Fortaleza, CEP 60.050.011, ou via Sedex. Caso os documentos sejam encaminhados através dos Correios, para análise do cumprimento do prazo será considerada a data da postagem. Outra possibilidade é o envio dos documentos em cópia digitalizada para o e-mail: selecao.2016@mpce.mp.br, e desde que seja confirmado o recebimento da mensagem e de seus anexos. A não apresentação dos documentos ou sua apresentação fora do prazo implicarão na desclassificação do candidato.

O processo seletivo para estagiários na área de Direito bateu recorde de inscrições este ano, com a participação de 3.957 estudantes de todo o Estado. Os estagiários terão direito a uma bolsa no valor de R$ 880,00, além do auxílio-transporte de R$ 121,00, e terão que cumprir uma carga horária semanal de 20 horas.

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