Durante os cinco dias, sempre entre 8 e 14 horas, nas principais praças das cidades, a população poderá tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo, registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e solicitar a emissão de documentos (RG e CPF), serviço oferecido em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

Além dessas ações, o DECON Viajante promove fiscalizações a estabelecimentos comerciais nos municípios visitados. Nas ações, é verificado o cumprimento ao que está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na legislação que dispõe sobre o regular exercício da respectiva atividade comercial.

O DECON Viajante é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na capital e no interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).

Confira a programação do DECON Viajante nesta semana:

16 de abril: Ibiapina – no Calçadão da Liberdade.
17 de abril: São Benedito – na Praça 25 de Novembro.
18 de abril: Ubajara – na Praça do Relógio.
19 de abril: Tianguá – na Praça Monsenhor Tibúrcio (Praça do Eucalipto).
20 de abril: Viçosa do Ceará – na Praça General Tibúrcio.

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Devido ao crescimento imobiliário e turístico, a vila de Jericoacoara possui hoje inadequações quanto ao uso da rede de esgoto e também sobre o uso de poços sem as devidas outorgas. Além de ajustar as condutas, a campanha também vai orientar e alertar empreendedores, vereadores e a população sobre o papel de cada um.

O MPCE foi representado nas reuniões pela promotora de Justiça Cibelle Nunes, que está respondendo pela Promotoria de Justiça da Comarca de Jijoca de Jericoacoara. Ela relembrou nos encontros o programa “Mais Saneamento, Menos Mosquito”, que tem por objetivo alertar a população para a importância do saneamento para o combate à proliferação do mosquito Aedes aegypti e consequente prevenção aos casos de dengue, zika e chikungunya.

A promotora de Justiça apresentou dados oficiais da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) sobre os casos da doença em Jericoacoara. “Nós estamos voltados em prol da conservação desse paraíso. É nessa perspectiva que estamos aqui hoje para começar a agir para conservar a longo prazo a praia e a vila”, pontuou Cibelle Nunes, que lembrou ainda a importância do destino correto também dos resíduos sólidos.

Ela falou ainda da importância da fase educativa do programa e alertou para penalidades previstas em lei. “O que fazer para não ser responsabilizados por danos ambientais? Se adequar. E esse período até 2 de março estaremos aqui para orientar a população e possibilitar a adequação voluntária. Isso poderá impactar diretamente na qualidade de vida dos que moram aqui”, alertou.

Além do MPCE, representantes dos órgãos participantes da campanha apresentaram, nas reuniões, o panorama da situação em Jericoacoara, com foco na correta utilização da rede esgotamento sanitário e a importância da preservação e uso responsável da água disponível na Vila. A campanha “Abraço Jeri e Cuido do Meio Ambiente” conta ainda com a atuação de equipes de interação social que trabalham, porta a porta, desde o início da semana na sensibilização de moradores e empresários da vila. Este trabalho segue até o dia 2 de março.

A programação conta ainda com ações educativas em praças e outros locais públicos, assim como intervenções urbanas com grafite em pontos estratégicos da vila. Após o trabalho de sensibilização, entre os dias 5 e 30 de março, será iniciada a etapa de fiscalização, com notificação e autuação de imóveis com irregularidades.

Parceiros
Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce)
Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece)
Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh)
Instituto Chico Mendes (ICMBio)
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara
Superintendência do Meio Ambiente do Ceará (Semace)

Com informações da Assessoria de Comunicação da Cagece

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O Município de Missão Velha, na região do Cariri, e a empresa Sítio Barreiras assinam amanhã (10/08), às 10 horas, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do projeto Valores Humanos na Educação Infantil, durante solenidade no Centro de Pastoral Dom Newton. Implementado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), o projeto tem por objetivo inserir, na legislação municipal, normas que garantam a inclusão de conteúdo direcionado à formação dos valores humanos de crianças até seis anos de idade no projeto pedagógico das creches e pré-escolas do município.

Ao assinar o TAC, o Município de Missão Velha compromete-se a implementar ações de valorização da educação infantil que serão acompanhadas diretamente pela Promotoria de Justiça da Comarca de Missão Velha. Em contrapartida, os professores da rede pública de ensino participarão de capacitações, dentro de uma pedagogia humanística, promovidas pelo Sítio Barreiras. O TAC com o Município de Missão Velha é o nono do projeto Valores Humanos na Educação Infantil a ser assinado e o primeiro em parceria com o Sítio Barreiras e de uma cidade fora da Região Metropolitana de Fortaleza.

O promotor de Justiça da Comarca de Missão Velha, Nivaldo Martins, que viabilizou a assinatura do documento, espera que, com ele, haja um avanço na Educação Infantil da cidade. “Os indicadores de Missão Velha já vêm numa crescente. Com o TAC, nossa expectativa é garantir que as crianças do município possam ter acesso a uma educação que tenha os valores morais e éticos como base pedagógica”, declara o membro do MPCE.

Já assinaram o TAC do projeto Valores Humanos na Educação Infantil os municípios de Fortaleza, Caucaia, Eusébio, Horizonte, Maracanaú, Pindoretama, São Gonçalo do Amarante e Aquiraz.

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Durante as audiências do “CNA Forte, Adoção Segura”, que ocorriam pela manhã, foram ministradas palestras pelo coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, e pela técnica ministerial Anna Gabriela Costa. Eles abordaram vários assuntos relacionados com o tema adoção, como o Cadastro Municipal de Adotantes, o procedimento para entrega de criança recém-nascida pelos pais que não quiserem se responsabilizar pela sua criação etc. Além disso, foi distribuído material informativo sobre o assunto.

No período da tarde, a equipe do CAOPIJ se reuniu com técnicos da Assistência Social de cada município para debater a intersetorialidade e integrar os promotores de Justiça das Comarcas com as respectivas redes socioassistenciais. A partir deste primeiro encontro, os titulares das Promotorias de Justiça das Comarcas visitadas realizarão reuniões mensais para aproximar o MPCE das redes socioassistenciais locais. O objetivo do projeto “MP e o SUAS” é estruturar uma atuação coordenada e estratégica do Ministério Público na fiscalização, fomento e implantação adequada da Política Nacional da Assistência Social (PNAS) baseado nas normas vigentes, como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB/SUAS).

Para Hugo Mendonça, a interiorização dos projetos do CAOPIJ é a concretização da função primordial de um Centro de Apoio, que é prestar auxílio ao promotor de Justiça. “No interior, o promotor de Justiça não é especializado, pois tem demandas de várias áreas ao mesmo tempo. No que diz respeito especificamente à infância, o promotor de Justiça de uma Comarca do interior lida com uma rede de proteção muito mais fragilizada do que a rede de proteção da capital, onde os equipamentos são muito mais numerosos, mais fortalecidos e onde a sociedade civil é muito mais organizada”, explica o coordenador do CAOPIJ.

Ele ressalta ainda que este é um modo de garantir a uniformização do trabalho do MPCE na seara da infância e da juventude. “Os promotores de Justiça têm autonomia e independência funcional, mas muitos pegam as peças e as orientações que nós mandamos e atuam no sentido que é orientado. Então, nós acabamos trazendo uma certa uniformização à atuação do Ministério Público, que causa inclusive um maior impacto e traz força e credibilidade à instituição como um todo, além de impessoalizar a atuação do membro: não é o promotor que está sendo chato com o Conselho Tutelar ou com o Conselho de Direitos ou com a Prefeitura local, é toda a instituição ministerial que está atuando neste sentido”, conclui.

Os projetos “CNA Forte, Adoção Segura” e “MP e o SUAS” seguirão no segundo semestre. Em agosto, deverão serão visitadas cinco cidades da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). Em setembro, a Região do Vale do Jaguaribe será contemplada, seguida do Sertão Central, em outubro, e da Serra da Ibiapaba, em novembro. A meta do CAOPIJ é visitar pelo menos 30 municípios até o fim de 2017.

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