Nesses dias, sempre de 8 às 14 horas, os cidadãos desses municípios poderão, ao procurar o veículo do projeto, registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e poderão tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo. Para isso, devem levar documentos que comprovem o relacionamento com a empresa reclamada, como contratos, recibos de compras, notas fiscais, números de protocolo de atendimento, dentre outras formas de registro da relação de consumo e de negociações realizadas.

Além disso, quem procurar atendimento pode, ainda, solicitar a emissão de documentos, como RG e CPF, serviço que é oferecido em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

As visitas realizadas pelo Decon Viajante promovem tanto a atuação do Decon em cidades onde não há órgão de defesa do consumidor, como fiscalizações em estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de legislações específicas das atividades comerciais desenvolvidas pelas empresas.

Programação do DECON Viajante:
18/06 – Lavras da Mangabeira, na Praça da Matriz.
19/06 – Cedro, Praça da Matriz.
20/06 – Orós, na Praça Anastácio Maia (Praça da Prefeitura).
21/06 – Icó, na Praça da Igreja de São José.
22/06 – Jaguaribe, Praça do Banco do Nordeste.

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De acordo com o documento, o edital do concurso previu condições especiais para candidatos com deficiência somente para a prova objetiva, inexistindo previsão de adaptação das demais fases do concurso, o que “fere direito do candidato que concorre às vagas reservadas a pessoa com deficiência, podendo acarretar sua exclusão do certame sem lhe conceder a oportunidade de concorrência em igualdade de condições.” O TAC ressalta que a igualdade de condições com os demais candidatos implica na necessária adaptação, quando requerida pelo candidato.

Diante destas questões, ficou estabelecido no TAC que os candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência, aprovados na primeira fase do concurso para o cargo de agente penitenciário, serão convocados para, querendo, no prazo, de cinco dias, compreendidos no período de 05 a 09 de fevereiro de 2018, apresentar pedido individual para adaptação dos testes de aptidão física, a ser realizado em formulário próprio disponibilizado, na internet, pela banca organizadora do concurso.

Ficou acordado ainda, pelo termo, que o pedido de adaptação será submetido à equipe multiprofissional e levará em conta a natureza da deficiência do candidato, com a finalidade de garantir que ele concorra em igualdade de condições, em novas datas e horários a serem divulgados pela Comissão de Concurso. Os candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência que tiverem o pedido de adaptação negado podem apresentar recurso à banca examinadora, sendo garantida a eles, em caso de deferimento, a realização dos testes em novas datas a serem definidas.

Em caso de ausência à primeira prova ou se o candidato que requereu a adaptação no teste de aptidão física for considerado inapto, é garantida a oportunidade dele se submeter a um segundo teste físico. Além disso, será garantida a adaptação do Curso de Formação e do Estágio Probatório ao candidato com deficiência aprovado.

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O evento teve também conferência da doutoranda em Educação pela Universidade Federal do Ceará (UFC), membro da Comissão de Liberdade Religiosa da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará, pesquisadora e membro do Grupo de pesquisa DIAFHNA (Grupo de pesquisa Dialogicidade, Formação Humana e Narrativas) da UFC, Maria Neurilane Viana Nogueira, que abordou o tema “Diversidade Religiosa: Conflitos, compreensões e superação”. Além disso, houve ainda apresentação do Grupo Tambores Matriz Africana.

De acordo com o representante do MPCE no seminário, o coordenador auxiliar do CAOCidadania, promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, o evento, que foi realizado no auditório da Sejus, foi um importante momento de aprendizado. Na ocasião, ele se comprometeu a articular a instalação de um comitê de tolerância e laicidade no MPCE.

Com informações e foto da Sejus

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Na reunião, em que houve troca de conhecimentos e de experiências entre mediadores e supervisores, a supervisora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (NETP/Sejus), Lívia Xerez, apresentou o trabalho desenvolvido pelo Núcleo aos participantes. A Coordenadoria do PNMC tem parceria formalizada com a Sejus. Equipes do NETP, inclusive, já visitaram os Núcleos de Mediação Comunitária, onde palestraram sobre o assunto não só para os mediadores, mas para a comunidade atendida por cada Núcleo. Uma segunda edição dessa ação está sendo planejada, com o objetivo de disseminar o conhecimento a respeito do tráfico de pessoas, lembrando as pessoas que é preciso ficar alerta para sinais que indicam possível aliciamento, pois, normalmente, quem pratica o tráfico de pessoas costuma aparentar ser um cidadão de bem.

Além de conhecerem o NEPT, supervisores e mediadores tiveram acesso a análise descritiva de dados do primeiro trimestre de 2017, que foram apresentados pelo estatístico Wasley Martinho, e ao resultado da implementação de novas ações do projeto Mediação Itinerante, abordado pela coordenadora adjunta do PNMC, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa. A reunião foi encerrada com um momento de convivência marcado pelo tema junino.

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O objetivo da ação é levar o atendimento do DECON à população de cidades que não possuem órgão de defesa do consumidor, tirando dúvidas sobre direitos consumeristas e registrando reclamações sobre relações de consumo. Além de atendimento à população, o projeto DECON Viajante realiza emissão de documentos (RG e CPF), em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

Na ocasião, o órgão consumerista realiza, ainda, fiscalizações a estabelecimentos para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislações específicas para as mais diversas atividades comerciais. O DECON verifica também, de forma educativa, se há a presença do “Livro de Reclamações do Consumidor”, de acordo com a lei nº 16.704/2016 que entrou em vigor no dia 28 de julho de 2016.

Em 2017, já foram visitados 40 municípios e espera-se alcançar a população de 68 cidades cearenses até o fim deste semestre.

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Na reunião, foram discutidos muitos problemas relacionados à segurança pública no estado, além de várias ações para aprimorar e dar maior eficiência aos órgãos de inteligência e combate ao crime. O PGJ, Plácido Rios, ressaltou que “o MP vem trabalhando incessantemente na investigação de organizações criminosas que possuem ramificações no Ceará. Ainda no ano passado dois novos órgãos de inteligência foram criados: o Núcleo de Investigação Criminal, o NUINC, e o Grupo de Combate à Sonegação Fiscal, o GAESF. Todos trabalhando em harmonia com o GAECO e a PROCAP além dos demais órgãos de inteligência estatais”.

A interação entre órgãos de inteligência do Estado, além da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, proporcionarão mais agilidade e eficiência no combate ao crime. Além disso, outros programas vêm sendo criados com intuito de acelerar julgamento de processos como o programa “Tempo de Justiça” que proporcionará julgamento dos homicídios que ocorrerem em Fortaleza em prazo máximo de até um ano, com redução da criminalidade e impacto direto sobre a maior punição e repressão aos crimes.

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A van do projeto DECON Viajante estará na praça central das cidades de Barro (25/04), Umari (26/04), Ipaumirim (27/04), Jaguaribe (28/04), das 8h às 14h.

O objetivo da ação é levar o atendimento do DECON à população de cidades que não possuem órgão de defesa do consumidor, tirando dúvidas sobre direitos consumeristas e registrando reclamações sobre relações de consumo.

Além de atendimento à população, o projeto DECON Viajante realiza emissão de documentos (RG e CPF), em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

Na ocasião, o órgão consumerista realiza, ainda, fiscalizações a estabelecimentos para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislações específicas para as mais diversas atividades comerciais.

O DECON verifica também, de forma educativa, se há a presença do “Livro de Reclamações do Consumidor”, de acordo com a lei nº 16.704/2016 que entrou em vigor no dia 28 de julho de 2016.

Em 2017, já foram visitados 37 municípios e espera-se alcançar a população de 68 cidades cearenses até o fim deste semestre.

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Além de atendimento à população, o projeto DECON Viajante realizará emissão de documentos (RG e CPF) em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus). “Nosso maior objetivo é levar atendimento a municípios onde não existem órgãos de defesa do consumidor”, destaca Ticiano Gomes Feitosa, coordenador do projeto.

Neste ano de 2017, 30 municípios já foram visitados pelo projeto. Em 2016, desde o lançamento do DECON Viajante, no dia 6 de maio, foram 33.

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De acordo com o promotor de Justiça Leonardo Santiago, titular da 2ª Promotoria de Execuções Criminais e Corregedoria de Presídios do MPCE, serão avaliados mais de 120 processos de presos, envolvendo as duas Promotorias de Justiça, para progressão ao regime aberto ou para prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (tornozelamento). “Vamos analisar apenas os casos de presos que estejam mais próximos de atingir o cumprimento da pena. Isso só se faz por conta de superlotação nos presídios”, destaca Leonardo Santiago.

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A ação foi realizada pelos agentes penitenciários e Polícia Militar, mobilizando a Unidade Prisional Agente Luciano Andrade Lima, as Casas de Privação Provisória de Liberdade Professor Jucá Neto e Agente Elias Alves da Silva (CPPLs 3 e 4), localizadas em Itaitinga, e a Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo, que fica no município de Pacatuba. A transferência contou, ainda com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Ao longo da semana, assistentes sociais e representantes da equipe do Núcleo de Atendimento aos Familiares de Internos (Nuasf) estarão prontos a receber os familiares e prestar informações sobre para onde os internos foram transferidos.

O coordenador do NUINC, promotor de Justiça Humberto Ibiapina, explica que a transferência de presos entre unidades prisionais é um procedimento rotineiro. “A operação da Sejus desta terça-feira se diferenciou das realizadas regularmente no que diz respeito à quantidade de presos transferidos. Não havia nenhum indicativo de que as rebeliões registradas no Amazonas trariam alguma consequência nas unidades prisionais do Ceará, mas a medida com certeza é uma precaução significativa para evitar qualquer tipo de conflito entre os presos cearenses neste momento”, explica o membro do MPCE.

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