O TAC firmado estabelece, entre as medidas prioritárias, que a Prefeitura, por meio da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Serviços Públicos (SEAMASP), isole fisicamente, com até 10 dias de antecedência, a área do evento, restringindo-a exclusivamente ao estacionamento, com o objetivo de impedir o acesso às áreas internas do Parque Natural; assegure a instalação e manutenção de banheiros químicos, durante o evento, em quantidade adequada; assegure iluminação do espaço; proíba o armazenamento e a guarda, no interior da feira ou em suas áreas adjacentes, de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, materiais explosivos ou substâncias inflamáveis; e proíba a comercialização, o fornecimento, a posse para fins de consumo de bebidas alcoólicas no evento.

No documento, a Amaju se comprometeu a expedir parecer técnico ambiental prévio, no prazo máximo de cinco dias antes do evento, atestando a viabilidade excepcional da utilização do estacionamento, com indicação expressa das condicionantes ambientais. Além disso, a autarquia realizará vistoria ambiental em até 48 horas após o encerramento da feira. Já a Associação dos Comerciantes de Fogos e Artifícios, por sua vez, se comprometeu a não instalar estruturas fixas ou semipermanentes ou utilizar equipamentos que possam causar degradação ambiental, e a não realizar, permitir ou tolerar demonstrações de queima ou acionamento de fogos de artifício no local. Além disso, deve obter, junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, a aprovação prévia das instalações do evento, bem como elaborar e executar Plano de Prevenção e Emergência para garantir a segurança de todos.

No TAC, o MP estabeleceu ainda a necessidade do planejamento da retirada definitiva do evento do Parque Natural Municipal das Timbaúbas, devendo a Prefeitura ser responsável por não autorizar mais a realização da feira na unidade de conservação a partir do próximo ano, bem como realizar estudos técnicos e administrativos para definição de novo local, com infraestrutura urbana compatível com a legislação ambiental e urbanística.

O descumprimento de qualquer cláusula do acordo acarretará multa diária no valor de R$ 1.000,00, a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

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Segundo o documento, a Câmara não tem servidores efetivos e nunca fez concurso público. Além disso, a aferição sobre a frequência dos trabalhadores é manual, precária e não permite descontos ou perda de remuneração em caso de atraso ou ausência injustificada, pois os dados não são precisos. Para o MP, o cumprimento e o registro da jornada de trabalho em conformidade com a legislação são essenciais para garantir a eficiência operacional, a qualidade dos serviços prestados e o respeito aos direitos dos trabalhadores.  

 
Diante das circunstâncias, o TAC estabeleceu 13 cláusulas para serem cumpridas pela Câmara: realizar concurso para cargos efetivos e substituir os temporários com funções típicas da carreira; publicar o edital do certame até o dia 30 de setembro de 2025, com cotas, percentual de vagas para pessoas com deficiência e sem qualquer benefício para os atuais comissionados; exonerar os servidores comissionados que não exercem funções de direção, chefia ou assessoramento quando o concurso for homologado; não contratar temporários fora das normas legais; e instalar ponto eletrônico com biometria no prazo de 60 dias, entre outras medidas. Em caso de descumprimento, a Câmara pagará multa diária de R$ 1.000,00 por cada obrigação não efetivada. Representando a Câmara, assinou o TAC a presidente da instituição, vereadora Maria das Neves Ferreira.  

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Segundo entendimento do Superior Tribunal Federal (STF), a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, e não atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, e o MP constatou, após análise individual dos cargos, que eles não atendiam a esses critérios, não podendo, portanto, serem ocupados por servidores comissionados.  

No acordo, a Câmara Municipal, representada pelo presidente José Jocerlanio Lima Coutinho, se compromete a elaborar e apresentar, no prazo de 60 dias, cronograma para a realização do concurso. O descumprimento injustificado do TAC poderá resultar em aplicação de multa e adoção de outras medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.   

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O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2ª promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Secretária Municipal de Saúde de Juazeiro do Norte, juntamente com o Procurador Geral do município, o representante da Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu (ACENI), organização social (OS) gestora do Hospital São Lucas e da Unidade de Pronto Atendimento Limoeiro (UPA Limoeiro), e Sindicato e representante jurídico dos médicos. As audiências públicas foram realizadas na Secretaria Municipal de Saúde na última segunda e terça-feira, 14 e 15 de dezembro. As reuniões tiveram como objetivo o restabelecimento regular do serviço de saúde nos dois equipamentos públicos. Os médicos estavam em estado de greve desde o dia 12 de dezembro por falta de pagamento de salário, referente ainda ao mês de outubro.   

A audiência foi presidida pela promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro. No TAC, o Município se comprometeu a repassar, até o dia 30 de dezembro, o valor de R$ 4,5 milhões em quatro parcelas; a ACENI se comprometeu a realizar o pagamento dos médicos nos dias 21 e 30/12, bem como o pagamento dos demais colaboradores, como também garantir a continuidade regular do serviço contratado até o dia 15 de janeiro de 2021; e ficou ainda estabelecido o retorno imediato das atividades dos médicos. Na ocasião, a ACENI foi notificada a regularizar a contratação dos médicos na forma estabelecida no contrato de gestão e legislação das OS, no prazo de 30 dias e apresentar relatório com a devida comprovação ao MP.  No caso de descumprimento do TAC, a sanção será de multa pessoal no valor de R$ 1000 por dia de atraso. 

Participaram da audiência o coordenador da equipe de transição do Município, o prefeito e vice-prefeito eleitos de Juazeiro do Norte, bem como a superintendente regional de saúde do Cariri, o presidente do Conselho Estadual de Saúde, representante do SAMU e o presidente do conselho estadual de saúde. Na oportunidade foi tratado também o restabelecimento do transporte municipal de saúde e serviços integrais da UPLA covid-Lagoa Seca. As reuniões foram gravadas e transmitidas pelo Microsoft Teams, permitindo a presença virtual do Sindicato dos Médicos, localizada na capital. 

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Na petição inicial, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras da Mangabeira, João Eder Lins dos Santos, explica que o TAC foi celebrado para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 01/2015, sobretudo no que diz respeito à regularização do preenchimento dos cargos efetivos da Câmara Municipal. O promotor de Justiça destaca na peça que o então presidente da Casa Legislativa e atual vice-prefeito de Lavras da Mangabeira, Vicente Leandro da Silva, se comprometeu a realizar um concurso público para provimento dos cargos até o dia 30 de dezembro de 2016, mas que até a data acordada não houve sequer a realização de provas.

João Eder lembra que no TAC ficou acordado que o descumprimento do termo acarretaria no pagamento de multa pessoal e diária de R$ 5.000,00 por Vicente Leandro da Silva até a integral satisfação dos compromissos firmados. Assim, ele solicita ainda, além da execução do TAC no que se refere à realização do concurso público, a condenação de Vicente Leandro da Silva ao pagamento da multa. Por fim, o membro do MPCE requisita também a fixação de multa pessoal ao atual presidente da Câmara Municipal de Lavras da Mangabeira, Ednardo Linhares Garcia.

Diante disso, a magistrada estabeleceu na decisão multa diária de R$ 1.000,00 contra o atual presidente da Câmara Municipal de Lavras da Mangabeira, em caso de descumprimento da decisão, após o prazo estipulado, e que o ex-presidente da Casa Legislativa, Vicente Leandro da Silva, efetue o pagamento de R$ 5.000,00, valor referente à multa por descumprimento do que foi acordado no TAC.

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No TAC, o Sindiônibus se compromete a realizar ações, entre elas campanhas publicitária e educativa, para assegurar os direitos dos passageiros com prioridade, principalmente idosos e pessoas com deficiência, considerados consumidores hipossuficientes e hipervulneráveis.

Em 30 dias, o Sindiônibus deverá incluir a orientação sobre os procedimentos de embarque preferencial e seguro de idosos e pessoas com deficiência no treinamento que oferecido para novos motoristas e cobradores que ingressam no sistema de transporte coletivo urbano. O prazo começa a ser contado com a aprovação do conteúdo do treinamento pelo MPCE. No prazo de 90 dias, também a partir da aprovação das informações pelo MPCE, deverá ser elaborado, produzido e distribuído material educativo com orientações sobre os procedimentos de embarque preferencial de idosos e pessoas com deficiência a todos os motoristas e cobradores das empresas urbanas associadas.

Além disso, o Sindicato se comprometeu a realizar campanha publicitária entre 27 de março e 27 de setembro de 2019, data em que se comemora o Dia Nacional do Idoso, para divulgar o direito ao embarque prioritário e a assentos reservados a idosos e pessoas com deficiência. Esta ação deverá abordar os seguintes temas: respeito nas filas e assentos preferenciais; ações com o operador do transporte em consonância com a data comemorativa ao Dia do Operador do Transporte; ações com o Dia do Idoso e o Dia da Pessoa com Deficiência; e reflexões relacionadas aos temas de Natal e Final de Ano. A campanha publicitária deverá contemplar, entre outras peças, vídeos, spots de rádio e impressão de cartazes para serem afixados nos ônibus e terminais.

O TAC é assinado pela secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante; pelo promotor respondendo pela 18ª Promotoria de Justiça Cível, com atribuição para Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência, Eneas Romero de Vasconcelos; e pela titular da 19ª Promotoria de Justiça Cível, com atribuição para Tutela Coletiva da Pessoa Idosa, Magda Kate e Silva Ferreira Lima; pela promotora de Justiça respondendo pela 17ª Promotoria de Justiça Cível, com atribuição para Tutela Coletiva da Pessoa Idosa, Edna Lopes Costa da Matta; pelo presidente do Sindiônibus, Dimas Humberto Silva Barreira; e pelo advogado do Sindicato, Rafael Carneiro de Castro.

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De acordo com o documento, o edital do concurso previu condições especiais para candidatos com deficiência somente para a prova objetiva, inexistindo previsão de adaptação das demais fases do concurso, o que “fere direito do candidato que concorre às vagas reservadas a pessoa com deficiência, podendo acarretar sua exclusão do certame sem lhe conceder a oportunidade de concorrência em igualdade de condições.” O TAC ressalta que a igualdade de condições com os demais candidatos implica na necessária adaptação, quando requerida pelo candidato.

Diante destas questões, ficou estabelecido no TAC que os candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência, aprovados na primeira fase do concurso para o cargo de agente penitenciário, serão convocados para, querendo, no prazo, de cinco dias, compreendidos no período de 05 a 09 de fevereiro de 2018, apresentar pedido individual para adaptação dos testes de aptidão física, a ser realizado em formulário próprio disponibilizado, na internet, pela banca organizadora do concurso.

Ficou acordado ainda, pelo termo, que o pedido de adaptação será submetido à equipe multiprofissional e levará em conta a natureza da deficiência do candidato, com a finalidade de garantir que ele concorra em igualdade de condições, em novas datas e horários a serem divulgados pela Comissão de Concurso. Os candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência que tiverem o pedido de adaptação negado podem apresentar recurso à banca examinadora, sendo garantida a eles, em caso de deferimento, a realização dos testes em novas datas a serem definidas.

Em caso de ausência à primeira prova ou se o candidato que requereu a adaptação no teste de aptidão física for considerado inapto, é garantida a oportunidade dele se submeter a um segundo teste físico. Além disso, será garantida a adaptação do Curso de Formação e do Estágio Probatório ao candidato com deficiência aprovado.

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As reuniões com os gestores do Vale do Jaguaribe e da Região Norte foram realizadas em Limoeiro do Norte e Sobral, nas manhãs dos dias 18 e 16 de agosto, respectivamente. Em ambas, foi debatida a viabilidade técnica para o ingresso deles nos Consórcios para gestão de resíduos sólidos, que já estão sendo instalados. Nelas, a coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, informou que o MPCE, dentro do Programa Mais Saneamento, Menos Mosquito, vem acompanhando este trabalho e que, onde não há avanço na execução e efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o MPCE atua para responsabilizar os gestores por omissão.

“A legislação que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos é de 2010 e estabeleceu o prazo para que os Municípios se adequassem e realizassem as ações até 2014. Estamos em 2017 e poucos deles avançaram na implantação dessas políticas. Por isso, naqueles que ainda permanecem com poucos resultados concretos e visíveis, o Ministério Público vem ingressando com ações de responsabilização”, declara a coordenadora do CAOMACE.

Ela explica que, nos dois momentos, os prefeitos foram sensibilizados sobre a importância de aproveitarem a oportunidade de fazer parte dos Consórcios, uma vez que é de responsabilidade deles implantar a gestão de resíduos sólidos de acordo com o que estabelece a PNRS, e que, ao se consorciarem, os custos serão rateados, trazendo soluções benéficas para todos. “A Política Nacional de Resíduos Sólidos permite que os Municípios que não têm condições de, sozinhos, adotar o que a legislação estabelece, fazê-lo de forma consorciada. Esta possibilidade é um incentivo importante, por isso, quanto mais Municípios aderirem aos consórcios, melhor”, avalia Jacqueline Faustino.

Acompanhamento de TAC
Além disso, ainda no dia 16 de agosto, à tarde, a coordenadora do CAOMACE se reuniu com os membros do MPCE que atuam em Comarcas de Municípios que fazem parte do COMDERES. Neste encontro, foi realizada uma conferência das metas estabelecidas no TAC celebrado com os prefeitos integrantes do Consórcio. Participaram os promotores de Justiça das Comarcas de Groaíras e Cariré, Christiane Valéria Carneiro de Oliveira; Sobral, Juliana Cronemberger; Massapê e Senador Sá, André Tabosa; Santana do Acaraú, Oigrésio Mores; Forquilha e Pacujá, Handerson Gomes; e a servidora da Promotoria de Justiça da Comarca de Graça, Rosely de Oliveira Alves, representando a promotora de Justiça Ana Beatriz Pereira de Oliveira e Lima.

Os promotores de Justiça foram informados das gestões que estão com metas pendentes e cujos prazos foram esgotados para que cobrem dos gestores municipais o cumprimento dos compromissos firmados no TAC. “Acompanhamos de perto a execução do TAC e cada membro fica ciente da situação do Município de sua Comarca para notificar os gestores que estão com ações em atraso”, afirma Jacqueline Faustino.

Os prefeitos de Reriutaba, Varjota, Pires Ferreira, Jaguaribe, Jaguaribara, Jaguaretama, Jaguaruana e Pereiro devem manifestar se desejam ou não aderir aos Consórcios até o início de outubro. Uma vez que eles se associem, os TACs deverão ser aditados e os promotores de Justiça das respectivas Comarcas passarão a acompanhar de perto o cumprimento dos compromissos firmados.

O COMARES – UL é formado por 11 Municípios: Limoeiro do Norte, Tabuleiro do Norte, Russas, Quixeré, São João do Jaguaribe, Morada Nova, Palhano, Alto Santo, Potiretama, Iracema e Ererê. Fazem parte do COMDERES outros 14: Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Massapê, Meruoca, Moraújo, Pacujá, Santana do Acaraú, Senador Sá e Sobral.

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O Município de Missão Velha, na região do Cariri, e a empresa Sítio Barreiras assinam amanhã (10/08), às 10 horas, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do projeto Valores Humanos na Educação Infantil, durante solenidade no Centro de Pastoral Dom Newton. Implementado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), o projeto tem por objetivo inserir, na legislação municipal, normas que garantam a inclusão de conteúdo direcionado à formação dos valores humanos de crianças até seis anos de idade no projeto pedagógico das creches e pré-escolas do município.

Ao assinar o TAC, o Município de Missão Velha compromete-se a implementar ações de valorização da educação infantil que serão acompanhadas diretamente pela Promotoria de Justiça da Comarca de Missão Velha. Em contrapartida, os professores da rede pública de ensino participarão de capacitações, dentro de uma pedagogia humanística, promovidas pelo Sítio Barreiras. O TAC com o Município de Missão Velha é o nono do projeto Valores Humanos na Educação Infantil a ser assinado e o primeiro em parceria com o Sítio Barreiras e de uma cidade fora da Região Metropolitana de Fortaleza.

O promotor de Justiça da Comarca de Missão Velha, Nivaldo Martins, que viabilizou a assinatura do documento, espera que, com ele, haja um avanço na Educação Infantil da cidade. “Os indicadores de Missão Velha já vêm numa crescente. Com o TAC, nossa expectativa é garantir que as crianças do município possam ter acesso a uma educação que tenha os valores morais e éticos como base pedagógica”, declara o membro do MPCE.

Já assinaram o TAC do projeto Valores Humanos na Educação Infantil os municípios de Fortaleza, Caucaia, Eusébio, Horizonte, Maracanaú, Pindoretama, São Gonçalo do Amarante e Aquiraz.

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O documento prevê diversas melhorias e prazos para, dentre outros compromissos assumidos, garantir atendimento extra-hospitalar adequado aos pacientes portadores de transtorno mental, como: reforma na infraestrutura física dos Centros de Atenção Psicossociais (CAPS), ampliação do horário de atendimento para funcionamento 24 horas, concurso público para profissionais que atuam na Rede de Saúde Mental, fortalecimento dos Conselhos de Saúde, melhorias de acessibilidade, cursos de aperfeiçoamento e capacitação, regularização do fornecimento de alimentos e medicamentos.

O acordo prevê, ainda, a criação de uma Comissão para realizar o monitoramento das metas e prazos estabelecidos no TAC por meio de relatórios mensais da SMS, que serão devidamente analisados. Esta comissão será composta por representantes do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) do MPCE, do Núcleo de Atenção à Saúde Mental (NUSAM), da Defensoria Pública, da Coordenadoria Municipal de Pessoas com Deficiência de Fortaleza (COPEDEF), da Comissão Intersetorial de Saúde Mental (CISM), do Conselho Estadual de Saúde (CESAU), do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, dos Conselhos Locais de Saúde dos CAPS, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), do Conselho Regional de Psicologia (CRP), do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), do Fórum Cearense da Luta Antimanicomial, além de usuários e profissionais de Saúde.

O Termo foi assinado pela secretária municipal de Saúde, Joana Angélica Paiva e pela promotora de Justiça Isabel Pôrto. O TAC foi motivado por inúmeras deficiências da Rede de Atenção Psicossocial do Município de Fortaleza, constatadas em visitas técnicas realizadas pela Promotoria de Justiça. Em caso de descumprimento do acordo, a Prefeitura poderá ser multada no valor de dez mil reais por cada mês de atraso no cumprimento das metas.

Para acessar o TAC, clique aqui

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