Nesses dias, sempre de 8 às 14 horas, os cidadãos desses municípios poderão, ao procurar o veículo do projeto, registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e poderão tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo. Para isso, devem levar documentos que comprovem o relacionamento com a empresa reclamada, como contratos, recibos de compras, notas fiscais, números de protocolo de atendimento, dentre outras formas de registro da relação de consumo e de negociações realizadas.

Além disso, quem procurar atendimento pode, ainda, solicitar a emissão de documentos, como RG e CPF, serviço que é oferecido em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

As visitas realizadas pelo Decon Viajante promovem tanto a atuação do Decon em cidades onde não há órgão de defesa do consumidor, como fiscalizações em estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de legislações específicas das atividades comerciais desenvolvidas pelas empresas.

Programação do DECON Viajante:
18/06 – Lavras da Mangabeira, na Praça da Matriz.
19/06 – Cedro, Praça da Matriz.
20/06 – Orós, na Praça Anastácio Maia (Praça da Prefeitura).
21/06 – Icó, na Praça da Igreja de São José.
22/06 – Jaguaribe, Praça do Banco do Nordeste.

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No ato da fiscalização, foi verificado se os estabelecimentos estavam em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação relacionada à atividade desempenhada. Foi verificado se os locais possuíam os seguintes itens: Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, precificação dos produtos e serviços, Livro de Reclamação e CDC.

Na oportunidade, foi averiguado, ainda, se os restaurantes estavam praticando venda casada nos cardápios especiais voltados ao Dia dos Namorados, uma vez que é considerada prática abusiva a venda da refeição como combo, ou seja, entrada, prato principal e sobremesa por um preço único, sem que especificar o valor individualizado de cada produto ou não concedendo ao consumidor a opção de adquirir apenas um dos itens do cardápio especial. A venda casada é expressamente proibida pelo CDC, que veda a atitude do fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Os estabelecimentos autuados têm prazo de dez dias para apresentar defesa e os processos serão analisados pela Secretaria Executiva do DECON. Se as irregularidades forem comprovadas, as empresas podem sofrer penalidades administrativas que variam de multa à interdição do estabelecimento. As multas podem variar de 200 a 3 milhões de Unidades Fiscais do Estado do Ceará (Ufirces), cujo valor é de R$ 3,93123, podendo, assim, ultrapassar os R$ 11 milhões.

Confira os estabelecimentos fiscalizados na “Operação Vênus”:

Dia 11/06/2018

Estabelecimentos autuados:

– Palace Motel – Registro Sanitário vencido e ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.

– Dragon Motel – Registro Sanitário vencido, ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

– Santa Grelha Restaurante – Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros vencido.

Relatório de Visita:

– Motel Villa Verde – o estabelecimento apresentou todas as documentações relacionadas ao regular funcionamento.

Dia 12/06/2018

Estabelecimentos autuados:

– Pipo Restaurante – ausência do Alvará de Funcionamento, de Registro Sanitário e de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.

– Exotic House – ausência de Registro Sanitário e de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.

– Doce Prazer e Sedução – ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.

– L’Ô Restaurante – prática de venda casada, não exibição de preço dos itens no cardápio especial para o Dia dos Namorados e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros vencido.

– Jardim do Alchymist Restaurante – Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros vencido.

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As sete autuações ocorreram, principalmente, por irregularidades relacionadas à ausência de Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, documentos fundamentais ao exercício da atividade comercial. Alguns estabelecimentos foram autuados ainda por não contarem com o Livro de Reclamações do Consumidor. Todas as empresas apresentaram preço nos produtos e serviços e possuíam Código de Defesa do Consumidor. As empresas autuadas têm, a partir da data da fiscalização, prazo de 10 dias para impugnar o auto de infração e apresentar a documentação exigida, sob pena de sanções administrativas que podem variar de multa até a interdição total do estabelecimento, de acordo com o art. 18 do Decreto nº 2.181/1997.

Segundo o DECON, é fundamental que os consumidores, ao adquirirem brinquedos, verifiquem a faixa etária indicada, já que alguns podem ter peças pequenas e/ou soltas que poderiam ser engolidas com facilidade, o que coloca em risco a saúde e a segurança da criança. Além disso, é preciso se certificar se eles contêm o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), que é obrigatório em brinquedos voltados para crianças com até 14 anos, por garantir que o produto foi testado e é adequado para a faixa etária indicada.

O DECON lembra que as fiscalizações em estabelecimentos que comercializam brinquedos foi realizada para lembrar o Dia das Crianças, mas que o Setor de Fiscalização realiza ações durante todo o ano e qualquer cidadão pode formalizar denúncia contra um estabelecimento através do site www.mpce.mp.br/decon, no link “Fale com o DECON”, do telefone (85) 3452-4505, ou pessoalmente na sede do DECON, que fica localizada na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.

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A prisão ocorreu na mesma semana em que o sogro do empresário, o advogado Carlos Eduardo Melo da Escóssia, teve a prisão preventiva decretada pela participação no esquema. Esta semana também foram presos dois filhos do ex-prefeito do município de Itarema, Benedito Monteiro dos Santos Filho: Pedro Felipe Monteiro e Pedro Max Monteiro.

Sócrates de Mesquita Abreu, que era o proprietário das empresas S J Locação e Prestação de Serviços LTDA e Líder Prestação de Serviços EIRELI, comandava o núcleo empresarial investigado na Operação Carroça, atuando, principalmente, em fraudes a licitações de transporte escolar e locações de veículos. O empresário foi encaminhado para a penitenciária de Bangu e, posteriormente, será transferido para o Ceará.

O esquema criminoso, que atuou no município de Itarema entre os anos de 2013 a 2015, propiciou a prestação de serviços de transporte escolar de forma totalmente deficitária, subcontratando 100% do objeto licitatório contratado, sendo o serviço prestado através de veículos visivelmente deteriorados e sem a menor condição de transportar alunos, colocando em risco suas vidas.

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Além dele, a juíza Kathleen Nicola Kilian decretou também a prisão preventiva de Pedro Max Monteiro, que é filho de Benedito Monteiro e irmão de Pedro Felipe, e do advogado Carlos Eduardo Melo da Escóssia, mas os mandados de prisão deles ainda não foram cumpridos. Pedro Max Monteiro, que se encontrava em Fortaleza, deverá se apresentar na próxima quinta-feira (27/07) à Polícia da capital cearense. Carlos Eduardo Melo da Escóssia não foi encontrado para cumprimento do mandado. Ele não pode ser considerado foragido, uma vez que não houve, por enquanto, notificação a respeito do mandado de prisão do advogado. Na próxima quinta-feira (27/07), a Polícia continuará realizado diligências para cumprimento da medida.

A decisão da magistrada atende a pedido do MPCE que, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Itarema, em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), complementou as denúncias presentes na ação penal original contra Pedro Felipe Monteiro e empresários envolvidos com a fraude. Foram, assim, denunciados também o ex-prefeito de Itarema, Benedito Monteiro dos Santos Filho, seu filho, Pedro Max Monteiro, o ex-vice prefeito de Itarema, José Ivaldo Bleasby Freires, e o advogado Carlos Eduardo Melo da Escóssia, apontado como integrante do Núcleo empresarial envolvido com os crimes investigados na Operação Carroça, deflagrada em 04 de agosto de 2015.

Colaboração premiada

As novas denúncias apresentadas na ação são resultado de colaboração premiada firmada perante o Ministério Público e devidamente homologada pela Justiça. A partir dela, contatou-se que o núcleo administrativo do esquema fraudulento, envolvendo Pedro Felipe Monteiro, recebia, a título de propina, R$ 20.000 por mês, decorrentes dos contratos de transporte escolar.

Foi apurado, ainda, que Pedro Felipe Monteiro era a pessoa que de fato exercia a chefia do Poder Executivo de Itarema, apesar de não possuir cargo no início da administração municipal em 2013, quando o esquema foi montado. Pedro Felipe, em conjunto com Pedro Max Monteiro, que é ex-secretário Municipal de Administração e Finanças, estariam entre os principais responsáveis pela atuação da organização criminosa no município.

Operação Carroça

De acordo com as informações colhidas na Operação Carroça, no início de 2013, foi montado um esquema fraudulento formado por servidores públicos municipais e empresários, iniciado com procedimentos fraudulentos de dispensa de licitações destinados à contratação de serviços de transporte escolar sob a responsabilidade da Secretaria de Educação de Itarema.

Ainda no início das investigações, foi constatado que os reais prestadores de serviços de transporte escolar eram pessoas vinculadas ao grupo político dominante no município e que não possuíam qualquer vinculação com as empresas que eram formalmente contratadas.

Especificamente no município de Itarema, nos anos de 2013 a 2015, o esquema criminoso propiciou a prestação de serviços de transporte escolar de forma totalmente deficitária, subcontratando 100% do objeto licitatório contratado, sendo o serviço prestado através de veículos visivelmente deteriorados e sem a menor condição de transportar alunos, o que, inclusive, colocava em risco as vidas dos estudantes.

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Quem se encontra em trânsito no Aeroporto Internacional Pinto Martins pode contar com o atendimento do posto avançado do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que funciona 24 horas. Inaugurado no dia 17 de junho de 2013, o guichê vem, com o passar do tempo, diminuindo o registro de atendimentos graças à regulamentação do serviço prestado pelas companhias aéreas. No primeiro ano de funcionamento, foram registradas 2079 reclamações. Já no último foram 1131.

A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, explica que, apesar da queda, o serviço prestado pelo posto é de extrema importância. “As reclamações registradas nos primeiros anos de funcionamento do posto avançado do DECON geraram procedimentos administrativos e muitas empresas sofreram penalidades, como multas, por exemplo. Isso acabou resultando na melhoria dos serviços prestados pelas companhias aéreas. Para evitar maiores prejuízos, atualmente, elas evitam descumprir os direitos do consumidor e, consequentemente, o número de atendimentos registrados no guichê diminuiu. Mesmo assim, algumas empresas continuam a adotar práticas desleais nas relações de consumo. Por isso, é imprescindível que os cidadãos em trânsito possam ter acesso a um local onde é possível contar com o apoio de servidores que podem orientá-los ou auxiliá-los na resolução da demanda até mesmo imediatamente, a depender do caso”, esclarece Ann Celly Sampaio.

Para o consumidor que tiver um problema com fornecedores nestas férias mas não estiver em trânsito no aeroporto Pinto Martins, o DECON lembra que a sede do órgão só fecha mesmo aos fins de semana e feriados, funcionando normalmente nos meses característicos de férias. A sede do DECON fica localizada na rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza. Os atendimentos são realizados entre as 8h e as 14 horas, com distribuição de senhas a partir das 7 horas. Para tirar dúvidas e realizar denúncias, os cidadãos podem, além de comparecer à sede do DECON, ligar para o telefone 0800.275.8001 entre 8h e 16 horas.

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