No TAC, o Sindiônibus se compromete a realizar ações, entre elas campanhas publicitária e educativa, para assegurar os direitos dos passageiros com prioridade, principalmente idosos e pessoas com deficiência, considerados consumidores hipossuficientes e hipervulneráveis.

Em 30 dias, o Sindiônibus deverá incluir a orientação sobre os procedimentos de embarque preferencial e seguro de idosos e pessoas com deficiência no treinamento que oferecido para novos motoristas e cobradores que ingressam no sistema de transporte coletivo urbano. O prazo começa a ser contado com a aprovação do conteúdo do treinamento pelo MPCE. No prazo de 90 dias, também a partir da aprovação das informações pelo MPCE, deverá ser elaborado, produzido e distribuído material educativo com orientações sobre os procedimentos de embarque preferencial de idosos e pessoas com deficiência a todos os motoristas e cobradores das empresas urbanas associadas.

Além disso, o Sindicato se comprometeu a realizar campanha publicitária entre 27 de março e 27 de setembro de 2019, data em que se comemora o Dia Nacional do Idoso, para divulgar o direito ao embarque prioritário e a assentos reservados a idosos e pessoas com deficiência. Esta ação deverá abordar os seguintes temas: respeito nas filas e assentos preferenciais; ações com o operador do transporte em consonância com a data comemorativa ao Dia do Operador do Transporte; ações com o Dia do Idoso e o Dia da Pessoa com Deficiência; e reflexões relacionadas aos temas de Natal e Final de Ano. A campanha publicitária deverá contemplar, entre outras peças, vídeos, spots de rádio e impressão de cartazes para serem afixados nos ônibus e terminais.

O TAC é assinado pela secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante; pelo promotor respondendo pela 18ª Promotoria de Justiça Cível, com atribuição para Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência, Eneas Romero de Vasconcelos; e pela titular da 19ª Promotoria de Justiça Cível, com atribuição para Tutela Coletiva da Pessoa Idosa, Magda Kate e Silva Ferreira Lima; pela promotora de Justiça respondendo pela 17ª Promotoria de Justiça Cível, com atribuição para Tutela Coletiva da Pessoa Idosa, Edna Lopes Costa da Matta; pelo presidente do Sindiônibus, Dimas Humberto Silva Barreira; e pelo advogado do Sindicato, Rafael Carneiro de Castro.

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Na ocasião, o presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), José do Carmo Gondim, pontuou que o serviço de Ouvidoria da empresa funciona com seis recepcionistas no telefone 3452-9292 e através do Disque 156 que, apesar de ser da Secretaria de Conservação de Serviços Públicos do Município, remete a demanda para a Efufor quando o caso é de sua responsabilidade. Ele esclareceu que o Disque 156 é um canal gratuito voltado ao atendimento de reclamações de diversos órgãos de serviços públicos ofertados pelo Município de Fortaleza e explicou como ocorre o atendimento de uma demanda na Etufor. José do Carmo Gondim afirmou não saber explicar o porquê do Disque 156 não ser divulgado nos ônibus para conhecimento dos usuários e que também não consta nos veículos o telefone 3452-9292.

O presidente da Etufor reconheceu que estes canais telefônicos deveriam constar em todos os ônibus do sistema público de Fortaleza e declarou que a Etufor providenciará, no prazo de até 90 dias, junto às Empresas do Sistema de Transporte Urbano de Fortaleza, a publicização do canal gratuito Disque 156 em todos os ônibus da rede municipal. Ele disse ainda que o embarque e desembarque prioritário de idosos e de pessoas com deficiência está sendo realizado em todos os terminais de Fortaleza, a partir de um trabalho realizado juntamente ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus) e à empresa Socicam.

O superintendente técnico do Sindiônibus, Francisco Pessoa de Araújo Neto, confirmou que o embarque e desembarque prioritário de idosos e pessoas com deficiência vêm sendo rigorosamente cumprido nos terminais de Fortaleza e informou que, após expedição de portaria pela Etufor estabelecendo a gravação do telefone Disque 156 nos ônibus, a determinação será cumprida em um prazo razoável.

Diante das considerações, o promotor de Justiça Alexandre Alcântara concedeu o prazo de até 30 dias para a Etufor entregar à 17ª Promotoria de Justiça Cível a portaria que regulamentará a afixação do telefone do canal gratuito Disque 156 em todos os ônibus da rede de transporte público do município de Fortaleza e o relatório circunstanciado das demandas de reclamações registradas na Ouvidoria da Etufor e no Disque 156 durante os anos de 2015 e 2016, nos moldes de relatório apresentado pelo Sindiônibus e cuja cópia foi entregue ao presidente da Etufor.

Participaram ainda da audiência o advogado da Etufor, Alcimar Nogueira de Moura, e as advogadas do Sindiônibus Edilene Dantas de Vasconcelos e Odalea Sombra Holube.

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Os representantes do Programa de Mediação aproveitaram o momento para divulgar os serviços oferecidos pelos Núcleos aos idosos, além de esclarecer as dúvidas mais recorrentes. “Tivemos a oportunidade de falar sobre a proposta da mediação comunitária e quais benefícios ela traz para uma convivência pacífica na sociedade. Foi uma manhã muito animada, com uma banda de forró pé de serra, e tivemos um diálogo extremamente proveitoso com os idosos”, relata Jucileide.

Outro destaque do evento, foi uma homenagem aos profissionais do Sindiônibus que se destacaram pelo bom atendimento aos passageiros. Segundo a assessora do Programa de Mediação, eles foram escolhidos por critérios que levaram em consideração, por exemplo, os elogios espontâneos dos passageiros nas mídias sociais e em demais meios de atendimento da empresa.

Na ocasião, foi lançado um vídeo direcionado aos motoristas e cobradores do transporte coletivo de Fortaleza e Região Metropolitana sobre atendimento aos usuários com mobilidade reduzida, no intuito de sensibilizar os funcionários para promover uma melhor experiência no uso do serviço. Os idosos participaram ainda de diversas atividades de lazer como alongamento, massoterapia, oficina de origami, sorteio de brindes e tiveram à sua disposição os serviços de aferição de pressão e teste de glicemia.

Termo de Cooperação

O MPCE e o Sindiônibus possuem uma sólida parceria desde 2014 com a criação do projeto “Mediação Itinerante”, que foi renovada em maio deste ano por meio da assinatura de um Termo de Cooperação. Também faz parte do acordo, o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos Intermunicipais e Interestaduais do Ceará (Sinterônibus).

A parceria compreende o atendimento gratuito em bairros de Fortaleza onde não há Núcleos de Mediação, por meio de um ônibus adaptado, facilitando, assim, o acesso à Justiça. Dessa forma, o MPCE atua na pacificação de conflitos com maior agilidade e acessibilidade e na promoção da justiça e da paz.

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