O MP ainda orientou que as metas educacionais indiquem, sempre que possível, o programa ou ação correspondente, o público-alvo, a etapa ou modalidade de ensino, o indicador de acompanhamento e o resultado esperado. Além disso, a redação das metas deve ser clara e acessível, permitindo o acompanhamento pelos órgãos de controle, conselhos municipais, comunidade escolar e sociedade civil.

A Prefeitura de Sobral tem o prazo de 10 dias para encaminhar à Promotoria documentos que comprovem a adoção das medidas recomendadas.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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Segundo o MP, em 10 de julho de 2025, a gestão chegou a reconhecer o problema e informou que as providências para atualizar o site haviam sido iniciadas. Contudo, o portal continua sem atualizações, em descumprimento à Lei de Acesso à Informação e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na ação, o MP requer que a Justiça conceda medida liminar, determinando que a prefeitura atualize integralmente o portal em até 20 dias, incluindo informações sobre servidores, despesas, receitas, licitações e concursos públicos. Também pede a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento e a aplicação da sanção prevista no art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede o recebimento de qualquer transferência voluntária até o cumprimento das determinações de transparência.

Além das medidas urgentes, o Ministério Público solicita que o município seja condenado a manter o portal atualizado de forma permanente e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos pela privação do acesso a informações públicas. A Ação Civil Pública foi assinada pelo promotor de Justiça João Batista Fontenele Neto.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

Medida liminar
É uma decisão temporária tomada pelo juiz no início do processo, em casos de urgência, para proteger os direitos das pessoas envolvidas ou evitar um prejuízo, antes do julgamento final.

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Diante das circunstâncias, o MP recomendou à prefeita, Maria Elizabete Magalhães, e ao presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente, a regularização e atualização formal da composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, incluindo a nomeação de membros, com a devida publicação em meio oficial, bem como a disponibilização do Regimento Interno do órgão. Além disso, deve ser estabelecido e publicado o calendário anual de reuniões, com posterior publicação das atas. 

“Fortalecer a estrutura e função dos Conselhos Municipais é essencial para garantir uma administração pública mais transparente, inclusiva e eficaz, trazendo diversos benefícios à sociedade, como o fortalecimento de direitos fundamentais e o estímulo à mobilização e engajamento da sociedade civil”, explica a promotora de Justiça Maria Luíza Lôbo. A recomendação prevê ainda que seja disponibilizado um canal direto de comunicação com a sociedade para o envio de demandas, sugestões ou denúncias e que haja um registro formal das solicitações. A inobservância dos termos da recomendação acarretará a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. 

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O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Plácido Rios, comemorou a conquista do MPCE. “Chegamos ao tão sonhado primeiro lugar no índice dos MPs mais transparentes do Brasil. Parabéns ao procurador de Justiça Iran Sírio e toda a equipe do MPCE! Um salto do 24° lugar para o primeiro em tão pouco tempo. Não poderíamos ter um melhor presente no Dia Nacional do MP. Orgulho de trabalhar no MP com maior índice de transparência do Brasil”, festejou.

Lideraram o ranking, conhecido como Transparentômetro, o CNMP e os Ministérios Públicos dos estados do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. O Conselho e essas unidades cumpriram 100% das determinações da Lei de Acesso à Informação e de resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que tratam de transparência na divulgação dos dados.

Além disso, 15 unidades do Ministério Público obtiveram índice superior a 98% e três alcançaram mais de 95%. A avaliação dos 31 Portais Transparência do MP é realizada a cada quatro meses pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF) do CNMP.

O diagnóstico demonstra que as unidades e os ramos do MP, além do CNMP, têm conquistado melhorias para alcançar uma gestão marcada pela transparência. Na primeira avaliação feita pela CCAF, referente ao segundo trimestre de 2014, apenas 13 unidades superaram o índice de 90% de transparência.

A avaliação é feita com base na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11) e nas Resoluções do CNMP nº 86/2012, nº 89/2012 e nº 115/2014, que buscam um aprofundamento bem mais detalhado e específico do que o cobrado pela LAI.

Clique AQUI para ver os índices de transparência alcançados pelo MP no Transparentômetro.

*Com informações do CNMP

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Instituídos pela Lei de Acesso à Informação (LAI), os Portais da Transparência permitem que todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas, tenham acesso a qualquer informação, exceto as sigilosas, relacionadas a instituições públicas sem necessidade de apresentar motivo. No MPCE, o Núcleo de Atuação Especial Gestor da Transparência e Acesso à Informação (NUTRI) atua para manter o grau de excelência da instituição em disponibilizar dados para a sociedade.

Para o coordenador do NUTRI, procurador de Justiça Iran Coelho Sírio, o fato do MPCE manter, em 2017, nota excelente no Transparentômetro significa uma conquista importante. “Alcançamos o nível de excelência no primeiro trimestre de 2017 e, ao longo do ano, trabalhamos para desenvolvermos, cada vez mais, melhorias que garantissem uma gestão marcada pela transparência, como a implantação de sistemas que promovessem a integração de dados”, informa.

Ele lembra que, além de dados como, por exemplo, subsídios, licitações e execução orçamentária do MPCE, a instituição disponibiliza ainda uma plataforma chamada Acesso à Informação, que é mais uma fonte para o cidadão.

Transparentômetro
A avaliação da CCAF toma por base o monitoramento periódico das informações disponibilizadas nos sites de todas as unidades do Ministério Público, verificando o cumprimento das Resoluções do CNMP nºs 86/2012, 89/2012 e 115/2014. Estas ferramentas de acompanhamento foram criadas para permitir uma clara visualização de quais itens previstos no Manual da Transparência do MP estão sendo atendidos, não atendidos ou parcialmente atendidos pelas unidades ministeriais, com o objetivo de viabilizar a fiel observância dos atos normativos e da LAI (Lei nº 12.527/2011).

No levantamento realizado pelo CNMP, são examinados os Portais da Transparência de 26 unidades do Ministério Público dos Estados, do próprio CNMP e dos quatro ramos do Ministério Público da União (Federal, Militar, Distrito Federal e Territórios e do Trabalho).

Confira o ranking do segundo semestre de 2017 aqui.

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As inscrições são gratuitas e podem ser feitas na página do CRC/CE. No dia do evento, os inscritos deverão entregar duas unidades de leite em pó. A programação do Encontro contará com discussões sobre: O Marco Regulatório do Terceiro Setor, Mapa do Terceiro Setor, Destinação do IR a Fundos e Programas Sociais, Transparência, Governança, Prestação de Contas e Negócios Sociais. O evento é direcionado a membros do MPCE, profissionais da Contabilidade, representantes das organizações da sociedade civil e demais interessados.

Serviço
O quê? II Encontro Cearense do Terceiro Setor
Onde? Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (Rua Assunção, 1100 – José Bonifácio)
Quando? Segunda-feira (25/09), das 8h às 18h
Inscrições? www.crc-ce.org.br
Informações? (85) 3455-2904 / 3455-2925

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