Segundo o MP, a recomendação se justifica pela ausência de legislação municipal específica e de estrutura administrativa adequada, bem como pelo risco de descaracterização de bens culturais já reconhecidos, como a festa de Santo Antônio, a festa do Pau da Bandeira, o sítio arqueológico Boa Vista de Quincuncá e diversos casarões históricos.

Entre as orientações, estão a elaboração de uma Lei Geral de Proteção ao Patrimônio Cultural, a criação de um departamento de Patrimônio Cultural na Secretaria de Cultura, a contratação de equipe técnica qualificada, a publicação da lista de bens em risco e a implantação de um inventário municipal de bens culturais. Também foi recomendada a suspensão preventiva de intervenções em edificações anteriores a 1950 e em áreas sensíveis, além da elaboração de um plano municipal de salvaguarda climática e cultural.

O MP reforça que a proteção cultural é um dever constitucional do município e que o descumprimento das medidas poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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Conforme apurado pela promotoria, foi verificado indícios de desvio de função, com assessores parlamentares e outros servidores comissionados desempenhando atribuições de cargos efetivos previstos na lei municipal. Além disso, foi verificado que as despesas com servidores comissionados superam os valores que seriam despendidos com a nomeação dos servidores concursados, afastando qualquer alegação de restrição orçamentária.

Além da convocação dos aprovados, o MP também recomenda que a Câmara se abstenha de manter servidores comissionados no exercício de atribuições próprias e exclusivas de cargos efetivos e estabelece o prazo de dez dias para o envio das providências adotadas. O órgão ministerial alertou ainda que o descumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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Delegacia Metropolitana de Aquiraz

Durante inspeção na Delegacia Metropolitana de Aquiraz, foram constatadas deficiências de efetivo policial. Além disso, o órgão ministerial foi informado, por meio de ofício da Defensoria Pública do Ceará, sobre a ocorrência de irregularidades como inobservância dos procedimentos legais de reconhecimento de pessoas em procedimentos criminais; ausência de sigilo e privacidade de vítimas de violência doméstica, uma vez que o atendimento e o registro de ocorrências ocorrem frequentemente na recepção; e falha na tipificação e nos pedidos de medidas protetivas. Diante desse cenário, a Promotoria expediu duas recomendações.

O primeiro documento cobra da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e da Delegacia Geral da Polícia Civil o reforço do efetivo, no prazo de 90 dias, para atingir o quantitativo mínimo necessário ao funcionamento adequado da unidade. A recomendação orienta a contratação de um agente administrativo para garantir a organização interna da unidade e a estruturação de equipes fixas de investigação, bem como a garantia do adequado funcionamento do Núcleo de Investigação e Atendimento à Mulher (NUIAM). Além disso, devem ser adotadas medidas administrativas para recomposição contínua do efetivo, considerando afastamentos, licenças e rotatividade de servidores, para evitar a reincidência do déficit atualmente verificado.

Já a segunda Recomendação orienta que a autoridade policial titular da Delegacia Metropolitana de Aquiraz e toda a sua equipe de policiais civis respeitem rigorosamente o procedimento obrigatório para o reconhecimento pessoal de suspeitos, alinhando pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do ato. Além disso, o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar deve ser humanizado, realizado em um local apropriado e reservado para a escuta qualificada e por uma equipe policial capacitada para a correta identificação e tipificação dos casos. O órgão de segurança tem o prazo de 30 dias para informar ao MP sobre as medidas adotadas.

BPRaio

Em outra inspeção, realizada pelo MP na unidade do Batalhão de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) foram constatadas diversas deficiências estruturais e operacionais. O MP, então, expediu Recomendação ao Comando-geral da Polícia Militar e cobrou que fossem asseguradas na unidade, no prazo de 90 dias, condições mínimas de trabalho e infraestrutura adequada aos agentes de segurança pública, garantindo eficiência, continuidade e qualidade na prestação do serviço, tais como: instalação de aparelhos de ar-condicionado, substituição do motor do portão eletrônico, fornecimento de mobiliário e materiais de escritório, entre outros.

BPTur

Por fim, na 3ª Companhia do Batalhão de Policiamento Turístico (BPTur), foi verificado que o Corpo de Bombeiros atestou, por meio de documento de fiscalização e vistoria, risco estrutural na edificação em virtude de rachaduras visíveis em todo o local, bem como ausência de certificado de conformidade, de sinalização de emergência, de iluminação de emergência e de central de gás. Diante disso, o órgão ministerial recomendou ao Comando-geral da Polícia Militar a execução imediata dos serviços de manutenção preventiva e corretiva no prédio. O documento também requer que seja providenciado o reforço do efetivo policial, compatibilizando-o com a extensão territorial atendida pelo Batalhão e com a demanda operacional da região, especialmente em áreas de grande fluxo turístico. Além disso, o órgão deve apresentar ao MP, no prazo máximo de 90 dias, um cronograma detalhado de execução da obra.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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Na recomendação, a Promotoria reforça, ainda, a substituição do mobiliário do espaço, reforçando que “a precariedade da estrutura dos espaços públicos compromete a dignidade dos servidores e dos cidadãos que dependem do serviço público, violando princípios constitucionais como a moralidade administrativa e o direito ao trabalho digno”.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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Segundo o MP, desde a divulgação do resultado final do concurso, já ocorreram diversas prorrogações sem justificativa, com a ausência de cronograma público de nomeação dos aprovados.

Na recomendação, instaurada pela promotora de Justiça Anna Carolynna Almeida, o MP fixou prazo de até 10 dias úteis para que a Prefeitura homologue o resultado e divulgue o cronograma de nomeações. Também determinou que, em até 20 dias úteis, sejam rescindidos os contratos temporários que não atendam aos requisitos legais.

O MP alertou ainda que o descumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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Após apuração, o MP do Ceará constatou que a BV Locações e Serviços LTDA não possui capacidade operacional (sede, funcionários, equipamentos etc.) para a execução do contrato, cujo valor é de mais de R$ 2 milhões. A empresa, que teria sido contratada em fevereiro deste ano para fornecer alimentação pronta para eventos, não atende aos requisitos do edital de licitação e apresenta diversos indícios de irregularidades.  

A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Aureliano do Nascimento Barcelos, da Promotoria de Justiça Vinculada de Choró, orientou ainda que os pagamentos à empresa fossem suspensos no prazo de 24h.  O não cumprimento da recomendação, sem justificativas formais, poderá resultar em ações cíveis e responsabilização por má-fé e dolo das autoridades envolvidas. 

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A recomendação foi expedida após a constatação de que mais de 70% das questões da prova eram as mesmas da avaliação aplicada em fevereiro deste ano e anulada por irregularidades. Isso gerou vantagem desproporcional aos candidatos que participaram das duas seleções, causando prejuízo aos demais concorrentes e comprometendo de forma grave a lisura, a isonomia e a competitividade do processo. 

O documento determina ainda que seja realizada apuração das circunstâncias em que se deu a elaboração da prova pela banca Ômega Comércio e Serviços Ltda, tendo em vista a gravidade do erro. O não cumprimento da recomendação configurará dolo por parte dos responsáveis, que podem responder por improbidade administrativa e/ou crimes contra a administração pública.

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O último concurso público realizado no município para diversos cargos ocorreu em 2013. O MP do Ceará expediu recomendação orientando a gestão a avaliar o quadro de funcionários temporários, modelo de contratação permitido apenas para casos de excepcional interesse público, e estudar os custos necessários para realizar o certame.

Dessa forma, o Município se comprometeu a realizar, nos próximos meses, um estudo para apurar a quantidade de cargos necessários para o atual quadro da Prefeitura; se necessário, enviar novo Projeto de Lei para ampliar quantidade de vagas; avaliar se a atual lei que rege a contratação de servidores temporários precisa ser atualizada; restringir seleções de vagas temporárias somente para os casos expressos em lei municipal; e, por fim, publicar e promover o concurso.

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De acordo com o laudo técnico do Detran/CE, há vários problemas estruturais na frota, como para-choques deformados; cinto de segurança em quantidade insuficiente para atender os usuários do serviço; e estrutura com risco de corte. 

A recomendação sugere que a gestão apresente informações relevantes ao Detran, como a listagem das placas de todos os veículos e condutores que prestam o serviço, incluindo os veículos que não estão nas categorias de ônibus e microônibus; e que realize o pagamento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público dos veículos não isentos.  

Além disso, a Prefeitura deve apresentar, em até 60 dias, um cronograma de correção e manutenção dos veículos e itens reprovados pela vistoria do Detran e comprovar que os condutores preenchem os requisitos legais de habilitação para dirigir veículos escolares. 

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Diante das circunstâncias, o MP recomendou à prefeita, Maria Elizabete Magalhães, e ao presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente, a regularização e atualização formal da composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, incluindo a nomeação de membros, com a devida publicação em meio oficial, bem como a disponibilização do Regimento Interno do órgão. Além disso, deve ser estabelecido e publicado o calendário anual de reuniões, com posterior publicação das atas. 

“Fortalecer a estrutura e função dos Conselhos Municipais é essencial para garantir uma administração pública mais transparente, inclusiva e eficaz, trazendo diversos benefícios à sociedade, como o fortalecimento de direitos fundamentais e o estímulo à mobilização e engajamento da sociedade civil”, explica a promotora de Justiça Maria Luíza Lôbo. A recomendação prevê ainda que seja disponibilizado um canal direto de comunicação com a sociedade para o envio de demandas, sugestões ou denúncias e que haja um registro formal das solicitações. A inobservância dos termos da recomendação acarretará a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. 

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