Além do PGJ e do ministro do STF, estiveram presentes à mesa de abertura da solenidade, o prefeito Roberto Cláudio, o presidente da CMFor, vereador Salmito Filho, o desembargador Durval Aires, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), Edilberto Pontes, e o presidente da Editora Fórum, Luiz Cláudio.

A reinauguração da Biblioteca José de Alencar faz parte do Programa de Capacitação Continuada, além de próprios investimentos que a CMFor vem realizando na melhoria dos serviços e infraestrutura. Na biblioteca, além de aquisição de novos livros, o espaço físico foi redimensionado, possui uma nova iluminação e quatro computadores com acesso à internet e à biblioteca digital. O equipamento foi reaberto pelo presidente da CMFor, vereador Salmito Filho, junto com o prefeito Roberto Cláudio, o ministro Luís Roberto Barroso e o PGJ.

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Da Prefeitura de Trairi, foram exonerados 19 servidores, incluindo a secretária de Administração, Regina de Alves Castro; a secretária de Turismo e Meio Ambiente, Najla Karla Batista Porto; o secretário de Agricultura, Pecuária, Pesca e Recursos Hídricos, José Romildo Aragão Evangelista; e a controladora geral do município, Norma Sueli Oliveira Vieira. Também foram exonerados agentes que ocupavam os cargos de diretor clínico do Hospital de Trairi, diretor escolar, chefe do Núcleo de Manutenção de Veículo, diretora de Gestão do SUAS, coordenadora de Recursos Humanos, coordenadora do CADÚNICO, comandante da Guarda e diretora administrativa, supervisoras de Polo Educacional, atendente de Gabinete, gerente de Apoio ao Abastecimento Agrícola, gerente de Núcleo, chefe de Núcleo de Prestação de Contas, coordenadora de Planejamento e chefe do Núcleo da Biblioteca Pública.

As recomendações estão fundamentadas no enunciado da Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que veda a prática de nepotismo. O documento ressalta que a nomeação de agente para exercício de cargo na administração pública, em qualquer nível, fundada apenas e tão somente no grau de parentesco com a autoridade nomeante, sem levar em conta a capacidade técnica para o seu desempenho de forma eficiente, além de violar o interesse público, mostra-se contrária ao princípio republicano. Ou seja, constitui prática de nepotismo a contratação de agente político, parente da autoridade nomeante até o terceiro grau, sem qualificação técnica para o cargo.

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A APAC é uma metodologia que busca humanizar o cumprimento de penas privativas de liberdade, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena e seguindo o princípio da justiça restaurativa. Na APAC, o índice de reincidência é de 15%, em contraponto aos 85% de reincidência da média nacional dentro das unidades prisionais. Na metodologia APAC, os presos precisam obrigatoriamente trabalhar e estudar. Destaca-se ainda a participação da comunidade na ressocialização dos apenados.

Na oportunidade, a ministra Cármen Lúcia reconheceu que o atual modelo prisional brasileiro está em crise. “Não temos um sistema carcerário coerente com o que a legislação cita. Temos não só que construir presídios, mas dotá-los de condições de dignidade”, destacou a ministra do STF. Na oportunidade, ela também reconheceu que a APAC não vai resolver o problema prisional, contudo, é uma metodologia para testar um novo modelo de ressocialização dos apenados.

Atualmente, existem APACs no Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. A primeira unidade surgiu em São José dos Campos (SP), em 1972. Foi idealizada pelo advogado e jornalista Mário Ottoboni e por grupo de religiosos. Em Fortaleza, a APAC já está legalmente constituída, faltando apenas definir o imóvel onde a unidade vai funcionar.

Foto: Joaquim Albuquerque/MPCE

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