ATO NORMATIVO Nº 586/2026
(Consolidado com os Atos Normativos nº 588, 590, 594, 596 e 600/2026)

Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuição ou Ofício.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 127, § 2º da Constituição Federal c/c o art. 10, inciso V, da Lei Federal nº 8.625/1993 e as disposições contidas no art. 26, inciso V,  da Lei Complementar Estadual nº 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará);
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida na sessão de 25 de março de 2026, em julgamento de mérito conjunto da RCL 88.319; ADI 6.606; ADI 6.601; ADI 6.604; RE 968.646 e RE 1.059.466, que determinou a padronização das parcelas indenizatórias mensais e auxílios pagos no âmbito do Ministério Público e da Magistratura;
CONSIDERANDO a necessidade de observância e de concretização, no âmbito institucional, das diretrizes fixadas pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026, especialmente quanto à padronização nacional das parcelas indenizatórias e ao regime jurídico da gratificação por exercício cumulativo de atribuições ou ofícios;
CONSIDERANDO que o art. 9º da referida Resolução estabelece a natureza indenizatória da gratificação por exercício cumulativo, condicionando sua percepção à designação formal e ao efetivo incremento da atuação funcional, com limite de até 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio, pago pro rata tempore; e
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios objetivos para a caracterização da cumulação e para a fixação do respectivo percentual, de modo a assegurar segurança jurídica, isonomia e racionalidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Este Ato Normativo regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuição ou Ofício (GAO), nos termos do art. 5º, “b”, e art. 9º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026.
Parágrafo único. A Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuição ou Ofício (GAO) será devida ao membro que se enquadre nas hipóteses de exercício cumulativo tratadas neste Ato Normativo.

Art. 2º Considera-se exercício cumulativo de atribuição ou ofício a atuação do membro do Ministério Público para exercer mais de um cargo, função, ofício ou atribuição, distinto daquele de sua titularidade, mediante designação formal do Procurador-Geral de Justiça e desde que caracterizado efetivo incremento de sua atuação funcional.
§ 1º A cumulação poderá decorrer, entre outras hipóteses:
I – da vacância de cargo, função ou ofício, ou do afastamento legal do titular respectivo;
II – de necessidade de serviço devidamente motivada;
III – da necessidade de substituição, auxílio ou apoio institucional extraordinário
§ 2º Configura exercício cumulativo de atribuição ou ofício para fins de percepção da GAO:
I – a cumulação de mais de um cargo, função ou ofício, de órgão de execução ou órgão administrativo, nas hipóteses previstas no Provimento nº 78/2013;
II – a designação para atuação em órgãos com exercício funcional nas seguintes hipóteses:
a)  art. 2º, XVII do Provimento nº 78/2013;
a) art. 2º, X e XVII, do Provimento nº 78/2013; (redação dada pelo Ato Normativo nº 588/2026)
b) art. 1º, incisos VIII, IX, X e XI, e art. 2º, incisos I, VI, XVIII, XXIII, XXIV, ambos do Provimento n.º 111/2014;
b) art. 1º, incisos VIII, IX, X e XI, e art. 2º, incisos I, II, VI, XII, XVIII, XXIII, XXIV, todos do Provimento n.º 111/2014; (redação dada pelo Ato Normativo nº 588/2026)
b) art. 1º, incisos VIII, IX, X e XI, e art. 2º, incisos I, II, III, VI, XII, XIII, XVIII, XXIII, XXIV, todos do Provimento n.º 111/2014; (redação dada pelo Ato Normativo nº 596/2026)
b) art. 1º, incisos VII, VIII, IX, X e XI, e art. 2º, incisos I, II, III, VI, XII, XIII, XV, XVIII, XXIII, XXIV, todos do Provimento n.º 111/2014; (redação dada pelo Ato Normativo nº 600/2026)
c) Coordenação do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), dos Grupos Regionais de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO-Regionais), do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), e do Grupo de Apoio ao Júri (GAJURI); e
c) Coordenação do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM), do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), dos Grupos Regionais de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO-Regionais), do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), e do Grupo de Apoio ao Júri (GAJURI); e (redação dada pelo Ato Normativo nº 596/2026)
d) Coordenação Geral do Grupo de Apoio à Produtividade (GAPRO);
d) Coordenação dos Grupos de Apoio à Produtividade. (redação dada pelo Ato Normativo nº 590/2026)
III – a designação para atuação em órgãos da Administração Superior ou unidades administrativas nas hipóteses previstas no art. 1º, incisos I, III e V, do Provimento nº 111/2014;
IV – o exercício de atribuição, por titularidade ou respondência, perante a Vara de Delitos de Organizações Criminosas ou perante a 6ª Vara do Júri de Fortaleza. (incluído pelo Ato Normativo nº 594/2026)

§ 3º Não se caracteriza exercício cumulativo, para fins deste Ato Normativo:
I – o desempenho de atribuições ordinárias inerentes ao cargo;
II – a atuação por substituição automática em feitos e atos processuais determinados, decorrente de regras internas de distribuição, incluindo-se casos de impedimento e suspeição;
III – a atuação em regime de plantão ou em recesso institucional.

§ 4º A designação para exercício cumulativo será formalizada por ato do Procurador-Geral de Justiça ou da autoridade por ele delegada, devendo conter, de forma expressa, a identificação específica do cargo, função, ofício ou atribuição que configure o exercício cumulativo e o período de exercício, exceto nos casos de designação por tempo indeterminado.

Art. 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, do art. 2º, a GAO será devida ao membro no percentual de 30% (trinta por cento).

Art. 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, do art. 2º, a GAO será devida ao membro no percentual de 35% (trinta e cinco por cento).

Art. 4º-A Na hipótese do inciso IV do § 2º, do art. 2º, a GAO será devida ao membro no percentual de 20% (vinte por cento). (incluído pelo Ato Normativo nº 594/2026)
Parágrafo único. Ao membro titular de órgão de execução com atribuição diversa das previstas no inciso IV do § 2º, do art. 2º, que responder por uma destas, sem prejuízo da sua titularidade, aplica-se o percentual indicado no inciso II do art. 5º e, na hipótese de nova cumulação, o percentual indicado no inciso III do art. 5º. (incluído pelo Ato Normativo nº 594/2026)

Art. 5º Excetuando as hipóteses dos incisos II e III do §2º do art. 2º, todos os demais casos de cumulação dos provimentos nº 78/2013 e nº 111/2014, inclusive em casos de auxílios ou respondências, a regra geral de aplicação da GAO será nos seguintes percentuais:
Art. 5º Nos demais casos de cumulação com as hipóteses previstas nos Provimentos nº 78/2013 e 111/2014, não tratadas especificamente nos incisos II, III e IV do § 2º do art. 2º deste Ato Normativo, inclusive nos casos de auxílios e respondências, a regra geral de aplicação da GAO ocorrerá na seguinte ordem de percentuais: (redação dada pelo Ato Normativo nº 596/2026)
I – exercício cumulativo em apenas um cargo, função ou ofício: 20% (vinte por cento);
II – exercício cumulativo em dois cargos, funções ou ofícios: 30% (trinta por cento); e
III – exercício cumulativo em três ou mais cargos, funções ou ofícios: 35% (trinta e cinco por cento);
Parágrafo único. Nos casos em que houver cumulação de cargo, função ou ofício com prejuízo da titularidade, nos termos do art. 2º do Provimento nº 111/2014, com exceção dos incisos I, VI, XVIII, XXIII, XXIV do mesmo artigo, o membro fará jus a GAO observada a regra geral deste artigo.
Parágrafo único. Nos casos em que houver cumulação de cargo, função ou ofício com prejuízo da titularidade, nos termos do art. 2º do Provimento nº 111/2014, com exceção dos incisos I, II, VI, XII, XVIII, XXIII, XXIV do mesmo artigo, o membro fará jus a GAO observada a regra geral deste artigo. (redação dada pelo Ato Normativo nº 594/2026)
Parágrafo único. O exercício, com prejuízo da titularidade, de cargo, função ou ofício nas hipóteses do art. 2º do Provimento nº 111/2014, ressalvado o tratamento conferido às previsões do referido artigo indicadas no inciso II do § 2º, do art. 2º deste Ato Normativo, configura exercício cumulativo, aplicando-se a regra geral deste artigo a partir do seu inciso I. (redação dada pelo Ato Normativo nº 596/2026)

Art. 6º Em hipóteses excepcionais e temporárias o Procurador Geral de Justiça poderá emitir ato que designe membro e/ou grupo para atuação excepcional com a possibilidade de percentual diverso do previsto no art. 5º acima, desde que no limite do art. 8º deste Ato Normativo.

Art. 7º Os afastamentos e licenças legais não prejudicarão a percepção da GAO.

Art. 8º O valor da gratificação corresponderá a percentual incidente sobre o subsídio do membro designado, limitado a até 35% (trinta e cinco por cento), na exata proporção dos dias de efetiva duração do período em acumulação, nos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026 e dos artigos 3º a 5º deste Ato Normativo.
Parágrafo único. O valor do subsídio do membro sobre o qual incidirão os percentuais previstos nos arts. 3º a 5º, na hipótese de exercício cumulativo em Promotoria de Justiça ou Procuradoria de Justiça, será correspondente ao do subsídio da maior entrância para qual aquele foi designado, e, na hipótese de exercício do cargo do Procurador-Geral de Justiça por membro de primeiro grau, será correspondente ao do Procurador de Justiça.

Art. 9º A Gratificação por Exercício Cumulativo tem natureza indenizatória, não se incorpora ao subsídio, não serve de base de cálculo para quaisquer outras vantagens e não será paga a título de décimo terceiro salário ou terço constitucional de férias.

Art. 10 Os dados relativos às designações e aos pagamentos da gratificação deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência, em conformidade com as diretrizes de transparência ativa previstas na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 12. Fica revogado o Ato Normativo nº 243/2022.

Art. 13. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, em 07 de maio de 2026

(assinado eletronicamente)
Herbet Gonçalves Santos
Procurador-Geral de Justiça

Publicado no DOEMPCE 07/05/2026