As reuniões com os gestores do Vale do Jaguaribe e da Região Norte foram realizadas em Limoeiro do Norte e Sobral, nas manhãs dos dias 18 e 16 de agosto, respectivamente. Em ambas, foi debatida a viabilidade técnica para o ingresso deles nos Consórcios para gestão de resíduos sólidos, que já estão sendo instalados. Nelas, a coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, informou que o MPCE, dentro do Programa Mais Saneamento, Menos Mosquito, vem acompanhando este trabalho e que, onde não há avanço na execução e efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o MPCE atua para responsabilizar os gestores por omissão.

“A legislação que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos é de 2010 e estabeleceu o prazo para que os Municípios se adequassem e realizassem as ações até 2014. Estamos em 2017 e poucos deles avançaram na implantação dessas políticas. Por isso, naqueles que ainda permanecem com poucos resultados concretos e visíveis, o Ministério Público vem ingressando com ações de responsabilização”, declara a coordenadora do CAOMACE.

Ela explica que, nos dois momentos, os prefeitos foram sensibilizados sobre a importância de aproveitarem a oportunidade de fazer parte dos Consórcios, uma vez que é de responsabilidade deles implantar a gestão de resíduos sólidos de acordo com o que estabelece a PNRS, e que, ao se consorciarem, os custos serão rateados, trazendo soluções benéficas para todos. “A Política Nacional de Resíduos Sólidos permite que os Municípios que não têm condições de, sozinhos, adotar o que a legislação estabelece, fazê-lo de forma consorciada. Esta possibilidade é um incentivo importante, por isso, quanto mais Municípios aderirem aos consórcios, melhor”, avalia Jacqueline Faustino.

Acompanhamento de TAC
Além disso, ainda no dia 16 de agosto, à tarde, a coordenadora do CAOMACE se reuniu com os membros do MPCE que atuam em Comarcas de Municípios que fazem parte do COMDERES. Neste encontro, foi realizada uma conferência das metas estabelecidas no TAC celebrado com os prefeitos integrantes do Consórcio. Participaram os promotores de Justiça das Comarcas de Groaíras e Cariré, Christiane Valéria Carneiro de Oliveira; Sobral, Juliana Cronemberger; Massapê e Senador Sá, André Tabosa; Santana do Acaraú, Oigrésio Mores; Forquilha e Pacujá, Handerson Gomes; e a servidora da Promotoria de Justiça da Comarca de Graça, Rosely de Oliveira Alves, representando a promotora de Justiça Ana Beatriz Pereira de Oliveira e Lima.

Os promotores de Justiça foram informados das gestões que estão com metas pendentes e cujos prazos foram esgotados para que cobrem dos gestores municipais o cumprimento dos compromissos firmados no TAC. “Acompanhamos de perto a execução do TAC e cada membro fica ciente da situação do Município de sua Comarca para notificar os gestores que estão com ações em atraso”, afirma Jacqueline Faustino.

Os prefeitos de Reriutaba, Varjota, Pires Ferreira, Jaguaribe, Jaguaribara, Jaguaretama, Jaguaruana e Pereiro devem manifestar se desejam ou não aderir aos Consórcios até o início de outubro. Uma vez que eles se associem, os TACs deverão ser aditados e os promotores de Justiça das respectivas Comarcas passarão a acompanhar de perto o cumprimento dos compromissos firmados.

O COMARES – UL é formado por 11 Municípios: Limoeiro do Norte, Tabuleiro do Norte, Russas, Quixeré, São João do Jaguaribe, Morada Nova, Palhano, Alto Santo, Potiretama, Iracema e Ererê. Fazem parte do COMDERES outros 14: Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Massapê, Meruoca, Moraújo, Pacujá, Santana do Acaraú, Senador Sá e Sobral.

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Ao todo, 54 atendimentos foram realizados no período graças à van adaptada para atender os cidadãos que querem esclarecer dúvidas com relação a seus direitos enquanto consumidores ou que desejam ainda registrar reclamações contra empresas.

No dia 09 de agosto, 22 sobralenses foram atendidos na Praça de Cuba, local onde o veículo do projeto ficou estacionado. Em Massapê, no dia 10, houve registro de 13 reclamações na Praça da Igreja Matriz do Município. Já no dia 11 de agosto, cinco cidadãos de Meruoca procuraram o atendimento do DECON, que ficou à disposição dos moradores do município na Praça do Complexo. E, por fim, no dia 12 de agosto, na Praça Dr. Feijão, em Santana do Acaraú, 14 pessoas registraram reclamações contra fornecedores.

Além dos atendimentos realizados, como já vem ocorrendo, o DECON aproveitou a oportunidade da ida à Região Norte para fiscalizar estabelecimentos comerciais e verificar o cumprimento às determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação que dispõe sobre o regular exercício da respectiva atividade comercial. A equipe de fiscais do DECON autuou 24 estabelecimentos: 14 em Sobral, dois em Massapê e oito em Santana do Acaraú.

O destaque das fiscalizações realizadas na Região Norte foi a interdição de duas  bombas em postos de combustíveis de Massapê e de Santana do Acaraú. Em ambos os casos foi verificada a presença de gasolina adulterada e os equipamentos não estavam de acordo com as especificações da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Foram fiscalizados ainda farmácias, academias, bancos, lojas de móveis e mercadinhos. Nestes casos, a principais irregularidades constatadas foram a ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), de exemplar do CDC e de Registro Sanitário; e Alvará de Funcionamento, Licenciamento Ambiental, Certificado de Conformidade do CBMCE, Certidão de Regularidade e Registro Sanitário vencidos.

Ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ), o “DECON Viajante” pretende reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na capital e no interior do estado e implantar Procons integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) em municípios cearenses.

Lançado no dia 06 de maio deste ano, a iniciativa já realizou, ao todo, 451 atendimentos em 13 municípios. Além das cidades da Região Norte, o “DECON Viajante” disponibilizou o atendimento especializado do DECON aos habitantes do Crato, de Juazeiro do Norte, de Jardim, de Pacajus, de Barbalha, de Mauriti, de Brejo Santo, de Redenção e de Pacatuba.

O próximo destino da van do “DECON Viajante” será a Região do Sertão dos Inhamuns. Entre os dias 05 e 10 de setembro, moradores dos municípios de Tauá, Aiuaba, Arneiroz e Catarina serão beneficiados pelo projeto.

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Os municípios de Sobral, Massapê, Meruoca e Santana do Acaraú, na Região Norte do Estado, são os próximos a receberem, nos dias 09, 10, 11 e 12 de agosto, respectivamente, o atendimento especializado do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do projeto “DECON Viajante”.

No dia 09 de agosto, os sobralenses serão atendidos na Praça de Cuba. Já no dia 10, em Massapê, os atendimentos vão ocorrer na Praça da Igreja Matriz do Município. No dia 11 de agosto, a população de Meruoca será atendida na Praça do Complexo, localizada na Avenida Carlos Davi. E, por fim, no dia 12 de agosto, em Santana do Acaraú, o projeto estará na Praça Dr. Feijão, na Rua João Cordeiro.

Com van adaptada para atender os cidadãos que querem esclarecer dúvidas com relação a seus direitos enquanto consumidores ou que desejam registrar reclamações contra empresas, o “DECON Viajante” garante atendimento especializado à população de municípios onde não há órgão de defesa do consumidor.

Nos municípios visitados são realizadas, ainda, fiscalizações a estabelecimentos para verificar o cumprimento das legislações exigidas para o exercício das respectivas atividades.

A última viagem realizada pelo projeto foi à Região do Cariri, onde foram registrados, ao todo, 223 atendimentos e 30 autuações a estabelecimentos comerciais que desobedeciam ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à legislação que determina o regular exercício da sua respectiva atividade comercial.

O “DECON Viajante” é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na capital e no interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). Lançado no dia 06 de maio deste ano, o “DECON Viajante” já realizou 397 atendimentos em nove municípios, visitando Crato, Juazeiro do Norte, Jardim, Pacajus, Barbalha, Mauriti, Brejo Santo, Redenção e Pacatuba.

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