Silderlandio do Nascimento palestrou no primeiro painel do seminário, que teve por tema “Responsabilização dos gestores de regimes próprios de previdência”. A procuradora de Contas do Ministério Público junto ao TCE Ceará, Leilyanne Brandão Feitosa, atuou como debatedora. O membro do MPCE abordou as principais irregularidades cometidas pelos responsáveis por fundos públicos de previdência social e a atuação do Ministério Público na responsabilização de tais agentes. “O controle do Ministério Público sobre os regimes de previdência municipais deve ser preventivo, para que sejam gerados mais benefícios para a sociedade; a atividade repressiva deve ser subsidiária”, explicou o promotor de Justiça.

Dentre as principais irregularidades encontradas na gestão dos regimes próprios, conforme Silderlandio do Nascimento, estão a inadimplência das contribuições patronais, ausência de procedimentos para constituição dos créditos previdenciários, aplicações financeiras em desconformidade às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e parcelamentos de crédito previdenciário que não atendem ao equilíbrio financeiro e atuarial. “Não podemos ficar acomodados diante de um assunto tão complexo. Esses fundos precisam de responsabilidade, de profissionais que conhecem o assunto”, complementa.

A procuradora de Contas, Leilyanne Feitosa, também ressaltou sobre a responsabilidade dos gestores de regimes próprios. Explicou que, atualmente, os estados do Nordeste possuem os piores índices de gestão de fundos próprios de previdência, sendo necessária uma gestão profissional para melhorar o quadro existente. “Não pode se dar por apadrinhamento a escolha de gestores de fundos de previdência municipais. É necessário ter conhecimentos em cálculo atuarial, finanças públicas e investimentos”, defende a procuradora.

À tarde, o promotor de Justiça Élder Ximenes Filho mediou o painel de encerramento do seminário, no qual subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, Narlon Gutierre Nogueira, tratou da sustentabilidade e a necessidade de reforma de fundos previdenciários.

O subsecretário destacou a importância da boa gestão dos RPPS não apenas para os seus segurados, mas também para o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de efetivação das políticas de interesse da coletividade local.

Números apresentados por Narlon mostram que, em 2015, o resultado financeiro dos regimes próprios de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atingiram um déficit de R$ 126,7 bilhões, e que em 2016 esse valor aumentou para 155,7 bilhões. Apenas os regimes dos municípios apresentaram saldos positivos nesses anos, de R$ 6,7 bilhões e R$ 11,1 bilhões, respectivamente.

Acesse aqui as apresentações das palestras:

• Compensação Previdenciária entre o Regime Próprio de Previdência e o Regime Geral – Robson Fontoura – Coordenador da Gestão Previdenciária do Estado (Cprev)
• Auditoria Operacional no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Ceará – Gerência de Avaliação de Políticas Públicas do TCE Ceará
• Desafios para a Gestão e Sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência – Narlon Gutierre Nogueira – Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda

Com informações e fotos da Assessoria de Comunicação do TCE Ceará.

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A reunião contou com a presença de representantes de diversas instituições relacionadas à temática, como os Tribunais de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) e do Estado (TCE); as Secretarias de Infraestrutura da Prefeitura de Fortaleza (SEINF) e do Estado (SEINFRA); as Secretarias do Meio Ambiente do Estado do Ceará (SEMA) e de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (SEUMA); a Secretaria das Cidades do Estado do Ceará; os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE), Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA-CE) e Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF); as Vigilâncias Sanitárias do Estado e do Município de Fortaleza, a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Idosos e as Pessoas com Deficiência, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) e as Secretarias Regionais I e VI de Fortaleza.

O CAOCidadania disponibilizará, como uma sugestão, para todos os órgãos presentes um checklist construído pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) para ser utilizado para verificar os itens de acessibilidade em uma infraestrutura. O documento será enviado e deverá ser analisado pelos órgãos em até 20 dias. O promotor de Justiça destacou a importância de ter o nome do profissional responsável pela obra e também do agente público responsável pela emissão do documento que veicula o ato administrativo, para o caso de responsabilização, conforme estabelece a Lei Brasileira de Inclusão.

Segundo Hugo Porto, o Ceará não possui uma política estadual que estabeleça diretrizes da pessoa com deficiência prevista em lei, como deveria ter, a exemplo dos Estados do Rio de Janeiro e de Pernambuco. “Estamos todos trabalhando para que haja essa política no Ceará. Ela é importante para a uniformização de procedimentos como em concursos públicos, por exemplo, em que pode haver entendimentos diferentes dentro de órgãos de um mesmo ente. As calçadas ainda hoje são um grande problema em termos de acessibilidade. E devemos falar ainda de acessibilidade lógica, não apenas material e arquitetônica”, reforça.

Para a coordenadora auxiliar do CAOCidadania, promotora de Justiça Isabel Pôrto, o problema da falta de acesso para as pessoas com deficiência é particularmente acentuada em unidades mais antigas da área de saúde, pois as recém-construídas já são acessíveis. “Cada regional atua de forma diferente na questão de fiscalização em Fortaleza, sendo importante tentar homogeneizar os procedimentos. Outro ponto importante é a conscientização da população quanto aos direitos da pessoa com deficiência, pois, ainda hoje, muitos se sentem constrangidos em utilizar a prioridades nas filas e acabam não se beneficiando desse direito”, explica Isabel Pôrto, que também é titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública.

A representante da SEUMA, Astrid Câmara, informou que um novo projeto está sendo implantado pelo município, chamado de “Fortaleza Online”, e que se trata de uma plataforma que disponibilizará na internet dados sobre as construções, como o endereço e o responsável pela obra. “A acessibilidade já é um dos itens para deferimentos dos alvarás de construção. Todas as novas praças inauguradas pela Prefeitura de Fortaleza respeitam os critérios de acessibilidade. No sistema consta o nome do responsável pelo projeto. O licenciamento é dado pelo sistema. No fim do procedimento é gerada uma resposta”, destacou ela.

A gerente do Laboratório da Cidade da SEUMA, Regina Costa, explicou que o programa “Fortaleza Online” tem como uma de suas finalidades a desburocratização, pois antes algumas obras levavam anos para conseguir licença e, segundo ela, a fiscalização municipal não tem condições de verificar tudo. Sobre a fiscalização em grandes obras, Regina ressaltou que se chega a negar o “habite-se”, mas a justiça libera por força de liminar e eles têm que cumprir.

O titular do CAOCidadania lembrou ainda a importância de constar o nome dos dois profissionais responsáveis pelas obras, um do setor público e outro do privado, e alertou aos conselhos de classe sobre a responsabilização criminal e por improbidade no caso de desobediência aos itens de acessibilidade. Além disso, Hugo Porto solicitou que fossem encaminhadas informações sobre o “Fortaleza Online” para uma melhor compreensão do MPCE.

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Com o tema “Licitações e Gestão de Contratos Públicos”, a capacitação conta com aulas ministradas pelo técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), José Ricardo Moreira Dias, e pelo técnico e analista de Controle Externo da Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente do TCE, Adolfo Dantas Oliveira. As aulas são realizadas de 8h às 12 horas no auditório da ESMP e a carga horária é de 20 horas/aula.

Voltado aos servidores, o Programa de Formação e Aperfeiçoamento para Servidores do MPCE é resultado de um convênio de cooperação técnica celebrado entre a Procuradoria-Geral de Justiça do Ceará (PGJ), o TCE e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) com suas respectivas escolas superiores: a ESMP, o Instituto Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo Branco e o Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara. O acordo viabiliza a participação de membros e servidores das cortes de contas como instrutores nos vários módulos do programa, que contempla a participação dos servidores do MPCE em cursos de pós-graduação, cursos presenciais de curta duração e cursos de educação à distância (EAD).

Foto: Edimar Soares/MPCE

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A mesa de honra foi composta pelo conselheiro Corregedor, Valdomiro Távora; governador do Ceará, Camilo Santana; presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque; desembargador Fernando Ximenes, representando o Tribunal de Justiça; o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio Bezerra; o procurador-geral do MPC, Eduardo de Sousa Lemos; o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios; o presidente do Instituto Rui Barbosa, conselheiro Sebastião Helvécio; o presidente do TCM cearense, Francisco Aguiar; o presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota; e a Defensora Pública Geral do Estado, Mariana Lobo.

Edilberto Pontes Lima ocupava a vice-presidência do órgão e assumiu a nova função “em defesa de um Tribunal de Contas efetivo, ágil e próximo à sociedade”.

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