O objetivo é dar um enfoque prático ao ato infracional e como tornar mais efetiva a execução de medidas socioeducativas. Conforme o artigo 103, da Lei nº 8069/90, o ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou adolescente. O curso também discutirá casos práticos, as consequências para os adolescentes e as famílias afetadas, a estruturação da rede de centros de internação e o processo de ressocialização.

Para o facilitador do curso, promotor de Justiça Flávio Côrte Pinheiro, a capacitação é necessária por discutir uma temática que ainda gera desconhecimento. “Muita gente desconhece e acha que nada acontece com os adolescentes que cometem o ato infracional. Pretendemos combater a visão estigmatizada de que o adolescente é um bandido e tornar mais visível esse tema”, comenta.

Côrte é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), especialista em Direito Processual Penal pela ESMP, titular da 13ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, com atuação em Infância e Juventude, Saúde Pública e Educação, e secretário-executivo das Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte.

O conteúdo programático é composto por: aspectos gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); conceito de ato infracional; procedimento de apuração de ato infracional; remissão; execução de medidas socioeducativas e discussão de casos práticos. A duração total do curso é de 3 horas.

SERVIÇO
Curso prático sobre ato infracional
Quando: 1 de junho (sábado), das 9h às 12h
Onde: Unidade Regional da ESMP em Juazeiro do Norte. Rua Catulo da Paixão Cearense, 135 – 12º andar – Triângulo – Juazeiro do Norte
Carga Horária: 3 horas-aula
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Mais informações: (85) 3453-4521/3453-4522

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