De acordo com o laudo técnico do Detran/CE, há vários problemas estruturais na frota, como para-choques deformados; cinto de segurança em quantidade insuficiente para atender os usuários do serviço; e estrutura com risco de corte. 

A recomendação sugere que a gestão apresente informações relevantes ao Detran, como a listagem das placas de todos os veículos e condutores que prestam o serviço, incluindo os veículos que não estão nas categorias de ônibus e microônibus; e que realize o pagamento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público dos veículos não isentos.  

Além disso, a Prefeitura deve apresentar, em até 60 dias, um cronograma de correção e manutenção dos veículos e itens reprovados pela vistoria do Detran e comprovar que os condutores preenchem os requisitos legais de habilitação para dirigir veículos escolares. 

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A prisão ocorreu na mesma semana em que o sogro do empresário, o advogado Carlos Eduardo Melo da Escóssia, teve a prisão preventiva decretada pela participação no esquema. Esta semana também foram presos dois filhos do ex-prefeito do município de Itarema, Benedito Monteiro dos Santos Filho: Pedro Felipe Monteiro e Pedro Max Monteiro.

Sócrates de Mesquita Abreu, que era o proprietário das empresas S J Locação e Prestação de Serviços LTDA e Líder Prestação de Serviços EIRELI, comandava o núcleo empresarial investigado na Operação Carroça, atuando, principalmente, em fraudes a licitações de transporte escolar e locações de veículos. O empresário foi encaminhado para a penitenciária de Bangu e, posteriormente, será transferido para o Ceará.

O esquema criminoso, que atuou no município de Itarema entre os anos de 2013 a 2015, propiciou a prestação de serviços de transporte escolar de forma totalmente deficitária, subcontratando 100% do objeto licitatório contratado, sendo o serviço prestado através de veículos visivelmente deteriorados e sem a menor condição de transportar alunos, colocando em risco suas vidas.

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Além dele, a juíza Kathleen Nicola Kilian decretou também a prisão preventiva de Pedro Max Monteiro, que é filho de Benedito Monteiro e irmão de Pedro Felipe, e do advogado Carlos Eduardo Melo da Escóssia, mas os mandados de prisão deles ainda não foram cumpridos. Pedro Max Monteiro, que se encontrava em Fortaleza, deverá se apresentar na próxima quinta-feira (27/07) à Polícia da capital cearense. Carlos Eduardo Melo da Escóssia não foi encontrado para cumprimento do mandado. Ele não pode ser considerado foragido, uma vez que não houve, por enquanto, notificação a respeito do mandado de prisão do advogado. Na próxima quinta-feira (27/07), a Polícia continuará realizado diligências para cumprimento da medida.

A decisão da magistrada atende a pedido do MPCE que, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Itarema, em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), complementou as denúncias presentes na ação penal original contra Pedro Felipe Monteiro e empresários envolvidos com a fraude. Foram, assim, denunciados também o ex-prefeito de Itarema, Benedito Monteiro dos Santos Filho, seu filho, Pedro Max Monteiro, o ex-vice prefeito de Itarema, José Ivaldo Bleasby Freires, e o advogado Carlos Eduardo Melo da Escóssia, apontado como integrante do Núcleo empresarial envolvido com os crimes investigados na Operação Carroça, deflagrada em 04 de agosto de 2015.

Colaboração premiada

As novas denúncias apresentadas na ação são resultado de colaboração premiada firmada perante o Ministério Público e devidamente homologada pela Justiça. A partir dela, contatou-se que o núcleo administrativo do esquema fraudulento, envolvendo Pedro Felipe Monteiro, recebia, a título de propina, R$ 20.000 por mês, decorrentes dos contratos de transporte escolar.

Foi apurado, ainda, que Pedro Felipe Monteiro era a pessoa que de fato exercia a chefia do Poder Executivo de Itarema, apesar de não possuir cargo no início da administração municipal em 2013, quando o esquema foi montado. Pedro Felipe, em conjunto com Pedro Max Monteiro, que é ex-secretário Municipal de Administração e Finanças, estariam entre os principais responsáveis pela atuação da organização criminosa no município.

Operação Carroça

De acordo com as informações colhidas na Operação Carroça, no início de 2013, foi montado um esquema fraudulento formado por servidores públicos municipais e empresários, iniciado com procedimentos fraudulentos de dispensa de licitações destinados à contratação de serviços de transporte escolar sob a responsabilidade da Secretaria de Educação de Itarema.

Ainda no início das investigações, foi constatado que os reais prestadores de serviços de transporte escolar eram pessoas vinculadas ao grupo político dominante no município e que não possuíam qualquer vinculação com as empresas que eram formalmente contratadas.

Especificamente no município de Itarema, nos anos de 2013 a 2015, o esquema criminoso propiciou a prestação de serviços de transporte escolar de forma totalmente deficitária, subcontratando 100% do objeto licitatório contratado, sendo o serviço prestado através de veículos visivelmente deteriorados e sem a menor condição de transportar alunos, o que, inclusive, colocava em risco as vidas dos estudantes.

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Para reforçar as ações em defesa da criança e do adolescente em diversas frentes, a Procuradoria-geral de Justiça (PGJ) e o Instituto Alana assinaram, na manhã desta segunda-feira (08/08), um termo de cooperação que trata sobre melhorias na fiscalização do transporte escolar e sobre a distribuição e exibição do documentário “O Começo da Vida”, que busca sensibilizar os integrantes do Sistema de Justiça para a causa infantojuvenil.

Na ocasião, a diretora de Advocacy do Instituto Alana, Isabella Henriques, entregou o relatório “Transporte escolar: atalho e contramão”, que traz um diagnóstico aprofundado das principais dificuldades encontradas no fornecimento deste serviço público e sugere um roteiro de fiscalização nos municípios. Ela destaca três problemas recorrentes: a falta do transporte para levar as crianças às escolas, as más condições dos veículos e condutores sem carteira de habilitação.

“Essas deficiências acabam colocando as crianças em risco, não só no seu direito à educação, para conseguir chegar à escola, mas também no seu direito à integridade, à saúde e à vida. Várias crianças já vieram a óbito pela falta de travas nas portas e janelas do veículo e pela ausência de cintos de segurança”, lamentou. A diretora destacou ainda o papel do Ministério Público para fortalecer a garantia desses direitos. “Estamos muito felizes em poder celebrar essa parceria e acreditamos que o MP tem de fato um poder enorme e uma atuação histórica no país na garantia dos direitos da sociedade, logo, é muito importante que haja essa sensibilização dos promotores e procuradores de Justiça para um maior cuidado em relação à infância.”

O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotor de Justiça Hugo Mendonça, informou que o relatório, após análise, e o documentário serão encaminhados a todos os promotores do Estado para dar maior embasamento às ações nos municípios.

“Durante as fiscalizações que já realizamos aqui no Ceará, encontramos alguns problemas que reconhecemos serem muito difíceis de serem resolvidos, em razão da verba, da própria cultura do transporte escolar em todo o Nordeste, mas temos atuado em cima disso de forma perene. Agora, com esse estudo, que indica situações prioritárias para serem fiscalizadas de uma forma mais efetiva, vamos analisar e encaminhar e tenho certeza que isso embasará uma atuação ainda mais firme e presente do MP nessa seara do transporte escolar.” Ele sugeriu ainda ao procurador-geral de Justiça (PGJ), Plácido Barroso Rios, o envio de uma recomendação a todos os promotores de Justiça para que adotem o roteiro sugerido pelo Instituto Alana como uma prioridade.

Para Plácido Rios, o convênio com o Instituto Alana tem relevância social ímpar. “Existem muitas ações que não envolvem custos, mas que trazem benefícios enormes à sociedade, e esta parceria com o Instituto Alana é uma delas. A exigência de um transporte escolar de qualidade é algo que lamentavelmente ainda estamos discutindo em pleno século XXI, quando deveríamos debater a qualidade do ensino”, destacou. Ele tratou ainda da importância de valorizar e dar visibilidade às Prefeituras que são referência em boas práticas no serviço do transporte escolar, para que as ações não foquem apenas no que há de deficiente na área.

O PGJ aproveitou a ocasião para anunciar que quatro novas promotorias em Fortaleza atuarão em defesa da Infância e da Juventude. “Estamos vendo números absurdos de violência contra crianças e adolescentes, como pedofilia e tráfico de pessoas e, por isso, estamos realizando ações, em parceria com diversas entidades da área, que colocam este público como prioridade, além de alocar quatro novas promotorias, em Fortaleza, para atuar na defesa deste público”, reforçou. O PGJ declarou ainda que o CAOPIJ, bem como outros centros de apoio operacional, receberão novas estruturas e mais recursos humanos para fortalecer as ações, tendo em vista que eles atendem demandas de todo o Estado do Ceará.

Foto: Joaquim Albuquerque/MPCE

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