Na ocasião, representando o MPCE, a promotora de Justiça Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, titular da 14º Promotoria de Justiça de Fortaleza, assinou o Termo com Eliana Nunes Estrela, secretária estadual de Educação. O documento, que tem vigor até o dia 31 de dezembro de 2020, prevê o tratamento adequado para casos que envolvam violações de direitos das crianças e dos adolescentes em ambientes escolares. As ações serão monitoradas a partir de reuniões trimestrais.

Segundo o acordo, a Seduc coordenará, por meio da Célula de Mediação Escolar e Cultura de Paz, a implantação, o acompanhamento e o monitoramento das comissões; padronizará os mecanismos de notificação, registro e monitoramento dos casos de violência detectados na escola; implementará o módulo no Sistema Integrado de Gestão Escolar (Sige) que permita o registro das comissões, de seus membros e de sua atuação no sistema; e se articulará com os órgãos da Rede de Proteção à criança e ao adolescente.

Será papel do MPCE articular-se com os órgãos da Rede de Proteção para fortalecer a atuação das comissões de proteção; realizar os atos e ações relacionados às suas atribuições e competências; e colaborar na execução das ações destinadas à implantação das comissões, inclusive com apoio logístico para formações.

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