O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) de Sobral, elaborou um formulário para receber reclamações dos consumidores que se sentirem prejudicados com a negativa ou demora na prestação do serviço dos planos de saúde da região. As reivindicações podem ser feitas por meio do formulário disponibilizado no site e nas redes sociais do MPCE, e/ou na Ouvidoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).  

A medida, que é promovida pela 9ª Promotoria de Justiça de Sobral na Semana do Consumidor, tem o intuito de abrir mais um canal de participação do cidadão na atuação ministerial. O procedimento também tem como fim investigar se, com a suspensão da atividade do Hospital Dom Walfrido por conta da decisão da Justiça Federal do Ceará que proibiu pagamentos por serviços na unidade de saúde, houve crescimento nas negativas ou demoras no atendimento ao consumidor. 

Investigação  

No dia 15 de janeiro de 2021, após atuação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Ceará determinou à Santa Casa de Misericórdia de Sobral e ao Hospital Dom Walfrido a suspensão do atendimento de usuários de planos privados de saúde, proibindo ainda a cobrança particular por qualquer atendimento ou procedimento. Automaticamente, a rede credenciada dos planos de saúde foi reduzida, implicando a possível diminuição de serviços e especialidades disponíveis aos clientes dessas empresas.  

Para investigar os possíveis prejuízos causados aos consumidores pela suspensão das atividades do Hospital Dom Walfrido, a 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sobral, que é responsável pela tutela coletiva do consumidor, em maio de 2021, instaurou um Inquérito Civil contra as operadoras de planos de saúde atingidas pela suspensão. O MPF também mantém em andamento um procedimento acerca do tema.  

A investigação conjunta apura a redução ou não da rede credenciada e das alternativas disponibilizadas aos usuários com relação aos serviços que eram prestados pelo Hospital Dom Walfrido e que não estão mais disponíveis nos hospitais da Unimed e Hospital do Coração. Atualmente, os hospitais atendem como rede credenciada ou referenciada de vários planos de saúde que foram atingidos pela suspensão. 

SERVIÇO 

Acesse o Formulário Eletrônico do DECON: https://bit.ly/formularioplano  

Acesse a Ouvidoria da ANS: https://bit.ly/ouvidoriaans 

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Nesses dias, sempre de 8 às 14 horas, os cidadãos desses municípios poderão, ao procurar o veículo do projeto, registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e poderão tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo. Para isso, devem levar documentos que comprovem o relacionamento com a empresa reclamada, como contratos, recibos de compras, notas fiscais, números de protocolo de atendimento, dentre outras formas de registro da relação de consumo e de negociações realizadas.

Além disso, quem procurar atendimento pode, ainda, solicitar a emissão de documentos, como RG e CPF, serviço que é oferecido em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

As visitas realizadas pelo Decon Viajante promovem tanto a atuação do Decon em cidades onde não há órgão de defesa do consumidor, como fiscalizações em estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de legislações específicas das atividades comerciais desenvolvidas pelas empresas.

Programação do DECON Viajante:
18/06 – Lavras da Mangabeira, na Praça da Matriz.
19/06 – Cedro, Praça da Matriz.
20/06 – Orós, na Praça Anastácio Maia (Praça da Prefeitura).
21/06 – Icó, na Praça da Igreja de São José.
22/06 – Jaguaribe, Praça do Banco do Nordeste.

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Nesta quinta-feira (29/06), os servidores do DECON Auri Castelo Branco, Ismael Braz e Ticiano Feitosa realizaram a capacitação teórica, que abordou temas como “Noções Básicas da Proteção do Consumidor no Ceará”, “Noções Básicas do Procedimento Administrativo no DECON”, “Noções Básicas de Direito do Consumidor”, “Fiscalização”, “Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor – SINDEC”. Na sexta-feira (30/06), os servidores da unidade de Juazeiro do Norte participarão de treinamento prático sobre atendimento através do SINDEC, retorno de Carta de Informação Preliminar (CIP), conciliação e fiscalização. Nestes dois últimos casos, eles serão divididos de acordo com a função que deverão desempenhar.

O treinamento dos servidores que atuarão da unidade descentralizada garante a implantação da seção do DECON com sede em Juazeiro do Norte, de acordo com o que foi estabelecido no Provimento nº 018/2017, que criou nove unidades descentralizadas do DECON, com sede nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Iguatu, Quixadá, Russas, Maracanaú, Caucaia, Sobral, Tianguá e Crateús. Todas as divisões contarão com fiscais e utilizarão o SINDEC, sistema que, além de permitir diferentes tipos de atendimento, registra dados que permitem acompanhar o comportamento de empresas nas relações de consumo através do Cadastro de Reclamações Fundamentadas.

Foto: Joaquim Albuquerque/MPCE

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Além do atendimento à população, é prestado também, em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus), o serviço de emissão de documentos (RG e CPF). O DECON Viajante realiza, ainda, fiscalizações a estabelecimentos para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de legislações específicas das mais diversas atividades comerciais.

O DECON Viajante faz parte do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça, e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). Em 2017, o projeto já visitou 57 municípios.

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Além de permitir o acesso da população de cidades onde não há órgão de defesa do consumidor ao atendimento do DECON, o projeto realiza, ainda, fiscalizações a estabelecimentos para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de legislações específicas das mais diversas atividades comerciais. É realizada também a emissão de documentos (RG e CPF), em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

Ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ), o DECON Viajante já visitou 48 municípios em 2017.

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Entre os dias 20 e 24 de fevereiro, sempre das 8h às 14h, a unidade móvel do projeto estará na praça Central de Aratuba, Mulungu, Capistrano, Itapiúna e Aracoiaba, respectivamente, para atender os consumidores com o registro de reclamações e orientar a respeito dos direitos dos cidadãos nas relações de consumo.

Contando com o apoio das Promotorias de Justiça das Comarcas dos municípios visitados, o DECON Viajante descentraliza o atendimento do DECON aos cidadãos, contribuindo para a garantia dos direitos do consumidor, principalmente no interior do Estado. Além do atendimento à população, são realizadas fiscalizações a estabelecimentos comerciais das cidades visitadas. Durante as ações, os fiscais verificam o cumprimento do que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os pontos da legislação específica referente à atividade comercial do estabelecimento que está sendo fiscalizado.

Calendário DECON Viajante no Maciço de Baturité
20/02: Aratuba
21/02: Mulungu
22/02: Capistrano
23/02: Itapiúna
24/02: Aracoiaba

Sobre o DECON Viajante
Criado em maio de 2016, o DECON Viajante é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na capital e no interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).

Desde o lançamento, o DECON Viajante realizou ações em 39 locais: no Lago Jacarey, localizado no bairro Cidade dos Funcionários, em Fortaleza, e nos municípios de Barroquinha, Granja, Camocim, Martinópole, Uruoca, Aracati, Beberibe, Icapuí, Jijoca de Jericoacoara, Bela Cruz, Acaraú, Itarema Guaraciaba do Norte, São Benedito, Ubajara, Tianguá, Viçosa do Ceará, Pacoti, Palmácia, Guaramiranga, Baturité, Catarina, Aiuaba, Arneiroz, Tauá, Santana do Acaraú, Meruoca, Massapê, Sobral, Crato, Juazeiro do Norte, Jardim, Pacajus, Barbalha, Mauriti, Brejo Santo, Redenção e Pacatuba.

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O projeto é uma forma de descentralizar o atendimento do DECON ao consumidor, contribuindo para o aumento da resolução de conflitos, principalmente, no interior do Estado. Além do atendimento à população, o DECON Viajante realiza fiscalizações em estabelecimentos comerciais instalados nos municípios visitados. Durante as ações, os fiscais verificam o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e os pontos da legislação específica da atividade comercial do estabelecimento que está sob fiscalização.

Calendário DECON Viajante no Litoral Norte
06/02: Uruoca
07/02: Martinópole
08/02: Camocim
09/02: Granja
10/02: Barroquinha

Sobre o DECON Viajante
Criado em maio de 2016, o DECON Viajante é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na capital e no interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).

DECON Viajante em 2016
Registro de reclamações: 678 reclamações.
Quantidade de ações realizadas: 34 ações.
Resolutividade: 80,53% (finalizou 546 atendimentos).
Quantidade de fiscalizações: 236 locais vistoriados, dos quais 94% apresentaram alguma irregularidade ou não estavam com todas as exigências legais em dia.
Locais visitados: Lago Jacarey, localizado no bairro Cidade dos Funcionários, em Fortaleza, e nos municípios de Aracati, Beberibe, Icapuí, Jijoca de Jericoacoara, Bela Cruz, Acaraú, Itarema Guaraciaba do Norte, São Benedito, Ubajara, Tianguá, Viçosa do Ceará, Pacoti, Palmácia, Guaramiranga, Baturité, Catarina, Aiuaba, Arneiroz, Tauá, Santana do Acaraú, Meruoca, Massapê, Sobral, Crato, Juazeiro do Norte, Jardim, Pacajus, Barbalha, Mauriti, Brejo Santo, Redenção e Pacatuba.

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Além do atendimento às demandas de consumidores, o DECON Viajante fiscaliza estabelecimentos comerciais nos municípios visitados. Nas ações, é verificado o cumprimento ao que está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na legislação que dispõe sobre o regular exercício da respectiva atividade comercial.

Lançado no dia 6 de maio de 2016, o DECON Viajante registrou 678 reclamações nas 34 ações realizadas, obtendo resolutividade de 80,53%, ao finalizar 546 atendimentos.  Nas fiscalizações, foi constatado que 222 estabelecimentos, o que representa mais de 94% dos 236 locais vistoriados, apresentavam alguma irregularidade ou não estavam com todas as exigências legais em dia. Em pouco mais de sete meses, o projeto esteve no Lago Jacarey, localizado no bairro Cidade dos Funcionários, em Fortaleza, e nos municípios de Aracati, Beberibe, Icapuí, Jijoca de Jericoacoara, Bela Cruz, Acaraú, Itarema Guaraciaba do Norte, São Benedito, Ubajara, Tianguá, Viçosa do Ceará, Pacoti, Palmácia, Guaramiranga, Baturité, Catarina, Aiuaba, Arneiroz, Tauá, Santana do Acaraú, Meruoca, Massapê, Sobral, Crato, Juazeiro do Norte, Jardim, Pacajus, Barbalha, Mauriti, Brejo Santo, Redenção e Pacatuba.

O DECON Viajante é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na capital e no interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).

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Aproveitando a ida do “DECON Viajante” aos municípios, a equipe de fiscais do DECON visita estabelecimentos para verificar o cumprimento às determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação que dispõe sobre o regular exercício da respectiva atividade comercial. Na Serra de  Baturité, foram fiscalizados 37 estabelecimentos e 33 deles foram autuados. O maior número de autuações foi registrado em Baturité, onde todos os 15 estabelecimentos visitados foram autuados pelos fiscais do DECON. Em Palmácia, foram autuados seis dos oito estabelecimentos fiscalizados. Já em Pacoti, dos nove locais visitados, oito foram autuados. Em Guaramiranga foram registradas quatro autuações nos cinco estabelecimentos visitados. Entre eles estavam bancos, lojas de móveis, farmácias, postos de combustível, pousadas, restaurantes, distribuidores autorizado de gás e supermercados. As principais infrações registradas foram a ausência de Alvará de Funcionamento, de Registro Sanitário, de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e do CDC. De forma educativa, o DECON tem verificado também se há a presença do “Livro de Reclamações do Consumidor”, de acordo com a lei nº 16.704/2016 que entrou em vigor no dia 28 de julho deste ano.

Lançado no dia 06 de maio deste ano, o “DECON Viajante” garante atendimento especializado à população de municípios onde não há órgão de defesa do consumidor. Em pouco mais de cinco meses de existência, o projeto, que descentraliza o serviço prestado pelo DECON, já realizou ações em 22 locais diferentes, sendo 21 cidades no interior do Estado – Pacoti, Palmácia, Guaramiranga, Baturité, Catarina, Aiuaba, Arneiroz, Tauá, Santana do Acaraú, Meruoca, Massapê, Sobral, Crato, Juazeiro do Norte, Jardim, Pacajus, Barbalha, Mauriti, Brejo Santo, Redenção e Pacatuba – e no Lago Jacarey, localizado no bairro Cidade dos Funcionários, em Fortaleza. Ao todo, foram registrados 527 atendimentos nestas ações.

O “DECON Viajante” é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na capital e no interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).

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