De acordo com a Lei 9134/97, todos os estabelecimentos de saúde são obrigados a notificar óbitos com capacidade de doação, permitir a transferência do corpo ou disponibilizar local para retirada de órgãos. E, por estes serviços, deverão ser ressarcidos. Estima-se que, para cada notificação que é feita, o hospital deve receber cerca de R$ 5.000,00 reais.

Porém, segundo a coordenadora da Central de Transplantes da Sesa, Eliana Barbosa, os hospitais notificantes dos óbitos estão tendo dificuldades de receber o repasse de verbas da Prefeitura de Fortaleza para pagamento pelos serviços prestados. “Existem 54 hospitais notificantes, entretanto alguns dos hospitais privados não se dispõem a realizar o serviço por não estarem recebendo o pagamento. Assim, o hospital precisa transferir o paciente para outra instituição e, muitas vezes, desmotiva a família doadora por conta da burocracia necessária”, disse Eliana.

A coordenadora Jurídica da SMS, Indangélica Ribeiro, destacou que muitos hospitais que disponibilizam o local para realização de serviços não demonstram interesse em efetivar um contrato ou realizam a cobrança de maneira inadequada, não permitindo que o pagamento seja feito através do Sistema Único de Saúde (SUS). A Central de Transplantes informou, durante a audiência, que recebem cerca de 40 notificações de possíveis doadores por mês, entretanto apenas 20 desses óbitos resultam em doação em virtude de contraindicação para doação, o que ensejaria uma melhor qualificação dos hospitais notificantes.

Após ouvir as partes interessadas e para pacificar a questão, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa expediu recomendação para que SMS efetue os pagamentos devidos aos hospitais notificantes e que as unidades hospitalares deverão ser orientadas quanto ao procedimento correto de cobrança através do Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado (SIHD), do Ministério da Saúde, devendo ainda todos os estabelecimentos de saúde serem advertidos de que são obrigados a notificar óbitos com capacidade de doação e de disponibilizar local para retirada. As instituições presentes assinaram o documento ratificando o acordo.

Também estiveram presentes na audiência, Ivone Melo, assessora da Coordenadoria de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da SMS (Corac/SMS), Antônio Corsino, assessor jurídico da Sesa e Mônica Paiva, assessora da Central de Transplantes da Sesa.

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A Sesa comprometeu-se e efetivou ainda ontem (15) o pagamento de R$ 1.116.301,93 relativos a honorários de serviços prestados por médicos cooperados da Coopcardio junto ao Hospital Geral de Fortaleza (HGF), ao Hospital de Messejana e aos hospitais da rede privada de retaguarda a este. A pasta informou, ainda, que os demais valores questionados pela Coopcardio, cerca de R$ 121.000,00, estão submetidos a processo de reconhecimento de dívida ainda em trâmite na Controladoria Geral do Estado (CGE) e no Comitê de Gestão Fiscal e Gestão por Resultados (COGERF), com previsão de conclusão num prazo de 15 dias.

A Cooperativa informou que já retomou a prestação dos serviços no Hospital de Messejana. Quanto à rede privada, em razão do acordo estabelecido, a Coopcardio se comprometeu a também normalizar a prestação, informando a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, num prazo de 15 dias, acerca da efetiva retomada dos serviços pelos cooperados.

A Sesa, por sua vez, comprometeu-se a informar à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, num prazo de 15 dias, quanto ao pagamento de todos os valores questionados pela Coopcardio.

O Ministério Público verificou, ainda, que não havia sido definido um fluxo a ser obedecido no caso de pacientes ambulatoriais que necessitassem ser encaminhados do Hospital de Messejana a algum dos hospitais da rede privada de retaguarda, tendo restado acordado que, em caráter provisório, tais pacientes ambulatoriais deverão obedecer ao mesmo fluxo estabelecido para pacientes internados, ou seja, necessitarão inicialmente de autorização da Direção do Hospital de Messejana para encaminhamento à unidade da rede conveniada. Essa situação tem caráter provisório, até que seja estabelecida pela Sesa a normatização definitiva em relação aos fluxos, tanto de pacientes internados como de pacientes ambulatoriais. Por fim, a Sesa também se comprometeu a, num prazo de 15 dias, fornecer informações quanto ao estabelecimento de um fluxo definitivo para os pacientes a serem encaminhados do Hospital de Messejana à rede conveniada.

Estiveram presentes na audiência pública a promotora de Justiça Lucy Antoneli Domingos Araújo Gabriel da Rocha, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, João Marcelo Ancilon Cavalcante de Albuquerque, Bernardo Jucá de Oliveira, Rafael Pontes de Siqueira e Joaquim Rocha de Lucena Neto, representantes da Coopcardio, Selênia Oliveira Feitosa e Rejane Feijó de Vasconcelos, representantes da Sesa, e Ricardo Jorge Leite Gonçalves e Francisco das Chagas Silveira Filho, representantes do Hospital de Messejana.

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O secretário adjunto da SESA, Marcos Gadelha, informou ao Ministério Público que os serviços não seriam descontinuados e o fornecimento de medicamentos estaria regularizado. Contudo, diante da publicação de Decreto Estadual contingenciando despesas, o MPCE prosseguirá nos seus inquéritos civis até que seja formalizada a posição externada pelo gestor, permitindo um desfecho satisfatório da situação.

A reunião também tratou sobre a possibilidade de celebração de um Termo de Cooperação Técnica para que o MPCE obtenha informações estruturadas sobre o uso de equipamentos e serviços de saúde no Estado, pois, segundo o CAOCidadania e as Promotorias de Saúde Pública, o Ministério Público tem recebido denúncias que relatam a existência de mamógrafos ociosos, mesmo com a demanda pelos exames estarem sobrecarregando outros pontos do sistema. Este tema será tratado na próxima reunião agendada para o dia 7 de março, às 15 horas, com a presença do setor jurídico da SESA, equipe técnica e MPCE.

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Realizado no auditório Waldir Arcoverde, da Sesa, o evento contou com a participação dos profissionais da Atenção Primária, trabalhadores da Sesa, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), estudantes, e representantes de Conselhos Municipais e Estadual de Saúde. Na ocasião, Isabel Pôrto e o professor adjunto da Universidade de Pernambuco, o psicanalista Henrique Figueiredo Carneiro, ministraram palestras e discutiram questões como os cuidados de saúde mental eficazes em serviços de saúde básica, a redução do estigma associado a distúrbios mentais, a Reforma Psiquiátrica e a hospitalização de pessoas portadoras de transtornos mentais.

De acordo com Isabel Pôrto, o preconceito ainda é uma difícil barreira a ser vencida por quem sofre algum tipo de transtorno mental. “A saúde mental é um universo complexo, muito delicado. A sociedade rejeita, a família também tem essa rejeição porque não quer aceitar”. Para ela, é importante acompanhar as internações, especialmente as involuntárias. “Nós temos que fazer o acompanhamento das internações involuntárias, monitorando os parentes, trabalhando com as famílias, dando o suporte necessário para o paciente”, afirmou.

Segundo Henrique Carneiro, é fundamental alertar os profissionais da saúde e a população sobre as oportunidades de promover as perspectivas de inclusão social da pessoa com transtorno mental, trabalhando o desenvolvimento não só dos espaços físicos, mas também dos espaços invisíveis, que envolvem o desejo, o saber, os sentimentos, as relações etc. “Quando eu falo de invisibilidade, eu estou falando de espaços subjetivos. Todos nós sofremos psiquicamente: por existir, por amar, seja qualquer que for a espécie de amor. Todos nós sofremos por algum motivo. Se nós não promovermos um avanço de abrir todo e qualquer espaço, não só físico, mas também imaginário, não acabaremos com o preconceito, com os estigmas”, ressaltou.

Ciclo de Debates

Os Ciclos de Debates – Diálogos em Saúde Mental têm por objetivo ampliar o acesso a informações sobre saúde mental para fomentar estratégias, desenvolver ações junto a diversos segmentos da sociedade como estímulo a práticas que promovam a inclusão social e garantir o acolhimento às famílias e o atendimento qualificado a pessoas com transtornos mentais. O encontro ocorre uma vez a cada mês, conforme o cronograma de datas comemorativas na Saúde Mental.

Rede de Atenção Psicossocial

No Ceará, há 131 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS I, II e III, CAPS AD e CAPS i). O Centro de Atenção Psicossocial é um serviço de saúde aberto e comunitário do Sistema Único de Saúde (SUS), referência e tratamento para pessoas que sofrem com transtornos mentais, psicoses, neuroses graves e demais quadros, cuja severidade e/ou persistência justifiquem sua permanência num dispositivo de cuidado intensivo, comunitário, personalizado e promotor de vida.

Foto: Assessoria de Comunicação da Sesa

Com informações da Assessoria de Comunicação da Sesa

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