Segundo o promotor de Justiça Alan Moitinho, a recomendação foi elaborada após a Promotoria ter constatado irregularidades no Edital publicado no dia 11 de fevereiro de 2019, dentre elas, a realização de entrevistas sem requisito objetivo de avaliação e sem definição de qualquer critério previsto em lei, a inexistência de comprovação de ampla publicidade do edital, o curto prazo para inscrições, bem como a ausência de identidade e qualificação dos membros da banca examinadora.

De acordo com o representante do MPCE, o referido Edital trouxe, ainda, previsão completamente irrazoável e abusiva quando, após publicado, concedeu apenas quatro dias para a inscrição de interessados, impedindo que a maior parte da população tivesse conhecimento e pudesse participar do processo. “Isso obviamente comprometeu a competitividade e violou os princípios da publicidade, eficiência, isonomia e impessoalidade, favorecendo inclusive eventual direcionamento de tal oportunidade para os administrados que já tivessem conhecimento do processo seletivo”, explica o membro do Ministério Público.

Dentre esses e outros aspectos expostos pela Promotoria, nos futuros editais de processos seletivos simplificados, o Município deve se abster de utilizar critérios subjetivos na aferição da pontuação dos candidatos. Além disso, deve dar o prazo mínimo de 10 dias úteis para inscrição dos candidatos. Em resposta, o Município informou que vai realizar novo processo seletivo considerando os pontos destacados na recomendação do MPCE.

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