No TAC, o Sindiônibus se compromete a realizar ações, entre elas campanhas publicitária e educativa, para assegurar os direitos dos passageiros com prioridade, principalmente idosos e pessoas com deficiência, considerados consumidores hipossuficientes e hipervulneráveis.

Em 30 dias, o Sindiônibus deverá incluir a orientação sobre os procedimentos de embarque preferencial e seguro de idosos e pessoas com deficiência no treinamento que oferecido para novos motoristas e cobradores que ingressam no sistema de transporte coletivo urbano. O prazo começa a ser contado com a aprovação do conteúdo do treinamento pelo MPCE. No prazo de 90 dias, também a partir da aprovação das informações pelo MPCE, deverá ser elaborado, produzido e distribuído material educativo com orientações sobre os procedimentos de embarque preferencial de idosos e pessoas com deficiência a todos os motoristas e cobradores das empresas urbanas associadas.

Além disso, o Sindicato se comprometeu a realizar campanha publicitária entre 27 de março e 27 de setembro de 2019, data em que se comemora o Dia Nacional do Idoso, para divulgar o direito ao embarque prioritário e a assentos reservados a idosos e pessoas com deficiência. Esta ação deverá abordar os seguintes temas: respeito nas filas e assentos preferenciais; ações com o operador do transporte em consonância com a data comemorativa ao Dia do Operador do Transporte; ações com o Dia do Idoso e o Dia da Pessoa com Deficiência; e reflexões relacionadas aos temas de Natal e Final de Ano. A campanha publicitária deverá contemplar, entre outras peças, vídeos, spots de rádio e impressão de cartazes para serem afixados nos ônibus e terminais.

O TAC é assinado pela secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante; pelo promotor respondendo pela 18ª Promotoria de Justiça Cível, com atribuição para Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência, Eneas Romero de Vasconcelos; e pela titular da 19ª Promotoria de Justiça Cível, com atribuição para Tutela Coletiva da Pessoa Idosa, Magda Kate e Silva Ferreira Lima; pela promotora de Justiça respondendo pela 17ª Promotoria de Justiça Cível, com atribuição para Tutela Coletiva da Pessoa Idosa, Edna Lopes Costa da Matta; pelo presidente do Sindiônibus, Dimas Humberto Silva Barreira; e pelo advogado do Sindicato, Rafael Carneiro de Castro.

O post MPCE firma TAC para garantir segurança de idosos e pessoas com deficiência no embarque e desembarque nos ônibus de Fortaleza apareceu primeiro em MPCE.

Dessa forma, o Município compromete-se a, no prazo de 180 dias, realizar e encerrar, com a devida homologação, concurso público para o provimento de todos os cargos efetivos da Prefeitura de Banabuiú, em substituição aos empregados contratados temporariamente e dentro do número de vagas criadas por lei municipal, que exercem atividades permanentes e rotineiras, cargos típicos de carreira.

A Administração Pública municipal de Banabuiú também se compromete a rescindir, até o dia 31 de dezembro de 2017, o vínculo profissional de todos os empregados contratados temporariamente nos seguintes casos: sem base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica, para atender situação excepcional que já não mais perdura, ou que não se amoldem à hipótese prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Outro compromisso firmado no TAC, entre outros, foi a elaboração pela Prefeitura de Banabuiú de projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal de Vereadores visando à criação da Procuradoria Municipal de Banabuiú, bem como do(s) respectivo(s) cargo(s) integrante(s), com a posterior inclusão no concurso público a ser realizado de previsão de cargos de procuradores jurídicos municipais.

O post MPCE firma TAC com Município de Banabuiú para criação de Procuradoria do Município e realização de concurso público apareceu primeiro em MPCE.