EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA **ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ******-CE

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

C/ Vista.
MM(a) Juiz(a),

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, através do Promotor de Justiça que a esta subscreve, atuando com esteio em seu múnus constitucional, no exercício de suas atribuições, vem apresentar manifestação nos autos acima epigrafados, nos termos que seguem.

I – DOS FATOS

Trata-se de Ação de Bloqueio de Verbas Remuneratórias Provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF com Pedido de Tutela Antecipada e Declaratória com Pagamento de Dívida ajuizada por professores em face do município de ******/CE. A ação judicial foi movida em decorrência da condenação da União em processo diverso (nº ******), que tramitou no âmbito da Justiça Federal, ocasião em que a União foi sentenciada a pagar a quantia equivalente a R$ ****** aos municípios promoventes, conforme precatório às fls. **, o que originou a pretensão dos professores ora requerentes.
Em consequência disso, a Prefeitura de ******/CE ajuizou ação contra a União com o objetivo de que este ente federativo repassasse o valor equivalente ao FUNDEF estabelecido na Lei nº 9.424/96, em razão do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA).
Os requerentes aduzem que tiveram seus direitos remuneratórios cerceados, em decorrência de diversas medidas ilegais adotadas pela União, que deixou de repassar a devida quantia referente ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), causando-lhes diversos prejuízos, como também danos à educação pública fundamental e, consequente, desvalorização do magistério.
Segundo os promoventes, como consequência da condenação da União, os valores correspondentes ao FUNDEF, previsto na Lei nº 9.424/96 — que se transformou em FUNDEB pela Lei nº 11.494/07 —, não trouxe modificações relevantes quanto aos direitos requeridos, uma vez que a lei mais recente, a Lei nº 14.113/20, ratificou os valores devidos aos professores.
SUGESTÃO DE RESUMO DO PROCESSO (DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, A EXEMPLO DO ATO DE NOMEAÇÃO E TERMO DE POSSE; VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE A MESMA DEMANDA; ANALISAR PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; EXPOR ALEGAÇÕES DE PRELIMINAR E MÉRITO DA CONTESTAÇÃO, A EXEMPLO DO VALOR DA CAUSA; MENCIONAR RAZÕES DE PARECERES MINISTERIAIS; VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA IDENTIFICAR O MONTANTE A RATEAR ENTRE OS REQUERENTES; APRESENTAR RAZÕES DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA; VERIFICAR RECIBO DE BLOQUEIO DE VERBAS.

II – DO MÉRITO

De início, é válido registrar que o art. 60, § 5º, do ADCT, art. 7º da Lei Federal nº 9.424/96 e art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007 não obrigavam o rateio dos recursos do precatório no percentual de 60% (sessenta por cento). Tais disposições legais tratam do rateio das verbas do FUNDEB/FUNDEF de natureza ordinária, isto é, aqueles percebidos anualmente decorrentes das transferências constitucionais obrigatórias da União, e não os de percepção extraordinária e eventual, tal como os créditos decorrentes de título judicial adimplido pelo regime de precatórios.
Entretanto, o direito dos profissionais da educação ao rateio das verbas extraordinárias do FUNDEB/FUNDEF, pagas mediante precatório, passou a ser consolidado na legislação infraconstitucional, após derrubada de veto presidencial, conforme previsto no art. 7º, Caput e parágrafo único, da Lei Federal nº14.057/2020:

Art. 7º Os acordos a que se refere esta Lei contemplam também os precatórios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses referentes à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a que se referia a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores. (grifou-se)

A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se manifestou sobre o tema:
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECATÓRIO DO FUNDEF/FUNDEB. DIFERENÇAS NA COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA UNIÃO. SUBVINCULAÇÃO DOS RECURSOS AO MAGISTÉRIO RECONHECIDA PELA LEI FEDERAL Nº 14.057/2020. RATEIO QUE DEVERÁ SER REGULAMENTADO POR LEI MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da derrubada do veto presidencial ao art. 7º da Lei Federal nº 14.057/2020 e da consequente promulgação da norma com a sua redação original, cumpre reconhecer a vinculação de no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF/FUNDEB, para pagamento de profissionais do magistério, relativos às diferenças obtidas judicialmente na complementação devida pela União. 2. O pagamento do abono, contudo, ficará condicionado à edição de lei municipal específica que regulamente a forma de rateio e seus beneficiários, devendo a Câmara Municipal levar em consideração o que o STF vier a decidir na ADPF 528, assim como o que TCU julgar no processo nº 012.379/2021-2, além da regulamentação da Lei Federal nº 14.057/2020, estes dois últimos, se porventura não conflitarem com a decisão do STF. 3. No ensejo, determina-se que até a edição da lei municipal mencionada permaneça bloqueado o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do precatório de complementação de recursos do FUNDEF pago pela União ao Município de Cedro (Precatório 145833-CE, obtido no processo nº 0021946-60.2004.4.05.8100). 4. Apelo conhecido e parcialmente provido ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE – AC: 00008074720188060066 CE 0000807-47.2018.8.06.0066, Relator: WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/05/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/05/2021) (grifou-se)

Acerca da ADPF 528, a qual tinha como objeto a decisão do Tribunal de Contas da União no Processo nº 012.379/2021-2, a Suprema Corte reconheceu o caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, por força de condenação judicial, o que justifica o afastamento da subvinculação prevista nos arts. 60, inciso XII, do ADCT e 22 da Lei nº 11.949/2007.
O TJCE, recentemente, enfrentou a temática da seguinte forma: “A despeito do que decidiu o STF no julgamento da ADPF 528/DF, o Pretório Excelso também sinalizou que é necessário que a Corte de Contas reveja seu entendimento, a partir do novo parâmetro constitucional, e também indicou que a subvinculação dos precatórios é vedada para fins de incorporação do valor à remuneração dos profissionais, mas não ao pagamento de abono.” (TJ-CE – AC: 00004113420188060078 Aracati, Relator: WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/06/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/06/2022).
Em outro julgado do ano em curso, o TJCE assevera que, diante da edição da Lei Federal nº 14.057/2020, o direito dos profissionais do magistério à subvinculação tornou-se indiscutível, salvo eventual decisão do STF no sentido de sua inconstitucionalidade.

Como logo se percebe, na ação coletiva de nº 0000807-47.2018.8.06.0066, a controvérsia girou em torno do direito da categoria ao rateio do precatório pago pela União. Diante da edição da Lei Federal nº 14.057/2020, o direito do magistério tornou-se indiscutível, salvo eventual decisão do STF no sentido de sua inconstitucionalidade. Por esse motivo, impôs-se, naquela ocasião, o acolhimento da ação civil pública, condicionando-se, contudo, a fruição individual do direito à edição de lei municipal sobre o tema. (TJ-CE - AC: 00136911820198060117 Maracanaú, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 31/01/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifou-se)

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. DESTINAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB. PRECATÓRIO DESTINADO AO MUNICÍPIO DE CARIDADE. SUBVINCULAÇÃO DOS RECURSOS AO MAGISTÉRIO RECONHECIDA PELA LEI FEDERAL Nº 14.057/2020. RATEIO QUE DEVERÁ SER REGULAMENTADO POR LEI MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE DO SINDICATO APEOC COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO § 2º, ART. 5º, DA LEI Nº 7.347/85. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO SINDICATO APEOC PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. No caso, (...). 4. Quanto ao mérito, este egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "diante da derrubada do veto presidencial ao art. 7º da Lei Federal nº 14.057/2020 e da consequente promulgação da norma com a sua redação original, cumpre reconhecer a vinculação de no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF/FUNDEB, para pagamento de profissionais do magistério, relativos às diferenças obtidas judicialmente na complementação devida pela União", ficando condicionado "(...) à edição de lei municipal específica que regulamente a forma de rateio e seus beneficiários, devendo a Câmara Municipal levar em consideração o que o STF vier a decidir na ADPF 528, assim como o que TCU julgar no processo nº 012.379/2021-2, além da regulamentação da Lei Federal nº 14.057/2020, estes dois últimos, se porventura não conflitarem com a decisão do STF." (Apelação Cível - 0000807-47.2018.8.06.0066, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/05/2021, data da publicação: 31/05/2021). 5. Sendo assim, considerando a problemática envolvendo o tema, bem como diante da ausência de autorização legislativa para tanto, deixa-se de homologar o acordo acostado aos autos, ficando a cargo de lei municipal disciplinar acerca da forma de pagamento, detalhes sobre os credores, valores destinados, ou seja, discorrer sobre os pormenores relativos ao valor destinado, observando-se, contudo, a subvinculação prevista no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007. 6. (...). (TJ-CE - APL: 00035858520168060057 Caridade, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2022) (grifou-se)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DOS VALORES COMPLEMENTARES DO FUNDEF/FUNDEB DEVIDOS PELA UNIÃO. PRECATÓRIO. SUBVINCULAÇÃO. LEI Nº 14.057/2020. PAGAMENTO CONDICIONADO A CRIAÇÃO DE ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra o Acórdão que conheceu da apelação para dar-lhe parcial provimento, no sentido de reconhecer a vinculação de no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recurso do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de profissionais do magistério, na forma disposta no art. 7º, parágrafo único da Lei nº 14.057/2020, relativo aos recursos advindos do Precatório nº PRC169450-CE, vinculado ao Processo nº 024309-20.2004.4.05.8100, que tramitara na 10ª Vara da Justiça Federal, ficando o pagamento condicionado a edição de lei municipal especificamente criada para esse fim, na forma já exposta. Referidos valores permanecerão bloqueados até edição da lei local. 2. Por esta via, o Município de Ararendá alega omissão quanto a análise da preliminar trazida nas contrarrazões recursais. No mérito, aponta omissão quanto a nota técnica FNDE nº 500/2016/CGFSE/DIGEF e das decisões proferidas pelo órgão de controle externo. 3. (...). (TJ-CE – EMBDECCV: 00002069420198060037 Ararenda, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) (grifou-se)

A redação da Emenda Constitucional, em seu art. 5º, assim dispõe:

Art. 5º As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo.
Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. (grifou-se)

Para esclarecer dúvidas acerca da destinação das verbas, percentuais e beneficiários, foi editada, ainda em reforço, a Lei Federal nº 14.325/2022, que alterou a Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do “novo” FUNDEB), a fim de regulamentar a subvinculação dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB, acrescentando o art. 47-A ao diploma alterado, com a seguinte redação:

Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos:
I – dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
II – dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020, previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
III – dos fundos e das complementações da União, nas modalidades VAAF e VAAT, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, previstos nesta Lei.
§ 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo:
I – os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo;
II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo;
III – os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
§ 2º O valor a ser pago a cada profissional:
I – é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II – tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1º deste artigo.

Nessa esteira legislativa, decidiu o Ínclito Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE SESSENTA POR CENTO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES A DIFERENÇAS DE FUNDEF/FUNDEB, PAGAS SOB REGIME DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE RATEIO DO SALDO PORVENTURA EXISTENTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E DA LEI FEDERAL Nº 14.235/2022. RISCO DE USO DA VERBA PARA FIM DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da superveniência do art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021 e da Lei Federal nº 14.325/2022, entende-se cabível o bloqueio de sessenta por cento dos recursos advindos de precatório das diferenças de FUNDEB/FUNDEF sobre o saldo porventura existente, a fim de garantir o pagamento de abono aos professores, na forma do normativo federal, bem como da legislação local editada em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 14.235/2022. 2. Bem assim, considerando que o próprio Município agravante sinaliza o intuito de destinar os recursos para fim diverso, lobriga-se o perigo da demora apto a justificar o bloqueio das verbas. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE – AI: 06311819820188060000 Aiuaba, Relator: WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 18/07/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2022)

III – DA CONCLUSÃO

Por fim, é notória a relevância social e econômica da presente lide, assim como a urgência do pleito, considerando os profissionais do magistério aposentados que aguardam o deslinde da causa.
Contudo, no mesmo sentido, evidente é a dificuldade de tramitação dos autos, como decorrência do tumulto processual causado pelos inúmeros peticionamentos coletivos e individuais, os quais se dão acompanhados, por vezes, de documentação com centenas ou milhares de páginas (verificar se é o caso), além da desobediência do Ente público demandado às determinações judiciais.
Isso posto, manifesta-se o Ministério Público:
1 – (Caso exista pedido de intervenção de terceiro) Pela admissão/manutenção do ****** como assistente, haja vista seu interesse jurídico qualificado sobre o objeto da demanda, nos termos dos arts. 119 e 120 do CPC, (Caso o terceiro juridicamente interessado seja o sindicato) na medida em que a Entidade de Classe atua na defesa de seus sindicalizados, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal;
2 – (Caso exista pedido de intervenção de terceiro)Pelo indeferimento da habilitação da ******, elencar razões do indeferimento
3 – Pelo deferimento/indeferimento da(s) tutela(s) provisória(s) pleiteadas por ******, elencar razões do deferimento ou indeferimento;
4 – Seja realizada consulta no SISBAJUD ou expedido ofício à instituição financeira para documentar nos autos, em valores atuais, o saldo existente na Conta Bancária ******, da Caixa Econômica Federal, Agência ******, e das Aplicações financeiras vinculadas à referida conta indicados pelo Município requerido às fls. ******; em caso de saldo aquém ao valor atualizado da subvinculação legal das verbas do Precatório nº PRC ****** destinadas aos profissionais da educação, pugna o Órgão Ministerial, desde logo, seja o Requerido intimado para indicar ativo financeiro sobre o qual recairá bloqueio adicional;
5 – Pela intimação do Município de ****** para apresentar listagem completa dos profissionais do magistério que estavam em efetiva atividade no Município de ******, no período de ******, ano a ano, sob pena de cominação por ato atentatório à dignidade da justiça.

É a manifestação.
**Local e data.

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Promotor(a) de Justiça