O documento direcionado à Secretaria de Assistência Social recomendou também a suspensão imediata do transporte de advogados particulares para acompanhamento de clientes nesses deslocamentos. Outra recomendação é para que a Prefeitura avalie a possibilidade de ingressar com ação na Justiça Federal para receber ressarcimento dos valores comprovadamente gastos pelo município com o transporte dos segurados, cujo reembolso, nesse caso, seria de responsabilidade do INSS.

O não cumprimento da recomendação, sem justificativas formais, poderá resultar em medidas judiciais cabíveis.

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Os encontros têm como objetivo expor a iniciativa para a população, abordando temas como conceito, diagnóstico e prioridade no atendimento de pessoas com TEA, além de benefícios garantidos por lei e direitos nas áreas de saúde, educação e assistência social para esse público. Em Sobral, a publicação também será apresentada aos promotores de Justiça do município e de comarcas da região a partir das 14h. 

A cartilha 

O material foi idealizado e coordenado pela ouvidora-geral com a colaboração de diversas unidades e órgãos do Ministério Público, e possui informações de toda a legislação federal e estadual abordadas com uma linguagem acessível para um melhor entendimento sobre os direitos das pessoas com TEA. O MP visa fomentar políticas públicas com a divulgação da cartilha, democratizando o acesso à informação e tornando possível a reinvindicação de direitos tanto pelo cidadão comum, bem como a melhor execução de demandas relacionadas ao tema por agentes da Justiça.   

SERVIÇO:  
Apresentação da cartilha “Tudo que você precisa saber sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA” em Sobral   
Data: 21 de maio de 2025 (quarta-feira)   
Horário: 9h     
Local: Auditório da sede das Promotorias de Justiça em Sobral (Av. Deputado João Frederico Ferreira Gomes, 300, Parque Silvana – Sobral)   
Público-alvo: Sociedade civil de Sobral e de municípios vizinhos 

Apresentação da cartilha “Tudo que você precisa saber sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA” em Forquilha  
Data: 22 de maio de 2025 (quinta-feira)  
Horário: 9h30   
Local: Auditório Municipal de Forquilha Professora Kélsia Maria Vasconcelos Prado. (Av. Criança Dante Valério, s/n, bairro Centro – ao lado da Escola de Ensino Profissionalizante José Parente Prado – Centro Social) 
Público-alvo: Sociedade civil de Forquilha e de municípios vizinhos 

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O prédio foi inaugurado em 26 de setembro de 1953 e está localizado no Centro da cidade. Em 2019, foi assinado um Termo de Compromisso entre a prefeitura e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), para revitalização do abrigo. À época, a obra foi orçada em R$ 3,04 milhões. Em despacho deste ano, a Coordenação de Programas e Projetos Estratégicos do Iphan informou que vai liberar o recurso para a retomada após manifestação expressa da prefeitura, indicando que terá condições de terminar os trabalhos em 9 de janeiro de 2026. 

No Termo de Ajustamento de Conduta assinado, o atual prefeito de Sobral se comprometeu a finalizar a obra na data sugerida, caso o Iphan libere o recurso. Se o compromisso for descumprido, ficou assegurada a cobrança de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. O valor será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

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A mesa diretora dos trabalhos foi composta pelo desembargador-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Washington Luis Bezerra de Araújo; o procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios; a defensora pública-geral, Mariana Lobo; o delegado-adjunto, Sérgio Pereira; e o assessor executivo do Pacto por um Ceará Pacífico, Cássio Franco. Também participaram da reunião os magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos que atuam nas Varas do Júri de Fortaleza e dos municípios da Região do Cariri, bem como delegados e peritos.

O procurador-geral de Justiça Plácido Rios lembrou que o Tempo de Justiça conquistou o 1º lugar no prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na categoria “Redução da Criminalidade”. “Não tenho dúvida de que o Programa está consolidado e, o mais importante, ele serviu para aprendermos a lidar com humildade no trato entre as instituições. Temos a obrigação de darmos essa resposta com a obtenção de resultados positivos”, disse o PGJ.

Já o promotor de Justiça Manuel Pinheiro revelou que Fortaleza é capital que possui a situação mais confortável do País, com a diminuição de prazos dos julgamentos sobre crimes contra a vida. “Não estamos medindo forças entre as instituições, mas somando esforços para a redução do tempo de julgamentos com a apuração de responsabilidades. Pelo sistema, sabemos que etapas do processo consomem mais tempo”, ponderou. Ele assegurou que o desenvolvimento do Painel de Controle do Programa Tempo de Justiça só foi possível em razão da lealdade e da transparência do Tribunal de Justiça e da Polícia Civil em compartilhar seus dados.

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Na oportunidade, o coordenador auxiliar do CAOMACE, promotor de Justiça titular de Trairi, Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, proferiu palestra sobre “O Ministério Público e a cobrança da prestação dos serviços públicos”. No encontro, também estiveram presentes os promotores de Justiça Felipe Carvalho de Aguiar, de Tabuleiro do Norte, Gustavo Pereira Jansen de Mello, de Morada Nova, e Rodrigo de Lima Ferreira, de Limoeiro do Norte, além de prefeitos, vereadores e demais representantes dos municípios da região do Vale do Jaguaribe.

O representante do MPCE abordou temas como: fatores de fomento do ciclo da pobreza; legislação pertinente à área, a exemplo das Leis 11.445/07 e 12.305/10; papel constitucional do MP; incentivos fiscais; extrafiscalidade e princípios ambientais; atuação do Ministério Público com foco na proteção do meio ambiente; manejo de resíduos; financiamento dos custos; e cobrança dos serviços públicos e medidas indutoras.

O evento também acontece nesta quarta-feira (07/11), a partir das 8 horas, em Sobral, no auditório 4 do Centro de Educação a Distância (CED). Na programação, está prevista palestra do MPCE sobre “Entendimento dos órgãos de controle sobre a cobrança da prestação dos serviços”. Os Seminários são promovidos pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE).

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Os servidores ocupantes do cargo de Técnico Ministerial interessados em participar do certame disporão do prazo de 10 (dez) dias para procederem às respectivas inscrições, realizadas exclusivamente através do Portal do Colaborador, opção Remoção, disponível na Intranet. Poderá participar o servidor ocupante do cargo de Técnico Ministerial, incluídos os que estiverem no gozo de um dos afastamentos previstos no art. 68 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará e os que estiverem cumprindo estágio probatório na data da publicação do presente edital, desde que não implique mudança de cargo. Não poderá participar o servidor que tenha sido removido por permuta ou por concurso nos últimos 2 (dois) anos.

Clique aqui para acessar o Edital

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Do total, 10 postos foram autuados pela equipe do DECON, por cobrança de preços abusivos sem justificativa do aumento e por falta de documentação obrigatória. As empresas notificadas são de Fortaleza, Maracanaú, Sobral, Juazeiro do Norte, Crato e Brejo Santo.

Após a instauração do auto de infração, os processos são analisados pelo DECON com garantia de ampla defesa. As empresas têm prazo de dez dias, contados a partir da data do auto de infração, para apresentar defesa. Se constatadas irregularidades, elas podem sofrer penalidades administrativas que variam de multas à interdição do estabelecimento.

Todos os postos de combustíveis do Ceará receberam recomendação prévia do DECON no dia 24 de maio, orientado-os a evitar reajustes abusivos e sem justificativa razoável, em detrimento do consumidor. O órgão de Defesa do Consumidor informa que a fiscalização dos postos de combustíveis do Ceará continua em todo o estado. O cidadão pode denunciar irregularidades na relação de consumo através da internet aqui.

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Além de não ter disponibilizado a venda de meia-entrada, tanto em meio físico como virtual, a empresa, mesmo depois de solicitação do órgão de defesa do consumidor, deixou de apresentar, como determina a Lei, relatório de venda de ingresso, com número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada. Também foi constatado que houve descumprimento da obrigação que determina a Lei de que todos os organizadores de evento mantenham, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara na bilheteria e portaria, informações de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização.

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O convênio define os papéis dos diferentes órgãos, a partir de modelo proposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A iniciativa tem o objetivo de reduzir os impactos da violência urbana no ambiente das escolas públicas municipais, a partir da criação de Células de Mediação Escolar nas Secretarias Municipais de Educação que garantirão o uso da técnica para a resolução pacífica de conflitos no ambiente escolar.

“Esse Acordo de Cooperação é muito importante porque marca a união de esforços na busca de uma transcendência do momento social difícil de insatisfação e de descrença que estamos vivendo. Não tenho dúvida de que o caminho é esse, iniciando nas escolas, a partir do trabalho dos Núcleos de Mediação, técnicas de pacificação em prol da sociedade. Tenho certeza que vamos conseguir virar a página”, destacou Plácido Rios.

Histórico
No dia 16 de outubro, os Municípios de Caucaia, Maracanaú, Itapipoca, Acaraú, Tianguá, Baturité, Horizonte, Jaguaribe, Quixadá, Crateús, Senador Pompeu, Tauá, Iguatu, Crato e Juazeiro do Norte também assinaram o Acordo de Cooperação Técnica do projeto “Implantação da Mediação Escolar”. O projeto surgiu da realidade de aumento de conflitos nas relações sociais nas escolas, a preocupação das autoridades educacionais diante do crescimento da prática do assédio moral, denominado bullying, no âmbito escolar, e das diversas situações de conflito vivenciadas nos estabelecimentos de ensino.

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A iniciativa tem o objetivo de reduzir os impactos da violência urbana no ambiente das escolas públicas municipais, através da criação de Células de Mediação Escolar nas Secretarias Municipais de Educação que garantirão a implementação da técnica para a resolução pacífica de conflitos em todas as escolas municipais. A necessidade de implementação do projeto surgiu da realidade de aumento de conflitos nas relações sociais nas escolas, a preocupação das autoridades educacionais diante do crescimento da prática do assédio moral, denominado bullying, no âmbito escolar, e das diversas situações de conflito vivenciadas nos estabelecimentos de ensino.

“Tenho plena certeza de que a Mediação é de grande contribuição para a mudança dessa face da nossa sociedade. O Ministério Público tem uma capilaridade muito grande. Em todos os municípios nós temos um promotor de Justiça que está lá responsável pela defesa da educação e todos eles estarão empenhados na colaboração junto aos gestores para que isso aconteça. Da parte da Administração do Ministério Público, da Procuradoria Geral de Justiça, também não faltarão esforços nem empenho”, declarou a vice-procuradora-geral de Justiça, Vanja Fontenele, durante a solenidade de assinatura do termo.

A vice-governadora, Izolda Cela, destacou, na ocasião, a importância do desenvolvimento de práticas escolares que promovam o diálogo, o respeito ao outro para a construção de um clima escolar harmônico. “Se nós temos essa frente de implantar e fortalecer processos de mediação dentro das escolas, a gente pode, com isso, transformar, para melhor, a dinâmica das escolas.”

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