O documento prevê a criação de unidades descentralizadas do DECON com sede nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Iguatu, Quixadá, Russas, Maracanaú, Caucaia, Sobral, Tianguá e Crateús. O objetivo é fortalecer a atividade administrativa do MPCE na proteção e defesa do consumidor no interior do Estado.

“Na capital, nós temos o Procon do Município, o Procon da Assembleia e o DECON. Mas o interior do Estado, infelizmente, ainda encontra-se um pouco desassistido da defesa do consumidor e é importante que ele seja dotado de órgãos para garantir ao Estado essa defesa. O desafio é grande porque, é necessário que se diga, todos os direitos de cidadania são grandes na Constituição, mas difíceis de serem implementados na prática pela carência de recursos, pela carência de pessoal. Mas é um desafio que o Ministério Público do Estado do Ceará tomou para si e está enfrentando. A importância desse momento e a gravidade dele é ressaltada agora por mim por conta do tamanho do desafio, mas valerá a pena, valeu a pena”, declarou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis e do Consumidor (CAOCC), Ângela Carneiro.

O Provimento estabelece diversas disposições, como os requisitos para a instalação das unidades descentralizadas e para a delegação de atribuições ao promotor de Justiça, bem como as competências das Coordenadorias das unidades descentralizadas, do promotor de Justiça com delegação de poderes e da Secretaria de Apoio. De acordo com o ato normativo, a implantação das unidades descentralizadas do DECON será realizada gradativamente, conforme plano a ser apresentado pela Secretaria-Executiva do DECON e disponibilidade orçamentária do MPCE.

“Quero parabenizar a todos que conseguiram formatar este documento porque a descentralização administrativa ainda é um grande desafio para todos nós. Afinal, não basta descentralizar, nós precisamos dotar aqueles órgãos descentralizados de uma estrutura hábil, eficaz para atender ao consumidor. Trata-se de um trabalho feito a várias mãos e, por isso, que, hoje, nós estamos colhendo este fruto, que é de toda a sociedade, e hoje é um grande presente que o Ministério Público dá ao povo do Estado do Ceará: a gente contar com unidades descentralizadas e funcionando a contento. É este o nosso objetivo: que as nove unidades descentralizadas atuem levando cidadania nesta grande obra de civilidade, uma vez que muitas vezes se mede o grau de civilidade de um povo em face do respeito à preservação dos direitos do consumidor”, pontuou o procurador-geral Plácido Rios na ocasião.

Homenagens
Além da assinatura do Provimento, o encerramento da Semana do Consumidor 2017 foi marcada por homenagens prestadas pela Secretaria-Executiva do DECON a colaboradores pela dedicação, disponibilidade, competência, amabilidade e contribuição para o desempenho das atividades do DECON.

Na ocasião, foram homenageados a procuradora de Justiça e membro da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (JURDECON) Zélia Maria de Moraes Rocha, in memorian, a servidora do DECON, recém-aposentada, Élia dos Santos Catunda, e o advogado Alexandre Diniz, que foi assessor técnico da Secretaria-Executiva do DECON.

Seminário
O último dia da Semana do Consumidor 2017 foi iniciado com seminário aberto ao público que tratou sobre temas atuais da relação de consumo, como a cobrança da tarifa extra de água, serviços de telefonia, planos de saúde e distratos na construção civil.

A primeira palestra do dia, “O direito à saúde e a defesa do consumidor sob a ótica da atual jurisprudência do STJ”, foi ministrada pela defensora pública do Estado do Ceará Amélia Soares da Rocha e contou com a presença do chefe substituto do Núcleo da ANS no Ceará, Alexandre Ripardo Pauxis, como debatedor. A presidente de mesa foi a titular da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, promotora de Justiça Nádia Costa Maia.

O assunto da segunda aula, “Os desafios na regulação da prestação de serviços de telefonia”, foi tratado por Wanderson Moreira Brito, assessor técnico da Gerência Regional da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e contou com a colaboração de do 1° vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB/CE), advogado Ítalo Araújo Costa, como debatedor, e do titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, promotor de Justiça João Gualberto Feitosa Soares, como presidente de mesa.

O subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), promotor de Justiça Sidney Rosa da Silva Júnior, abordou, na terceira palestra do dia, o tema “Os distratos na construção civil”. O assunto foi debatido com o diretor de Planejamento e o  assessor Jurídico do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE), respectivamente, José Carlos Braide Nogueira da Gama Filho e Raul Amaral Júnior. Quem presidiu esta mesa foi a secretária-geral da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/CE, Catherine Santa Cruz Jereissati.

Por fim, para encerrar o seminário, o gestor da Coordenadoria de Saneamento Básico da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), Geraldo Basílio, falou sobre “Qualidade da água e cobrança de tarifa de contingenciamento no Estado do Ceará”. Rebeca Simão Bedê, membro efetivo da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/CE, debateu o assunto com ele. O presidente de mesa foi o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Antonio Carlos Azevedo Costa.

Com o tema “Consumidor: conhecer para exigir seus direitos”, a Semana do Consumidor 2017 contou com uma extensa e diversa programação, da qual fez parte o seminário, promovida entre os dias 13 e 17 de março em diferentes locais de Fortaleza, Caucaia e Sobral. No encerramento, a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante, comemorou o resultado da Semana do Consumidor 2017, destacando que todos os eventos programados foram bastante prestigiados, principalmente pelo consumidor. Ela destacou que o seminário, que foi um momento acadêmico, também foi bastante concorrido.

“O Direito do Consumidor é um tema atual, estando o consumidor cada vez mais consciente e buscando seus direitos. Todos os dias nós nos pegamos com novidades na defesa do consumidor e a gente precisa estar sempre se atualizando. O seminário é uma oportunidade do direito de manter-se contemporâneo, acompanhando a evolução das demandas da sociedade, que estão sempre em constante transformação social. Temos como objetivo comum debater as questões relevantes ao tema do Direito do Consumidor, buscando traçar novas estratégias que venham a consolidar o trabalho até então desenvolvido, levando a uma reflexão conjunta que possa elevar o nível de conscientização, aprimorando os instrumentos e ferramentas que possam auxiliar nesta defesa tão necessária e importante, oferecendo respaldo jurídico às relações de consumo. Estamos certos de que o compartilhar dos saberes de todos, a experiência que engrandeceu este evento, elevando o nível dos debates, contribuiu no sentido de apontar para novos caminhos a serem percorridos juntos e que venham a somar neste nosso objetivo comum de sermos agentes transformadores da sociedade”, avaliou Ann Celly Sampaio Cavalcante.

Fotos: Edimar Soares/MPCE

 [inpost_galleria thumb_width=”200″ thumb_height=”200″ post_id=”25910″ thumb_margin_left=”3″ thumb_margin_bottom=”0″ thumb_border_radius=”2″ thumb_shadow=”0 1px 4px rgba(0, 0, 0, 0.2)” id=”” random=”0″ group=”0″ border=”” show_in_popup=”0″ album_cover=”” album_cover_width=”200″ album_cover_height=”200″ popup_width=”800″ popup_max_height=”600″ popup_title=”Gallery” type=”yoxview” sc_id=”sc1489793154687″]

O post MPCE encerra Semana do Consumidor 2017 com criação de unidades descentralizadas do DECON e homenagens apareceu primeiro em MPCE.

O tema deste ano será abordado com atividades para todos os gostos: seminários, palestras, minicurso, orientação jurídica, registro de reclamações, distribuição de material informativo, negociação de dívidas e até teatro de fantoches. A participação é aberta para toda a comunidade: acesse aqui para conhecer a programação completa.

Para a secretária-executiva do DECON, a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, o evento pretende munir os cidadãos de conhecimento a respeito de seus direitos enquanto consumidores para garantir o cumprimento das legislações que regem as diferentes atividades. “Sabemos que muitos consumidores não têm o costume de registrar ocorrências por existir uma cultura enraizada no povo brasileiro de que reclamar ‘não dá em nada’, mas temos milhares de casos de sucesso, de cidadãos que conhecem o Código de Defesa do Consumidor e vão atrás dos seus direitos. Dessa forma, estimulamos uma cultura positiva nas empresas, mais educativa e não apenas punitiva, se elas tiverem a ciência de que se não atenderem o que é prometido ao cliente, vão ter que aguentar reclamações de milhares de cidadãos e, quem sabe, até mesmo uma diminuição nas vendas. E acredito que essa nova forma de relacionamento é muito construtiva até mesmo para o fortalecimento da nossa democracia”, pondera Ann Celly. E conclui: “Afinal, não reclamar, é bem pior. O consumidor se mantém insatisfeito e a empresa promove más práticas no mercado”.

A primeira atividade da Semana do Consumidor 2017 será uma ação do projeto “DECON Viajante”, a ser realizada na próxima segunda-feira (13/03), na Praça da Igreja Matriz de Messejana, entre 8h e 14 horas. Já a abertura oficial será realizada às 14 horas, no Plenário 13 de Maio, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE). A Semana do Consumidor 2017, conta com diversas instituições parceiras: Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB), Procon Assembleia, da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado do Ceará (Sincegás), Cagece, Enel, operadores de telefonia e shopping centers da Capital.

Dia do Consumidor
O ponto alto da semana será a “Festa do Dia Mundial do Consumidor”, que será realizada na próxima quinta-feira (15/03), das 9h às 16h, na Praça do Ferreira. O DECON e demais instituições parceiras estarão presentes oferecendo aos consumidores diversos serviços gratuitos como orientação jurídica, registro de reclamações e distribuição de materiais informativos. Representantes da Cagece, Enel, Claro, Oi, Tim e Vivo realizarão a negociação de dívidas com parcelamentos e descontos nas faturas vencidas e emissão da 2ª vida de boletos.

Além disso, o evento contará com a prestação de serviço da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL de Fortaleza) que disponibilizará aos consumidores consulta aos bancos de dados do SPC e do SERASA; com apresentação de teatro de fantoches “Pingo e Gota”, da Cagece, que é direcionada ao público infantil e vai dar dicas de como evitar o desperdício de água; e com uma palestra do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), que vai dar dicas de segurança contra incêndio.

DECON Viajante
O atendimento itinerante do “DECON Viajante” estará em dois bairros de Fortaleza, registrando reclamações e tirando dúvidas dos consumidores sobre direitos nas relações de consumo. Além da ação em Messejana no primeiro dia, o projeto estará, das 9h às 17h, do dia 14 de março, terça-feira, no bairro Jurema, em Caucaia, na Avenida Dom Almeida Lustosa. E, na quinta-feira (16/03), em comemoração ao aniversário de um ano do Procon Caucaia, o “DECON Viajante” fará uma ação em frente à sede do órgão, no Centro de Caucaia.

Negociação de dívidas no consumidor.gov.br
Durante a Semana do Consumidor, o DECON, em parceria com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a Enel, realiza uma mobilização virtual para negociação de dívidas através do portal Consumidor.gov. Serão feitos acordos com condições especiais, com a redução de juros e multa (mas não do valor principal).

Para participar, o consumidor deve acessar o site www.consumidor.gov.br entre os dias 13 e 17 de março e fazer o registro para receber um login e senha. A partir disso, basta selecionar a instituição (Cagece ou Enel) e formalizar a solicitação de negociação de débitos. O consumidor terá que informar o valor mensal disponível para o pagamento de parcela. Após finalizar o registro, o fornecedor tem o prazo de até 10 dias para apresentar uma resposta.

Minicursos de Educação Financeira
Serão promovidos ainda minicursos de Educação Financeira em Escolas do Governo do Estado. No dia 13, os beneficiados serão alunos do Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) Professor Moreira Campos, localizado na Parangaba, e, no dia 14, os estudantes do Colégio Clóvis Beviláqua, que fica no Centro de Fortaleza.

Atendimento nos Shoppings
No dia 16 de março, o DECON estará, entre 12h e 18h, com guichês de atendimento em quatro shoppings centers de Fortaleza: no Shopping Parangaba, no North Shopping, no North Jóquei e no Shopping Benfica.

Seminário
Para encerrar a programação da Semana do Consumidor 2017, será realizado, no dia 17 de março, um Seminário no auditório da sede dos Centros de Apoio Operacional do MPCE, localizado na Avenida Antônio Sales, 1740, Dionísio Torres. O evento vai abordar diversos assuntos, entre eles, a cobrança da tarifa de contingenciamento de água pela Cagece, a prestação de serviços de telefonia, os distratos na construção civil e a questão da defesa do consumidor junto a planos e operadoras de saúde. O encontro é aberto e as inscrições serão feitas no local a partir de 8h30, quando inicia o credenciamento para participação no Seminário.

Sobral
No interior do Estado, a Coordenadoria Regional do DECON Sobral também promoverá ações durante todos os dias da semana. Na segunda-feira (13/03), haverá uma blitz educativa no Beco do Cotovelo, das 8h às 12h. Na terça (14/03), das 9h às 10h, alunos da Escola Estadual de Ensino Profissional Monsenhor José Aloísio Pinto assistirão à apresentação de uma peça teatral sobre direitos do consumidor.

Já no Dia Mundial do Consumidor (15/03), estão previstas duas atividades na Faculdade Luciano Feijão (FLF): entre 14h e 15h, haverá apresentação do site consumidor.gov.br aos alunos da instituição que, caso queiram registrar alguma reclamação, receberão ainda orientações a respeito do atendimento realizado na plataforma, e, entre 16h e 17h, será realizada a oficina “Enduvidado”, de educação financeira. Com 40 vagas destinadas a alunos da FLF, o evento abordará temas como elaboração de planilha para registro de gastos pessoais, superendividamento e finanças pessoais.

Na quinta-feira (16/03), comerciantes e acadêmicos poderão assistir à palestra “A tutela administrativa e a aplicação de sanções pelos órgãos de defesa do consumidor”, que será apresentada na CDL Sobral a partir de 18 horas. Por fim, no dia 17 de março, usuários do Vapt Vupt de Sobral poderão conhecer o consumidor.gov.br: entre 9h e 12h, servidores do DECON Sobral prestarão orientações para utilização da plataforma.

O post MPCE promove Semana do Consumidor 2017 apareceu primeiro em MPCE.