O encontro discutiu, entre outros temas, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a Resolução nº. 153 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que alterou a Resolução do CNMP n.º 95, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e a Recomendação nº. 53, de 20 de março de 2017, que recomenda a garantia do acesso das pessoas em situação de rua às dependências do Ministério Público brasileiro. Além disso, foram apresentados os novos membros do CNOMP e as Redes de Ouvidorias que existem nos estados.

Projeto Capacidades

Já na última quarta-feira (31/05), a assessora Jurídica da Ouvidoria-Geral do MPCE, promotora de Justiça Ana Cláudia de Morais, participou de atividades do quinto encontro regional do projeto Capacidades, promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na Escola de Ensino Fundamental Constância de Sousa Muniz, na cidade de Cruz. O evento contou com a presença de representantes de nove municípios, dentre prefeitos, vereadores, secretários e servidores públicos municipais.

Com o tema “Capacidades: educação, participação e transformação”, o projeto visa promover a capacitação dos gestores públicos, servidores municipais e sociedade civil, fornecendo elementos que venham a alavancar as competências dos gestores e servidores municipais, para que possam atuar com qualidade e efetividade no desempenho de suas atribuições, bem como fornecer ao cidadão instrumentos de transparência para o exercício do controle social.

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O titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Iracema, Alan Moitinho Ferraz, recomendou ainda que o prefeito do Município se abstenha de nomear novamente para cargos em comissão e/ou funções de confiança, incluindo secretários, pessoas com contas desaprovadas pela Câmara de Vereadores, condenadas pelos Tribunais de Contas dos Municípios, do Estado e/ou da União, com nota de improbidade administrativa e/ou contas desaprovadas, bem como pessoas que já respondam a ações judiciais por ato de improbidade administrativa e/ou crime contra a administração pública.

No procedimento, o promotor de Justiça estabelece prazo máximo de cinco dias, a partir da notificação, para que o secretário seja exonerado através de ato administrativo devidamente fundamentado e que seja encaminhada cópia do ato de exoneração, caso a recomendação seja acatada. O prefeito de Iracema foi notificado ainda na quarta-feira (24/05).

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A coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração (PROCAP), procuradora de Justiça Vanja Fontenele, afirmou que espera divulgar os encaminhamentos dos relatórios já recebidos no início do mês de março. “Não há prazo determinado em lei para a nossa atuação, mas acreditamos que até meados de março já tenhamos alguns encaminhamentos e divulgaremos os resultados. Posso adiantar que em dois municípios não será necessário nenhum procedimento. Nos demais, foram verificadas irregularidades que precisam ser apuradas”, disse a procuradora de Justiça.

Já o presidente do TCM, Domingos Filho, destacou que deseja continuar a fiscalização após o Carnaval. “Imaginamos, inicialmente, que seriam 30 municípios fiscalizados, mas novas cidades baixaram decreto de emergência e não podemos ir a umas e outras não. Todos os municípios que baixaram decreto de emergência serão visitados. Há municípios que, nitidamente, não existiam os fundamentos para o estado de emergência, logo, não poderiam ter baixado o decreto sem sustentação e, nesses casos, fica claro que o motivo era para haver a dispensa de licitação”, reforçou o conselheiro da Corte de Contas.

Também estiveram presentes a promotora de Justiça e assessora da PROCAP, Deolinda Costa, e os promotores de Justiça Roberto Caldas, respondendo pela Comarca de Bela Cruz, Flávio Bezerra, respondendo pela Comarca de Madalena, e Rodrigo Coelho, respondendo pela Comarca de Chaval.

Seminário fortalece ações educativas e preventivas

Além da entrega dos relatórios, ocorreu durante toda a segunda-feira (20/02), no auditório do TCM, o “Seminário de Orientação para Gestão Municipal”, com o objetivo de abordar temas relevantes para os gestores municipais recém-empossados, como: nepotismo e impedimentos em nomeações, calendário de obrigações municipais e licitações.

A vice-procuradora-geral de Justiça, Vanja Fontenele, participou da mesa de abertura, acompanhada das seguintes autoridades: o presidente do órgão, Domingos Filho; o presidente do Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara (Ieswa), Francisco Aguiar; o diretor da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Weber de Araújo; o diretor de Planejamento da União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC), Antônio Abençoado; a presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRCCE), Clara Germana; e o presidente do Conselho Regional de Administração (CRA-CE), Leonardo Macedo.

Foto: Edimar Soares/MPCE

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Entre as constatações das inspeções realizadas entre 31 de outubro e 04 de novembro, estão: descontrole de gastos com combustíveis, pneus, peças, merenda e medicamentos; patrimônio (como veículos, máquinas e imóveis onde funcionam escolas e hospitais) dilapidado; endividamento junto a fornecedores de energia elétrica, água, esgoto, telefonia; endividamento crescente relacionado ao não repasse de consignações previdenciárias ao INSS e Regime Próprio de Previdência Social, além de outras obrigações, como empréstimo consignado; descumprimento aos limites de gastos com pessoal; redução do serviço de coleta de lixo e do horário de atendimento em unidade de saúde, como postos e hospitais, devido à falta de médicos; atraso no pagamento de serviços contratados, entre outros. Do encerramento do primeiro turno das eleições deste ano até esta segunda-feira (14/11), a Ouvidoria do TCM registrou 66 manifestações de cidadãos que relataram problemas na administração municipal de 42 municípios cearenses que, a depender das informações repassadas, poderão ser alvo de fiscalizações do órgão.

Para o diretor-geral do TCM, a parceria com MPCE fortalece a atuação do órgão de contas. “Estamos aqui nessa missão de prestação de contas desta parceria com o Ministério Público que, para nós, é um grande parceiro, que reforça o trabalho do Tribunal, nos dá, ainda mais, legitimidade nas nossas ações no âmbito administrativo. O Ministério Público tem sido um grande parceiro inclusive nas fiscalizações in loco. Nós fizemos muitas fiscalizações com os promotores acompanhando e ajudando”, ressaltou.

Na ocasião, Plácido Rios destacou a relevância do trabalho que as duas instituições estão desenvolvendo, lembrando ainda a importância de ambas contarem com o apoio do Poder Judiciário. “Nós precisamos ver o resultado das nossas ações. Não adianta nós estarmos aqui, essa equipe do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da PROCAP, se desdobrando, fazendo um trabalho muito difícil, minucioso, técnico, e ele não chegar ao resultado pretendido. Nós precisamos fechar esse leque e, para isso, temos de ter a parceria e o incentivo do Poder Judiciário. Todos nós somos elos dessa corrente. Não adianta a gente estar com as ações penais com as ações de improbidade, se não houver um resultado”, afirmou.

Acompanharam o recebimento dos relatórios os promotores de Justiça da Comarca de Uruburetama, Marlon Welter, e em respondência pela Comarca de Caridade, Othoniel Alves de Oliveira, os assessores da PROCAP, Guilherme de Lima Soares, Régio Vasconcelos, Ronald Fontenele e Sérgio Peixoto, a diretora de Fiscalização do TCM, Telma Escóssio, a diretora do Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara do TCM (Ieswa/TCM), Sandra Valéria, a ouvidora do TCM, Mariana Vieira, o diretor de Assistência Técnica e Planejamento, Zivaldo Loureiro Júnior, além de técnicos do TCM.

Na próxima segunda-feira (21/11), às 9 horas, no gabinete do PGJ, serão entregues os relatórios referentes às fiscalizações realizadas entre os dias 07 e 11 de novembro nos municípios de Crateús, Granja, Iguatu, Icó, Independência e Martinópole.

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Na oportunidade serão divulgadas conclusões gerais dessas ações, que podem subsidiar,  para apuração de responsabilidades, a proposição de ações de improbidade administrativa pelo MPCE e a abertura de processos para aplicação de multas, determinação de devolução de valores aos cofres públicos ou desaprovação de contas pelo TCM, caso o órgão verifique a existência de irregularidade. Estarão presentes no evento da próxima segunda-feira o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, e a coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), procuradora de Justiça Vanja Fontenele.

Semanalmente o TCM deverá apresentar ao MPCE os relatórios referentes a fiscalizações efetuadas em 33 municípios, sobre os quais foram registradas 49 denúncias de práticas que configuram desmonte.

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O objetivo do compartilhamento das informações é possibilitar ao MPCE a atuação no campo judicial, caso haja indícios de improbidade administrativa. Já no TCM, os relatórios podem provocar a abertura de processos para aplicação de multas, determinação de devolução aos cofres públicos ou desaprovação de contas.

Esta semana as equipes de fiscalização do TCM e promotores de Justiça do MPCE estiveram, na última segunda-feira (24), em Canindé, Quixadá e Redenção. Nesta quarta-feira (26) novas fiscalizações começaram em mais três municípios: Itapiúna, Limoeiro do Norte e Paramoti. Outros municípios estão na programação de inspeções, mas a lista será divulgada em momento oportuno para não comprometer a eficácia das auditorias.

Dentre os critérios para a seleção destes municípios estão: prefeito não reeleito ou não elegeu o sucessor; prefeitos afastados na atual gestão; risco de endividamento; contas da Prefeitura bloqueadas pela Justiça; descumprimento aos limites de gasto com pessoal; aumento no número de contratos temporários em ano eleitoral; crescimento no volume de gastos com serviços de terceiros – pessoa física e pessoa jurídica; atraso no pagamento da folha e fornecedores; elevado volume de recursos (Orçamento); informações recebidas pela Ouvidoria do TCM; e solicitações do Ministério Público através da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP).

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A Reunião Técnica entre MPCE, TCM/CE e os representantes das Prefeituras ocorreu na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). Participaram da solenidade de abertura o procurador-Geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, o presidente do TCM, conselheiro Francisco de Paula Rocha Aguiar, o diretor-presidente do Instituto Escola Superior Waldemar Alcântara (IESWA) do TCM, conselheiro Domingos de Aguiar Filho, a coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), procuradora de Justiça Vanja Fontenele, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, Marcelo Mota, o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE), Expedito José do Nascimento, a presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, Clara Germana Rocha, o presidente do Conselho Regional de Administração do Ceará, Leonardo José Macedo, e o chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, representando o Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Ceará (Focco-CE), Flávio Jucá.

O PGJ destacou o trabalho do MPCE contra a improbidade administrativa e a obrigação das duas instituições em alertar os gestores públicos da necessidade do cumprimento da legislação. “A melhor forma de combater é orientar. Desta feita, os gestores não vão mais poder alegar que o fizerem por desconhecimento. As sementes estão sendo plantadas para que não tenhamos o desprazer de ter que agir com medidas sancionatórias. Não há ninguém, ou no Ministério Público, Tribunal de Contas ou no Judiciário, que tenha prazer de punir. Temos o prazer de orientar, e é o que estamos fazendo. Acreditamos que se as senhoras e os senhores cumprirem com rigor essa orientação, com certeza teremos uma transição harmônica, dentro da legalidade e dos princípios que regem a administração pública”, afirmou Plácido Rios.

O presidente do TCM parabenizou a reunião idealizada pelo MPCE e afirmou reconhecer as dificuldades financeiras das Prefeituras, diante da queda da arrecadação. “Mas também temos plena consciência de que hoje temos administradores com mais consciência e senso de responsabilidade, não tendo interesse em prejudicar seus munícipes. O Tribunal está aqui não só como órgão fiscalizador, mas preocupado em orientar”, destacou o conselheiro Francisco Aguiar.

Os trabalhos seguiram por toda a tarde, com a coordenadora da PROCAP, procuradora de Justiça Vanja Fontenele, e o analista de Controle Externo e Assessor do Ministério Público Especial de Contas junto ao TCM, Nelson Rocha do Nascimento, tirando dúvidas e explicando o que deve ser evitado nos últimos meses de mandato, evitando a prática de atos que possam causar a desorganização administrativa e a dilapidação do patrimônio público. Dentre as orientações, o cumprimento de metas fiscais; a preservação do patrimônio público, incluindo documentos; a manutenção de registros contábeis atualizados e íntegros; o pagamento da folha de pessoal; a recondução de dívidas a limites legais; a atualização de inventário; a não realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária; e a limitação de despesas que possam resultar em restos a pagar.

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Na ocasião, integrantes das duas instituições estarão à disposição dos prefeitos para tirar dúvidas e explicar o que deve ser evitado para não comprometer o equilíbrio das contas públicas e a continuidade dos serviços à população, citando exemplos práticos. O encontro é mais uma ação da parceria que o MPCE e o TCM mantêm para combater o desequilíbrio das contas públicas que compromete a continuidade e manutenção dos serviços prestados à sociedade.

Em setembro deste ano, o MPCE e o TCM encaminharam a prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais de todo o estado um ofício circular com os procedimentos que devem ser adotados no último ano de mandato para evitar a prática de atos que possam causar a desorganização administrativa e a dilapidação do patrimônio público, o chamado desmonte. O documento trouxe 27 pontos de atenção que, se descumpridos, podem representar violação a normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Legislação Eleitoral, sendo motivo para desaprovação de contas, com aplicação de multa e enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa.

Dentre as quase três dezenas de orientações estão o cumprimento de metas fiscais; a preservação do patrimônio público, incluindo documentos; a manutenção de registros contábeis atualizados e íntegros; o pagamento da folha de pessoal; a recondução de dívidas a limites legais; a atualização de inventário; a não realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária; e a limitação de despesas que possam resultar em restos a pagar.

Participarão da abertura da reunião o procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, e a coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), procuradora de Justiça Vanja Fontenele, e o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar.

Plácido Rios destaca que o encontro da próxima segunda-feira é mais uma ação do MPCE e do TCM no combate à desestruturação das administrações para impedir que a sociedade cearense venha a arcar com prejuízos decorrentes de atos que levem ao desmonte. “No evento, vamos abordar os 27 procedimentos que merecem cuidado redobrado em último ano de mandato já expostos no ofício encaminhado no mês de setembro para intensificar a mobilização dos gestores na adoção de medidas que previnam desaprovações de contas e ações judiciais contra irregularidades cometidas”, ressalta.

Com informações do TCM

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A reunião contou com a presença de representantes de diversas instituições relacionadas à temática, como os Tribunais de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) e do Estado (TCE); as Secretarias de Infraestrutura da Prefeitura de Fortaleza (SEINF) e do Estado (SEINFRA); as Secretarias do Meio Ambiente do Estado do Ceará (SEMA) e de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (SEUMA); a Secretaria das Cidades do Estado do Ceará; os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE), Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA-CE) e Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF); as Vigilâncias Sanitárias do Estado e do Município de Fortaleza, a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Idosos e as Pessoas com Deficiência, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) e as Secretarias Regionais I e VI de Fortaleza.

O CAOCidadania disponibilizará, como uma sugestão, para todos os órgãos presentes um checklist construído pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) para ser utilizado para verificar os itens de acessibilidade em uma infraestrutura. O documento será enviado e deverá ser analisado pelos órgãos em até 20 dias. O promotor de Justiça destacou a importância de ter o nome do profissional responsável pela obra e também do agente público responsável pela emissão do documento que veicula o ato administrativo, para o caso de responsabilização, conforme estabelece a Lei Brasileira de Inclusão.

Segundo Hugo Porto, o Ceará não possui uma política estadual que estabeleça diretrizes da pessoa com deficiência prevista em lei, como deveria ter, a exemplo dos Estados do Rio de Janeiro e de Pernambuco. “Estamos todos trabalhando para que haja essa política no Ceará. Ela é importante para a uniformização de procedimentos como em concursos públicos, por exemplo, em que pode haver entendimentos diferentes dentro de órgãos de um mesmo ente. As calçadas ainda hoje são um grande problema em termos de acessibilidade. E devemos falar ainda de acessibilidade lógica, não apenas material e arquitetônica”, reforça.

Para a coordenadora auxiliar do CAOCidadania, promotora de Justiça Isabel Pôrto, o problema da falta de acesso para as pessoas com deficiência é particularmente acentuada em unidades mais antigas da área de saúde, pois as recém-construídas já são acessíveis. “Cada regional atua de forma diferente na questão de fiscalização em Fortaleza, sendo importante tentar homogeneizar os procedimentos. Outro ponto importante é a conscientização da população quanto aos direitos da pessoa com deficiência, pois, ainda hoje, muitos se sentem constrangidos em utilizar a prioridades nas filas e acabam não se beneficiando desse direito”, explica Isabel Pôrto, que também é titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública.

A representante da SEUMA, Astrid Câmara, informou que um novo projeto está sendo implantado pelo município, chamado de “Fortaleza Online”, e que se trata de uma plataforma que disponibilizará na internet dados sobre as construções, como o endereço e o responsável pela obra. “A acessibilidade já é um dos itens para deferimentos dos alvarás de construção. Todas as novas praças inauguradas pela Prefeitura de Fortaleza respeitam os critérios de acessibilidade. No sistema consta o nome do responsável pelo projeto. O licenciamento é dado pelo sistema. No fim do procedimento é gerada uma resposta”, destacou ela.

A gerente do Laboratório da Cidade da SEUMA, Regina Costa, explicou que o programa “Fortaleza Online” tem como uma de suas finalidades a desburocratização, pois antes algumas obras levavam anos para conseguir licença e, segundo ela, a fiscalização municipal não tem condições de verificar tudo. Sobre a fiscalização em grandes obras, Regina ressaltou que se chega a negar o “habite-se”, mas a justiça libera por força de liminar e eles têm que cumprir.

O titular do CAOCidadania lembrou ainda a importância de constar o nome dos dois profissionais responsáveis pelas obras, um do setor público e outro do privado, e alertou aos conselhos de classe sobre a responsabilização criminal e por improbidade no caso de desobediência aos itens de acessibilidade. Além disso, Hugo Porto solicitou que fossem encaminhadas informações sobre o “Fortaleza Online” para uma melhor compreensão do MPCE.

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Com o tema “Licitações e Gestão de Contratos Públicos”, a capacitação conta com aulas ministradas pelo técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), José Ricardo Moreira Dias, e pelo técnico e analista de Controle Externo da Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente do TCE, Adolfo Dantas Oliveira. As aulas são realizadas de 8h às 12 horas no auditório da ESMP e a carga horária é de 20 horas/aula.

Voltado aos servidores, o Programa de Formação e Aperfeiçoamento para Servidores do MPCE é resultado de um convênio de cooperação técnica celebrado entre a Procuradoria-Geral de Justiça do Ceará (PGJ), o TCE e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) com suas respectivas escolas superiores: a ESMP, o Instituto Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo Branco e o Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara. O acordo viabiliza a participação de membros e servidores das cortes de contas como instrutores nos vários módulos do programa, que contempla a participação dos servidores do MPCE em cursos de pós-graduação, cursos presenciais de curta duração e cursos de educação à distância (EAD).

Foto: Edimar Soares/MPCE

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