O protocolo foi firmado em referência ao Maio Laranja, mês de conscientização e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A assinatura representa a intenção de as instituições celebrarem um termo de cooperação técnica para conjugar esforços institucionais, em regime de cooperação mútua, conforme determina a Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Hoje reafirmamos, com gestos concretos, o nosso compromisso com aqueles que precisam da proteção do Estado. Esse momento simboliza mais do que uma formalização de um compromisso institucional. Ele representa a união de esforços entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Administração Pública Municipal em torno de uma causa que convoca a todos: a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência”, reforçou a subprocuradora-geral de Justiça Daniele Fontenele.

O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, frisou a necessidade do aprimoramento da atuação conjunta. “Há uma rede de proteção aqui no estado do Ceará e no município de Fortaleza, e essa rede precisa ser fortalecida e ampliada. Nós que fazemos o Poder Judiciário temos uma parcela de responsabilidade muito grande e já temos uma atuação institucional”, declarou.

O protocolo vai permitir a disponibilização pela Funci de equipe multidisciplinar, composta por profissionais da Psicologia e do Serviço Social, para atuação nas unidades judiciárias atuantes em casos que envolvem crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Já o Núcleo de Depoimento Especial (Nudepe) do TJCE vai garantir capacitação e supervisão dos profissionais que trabalham como entrevistadores forenses. Também será disponibilizada equipe técnica para atuar junto ao Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (Nuavv) do MP do Ceará nos casos que vítimas ou testemunhas, mesmo intimadas pelo representante legal ou guardião, não comparecem às audiências para a tomada de depoimento especial.

A coordenadora do Nuavv, procuradora de Justiça Joseana França, que também assinou o protocolo, detalha como o Núcleo irá atuar. “Com a assinatura dessa pactuação, quando houver o encaminhamento para o Nuavv, a gente vai realizar escuta especializada, procedimento muito importante para entender a repercussão da violência na vida daquela criança ou adolescente”, afirmou.

A cerimônia também contou com a presença dos promotores de Justiça Luciano Tonet, Guilherme Lima Soares e Izabella Drumond, além de membros do Poder Judiciário, da Funci, da Defensoria Pública e da rede de proteção contra crianças e adolescentes.

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Assinaram o termo de cooperação técnica nesta sexta-feira o procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho; a vice-governadora e secretária de Proteção Social do Ceará, Jade Romero; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Heráclito Vieira; a defensora pública geral do Ceará, Sâmia Farias; o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Romeu Aldigueri; o presidente da Associação dos Municípios do Ceará, Joacy Alves; e os secretários de Estado Socorro França (Direitos Humanos), Roberto Sá (Segurança Pública e Defesa Social) e Rogério Pinheiro (Esporte). Prefeitos dos municípios de Alcântara, Itapiúna, Jaguaribara, Pentecoste e Trairi também aderiram ao acordo, que busca estruturar ações em todo o Ceará.   

O PGJ Haley Carvalho lembrou que a assinatura do acordo demonstra que as instituições estão unidas em torno de um objetivo comum: proteger as crianças e adolescentes cearenses. “Hoje, mais do que assinar um termo, estamos materializando uma escolha, proteger onde a dor começa e amparar onde a vida se inicia. Essas são exatamente as duas frentes fundamentais que o Ministério Público do Ceará estabeleceu como prioridade para este ano, o acolhimento às vítimas de violência e a defesa da criança”, salientou. 

Ao destacar a relevância do acordo, a vice-governadora Jade Romero ressaltou que o esforço interinstitucional contribui para uma maior efetividade de políticas públicas. “Na medida em que ampliamos a nossa rede de escuta e de acolhimento e promovemos capacitações, fortalecemos as comissões escolares, estamos mostrando que as instituições estão de mãos dadas para rechaçar essa violência e acolher as vítimas”, frisou.  

O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira, enfatizou que o acordo é uma resposta das instituições ao aumento de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes registrados no país. “Estamos cientes de que esse momento trará um impacto positivo às ações que já estão em andamento no estado”. A defensora pública geral, Sâmia Farias, acrescentou que a prevenção e o combate a esses crimes é um dever de todos. “Que tomemos isso como meta, pois certamente vamos estar contribuindo para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes no estado”.  

O presidente da Alece, Romeu Aldigueri, elogiou as metas definidas pelo termo. “Reforço o nosso compromisso de atuar para que essas políticas públicas cheguem até a ponta e aconteçam efetivamente”, destacou. O presidente da Aprece, Joacy Alves, reafirmou o compromisso da Associação em atuar junto aos 184 municípios do estado para efetivar as ações previstas no acordo. “Com isso, queremos dar mais segurança e dignidade as nossas crianças para que possam crescer e se desenvolver da melhor forma”, declarou. 

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O documento tem entre as finalidades promover a articulação e integração das instituições parceiras para o atendimento às crianças e adolescentes assistidos por programas sociais e fora da escola; fortalecer a intersetorialidade das gestões municipal e estadual nas políticas sociais; assegurar às crianças, adolescentes e respectivas famílias a garantia dos direitos legalmente instituídos; garantir a permanência das crianças e dos adolescentes na escola pública municipal ou estadual por meio do acompanhamento e ações articuladas; e aprimorar a gestão dos dados e informações necessários ao monitoramento permanente das ações pactuadas nesse Termo de Cooperação.

Compete ao MPCE o apoio no acompanhamento e monitoramento das ações que serão desenvolvidas, bem como a participação nas reuniões com os núcleos gestores e de avaliação conjunta de planejamento e trabalho de busca ativa. O Termo de Cooperação está vigente até 31 de dezembro de 2020 e será monitorado com a realização de reuniões trimestrais.

A promotora de Justiça de Defesa da Educação, Elizabeth Almeida, explicou que há mais de 10 anos o Ministério Público já havia entrado em contato com as Secretarias de Educação do Estado e do Município de Fortaleza para apresentar a Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente (FICAI), programa do MP com foco na redução da infrequência escolar que hoje foi aprimorado e integra o projeto “Cada Aluno Importa”. A representante do MPCE citou ainda resultados exitosos da FICAI, a exemplo do trabalho realizado na comarca de Barreira com redução de 90% do índice de infrequência escolar.

Assinam o Termo a promotora de Justiça Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, a secretária municipal de Educação, Antonia Dalila Saldanha de Freitas, a secretária municipal da Saúde, Joana Angélica Paiva Maciel, o secretário municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Elpídio Nogueira Moreira, o secretário de Educação do Estado do Ceará, Rogers Vasconcelos Mendes, e o chefe do escritório de Fortaleza da UNICEF, Rui Rodrigues Aguiar.

Na mesma data aconteceu também a capacitação de técnicos da Secretaria Municipal de Educação para a utilização da plataforma de busca ativa disponibilizada pelo UNICEF.

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Caucaia foi um dos 21 Municípios que assinou Termo de Cooperação Técnica com o MPCE, a Vice-Governadoria e a Secretaria da Educação do Estado (Seduc), se comprometendo a adotar o projeto “Implantação da Mediação Escolar”. A iniciativa, que implanta a técnica da mediação para a resolução pacífica de conflitos em todas as escolas municipais, segue modelo proposto pelo MPCE. Em Caucaia, o programa funcionará inicialmente em dez escolas.

O projeto “Implantação da Mediação Escolar” seria adotado inicialmente pelos Municípios que são sede de Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Credes). Apesar de não sediar uma Crede, Caucaia solicitou que fosse incluído na ação e, para tanto, contou com o apoio do MPCE.

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Todos os 21 municípios signatários do acordo com o Governo do Estado enviaram representantes para participar do treinamento, promovido pela Célula de Mediação Social e Cultura de Paz da Secretaria da Educação (Seduc) durante os dias 6 e 10 de novembro no Centro de Eventos Dom Cláudio. A ação conta com o apoio da Vice-governadoria, do Ministério Público do Ceará (MPCE), da Universidade de Fortaleza (Unifor), da ONG Terre des hommes Brasil e das Prefeituras de Fortaleza e de Horizonte. Na programação, estão previstas atividades como vivência de círculos de construção de paz, palestras sobre justiça restaurativa e mediação de conflitos, exercícios práticos de escuta qualificada, relatos de experiências em escolas, entre outras.

Na abertura do curso, o coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, reforçou a necessidade de a área da educação trabalhar os aspectos socioemocionais com as crianças e os adolescentes. “Esta iniciativa não é mais um projeto que chega de paraquedas na educação. Quando ensinamos a criança a lidar com conflitos, desenvolvemos o ser humano para conviver em sociedade de forma saudável.”

“Nós temos visto, nos últimos anos, no Ceará, um crescimento indiscutível no que diz respeito aos índices de aprendizagem. É importante continuar desenvolvendo o conhecimento relacionado a disciplinas como português, matemática, história, geografia etc. Mas existe algo ainda mais importante no ambiente educacional, que é contribuir para a formação ética e moral de um povo”, pontuou Hugo Mendonça na ocasião. Ele lembra que a assinatura do convênio com os 21 Municípios é resultado do sucesso do trabalho que vem sendo desenvolvido pelo MPCE para incentivar a adoção do método da mediação nas escolas e cuja primeira fase se deu com a criação da Célula de Mediação da Seduc, que contou com o apoio do órgão ministerial.

A secretária-adjunta da Educação, Marcia Campos, ressaltou que a Seduc tem investido esforços no sentido de promover o aprendizado não só das competências cognitivas em sala de aula, mas também, das habilidades socioemocionais. “O conflito é algo extremamente previsível na convivência humana – mas sempre lidamos como se fosse imprevisível. E quando acontece, geralmente, não temos a preparação necessária para resolver. Então, estamos aqui para aprender métodos eficientes de resolução”, avaliou.

Marcia Campos lembrou, ainda, que a experiência exitosa de cooperação com os municípios referenciada pelo Programa de Alfabetização na Idade Certa (Paic) agora começa a ser reproduzida em outro segmento. “Através do Paic temos tido bons resultados em aprendizagem, que repercutem até fora do país. Estamos mudando uma realidade que antes parecia impossível, em que as crianças não aprendiam e isso era visto como normal. Agora uma nova cooperação surge, com o intuito de fortalecer as competências socioemocionais. Esperamos que os municípios instituam um setor dentro das secretarias de Educação com pessoas focadas na questão da mediação”, projetou.

Convívio pacífico

Para Cristiane Holanda, coordenadora de Práticas Restaurativas, Mediação Social e Cultura de Paz da Vice-Governadoria do Estado, a formação pode provocar nos participantes uma mudança na forma de perceber o mundo. “Todos estamos aprendendo a conviver. Este curso é bom para a vida como um todo, e auxilia não só no convívio escolar dos estudantes, como também no relacionamento com as pessoas próximas, na família e no trabalho”, observou.

A orientadora da Célula de Mediação Social e Cultura de Paz da Seduc, Betânia Gomes, explicou que a promoção da paz nas escolas depende, em muito, da educação baseada em valores. “Onde tem ser humano, tem conflito. Gerenciá-lo de forma pacífica, este é o desafio. Durante esta semana, serão vivenciadas práticas simples, mas que fazem a diferença, para se chegar neste objetivo”, apontou.

Com informações e fotos da Seduc

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A iniciativa tem o objetivo de reduzir os impactos da violência urbana no ambiente das escolas públicas municipais, através da criação de Células de Mediação Escolar nas Secretarias Municipais de Educação que garantirão a implementação da técnica para a resolução pacífica de conflitos em todas as escolas municipais. A necessidade de implementação do projeto surgiu da realidade de aumento de conflitos nas relações sociais nas escolas, a preocupação das autoridades educacionais diante do crescimento da prática do assédio moral, denominado bullying, no âmbito escolar, e das diversas situações de conflito vivenciadas nos estabelecimentos de ensino.

“Tenho plena certeza de que a Mediação é de grande contribuição para a mudança dessa face da nossa sociedade. O Ministério Público tem uma capilaridade muito grande. Em todos os municípios nós temos um promotor de Justiça que está lá responsável pela defesa da educação e todos eles estarão empenhados na colaboração junto aos gestores para que isso aconteça. Da parte da Administração do Ministério Público, da Procuradoria Geral de Justiça, também não faltarão esforços nem empenho”, declarou a vice-procuradora-geral de Justiça, Vanja Fontenele, durante a solenidade de assinatura do termo.

A vice-governadora, Izolda Cela, destacou, na ocasião, a importância do desenvolvimento de práticas escolares que promovam o diálogo, o respeito ao outro para a construção de um clima escolar harmônico. “Se nós temos essa frente de implantar e fortalecer processos de mediação dentro das escolas, a gente pode, com isso, transformar, para melhor, a dinâmica das escolas.”

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O termo permitirá o desenvolvimento de ações que possibilitem a ressocialização e a educação de homens autores de violência doméstica contra a mulher, através de participações em grupos de reflexão e oficinas socioeducativas, envolvendo questões de gênero, sexualidade, saúde, uso de álcool e drogas, entre outros temas. A iniciativa será direcionada àqueles que já praticaram crime e atenderá homens que respondem a processo judicial e encontram-se em liberdade provisória, como também a quem está recolhido na unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, que recebe os autores de violência doméstica. O encaminhamento ficará a cargo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Fortaleza.

Anaílton Mendes de Sá Diniz, explica que o termo de cooperação técnica aprimora o trabalho que já era realizado pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência Doméstica (NUAH), de responsabilidade da Vara de Execuções de Penas Alternativas e Habeas Corpus de Fortaleza (Vepah), ao contar com a contribuição de instituições como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus). O NUAH atua implementando, monitorando e avaliando ações na execução das penas da violência doméstica, prevenindo e estimulando a diminuição de reincidência dos casos.

“A Lei Maria da Penha estabelece que o Poder Público conte com centros de educação e de reabilitação para os agressores. Este trabalho já é realizado pelo NUAH, mas agora passa a envolver todos os órgãos que atuam no combate à violência doméstica, fortalecendo a desconstrução da cultura machista para evitar novos casos”, avalia o coordenador do NUPROM. Ele informa ainda que instituições de Ensino Superior que se interessem em colaborar com este trabalho poderão, futuramente, fazer parte do convênio, a partir de um aditivo ao termo de cooperação técnica.

Com informações do TJCE

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A partir do termo de cooperação técnica, as duas instituições irão trocar dados que deverão favorecer as investigações de crimes transnacionais, tais como tráfico de drogas e seres humanos, lavagem de dinheiro e fraude de documentos. Além disso, o acordo também prevê o compartilhamento de experiências com os investigadores norte-americanos e o treinamento dos membros que integram os órgãos de inteligência do MPCE. “O Brasil e o Ceará têm muito a aprender com os Estados Unidos e acredito também que, diante de peculiaridades nossas, temos alguma coisa para ensiná-los. Precisamos dessa expertise norte-americana, que é reconhecida internacionalmente”, destacou Plácido Rios.

Na oportunidade, o cônsul-geral Richard Reiter pontuou que governo norte-americano leva muito a sério as questões de segurança interna, emissão de vistos e de segurança das fronteiras. “Eu sei que o sistema brasileiro também compartilha dessa preocupação. O acordo assinado hoje reforçará nossa parceria para trocar ideias, conhecimentos e boas práticas de investigação. Não é nossa primeira vez aqui em Fortaleza. Já estamos atuando em vários casos e treinamentos de segurança e detecção de documentos fraudulentos para policiais, promotores de Justiça e funcionários das companhias aéreas. Deixamos, hoje, aberta a oportunidade de trocar informações”, disse o cônsul-geral.

Para a secretária de Justiça Socorro França, o acordo celebrado entre o MPCE e o Consulado norte-americano representa a implementação de uma política de gestão intersetorial de informações e competências necessária ao enfrentamento da criminalidade. Na visão do secretário de Segurança, André Costa, a iniciativa vai agilizar o fluxo de informações importantes para as investigações. “Quando a gente fala em Segurança Pública, tudo é para ontem. Através desses instrumentos, a gente consegue ter o acesso direto a bases de dados para que tenha essa facilidade e rapidez na obtenção de informações que são trabalhadas para a produção de inteligência”, enfatizou o secretário André Costa.

Foto: Joaquim Albuquerque/MPCE

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Além do PGJ, assinaram ainda os temos o coordenador e os coordenadores auxiliares do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) do MPCE, respectivamente, promotores de Justiça Hugo Porto, Isabel Pôrto e Enéas de Vasconcelos. O Termo de Cooperação Técnica foi assinado ainda pelo chefe de Gabinete do Governador, Élcio Batista, e pela coordenadora Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará, Rebecca Cortez Dauer.

O TAC visa adequar os prédios do MPCE, sejam cedidos, próprios ou locados, às exigências normativas relacionadas com a acessibilidade física para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como servir de orientação para as reformas e construções civis a serem realizadas pelo órgão. As adaptações seguem o que está previsto na Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nº. 81/2012, que estabelece as normativas para a acessibilidade dos prédios do Ministério Público brasileiro.

Ele prevê que seja realizado um diagnóstico técnico dos prédios e demais espaços do MPCE com apresentação de um relatório no prazo de 90 dias. Os projetos e o cronograma para a execução dos ajustes diagnosticados deverão ser apresentados no prazo de 90 dias a contar da entrega do diagnóstico técnico. De acordo com o compromisso firmado no TAC, em quatro anos, todos os prédios do MPCE deverão estar acessíveis.

Já o Termo de Cooperação Técnica firmado com o Estado também tem por objetivo promover uma maior eficiência e celeridade no atendimento, acompanhamento e resolução das demandas relativas aos direitos e garantias das pessoas surdas, surdas-cegas e/ou com deficiência auditiva, através do uso de tecnologias assistivas, ferramentas tecnológicas atualizadas, tais como Internet e e-mails institucionais, bem como definir um fluxo padronizado para assegurar o amplo exercício do direito da cidadania, mais precisamente garantindo uma comunicação acessível e contemporânea.

Entre as competências firmadas no acordo, está a da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará receber demandas por meio da Central de Intérprete de Libras (CIL), promovendo os recursos necessários para apoiar os usuários dos serviços do MPCE surdos, surdos-cegos ou com deficiência auditiva, assegurando o estabelecimento de comunicação plena e acessível.

O coordenador do CAOCidadania, Hugo Porto, destacou que a solenidade consolidou a Política de Acessibilidade Arquitetônica e a Política de Acessibilidade Comunicacional do MPCE. “Hoje é um dia histórico, um dia de consolidação inclusive, de reclames da classe, um dia que marca uma divisão de águas. É uma alegria estar aqui. A assinatura destes termos é um avanço para que Ministério Público esteja cada vez mais próximo de todos os segmentos da sociedade, compreendendo as suas diversidades”, destacou.

“Vocês não sabem o orgulho que eu estou em ter essa oportunidade. Quando assumimos o cargo de procurador-geral de Justiça, imediatamente reconhecemos perante a sociedade uma dívida histórica que o Ministério Público tem com a sociedade do estado do Ceará e prometemos, naquele momento, pagar essa dívida. Hoje eu fico muito orgulhoso do trabalho realizado pelos colegas. Acho que esse momento, quando conseguimos ver as dificuldades dos outros e se sensibilizar com elas e ajudá-los a resolver, é que a gente se sente verdadeiramente humano. Enquanto a gente só olha pra gente, não se vive a essência desse humanismo e da natural harmonia que deve existir na sociedade”, declarou Plácido Barroso Rios, na ocasião.

A solenidade de assinatura dos acordos ocorreu no Plenário dos Órgãos Colegiados, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), na presença do procurador de Justiça Luiz Eduardo dos Santos; do secretário-geral da PGJ, promotor de Justiça Haley de Carvalho Filho; do promotor de Justiça Germano Guimarães Rodrigues; e dos presidentes do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF), do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza (COMDEFOR) e da Associação dos Surdos Organizados de Fortaleza (ASOF), respectivamente, Jacinto Araújo, Paulo Roberto Candido e Joaci Pires Gomes.

Foto: Edimar Soares/MPCE

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