Na ocasião, o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, destacou a participação do MPCE na edição do Decreto nº 32.137, que regulamentou a Lei Estadual 12.568/96, que instituía o benefício da gratuidade para pessoas com deficiência e com hemofilia, comprovadamente carentes, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará e a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas nos terminais rodoviários para pessoas com deficiência. A lei somente passou a ter eficácia com a publicação do decreto, o que ocorreu mais de 20 anos depois, em janeiro de 2017, a partir da articulação do MPCE junto à coordenadora Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará, Rebecca Cortez Dauer, e do chefe de Gabinete do Governador, Élcio Batista.

Hugo Porto lembrou que esta articulação com o Governo do Estado ocorreu em virtude da denúncia de Lúcia Alves, pessoa com deficiência que procurou a 18ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade. Morando em Maracanaú, ela não tinha o direito à gratuidade no transporte intermunicipal garantido.

Participaram da solenidade o presidente do Inesp, George Lopes Valentim, a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, deputada estadual Rachel Marques, a secretária-adjunta da Educação, Márcia Campos, a coordenadora Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará, Rebecca Cortez Dauer, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (CDDPD-OAB/CE), advogada Francisca Liduína Rodrigues Carneiro, o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF), Jacinto Araújo, o 2º vice-presidente da Câmara Municipal de Maranguape, vereador Dr. Hermano, a presidente, a vice-presidente, o presidente do Conselho Deliberativo e a aluna da reabilitação da SAC, Maria Lizélia Sá e Almeida Soares, Maria Josélia Sá e Almeida, Lúcio Alcântara, e Fátima Silva, respectivamente.

Foto: Edimar Soares/MPCE

O post MPCE participa de solenidade de entrega de exemplares em Braille da Lei do Passe Livre Intermunicipal do Ceará apareceu primeiro em MPCE.

A cerimônia de lançamento contou com a presença da ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos, do coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), promotor de Justiça Hugo Porto, representando o procurador-geral de Justiça Plácido Barroso Rios, e da procuradora de Justiça Antônia Elsuérdia Silva de Andrade. A mesa solene foi composta ainda pela presidente da Sociedade de Assistência aos Cegos, Lizelia Sá e Almeida; a diretora do Instituto Hélio Góes, Luiza Emilia Neves; o coordenador de Projetos da SAC, Paulo Roberto Cândido de Oliveira, o presidente da Associação de Cegos do Estado do Ceará (ACEC), Francisco Ferreira da Silva; e a representante do Instituto Cearense de Educação de Surdos, Júlia Feitosa.

A ouvidora do MPCE lembrou que a cartilha é parte do programa “Conhecendo o Ministério Público”, iniciado em 2014 pela Ouvidoria Geral, e que a ideia de lançar a edição em Braille é da atual vice-ouvidora, procuradora de Justiça Maria Magnólia Barbosa. O objetivo da nova gestão é tornar a Ouvidoria mais ativa, inclusiva e interligada com os demais órgãos e instituições. “É um gesto simples e simbólico, mas de grande significado para nós. Revigora nosso sentido de trabalhar para o ser humano e fortalecer os direitos humanos das pessoas que se encontram ainda precisando de apoio para ter assegurada a sua dignidade”, afirmou.

O ex-aluno do Instituto Hélio Góes, Ítalo Guttyerrez, fez uma apresentação musical durante o evento e foi um dos primeiros a receber a cartilha em braille. “Eu sou revisor e trabalho com Braille profissionalmente há pouco mais de dois anos e agradeço essa publicação que é de grande importância para formar cidadãos”, destacou. A presidente da SAC, Lizelia Sá e Almeida, agradeceu o apoio do MPCE com a distribuição da cartilha que permitirá mais acesso ao Sistema de Justiça.

O coordenador do CAOCidadania parabenizou a iniciativa da Ouvidoria-Geral do MP e da Sociedade de Assistência aos Cegos, reafirmando o papel do Ministério Público de transformação social. “Além da vertente mais conhecida do Ministério Público que é a de combate a corrupção e combate a criminalidade, somos indutores de transformações e articuladores políticos em busca de produzir melhores resultados e qualidade para os cidadãos”, afirmou.

Foto: Edimar Soares/MPCE

O post Ouvidoria-Geral lança cartilha em Braille sobre o Ministério Público do Ceará apareceu primeiro em MPCE.