Entre os principais compromissos assumidos pelo Município no TAC, destacam-se: garantia de matrícula e permanência dos estudantes com deficiência em classes comuns do ensino regular; ampliação e fortalecimento do Atendimento Educacional Especializado (AEE); implementação progressiva dos Planos Educacionais Individualizados (PEI); aperfeiçoamento dos estudos de caso e dos Planos de Atendimento Educacional Especializado (PAEE); capacitação continuada de professores do AEE e de profissionais de apoio escolar; estruturação e funcionamento das salas de recursos multifuncionais; vedação da exigência exclusiva de laudo médico para assegurar atendimento educacional especializado; e fortalecimento da atuação integrada entre educação, saúde, assistência social e demais políticas públicas.

O acordo firmado estabelece metas, cronogramas e mecanismos de monitoramento para assegurar o acompanhamento do MP na efetiva implementação das medidas pela Prefeitura de Sobral. A ação evidencia o papel do MP na indução e fiscalização de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação. “O TAC representa um importante avanço na concretização do direito à educação inclusiva em Sobral, reforçando o compromisso institucional do Ministério Público com a promoção da igualdade de oportunidades, da acessibilidade, da inclusão escolar e da proteção integral das crianças e adolescentes com deficiência”, destaca o promotor de Justiça Irapuan Dionízio.

TAC
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

Na Ação Civil Pública, a 2ª Promotoria de Justiça de Sobral também requereu à Justiça que o Município seja proibido de realizar novas contratações temporárias ou nomeações para cargos comissionados e de renovar os contratos temporários já existentes, na área de saúde pública, que estejam em desacordo com a legislação. A gestão também deve realizar concurso público na saúde pública incluindo todas as funções hoje ocupadas irregularmente por servidores temporários, cedidos ou comissionados.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

Nos postos, a fiscalização verificou a elevação abusiva dos preços, sem a disponibilização de informações claras aos consumidores. Já no banco vistoriado, constatou-se a demora excessiva no atendimento ao público, contrariando os limites de tempo previstos na Lei Municipal nº 682/2006, que disciplina o atendimento aos usuários em instituições financeiras no município de Sobral.

Os estabelecimentos notificados deverão apresentar defesa administrativa e comprovar a adoção das medidas necessárias para sanar as irregularidades apontadas durante as inspeções. Ao todo, oito postos e um banco foram fiscalizados.

Decon Sobral
Consumidores que identificarem irregularidades ou desejarem registrar reclamações podem entrar em contato com o Decon Sobral.
Endereço: Avenida Deputado João Frederico Gomes, nº 300, Parque Silvana – Sobral/CE
Telefone: (85) 98992-0156
E-mail: deconsobral@mpce.mp.br

Entre as medidas adotadas, estão a instalação de sinalização padronizada e de fácil visualização em pontos estratégicos de grande circulação e em todos os terminais de autoatendimento do estacionamento, com informações sobre a existência do benefício, o horário de validade da promoção e o valor mínimo de consumo exigido. Também foi facilitado o procedimento para validação da isenção, que passou a ser permitida diretamente nos totens de autoatendimento, eliminando a necessidade de deslocamento a guichês ou salas de atendimento específicas.

O Decon reforça a importância da atuação preventiva e orientadora dos órgãos de defesa do consumidor na promoção de relações de consumo mais transparentes e equilibradas.

Decon Sobral

Consumidores que identificarem irregularidades ou desejarem registrar reclamações podem entrar em contato com o Decon Sobral.

Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Sobral
Endereço: Avenida Deputado João Frederico Gomes, nº 300, Parque Silvana – Sobral/CE
Telefone: (85) 9 8563-3700
E-mail: deconsobral@mpce.mp.br

O MP ainda orientou que as metas educacionais indiquem, sempre que possível, o programa ou ação correspondente, o público-alvo, a etapa ou modalidade de ensino, o indicador de acompanhamento e o resultado esperado. Além disso, a redação das metas deve ser clara e acessível, permitindo o acompanhamento pelos órgãos de controle, conselhos municipais, comunidade escolar e sociedade civil.

A Prefeitura de Sobral tem o prazo de 10 dias para encaminhar à Promotoria documentos que comprovem a adoção das medidas recomendadas.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados e em uma empresa do ramo de proteção veicular, utilizada por um dos agentes públicos como local de reuniões e relações comerciais. Foram apreendidos 16 celulares, um tablet, 18 notebooks e 3 HDs externos.      

O material será analisado durante a investigação, que segue em sigilo.    

Primeira fase 

A primeira etapa da operação foi deflagrada em 31 de março de 2026, quando quatro mandados de busca e apreensão foram cumpridos na Câmara Municipal de Sobral e em residências e empresas localizadas na cidade e em Acaraú, tendo como alvos da operação agentes públicos e empresários. 

Operação “Closed Faucet” 

O nome da operação faz referência à “torneira fechada”, buscando interromper as supostas movimentações financeiras irregulares.

Mandado de busca e apreensão
É uma ordem judicial que permite às autoridades, como a polícia, entrar em um local específico e realizar uma busca por objetos, documentos ou pessoas, com o objetivo de apreender algo que é considerado evidência de um crime ou que está relacionado a um processo judicial. Essa medida é utilizada para garantir que provas importantes não sejam perdidas ou destruídas, auxiliando na investigação ou instrução processual.

De acordo com a investigação do MP, as folhas de ponto da ex-servidora, que atuava como gerente de coordenação jurídica da SEUMA, possuía inúmeras irregularidades e lacunas nas presenças profissionais. Testemunhas também confirmaram que a funcionária não cumpria sua jornada de trabalho de forma integral, e que, por diversas vezes, após bater o ponto, ela se ausentava para resolver assuntos pessoais, como ir ao salão de beleza.

Na ação, além da condenação da ex-servidora, exonerada a pedido em janeiro de 2025, o MP pede ainda o ressarcimento ao erário no valor correspondente aos salários indevidamente recebidos e multa civil a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

“A irregularidade, descontinuidade ou ausência de publicações diárias no Diário Oficial do Município compromete a transparência da gestão pública, fragiliza a segurança jurídica, dificulta o exercício do controle social e institucional e viola, de forma direta, o princípio constitucional da publicidade”, reforça o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, titular da 7ª Promotoria de Justiça da comarca.

Entre os pontos abordados, a Promotoria recomendou que a gestão municipal implemente ou reforce mecanismos internos de controle, supervisão e responsabilidade administrativa, de modo a assegurar o funcionamento contínuo e regular do periódico. Além disso, deve ser garantida a publicação tempestiva de todos os atos administrativos que dependam de divulgação oficial para sua validade, eficácia ou conhecimento público, utilizando linguagem clara, acessível e compreensível. O documento orienta ainda que a Prefeitura promova a padronização redacional dos atos publicados, bem como estruture e mantenha o portal digital do jornal oficial de forma organizada, funcional e intuitiva, facilitando que os cidadãos, entidades da sociedade civil e órgãos de fiscalização possam acompanhar, fiscalizar e compreender, de forma efetiva, a atuação da Administração Pública Municipal.

A Prefeitura deverá responder ao MP, no prazo de dez dias, informando sobre as medidas adotadas.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

O documento direcionado à Secretaria de Assistência Social recomendou também a suspensão imediata do transporte de advogados particulares para acompanhamento de clientes nesses deslocamentos. Outra recomendação é para que a Prefeitura avalie a possibilidade de ingressar com ação na Justiça Federal para receber ressarcimento dos valores comprovadamente gastos pelo município com o transporte dos segurados, cujo reembolso, nesse caso, seria de responsabilidade do INSS.

O não cumprimento da recomendação, sem justificativas formais, poderá resultar em medidas judiciais cabíveis.

Os encontros têm como objetivo expor a iniciativa para a população, abordando temas como conceito, diagnóstico e prioridade no atendimento de pessoas com TEA, além de benefícios garantidos por lei e direitos nas áreas de saúde, educação e assistência social para esse público. Em Sobral, a publicação também será apresentada aos promotores de Justiça do município e de comarcas da região a partir das 14h. 

A cartilha 

O material foi idealizado e coordenado pela ouvidora-geral com a colaboração de diversas unidades e órgãos do Ministério Público, e possui informações de toda a legislação federal e estadual abordadas com uma linguagem acessível para um melhor entendimento sobre os direitos das pessoas com TEA. O MP visa fomentar políticas públicas com a divulgação da cartilha, democratizando o acesso à informação e tornando possível a reinvindicação de direitos tanto pelo cidadão comum, bem como a melhor execução de demandas relacionadas ao tema por agentes da Justiça.   

SERVIÇO:  
Apresentação da cartilha “Tudo que você precisa saber sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA” em Sobral   
Data: 21 de maio de 2025 (quarta-feira)   
Horário: 9h     
Local: Auditório da sede das Promotorias de Justiça em Sobral (Av. Deputado João Frederico Ferreira Gomes, 300, Parque Silvana – Sobral)   
Público-alvo: Sociedade civil de Sobral e de municípios vizinhos 

Apresentação da cartilha “Tudo que você precisa saber sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA” em Forquilha  
Data: 22 de maio de 2025 (quinta-feira)  
Horário: 9h30   
Local: Auditório Municipal de Forquilha Professora Kélsia Maria Vasconcelos Prado. (Av. Criança Dante Valério, s/n, bairro Centro – ao lado da Escola de Ensino Profissionalizante José Parente Prado – Centro Social) 
Público-alvo: Sociedade civil de Forquilha e de municípios vizinhos 

O prédio foi inaugurado em 26 de setembro de 1953 e está localizado no Centro da cidade. Em 2019, foi assinado um Termo de Compromisso entre a prefeitura e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), para revitalização do abrigo. À época, a obra foi orçada em R$ 3,04 milhões. Em despacho deste ano, a Coordenação de Programas e Projetos Estratégicos do Iphan informou que vai liberar o recurso para a retomada após manifestação expressa da prefeitura, indicando que terá condições de terminar os trabalhos em 9 de janeiro de 2026. 

No Termo de Ajustamento de Conduta assinado, o atual prefeito de Sobral se comprometeu a finalizar a obra na data sugerida, caso o Iphan libere o recurso. Se o compromisso for descumprido, ficou assegurada a cobrança de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. O valor será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

A mesa diretora dos trabalhos foi composta pelo desembargador-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Washington Luis Bezerra de Araújo; o procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios; a defensora pública-geral, Mariana Lobo; o delegado-adjunto, Sérgio Pereira; e o assessor executivo do Pacto por um Ceará Pacífico, Cássio Franco. Também participaram da reunião os magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos que atuam nas Varas do Júri de Fortaleza e dos municípios da Região do Cariri, bem como delegados e peritos.

O procurador-geral de Justiça Plácido Rios lembrou que o Tempo de Justiça conquistou o 1º lugar no prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na categoria “Redução da Criminalidade”. “Não tenho dúvida de que o Programa está consolidado e, o mais importante, ele serviu para aprendermos a lidar com humildade no trato entre as instituições. Temos a obrigação de darmos essa resposta com a obtenção de resultados positivos”, disse o PGJ.

Já o promotor de Justiça Manuel Pinheiro revelou que Fortaleza é capital que possui a situação mais confortável do País, com a diminuição de prazos dos julgamentos sobre crimes contra a vida. “Não estamos medindo forças entre as instituições, mas somando esforços para a redução do tempo de julgamentos com a apuração de responsabilidades. Pelo sistema, sabemos que etapas do processo consomem mais tempo”, ponderou. Ele assegurou que o desenvolvimento do Painel de Controle do Programa Tempo de Justiça só foi possível em razão da lealdade e da transparência do Tribunal de Justiça e da Polícia Civil em compartilhar seus dados.

Na oportunidade, o coordenador auxiliar do CAOMACE, promotor de Justiça titular de Trairi, Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, proferiu palestra sobre “O Ministério Público e a cobrança da prestação dos serviços públicos”. No encontro, também estiveram presentes os promotores de Justiça Felipe Carvalho de Aguiar, de Tabuleiro do Norte, Gustavo Pereira Jansen de Mello, de Morada Nova, e Rodrigo de Lima Ferreira, de Limoeiro do Norte, além de prefeitos, vereadores e demais representantes dos municípios da região do Vale do Jaguaribe.

O representante do MPCE abordou temas como: fatores de fomento do ciclo da pobreza; legislação pertinente à área, a exemplo das Leis 11.445/07 e 12.305/10; papel constitucional do MP; incentivos fiscais; extrafiscalidade e princípios ambientais; atuação do Ministério Público com foco na proteção do meio ambiente; manejo de resíduos; financiamento dos custos; e cobrança dos serviços públicos e medidas indutoras.

O evento também acontece nesta quarta-feira (07/11), a partir das 8 horas, em Sobral, no auditório 4 do Centro de Educação a Distância (CED). Na programação, está prevista palestra do MPCE sobre “Entendimento dos órgãos de controle sobre a cobrança da prestação dos serviços”. Os Seminários são promovidos pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE).

Os servidores ocupantes do cargo de Técnico Ministerial interessados em participar do certame disporão do prazo de 10 (dez) dias para procederem às respectivas inscrições, realizadas exclusivamente através do Portal do Colaborador, opção Remoção, disponível na Intranet. Poderá participar o servidor ocupante do cargo de Técnico Ministerial, incluídos os que estiverem no gozo de um dos afastamentos previstos no art. 68 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará e os que estiverem cumprindo estágio probatório na data da publicação do presente edital, desde que não implique mudança de cargo. Não poderá participar o servidor que tenha sido removido por permuta ou por concurso nos últimos 2 (dois) anos.

Clique aqui para acessar o Edital

Do total, 10 postos foram autuados pela equipe do DECON, por cobrança de preços abusivos sem justificativa do aumento e por falta de documentação obrigatória. As empresas notificadas são de Fortaleza, Maracanaú, Sobral, Juazeiro do Norte, Crato e Brejo Santo.

Após a instauração do auto de infração, os processos são analisados pelo DECON com garantia de ampla defesa. As empresas têm prazo de dez dias, contados a partir da data do auto de infração, para apresentar defesa. Se constatadas irregularidades, elas podem sofrer penalidades administrativas que variam de multas à interdição do estabelecimento.

Todos os postos de combustíveis do Ceará receberam recomendação prévia do DECON no dia 24 de maio, orientado-os a evitar reajustes abusivos e sem justificativa razoável, em detrimento do consumidor. O órgão de Defesa do Consumidor informa que a fiscalização dos postos de combustíveis do Ceará continua em todo o estado. O cidadão pode denunciar irregularidades na relação de consumo através da internet aqui.

Além de não ter disponibilizado a venda de meia-entrada, tanto em meio físico como virtual, a empresa, mesmo depois de solicitação do órgão de defesa do consumidor, deixou de apresentar, como determina a Lei, relatório de venda de ingresso, com número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada. Também foi constatado que houve descumprimento da obrigação que determina a Lei de que todos os organizadores de evento mantenham, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara na bilheteria e portaria, informações de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização.

O convênio define os papéis dos diferentes órgãos, a partir de modelo proposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A iniciativa tem o objetivo de reduzir os impactos da violência urbana no ambiente das escolas públicas municipais, a partir da criação de Células de Mediação Escolar nas Secretarias Municipais de Educação que garantirão o uso da técnica para a resolução pacífica de conflitos no ambiente escolar.

“Esse Acordo de Cooperação é muito importante porque marca a união de esforços na busca de uma transcendência do momento social difícil de insatisfação e de descrença que estamos vivendo. Não tenho dúvida de que o caminho é esse, iniciando nas escolas, a partir do trabalho dos Núcleos de Mediação, técnicas de pacificação em prol da sociedade. Tenho certeza que vamos conseguir virar a página”, destacou Plácido Rios.

Histórico
No dia 16 de outubro, os Municípios de Caucaia, Maracanaú, Itapipoca, Acaraú, Tianguá, Baturité, Horizonte, Jaguaribe, Quixadá, Crateús, Senador Pompeu, Tauá, Iguatu, Crato e Juazeiro do Norte também assinaram o Acordo de Cooperação Técnica do projeto “Implantação da Mediação Escolar”. O projeto surgiu da realidade de aumento de conflitos nas relações sociais nas escolas, a preocupação das autoridades educacionais diante do crescimento da prática do assédio moral, denominado bullying, no âmbito escolar, e das diversas situações de conflito vivenciadas nos estabelecimentos de ensino.

A iniciativa tem o objetivo de reduzir os impactos da violência urbana no ambiente das escolas públicas municipais, através da criação de Células de Mediação Escolar nas Secretarias Municipais de Educação que garantirão a implementação da técnica para a resolução pacífica de conflitos em todas as escolas municipais. A necessidade de implementação do projeto surgiu da realidade de aumento de conflitos nas relações sociais nas escolas, a preocupação das autoridades educacionais diante do crescimento da prática do assédio moral, denominado bullying, no âmbito escolar, e das diversas situações de conflito vivenciadas nos estabelecimentos de ensino.

“Tenho plena certeza de que a Mediação é de grande contribuição para a mudança dessa face da nossa sociedade. O Ministério Público tem uma capilaridade muito grande. Em todos os municípios nós temos um promotor de Justiça que está lá responsável pela defesa da educação e todos eles estarão empenhados na colaboração junto aos gestores para que isso aconteça. Da parte da Administração do Ministério Público, da Procuradoria Geral de Justiça, também não faltarão esforços nem empenho”, declarou a vice-procuradora-geral de Justiça, Vanja Fontenele, durante a solenidade de assinatura do termo.

A vice-governadora, Izolda Cela, destacou, na ocasião, a importância do desenvolvimento de práticas escolares que promovam o diálogo, o respeito ao outro para a construção de um clima escolar harmônico. “Se nós temos essa frente de implantar e fortalecer processos de mediação dentro das escolas, a gente pode, com isso, transformar, para melhor, a dinâmica das escolas.”

As reuniões com os gestores do Vale do Jaguaribe e da Região Norte foram realizadas em Limoeiro do Norte e Sobral, nas manhãs dos dias 18 e 16 de agosto, respectivamente. Em ambas, foi debatida a viabilidade técnica para o ingresso deles nos Consórcios para gestão de resíduos sólidos, que já estão sendo instalados. Nelas, a coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, informou que o MPCE, dentro do Programa Mais Saneamento, Menos Mosquito, vem acompanhando este trabalho e que, onde não há avanço na execução e efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o MPCE atua para responsabilizar os gestores por omissão.

“A legislação que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos é de 2010 e estabeleceu o prazo para que os Municípios se adequassem e realizassem as ações até 2014. Estamos em 2017 e poucos deles avançaram na implantação dessas políticas. Por isso, naqueles que ainda permanecem com poucos resultados concretos e visíveis, o Ministério Público vem ingressando com ações de responsabilização”, declara a coordenadora do CAOMACE.

Ela explica que, nos dois momentos, os prefeitos foram sensibilizados sobre a importância de aproveitarem a oportunidade de fazer parte dos Consórcios, uma vez que é de responsabilidade deles implantar a gestão de resíduos sólidos de acordo com o que estabelece a PNRS, e que, ao se consorciarem, os custos serão rateados, trazendo soluções benéficas para todos. “A Política Nacional de Resíduos Sólidos permite que os Municípios que não têm condições de, sozinhos, adotar o que a legislação estabelece, fazê-lo de forma consorciada. Esta possibilidade é um incentivo importante, por isso, quanto mais Municípios aderirem aos consórcios, melhor”, avalia Jacqueline Faustino.

Acompanhamento de TAC
Além disso, ainda no dia 16 de agosto, à tarde, a coordenadora do CAOMACE se reuniu com os membros do MPCE que atuam em Comarcas de Municípios que fazem parte do COMDERES. Neste encontro, foi realizada uma conferência das metas estabelecidas no TAC celebrado com os prefeitos integrantes do Consórcio. Participaram os promotores de Justiça das Comarcas de Groaíras e Cariré, Christiane Valéria Carneiro de Oliveira; Sobral, Juliana Cronemberger; Massapê e Senador Sá, André Tabosa; Santana do Acaraú, Oigrésio Mores; Forquilha e Pacujá, Handerson Gomes; e a servidora da Promotoria de Justiça da Comarca de Graça, Rosely de Oliveira Alves, representando a promotora de Justiça Ana Beatriz Pereira de Oliveira e Lima.

Os promotores de Justiça foram informados das gestões que estão com metas pendentes e cujos prazos foram esgotados para que cobrem dos gestores municipais o cumprimento dos compromissos firmados no TAC. “Acompanhamos de perto a execução do TAC e cada membro fica ciente da situação do Município de sua Comarca para notificar os gestores que estão com ações em atraso”, afirma Jacqueline Faustino.

Os prefeitos de Reriutaba, Varjota, Pires Ferreira, Jaguaribe, Jaguaribara, Jaguaretama, Jaguaruana e Pereiro devem manifestar se desejam ou não aderir aos Consórcios até o início de outubro. Uma vez que eles se associem, os TACs deverão ser aditados e os promotores de Justiça das respectivas Comarcas passarão a acompanhar de perto o cumprimento dos compromissos firmados.

O COMARES – UL é formado por 11 Municípios: Limoeiro do Norte, Tabuleiro do Norte, Russas, Quixeré, São João do Jaguaribe, Morada Nova, Palhano, Alto Santo, Potiretama, Iracema e Ererê. Fazem parte do COMDERES outros 14: Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Massapê, Meruoca, Moraújo, Pacujá, Santana do Acaraú, Senador Sá e Sobral.

Na ocasião, a assessora técnica do PNMC, Patrícia Palhano, apresentou etapas e técnicas da mediação para 23 guardas municipais. Além deles, o novo supervisor administrativo do Núcleo de Mediação Comunitária (NMC) de Sobral, Josivaldo Lopes Araújo, e nove mediadores comunitários que atuam no local participaram da aula, contribuindo com a troca de experiências a partir de relatos da prática em Mediação no NMC Sobral, e aproveitaram, ainda, para atualizar seus conhecimentos.

O Curso de Mediação e Justiça Restaurativa voltado aos guardas municipais de Sobral pretende fortalecer a construção da cultura de paz através da reflexão teórico-prática dos profissionais. O curso tem carga horaria de 80 horas/aula, sendo 60 horas teóricas e 20 horas práticas.

“O juiz indeferiu a liminar da ação inicial, de 2015, mas passado todo esse tempo, verifiquei in loco que a situação permanece, por isso entrei com pedido de nova liminar para tentar solucionar essa situação caótica”, explica o promotor de Justiça Plínio Augusto Almeida Pereira. Ele solicitou à 2ª Vara de Justiça de Sobral que a unidade de recepção seja interditada e que os adolescentes custodiados naquele espaço sejam removidos num prazo máximo de dez dias, além da obrigação do Governo do Estado construir edificação adequada ou reformar a unidade de recepção adequada para o recebimento e custódia de adolescente em conflito em até 60 dias.

A inspeção foi realizada pelo promotor de Justiça com a participação da assistente social do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), Adriana Pinheiro, no dia 14 de março. Segundo Plínio Augusto, “há uma situação de indignidade humana na Unidade de Recepção, que possui duas celas improvisadas sem as mínimas condições higiênicas, de salubridade e de garantia de respeitos aos adolescentes ali apreendidos. A situação de tal unidade, ultrapassa dez anos de existência ‘improvisada’. As alegações do Estado do Ceará são pífias, senão ridículas e demonstram o descaso e a incompetência com que vêm sendo tratadas as questões referentes aos adolescentes em conflito com a lei”, consta na ação.

O titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Sobral ressaltou, ainda, que o aumento da violência infantojuvenil decorre, muitas vezes, da “falta de um olhar prioritário na implementação de políticas públicas para a juventude, seja de caráter preventivo nas áreas de educação, esporte, lazer, cultura; seja repressivo, administrando corretamente o sistema socioeducacional”. “Observe-se que o MPCE não pretende exigir hotéis de luxo para os infratores, mas dignidade no cumprimentos das sanções é o mínimo para que haja chance de reintegração social”, argumenta o promotor de Justiça na petição.

Em caso de descumprimento da liminar, a Promotoria de Defesa da Infância e Juventude requereu multa diária de R$ 10.000,00 por dia de atraso na remoção dos jovens custodiados e na reforma a ser imputada ao Governo do Estado e ao gestor da Superintendência de Atendimento Socioeducativo (SEAS).

Na ocasião, a secretária-executiva do DECON e a coordenadora regional do DECON Sobral, promotoras de Justiça Ann Celly Sampaio e Juliana Cronemberger, respectivamente, informaram a documentação exigida para a promoção de eventos sociais: Laudo de Viabilidade; Laudo do Meio Ambiente;  Laudo de Licença Sanitária; Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros; e estudo sobre o impacto de trânsito na região onde será realizado o evento.

Além disso, foi enfatizada a necessidade do cumprimento da lei de meia-entrada, como a reserva de 40% dos ingressos de espetáculos artísticos, culturais e esportivos para estudantes, jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos e pessoas portadoras de deficiência. “Aproveitamos ainda para ressaltar que, em Sobral, de acordo com o determina a Lei Municipal nº 1.326/2013, qualquer pessoa com até 21 anos tem direito à meia-entrada desde que apresente um documento original de identificação. Muitos empresários não respeitam o que a legislação local estabelece alegando desconhecê-la, então fizemos questão de comunicá-los do dever que têm de cumprir também com esta determinação legal”, informa a coordenadora regional do DECON Sobral, promotora de Justiça Juliana Cronemberger.

“Ao promover eventos que obedeçam ao que prevê o Código de Defesa do Consumidor e as legislações específicas, os empresários garantem a segurança dos locais onde esses encontros vão ser realizados, se resguardando de colocar em risco a população, e evitam possíveis constrangimentos aos consumidores”, explica a secretária-executiva do DECON, Ann Celly Sampaio.

Os municípios de Sobral, Massapê, Meruoca e Santana do Acaraú, na Região Norte do Estado, são os próximos a receberem, nos dias 09, 10, 11 e 12 de agosto, respectivamente, o atendimento especializado do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do projeto “DECON Viajante”.

No dia 09 de agosto, os sobralenses serão atendidos na Praça de Cuba. Já no dia 10, em Massapê, os atendimentos vão ocorrer na Praça da Igreja Matriz do Município. No dia 11 de agosto, a população de Meruoca será atendida na Praça do Complexo, localizada na Avenida Carlos Davi. E, por fim, no dia 12 de agosto, em Santana do Acaraú, o projeto estará na Praça Dr. Feijão, na Rua João Cordeiro.

Com van adaptada para atender os cidadãos que querem esclarecer dúvidas com relação a seus direitos enquanto consumidores ou que desejam registrar reclamações contra empresas, o “DECON Viajante” garante atendimento especializado à população de municípios onde não há órgão de defesa do consumidor.

Nos municípios visitados são realizadas, ainda, fiscalizações a estabelecimentos para verificar o cumprimento das legislações exigidas para o exercício das respectivas atividades.

A última viagem realizada pelo projeto foi à Região do Cariri, onde foram registrados, ao todo, 223 atendimentos e 30 autuações a estabelecimentos comerciais que desobedeciam ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à legislação que determina o regular exercício da sua respectiva atividade comercial.

O “DECON Viajante” é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na capital e no interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). Lançado no dia 06 de maio deste ano, o “DECON Viajante” já realizou 397 atendimentos em nove municípios, visitando Crato, Juazeiro do Norte, Jardim, Pacajus, Barbalha, Mauriti, Brejo Santo, Redenção e Pacatuba.