O documento direcionado à Secretaria de Assistência Social recomendou também a suspensão imediata do transporte de advogados particulares para acompanhamento de clientes nesses deslocamentos. Outra recomendação é para que a Prefeitura avalie a possibilidade de ingressar com ação na Justiça Federal para receber ressarcimento dos valores comprovadamente gastos pelo município com o transporte dos segurados, cujo reembolso, nesse caso, seria de responsabilidade do INSS.

O não cumprimento da recomendação, sem justificativas formais, poderá resultar em medidas judiciais cabíveis.

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Em visita realizada à unidade foram constatadas as seguintes irregularidades: precariedade dos colchões fornecidos a crianças e adolescentes; ausência de climatização por meio de ar-condicionado em determinados cômodos da entidade, obrigação já constante no Plano de Acolhimento e descumprida; não cumprimento da dieta prescrita para uma das crianças, por falta dos alimentos indicados pela nutricionista; necessidade de novas vestimentas para algumas crianças sem itens de vestuário básicos, como calças jeans; falta de treinamento específico para os cuidadores; e ausência de uma cozinheira.

Assim, no documento, a promotora de Justiça Helga Barreto Tavares recomenda que em 15 dias sejam substituídos os colchões das crianças em situação precária, providenciando-lhes a respectiva roupa de cama adequada; bem como sejam instalados os equipamentos de climatização nos quartos dos abrigados e na sala de atendimento técnico. O documento também recomenda que em 60 dias seja realizada capacitação para os cuidadores da unidade. Outra recomendação é que em 10 dias sejam providenciados os alimentos prescritos a uma das crianças, bem como as vestimentas necessárias a crianças e adolescentes acolhidos na unidade. Todos os prazos começam a contar a partir da data de recebimento da Recomendação. A irregularidade referente à ausência de cozinheira foi tratada em outro documento.

A recomendação foi elaborada considerando a determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) quanto a inspeção trimestral em entidades de acolhimento domiciliar infanto-juvenis pelas Promotorias de Infância, acompanhados de técnico da instituição.

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