Na inspeção, foram colhidas assinatura em lista de presença, informações dos servidores e realizadas filmagens e registro fotográfico. Foi verificado também o controle de ponto dos funcionários públicos, que é feito através do registro na folha de frequência. Ainda durante a atividade, o Alan Moitinho se reuniu com o presidente da Câmara Municipal, José Anchieta. Durante o encontro, o promotor de Justiça questionou o vereador sobre a ausência de lei e/ou regulamento que definisse as funções dos assessores parlamentares, bem como a necessidade dos mesmos na Casa Legislativa.

A inspeção é desdobramento da instauração de procedimento administrativo com o objetivo de apurar possível descumprimento da jornada de trabalho por parte dos servidores da Câmara. Nele, foi requerido ao presidente do Legislativo Municipal o nome de todos os servidores, sejam efetivos ou comissionados, com a especificação de suas funções, lotação, carga horária, forma de ingresso, local de trabalho, além de detalhes sobre a forma de cumprimento da carga horária, seja ponto eletrônico, livro de ponto, entre outros. Foi solicitado também o encaminhamento, de forma digitalizada, de um dossiê funcional de todos os servidores, além das leis que criaram os cargos.

Por fim, de acordo com o promotor de Justiça Alan Moitinho, o controle efetivo da jornada dos servidores obriga o Legislativo a cumprir o dever de prestar serviços públicos de qualidade. “O que se pretende é a preservação da moralidade administrativa e o correto exercício do dever de fiscalizar a administração pública por intermédio de um controle eficaz e transparente”, explica.

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Visitaram a Casa de Vovó Dedé os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC), da Cidadania (CAOCidadania), da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), da Infância e da Juventude (CAOPIJ) e do Meio Ambiente (CAOMACE), promotores de Justiça Rita D’Alva, Hugo Porto, Élder Ximenes, Hugo Mendonça e Jacqueline Faustino, respectivamente. Eles foram recebidos pelo diretor da Casa, Wagner Barbosa, pelo coordenador Jonab Fernandes, pelos professores Helton Vilar e Augusto Lessa e pelo coordenador artístico da instituição, Ewelter Rocha.

Os representantes da Casa de Vovó Dedé apresentaram a estrutura da entidade, como os estúdios de música, TV e audiovisual da instituição e entregaram DVD com o registro das atrações do Sensibilizar-te deste ano, que ofereceu uma série de apresentações artísticas na noite do último dia 10 de março, no Teatro Celina Queiroz, em Fortaleza.

A Casa de Vovó Dedé atua, desde 1993, na promoção do desenvolvimento humano, pessoal e profissional de crianças e jovens com seis a 29 anos em situação de vulnerabilidade social por meio da arte, cultura e educação. Além dela, participaram também do evento do Sensibilizar-te deste ano o Grupo Mirante de Teatro da Universidade de Fortaleza (Unifor) e o Instituto Beatriz e Lauro Fiuza.

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Durante os cinco dias, sempre entre 8 e 14 horas, nas principais praças das cidades, a população poderá tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo, registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e solicitar a emissão de documentos (RG e CPF), serviço oferecido em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

Além dessas ações, o DECON Viajante promove fiscalizações a estabelecimentos comerciais nos municípios visitados. Nas ações, é verificado o cumprimento ao que está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na legislação que dispõe sobre o regular exercício da respectiva atividade comercial.

O DECON Viajante é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na capital e no interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).

Confira a programação do DECON Viajante nesta semana:

16 de abril: Ibiapina – no Calçadão da Liberdade.
17 de abril: São Benedito – na Praça 25 de Novembro.
18 de abril: Ubajara – na Praça do Relógio.
19 de abril: Tianguá – na Praça Monsenhor Tibúrcio (Praça do Eucalipto).
20 de abril: Viçosa do Ceará – na Praça General Tibúrcio.

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Segundo as reclamações, a implementação do projeto Vila do Mar ocasionou a remoção de pessoas na comunidade sem que o poder público tivesse a preocupação de alocá-las em programas habitacionais. Além disso, segundo informações da população local, afetada pela obra, os reassentamentos impõem o deslocamento para bairros distantes, não observando o que dispõe o artigo 191 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que determina a obrigação de assentar a população removida no próprio bairro ou nas adjacências.

Acompanhada do arquiteto Fabiano Santiago Mendes, servidor dos quadros do Núcleo de Apoio Técnico (NATEC) do MPCE, e por membros da comunidade, a promotora de Justiça visitou as residências da rua Cacimba dos Pombos e adjacências.

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As sete autuações ocorreram, principalmente, por irregularidades relacionadas à ausência de Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, documentos fundamentais ao exercício da atividade comercial. Alguns estabelecimentos foram autuados ainda por não contarem com o Livro de Reclamações do Consumidor. Todas as empresas apresentaram preço nos produtos e serviços e possuíam Código de Defesa do Consumidor. As empresas autuadas têm, a partir da data da fiscalização, prazo de 10 dias para impugnar o auto de infração e apresentar a documentação exigida, sob pena de sanções administrativas que podem variar de multa até a interdição total do estabelecimento, de acordo com o art. 18 do Decreto nº 2.181/1997.

Segundo o DECON, é fundamental que os consumidores, ao adquirirem brinquedos, verifiquem a faixa etária indicada, já que alguns podem ter peças pequenas e/ou soltas que poderiam ser engolidas com facilidade, o que coloca em risco a saúde e a segurança da criança. Além disso, é preciso se certificar se eles contêm o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), que é obrigatório em brinquedos voltados para crianças com até 14 anos, por garantir que o produto foi testado e é adequado para a faixa etária indicada.

O DECON lembra que as fiscalizações em estabelecimentos que comercializam brinquedos foi realizada para lembrar o Dia das Crianças, mas que o Setor de Fiscalização realiza ações durante todo o ano e qualquer cidadão pode formalizar denúncia contra um estabelecimento através do site www.mpce.mp.br/decon, no link “Fale com o DECON”, do telefone (85) 3452-4505, ou pessoalmente na sede do DECON, que fica localizada na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.

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O FIP é uma iniciativa da Justiça Federal, cujo objetivo é atuar preventivamente para evitar a judicialização de determinadas políticas da área previdenciária, que majoritariamente trata de questões relativas a idosos e pessoas com deficiência. A instituição já agregou o Poder Judiciário e agora contará com a participação do MPCE. “Queremos trabalhar no âmbito do planejamento de políticas públicas, estabelecer critérios e trocar experiências”, destacou o juiz federal Bruno Carrá.

O promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, que foi indicado para representar o MPCE no Fórum, destaca a importância do trabalho a ser desenvolvido pelo FIP. “Várias questões da tutela do idoso e da pessoa com deficiência podem ser solucionadas de maneira intersetorial trazendo um resultado mais efetivo. Para mim é uma honra contribuir, então, para uma atuação preventiva que evitará a judicialização e garantirá, intersetorialmente, os direitos humanos”, declara.

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Além do promotor de Justiça Edvando Elias de França, do NUDTOR, a visita de inspeção será acompanhada por representantes da Coordenadoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros e de profissionais do município de Fortaleza responsáveis pela conclusão da reforma do estádio. O TAC, assinado no dia 15 de maio, prevê visitas de inspeção mensais até o fim do prazo de 120 dias.

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“O nosso encontro com os estudantes foi muito bom, pois eles foram bem participativos e, principalmente, porque esta é uma escola inclusiva, eles quiseram saber como se integrar e se comunicar com os colegas que possuem deficiência. Apresentamos o Ministério Público e o serviço de ouvidoria e foi uma manhã extremamente proveitosa para todos nós”, disse a ouvidora do MPCE, a procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa. Na ocasião, aconteceu uma apresentação da Ouvidoria do MPCE e qual o seu papel. Também esteve presente, a promotora de Justiça Ana Cláudia de Morais.

A promotora de Justiça Ana Bastos, coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional Cível e do Consumidor (CAOCC), e assessor jurídico do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) Ismael Braz apresentaram o projeto “Consumidor Consciente” que aborda os direitos e deveres dos consumidores. Após as exposições, os membros da comunidade escolar fizeram perguntas para esclarecer diversas dúvidas sobre as ações e atuação do Ministério Público.

CAOCidadania divulga o projeto “João Cidadão”

O promotor de Justiça auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) Eneas Romero realizou, durante o mesmo evento, a palestra “Inclusão e igualdade na Escola e o Projeto João Cidadão”. Na terça-feira (23), o projeto foi apresentado também na Escola Albaniza Rocha Sarasate, em Maracanaú.

O “João Cidadão” é uma iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que tem o objetivo de fortalecer da cultura de direitos humanos no Brasil e promover maior aproximação entre o MP e a sociedade. Para isso, são disponibilizados diversos materiais de apoio que explicam, numa linguagem simples, os direitos e os deveres que afetam a vida cotidiana dos brasileiros, além de apresentar a importância da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos, promoção do respeito à democracia, às leis e à preservação do patrimônio público.

Clique aqui e conheça a cartilha. Conheça as outras plataformas de divulgação do Projeto João Cidadão: Facebook | Hotsite | Vídeo de Apresentação | Vídeo de Lançamento | Material de Apoio.

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Eles visitaram os prédios localizados na Rua Assunção, no bairro José Bonifácio: a visita foi iniciada na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), passando pelos diversos setores e órgãos, seguiu para as Promotorias de Justiça Cíveis, e foi encerrada na Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Os jovens tiveram a oportunidade de conversar diretamente com promotores e procuradores de Justiça e servidores para tirar dúvidas sobre as funções e atuações em cada área.

A ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos, destacou que o próximo passo do projeto é ir até a escola, além de organizar visitas de novas turmas ao Ministério Público. “O objetivo maior é trocar ideias com os estudantes e estimular seus sonhos. Depois disso, esperamos que eles conheçam o Ministério Público – quem somos, onde estamos e o que fazemos – e os seus próprios direitos, para exigi-los, promovendo, assim, também, a ética e a cidadania”, explicou a ouvidora.

Na sede da PGJ, os alunos tiveram a oportunidade de acompanhar uma sessão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MPCE, no Plenário Dr. Guido Furtado Pinto, sendo recepcionados pelos membros presentes. Na ESMP, receberam diversas cartilhas e documentos de apoio para compartilhar com toda a comunidade escolar. O diretor-geral da Escola, promotor de Justiça Manuel Pinheiro, destacou o prazer em receber os estudantes, estimulando-os a seguir a carreira de promotor de Justiça.

“Estudei em escola e universidade públicas e essas instituições foram fundamentais na minha carreira profissional. Por isso, tenho uma imensa gratidão pelo que a escola pública me proporcionou. A nossa profissão de promotor de Justiça traz muitas alegrias e é um privilégio lutarmos pelos direitos de toda a sociedade, defendendo a Constituição”, ressaltou o diretor-geral da ESMP. O membro esclareceu, ainda, várias dúvidas dos jovens sobre temas polêmicos que vêm sendo abordados pela mídia como a reforma da previdência, o projeto da terceirização e a Lei de Abuso de Autoridade.

Aluno do 2º ano do Ensino Médio, Evangelista Francisco Magalhães, de 15 anos, foi escolhido pelos colegas para dar voz às dúvidas que surgiram. “Achei a visita muito interessante e achei esse projeto muito importante porque muitos de nós não entendíamos direito sobre essa lei da previdência, da terceirização, e isso é importante pra nos deixar informados, especialmente porque temos muitos direitos que não estão sendo cumpridos”, avaliou o jovem.

Uma das responsáveis por organizar a excursão, a coordenadora pedagógica da escola, Angélica Hilário, finalizou a visita com uma opinião positiva da instituição. “A acolhida foi maravilhosa, nos sentimos muito à vontade. Com certeza esta visita também ampliou a visão dos meninos quanto às profissões na área do Direito. Agradeço por esse novo olhar com que eles sairão daqui hoje”, disse. Ela informou que os escolhidos para participar da visita estão responsáveis por compartilhar tudo o que aprenderam com os demais estudantes da escola. “Estamos levando um material de leitura muito interessante e tenho certeza de que teremos mais perguntas e dúvidas para esclarecer na visita que o Ministério Público fará na nossa escola”, afirmou empolgada.

“Gostei muito da visita porque a gente expandiu mais o conhecimento sobre o Ministério Público, tanto como profissão – conhecendo o trabalho dos promotores e procuradores de Justiça – como para saber como a instituição trabalha por nós, cidadãos”, comentou Elizabete Silvino Freitas, de 17 anos, aluna do 3º ano do Ensino Médio.

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Fotos: Joaquim Albuquerque/MPCE

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“O Ministério Público brasileiro ficou abalado com o que aconteceu no Rio Grande do Norte. Nós, do Ceará, temos o RN como um grande irmão, temos um relacionamento que permite a troca de experiências e nos sentimos na obrigação de vir prestar solidariedade à administração superior, aos membros e aos servidores e principalmente ao Rinaldo”, pontuou Plácido Rios. Quem também esteve presente no ato ecumênico foi o PGJ do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho. “Prestamos solidariedade ao MPRN, na pessoa de Rinaldo Reis, que preside o CNPG, diante do triste atentado à democracia, à cidadania. Foi uma conduta inaceitável. E agora temos a crença de que tudo passará como um aprendizado para sermos mais tolerantes”, frisou Luiz Gonzaga.

Com informações do MPRN

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