O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), realiza, neste mês de outubro, inspeções em unidades de acolhimento de diversos municípios cearenses. O objetivo, segundo o promotor de Justiça Hugo Mendonça, é recolher informações que sirvam de subsídio para as Promotorias de Justiça que atuam na defesa das crianças e adolescentes.

“Verificamos nas vistorias tanto a estrutura física, quanto os recursos humanos disponíveis e se há o cumprimento de todas as normativas sobre o serviço que deve ser prestado por uma unidade de acolhimento. Depois que analisamos tudo, preparamos um relatório e enviamos ao promotor de Justiça da Comarca, já indicando quais as providências necessárias. A depender do caso, junto com o relatório, já repassamos modelos de recomendação ou Termo de Ajustamento de Conduta para apoiar a atuação do membro”, explica Hugo Mendonça, que também é o coordenador do CAOPIJ.

Nesta segunda-feira (16/10), foi realizada inspeção em unidades de acolhimento localizadas em Aracati e as vistorias seguem durante toda a semana em Jaguaruana e Eusébio, no dia 17 de outubro, e em Aquiraz, no dia 19. Na última terça-feira (10/10), as inspeções ocorreram em instituições de Tianguá e Viçosa do Ceará.

Projeto MP e o SUAS
Aproveitando as viagens técnicas, o CAOPIJ realiza também encontros nos municípios sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O intuito é aproximar o Ministério Público da rede de assistência social dos municípios. “Convocamos para estas reuniões os técnicos dos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de entidades de acolhimento, Conselho Tutelar, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (COMDICA), e, com a participação do promotor de Justiça da cidade, discutimos as atuais demandas dessa rede e como o MP pode contribuir para corrigir falhas e incentivar melhorias no Sistema”, informa Hugo Mendonça.

O projeto MP e o SUAS foi iniciado no primeiro semestre de 2017 e já realizou encontros em mais de 20 cidades cearenses. Neste mês de outubro, foram realizadas reuniões nesta segunda-feira (16/10), em Limoeiro do Norte, no dia 10, em Camocim, e no dia 9, em Itapajé.

Agenda de audiências públicas sobre adoção segura
Dando continuidade à agenda do CAOPIJ pelo interior do Estado, vêm sendo realizadas as audiências públicas do Projeto “CNA Forte, Adoção Segura”. Esta semana, será promovida mais um encontro em Baturité, no dia 19 de outubro, às 9h, no Fórum Governador Virgílio Fernandes de Morais Távora. Nos dias 9 e 11 de outubro, as audiências ocorreram, respectivamente, em Itapajé e Camocim.

Além disso, na última quarta-feira (11/10), a promotora de Justiça Cibelle Nunes, de Acaraú, realizou uma reunião com integrantes da Rede de Proteção da Infância e Juventude para discutir os fluxos necessários para evitar a adoção direta e para acolher as gestantes que manifestam o desejo de não criar seu filho. O encontro foi um desdobramento de uma das audiências da iniciativa em prol da adoção segura, realizada, em Acaraú, no dia 4 de julho deste ano.

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As reuniões com os gestores do Vale do Jaguaribe e da Região Norte foram realizadas em Limoeiro do Norte e Sobral, nas manhãs dos dias 18 e 16 de agosto, respectivamente. Em ambas, foi debatida a viabilidade técnica para o ingresso deles nos Consórcios para gestão de resíduos sólidos, que já estão sendo instalados. Nelas, a coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, informou que o MPCE, dentro do Programa Mais Saneamento, Menos Mosquito, vem acompanhando este trabalho e que, onde não há avanço na execução e efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o MPCE atua para responsabilizar os gestores por omissão.

“A legislação que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos é de 2010 e estabeleceu o prazo para que os Municípios se adequassem e realizassem as ações até 2014. Estamos em 2017 e poucos deles avançaram na implantação dessas políticas. Por isso, naqueles que ainda permanecem com poucos resultados concretos e visíveis, o Ministério Público vem ingressando com ações de responsabilização”, declara a coordenadora do CAOMACE.

Ela explica que, nos dois momentos, os prefeitos foram sensibilizados sobre a importância de aproveitarem a oportunidade de fazer parte dos Consórcios, uma vez que é de responsabilidade deles implantar a gestão de resíduos sólidos de acordo com o que estabelece a PNRS, e que, ao se consorciarem, os custos serão rateados, trazendo soluções benéficas para todos. “A Política Nacional de Resíduos Sólidos permite que os Municípios que não têm condições de, sozinhos, adotar o que a legislação estabelece, fazê-lo de forma consorciada. Esta possibilidade é um incentivo importante, por isso, quanto mais Municípios aderirem aos consórcios, melhor”, avalia Jacqueline Faustino.

Acompanhamento de TAC
Além disso, ainda no dia 16 de agosto, à tarde, a coordenadora do CAOMACE se reuniu com os membros do MPCE que atuam em Comarcas de Municípios que fazem parte do COMDERES. Neste encontro, foi realizada uma conferência das metas estabelecidas no TAC celebrado com os prefeitos integrantes do Consórcio. Participaram os promotores de Justiça das Comarcas de Groaíras e Cariré, Christiane Valéria Carneiro de Oliveira; Sobral, Juliana Cronemberger; Massapê e Senador Sá, André Tabosa; Santana do Acaraú, Oigrésio Mores; Forquilha e Pacujá, Handerson Gomes; e a servidora da Promotoria de Justiça da Comarca de Graça, Rosely de Oliveira Alves, representando a promotora de Justiça Ana Beatriz Pereira de Oliveira e Lima.

Os promotores de Justiça foram informados das gestões que estão com metas pendentes e cujos prazos foram esgotados para que cobrem dos gestores municipais o cumprimento dos compromissos firmados no TAC. “Acompanhamos de perto a execução do TAC e cada membro fica ciente da situação do Município de sua Comarca para notificar os gestores que estão com ações em atraso”, afirma Jacqueline Faustino.

Os prefeitos de Reriutaba, Varjota, Pires Ferreira, Jaguaribe, Jaguaribara, Jaguaretama, Jaguaruana e Pereiro devem manifestar se desejam ou não aderir aos Consórcios até o início de outubro. Uma vez que eles se associem, os TACs deverão ser aditados e os promotores de Justiça das respectivas Comarcas passarão a acompanhar de perto o cumprimento dos compromissos firmados.

O COMARES – UL é formado por 11 Municípios: Limoeiro do Norte, Tabuleiro do Norte, Russas, Quixeré, São João do Jaguaribe, Morada Nova, Palhano, Alto Santo, Potiretama, Iracema e Ererê. Fazem parte do COMDERES outros 14: Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Massapê, Meruoca, Moraújo, Pacujá, Santana do Acaraú, Senador Sá e Sobral.

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Durante as audiências do “CNA Forte, Adoção Segura”, que ocorriam pela manhã, foram ministradas palestras pelo coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, e pela técnica ministerial Anna Gabriela Costa. Eles abordaram vários assuntos relacionados com o tema adoção, como o Cadastro Municipal de Adotantes, o procedimento para entrega de criança recém-nascida pelos pais que não quiserem se responsabilizar pela sua criação etc. Além disso, foi distribuído material informativo sobre o assunto.

No período da tarde, a equipe do CAOPIJ se reuniu com técnicos da Assistência Social de cada município para debater a intersetorialidade e integrar os promotores de Justiça das Comarcas com as respectivas redes socioassistenciais. A partir deste primeiro encontro, os titulares das Promotorias de Justiça das Comarcas visitadas realizarão reuniões mensais para aproximar o MPCE das redes socioassistenciais locais. O objetivo do projeto “MP e o SUAS” é estruturar uma atuação coordenada e estratégica do Ministério Público na fiscalização, fomento e implantação adequada da Política Nacional da Assistência Social (PNAS) baseado nas normas vigentes, como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB/SUAS).

Para Hugo Mendonça, a interiorização dos projetos do CAOPIJ é a concretização da função primordial de um Centro de Apoio, que é prestar auxílio ao promotor de Justiça. “No interior, o promotor de Justiça não é especializado, pois tem demandas de várias áreas ao mesmo tempo. No que diz respeito especificamente à infância, o promotor de Justiça de uma Comarca do interior lida com uma rede de proteção muito mais fragilizada do que a rede de proteção da capital, onde os equipamentos são muito mais numerosos, mais fortalecidos e onde a sociedade civil é muito mais organizada”, explica o coordenador do CAOPIJ.

Ele ressalta ainda que este é um modo de garantir a uniformização do trabalho do MPCE na seara da infância e da juventude. “Os promotores de Justiça têm autonomia e independência funcional, mas muitos pegam as peças e as orientações que nós mandamos e atuam no sentido que é orientado. Então, nós acabamos trazendo uma certa uniformização à atuação do Ministério Público, que causa inclusive um maior impacto e traz força e credibilidade à instituição como um todo, além de impessoalizar a atuação do membro: não é o promotor que está sendo chato com o Conselho Tutelar ou com o Conselho de Direitos ou com a Prefeitura local, é toda a instituição ministerial que está atuando neste sentido”, conclui.

Os projetos “CNA Forte, Adoção Segura” e “MP e o SUAS” seguirão no segundo semestre. Em agosto, deverão serão visitadas cinco cidades da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). Em setembro, a Região do Vale do Jaguaribe será contemplada, seguida do Sertão Central, em outubro, e da Serra da Ibiapaba, em novembro. A meta do CAOPIJ é visitar pelo menos 30 municípios até o fim de 2017.

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No dia 26, o encontro, que ocorreu no Plenário dos Órgãos Colegiados, visou divulgar as ações e iniciativas de cada ente ligado ao segmento da pessoa com deficiência, bem como iniciar uma articulação para elaboração de uma política estadual consolidada sobre os direitos das pessoas com deficiência e a acessibilidade.

Foram apresentados, como exemplo, os Estados do Rio de Janeiro e de Pernambuco, entre outros, que já possuem uma política estadual. “Tal instrumento é importante para a consolidação dos direitos, porque vai além de um plano de governo, que é temporário. Constituindo-se uma política de Estado, que precisa ser seguida por todos os governantes, em todos os municípios, haverá a uniformização das ações que precisam ser desenvolvidas”, explica o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto.

Além disso, foram debatidos problemas de acessibilidade arquitetônica, problemas de comunicação pela falta de intérprete de Libras nos órgãos de atendimento ao público, a falta de respeito ao que já está garantido pela lei, entre outras questões, sendo ressaltada a necessidade de sensibilizar a sociedade para que possa compreender corretamente a lei e, assim, garantir de forma concreta a inclusão das pessoas com deficiência.

Ficou estabelecido de que, em 10 dias, deve ser encaminhada pelo CAOCidadania uma minuta de Regimento Interno para formação de um fórum que discutirá a criação do projeto de lei da política estadual da pessoa com deficiência e acessibilidade.

Na ocasião, estiveram presentes os coordenadores do CAOCidadania, promotores de Justiça Hugo Porto e Eneas Vasconcelos; o secretário-executivo das Promotorias de Justiça Cíveis atuantes na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência do MPCE, promotor de Justiça Paulo Roberto Barreto de Almeida; o promotor da 22ª Promotoria de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Germano Guimarães Rodrigues; e representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF), da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE), do Grupo de Estudos Aplicados em Direito da Pessoa Com Deficiência (Árvore Ser) da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), do Centro de Profissionalização para Pessoas com Deficiência (CEPID) da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) do Governo do Estado, da Coordenadoria Estadual de Políticas Públicas para Idosos e as Pessoas com Deficiência do Gabinete do Governador, da Escola Estadual de Ensino Profissional Joaquim Nogueira, do Abrigo Desembargador Olívio Câmara (ADOC), do Instituto Filippo Smaldone, da Associação dos Surdos Organizados de Fortaleza (ASOF), da assessoria da Câmara Municipal de Fortaleza, do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão, da Escola Municipal de Educação Bilíngue Francisco Suderland Bastos Mmota, da Célula de Alta Complexidade da STDS, da Associação Fortaleza Azul (FAZ) e do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor) da Prefeitura Municipal de Fortaleza.

População LGBT

Já no dia 25 de agosto, na Escola Superior do Ministério Público (ESMP), houve reunião com o objetivo de promover a articulação entre as instituições convidadas para a formação de Comitê Estadual de Combate à Homofobia, bem como discutir políticas públicas voltadas à população LGBT. Foram abordadas também outras questões nas áreas de saúde, educação e direitos sociais, que são demandas do segmento LGBT.

Participaram do encontro os coordenadores do CAOCidadania, promotores de Justiça Hugo Porto e Eneas Vasconcelos; a titular da 12ª Promotoria de Justiça Cível com atribuição para a Defesa da Cidadania, promotora de Justiça Fátima Castro; a assessora de Gabinete da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Michele de Sousa Santana; o coordenador e o integrante da Coordenadoria de Políticas Públicas para Diversidade Sexual da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos (SCDH) da Prefeitura de Fortaleza, respectivamente, Jorge Pinheiro e Marconi Viana; a coordenadora e as estagiárias do Centro de Referencia LGBT Janaína Dutra (também vinculado à SCDH), respectivamente, Cícera Rosania Campos de Lima, Maria Eliete Alves e Michelle Mota;  a representante da Coordenadoria Especial de Diversidade Sexual de Pacatuba, Samilla de Oliveira Ayres; e o coordenador Especial de Políticas Públicas para LGBT do Ceará, Narciso Júnior.

Jorge Pinheiro informou que o Município de Fortaleza implementou, em 2009, a Política para a Diversidade Sexual com a criação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e que, desde 2012, está em funcionamento o Centro de Referencia LGBT Janaína Dutra, que trabalha no combate à lgbtfobia e conta com atendimento de equipe multidisciplinar, chegando a registrar cerca de 200 atendimentos por mês, com denúncias de violação a direitos humanos.

Narciso Júnior explicou que o Estado ainda não conta com uma política elaborada nessa área, mas que até o mês de dezembro deve ser enviado para a Assembleia Legislativa um projeto de lei para sua criação.

O coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, explicou que a criação de Comitê Estadual de Combate à Homofobia é uma diretriz do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e que o MPCE tem todo interesse em colaborar nesse processo de fortalecimento de direitos.

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