O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), realiza, neste mês de outubro, inspeções em unidades de acolhimento de diversos municípios cearenses. O objetivo, segundo o promotor de Justiça Hugo Mendonça, é recolher informações que sirvam de subsídio para as Promotorias de Justiça que atuam na defesa das crianças e adolescentes.

“Verificamos nas vistorias tanto a estrutura física, quanto os recursos humanos disponíveis e se há o cumprimento de todas as normativas sobre o serviço que deve ser prestado por uma unidade de acolhimento. Depois que analisamos tudo, preparamos um relatório e enviamos ao promotor de Justiça da Comarca, já indicando quais as providências necessárias. A depender do caso, junto com o relatório, já repassamos modelos de recomendação ou Termo de Ajustamento de Conduta para apoiar a atuação do membro”, explica Hugo Mendonça, que também é o coordenador do CAOPIJ.

Nesta segunda-feira (16/10), foi realizada inspeção em unidades de acolhimento localizadas em Aracati e as vistorias seguem durante toda a semana em Jaguaruana e Eusébio, no dia 17 de outubro, e em Aquiraz, no dia 19. Na última terça-feira (10/10), as inspeções ocorreram em instituições de Tianguá e Viçosa do Ceará.

Projeto MP e o SUAS
Aproveitando as viagens técnicas, o CAOPIJ realiza também encontros nos municípios sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O intuito é aproximar o Ministério Público da rede de assistência social dos municípios. “Convocamos para estas reuniões os técnicos dos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de entidades de acolhimento, Conselho Tutelar, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (COMDICA), e, com a participação do promotor de Justiça da cidade, discutimos as atuais demandas dessa rede e como o MP pode contribuir para corrigir falhas e incentivar melhorias no Sistema”, informa Hugo Mendonça.

O projeto MP e o SUAS foi iniciado no primeiro semestre de 2017 e já realizou encontros em mais de 20 cidades cearenses. Neste mês de outubro, foram realizadas reuniões nesta segunda-feira (16/10), em Limoeiro do Norte, no dia 10, em Camocim, e no dia 9, em Itapajé.

Agenda de audiências públicas sobre adoção segura
Dando continuidade à agenda do CAOPIJ pelo interior do Estado, vêm sendo realizadas as audiências públicas do Projeto “CNA Forte, Adoção Segura”. Esta semana, será promovida mais um encontro em Baturité, no dia 19 de outubro, às 9h, no Fórum Governador Virgílio Fernandes de Morais Távora. Nos dias 9 e 11 de outubro, as audiências ocorreram, respectivamente, em Itapajé e Camocim.

Além disso, na última quarta-feira (11/10), a promotora de Justiça Cibelle Nunes, de Acaraú, realizou uma reunião com integrantes da Rede de Proteção da Infância e Juventude para discutir os fluxos necessários para evitar a adoção direta e para acolher as gestantes que manifestam o desejo de não criar seu filho. O encontro foi um desdobramento de uma das audiências da iniciativa em prol da adoção segura, realizada, em Acaraú, no dia 4 de julho deste ano.

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Uma verdadeira revolta popular, com o apoio do bispo da Diocese de Crateús, Dom Ailton Menegussi, dos promotores de Justiça do NUTEC da 9ª Região, da Comissão Diocesana de Justiça e Paz, da Cáritas Diocesana, da Subseção da OAB de Crateús, da Frente Social Cristã, entre outras instituições, já promoveu duas manifestações, nos dias 07 e 14 de novembro, que contaram com a presença de milhares de habitantes de Crateús, em frente ao prédio da Câmara Municipal. Na próxima segunda-feira (21/11), será realizado um novo protesto no mesmo local, a partir de 18h30, para que a Casa vote emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) e desfaça a votação ocorrida no dia 31 de outubro que reajustou os subsídios dos vereadores, secretários municipais, do presidente da Câmara e do prefeito.

O titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Crateús, promotor de Justiça José Arteiro Goiano, explica que a indignação popular está no fato de que os atuais vereadores aprovaram a LOA sorrateiramente, violando, assim, o princípio da publicidade dos atos administrativos, legislando em causa própria, ao fixar os próprios subsídios para a próxima legislatura em cifras astronômicas, e garantindo o repasse para o Legislativo, pelos próximos quatro anos, de 7% de todas as Receitas Municipais, aí incluídas arrecadações tributárias de IPTU e ISS, e as transferências de recursos da União e do Estado. “Assinale-se que esse percentual deve ser entendido como teto (valor máximo tolerável), mas, para os senhores vereadores, foi interpretado como o mínimo obrigatório, sujeitando o chefe do executivo Municipal a `crime de responsabilidade´ e, por conseguinte, a `impeachment´, caso não repasse, mensalmente, até o dia 20 de cada mês, o valor correspondente ao duodécimo”, informa. Da forma como foi aprovada a LOA, cada um dos 15 vereadores terá, ao final da próxima legislatura, recebido a quantia de R$ 484.848,00, quase meio milhão de reais, onerando o erário do paupérrimo Município de Crateús em R$ 17.302.000,00.

José Arteiro ressalta que os vereadores de Crateús só se reúnem uma única vez por semana, normalmente às segundas-feiras, no turno da noite, o que torna compatível o exercício de outras atividades profissionais pelos integrantes da Câmara. Outro ponto controverso é a Legislação Municipal de Crateús assegurar aos secretários municipais paridade de vencimentos com os vereadores. Ele lembra que a alteração do dispositivo da LOA deve ocorrer antes do recesso ou então os subsídios dos vereadores permanecerão nos patamares por eles fixados, causando prejuízos imensuráveis a Crateús, município extremamente pobre e castigado por mais de cinco anos de seca. Diante de todos estes fatos, o MPCE ingressou, no dia 07 de novembro, com pedido de tutela provisória de urgência para que o Judiciário obrigue, antes do início do recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Crateús a votar uma emenda à LOA, alterando substancialmente, para menor, o repasse previsto.

“O Ministério Público Estadual, atendendo aos à demanda da comunidade local, que apresentou um abaixo-assinado com mais de 7.000 assinaturas de eleitores da 20ª zona eleitoral, requereu ao Poder Judiciário local tutela provisória de urgência, em caráter antecedente para obrigar a Câmara Municipal de Crateús a votar emenda à LOA já enviada pelo Poder Executivo e votada simbolicamente pelos edis. Argumentamos o evidente desvio de finalidade e a inobservância aos princípios da moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, que deveriam nortear a prática de qualquer ato administrativo, mormente do que diz respeito ao combalido erário municipal. O objetivo é assegurar mais recursos financeiros para o futuro gestor aplicar bem, em áreas como saúde, educação e no combate aos efeitos da seca prolongada que assola a região”, explica o membro do MPCE.

De acordo com o promotor de Justiça, o ideal seria a alteração da LOA com a previsão do total da despesa com o custeio do Poder Legislativo Municipal, aí incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, de maneira que não ultrapasse 2%, tendo como referência o somatório da receita tributária, das contribuições, da repatriação de recursos e das transferências previstas no parágrafo 5º, do artigo 153, e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em vez dos 7% de todas as receitas do Município, como atualmente está previsto.

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