O promotor de Justiça Hugo Mendonça, coordenador do Caopije, esclarece que o compartilhamento em rede social de mídias desta natureza, com a participação de crianças ou adolescentes, é um ato incongruente com os direitos assegurados pela legislação nacional, mormente quando cria clima de insegurança e desestabilização em ambiente escolar. Os dois casos foram encaminhados para as Promotorias de Infância e Juventude, e da Educação, para análise de eventuais providências.

A respeito do vídeo: no âmbito da tutela individual da Infância e Juventude, foi designado para o caso o promotor de Justiça Dairton Oliveira, titular da 73ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, para analisar eventual prática de infração administrativa; no âmbito da tutela coletiva da Infância e Juventude, o caso está com o promotor de Justiça Luciano Tonet, titular da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que irá examinar as demandas que surgiram a partir do compartilhamento irresponsável do referido vídeo nas redes sociais. As Promotorias de Defesa da Educação também foram acionadas para verificar se há providências a serem tomadas junto à escola. O caso também foi encaminhado para a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) a fim de ser analisada a existência ou não de ato infracional por parte dos adolescentes filmados.

No caso da fotografia em outra escola, promotores de Justiça da Infância e da Educação serão designados nesta quarta-feira (02/10) para analisar a ocorrência de infração.

Não repasse, delete!

O promotor de Justiça informa, ainda, que o indivíduo ou veículo da imprensa que compartilhar vídeos ou imagens com crianças e adolescentes em possível ato infracional comete uma infração prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois viola o direito à integridade psíquica e moral, bem como a garantia de preservação da imagem e da identidade que toda criança e adolescente possui.

Art. 17: “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.”

Art. 247: “Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação.”

Confira aqui a nota.

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