Na recomendação, a Promotoria reforça, ainda, a substituição do mobiliário do espaço, reforçando que “a precariedade da estrutura dos espaços públicos compromete a dignidade dos servidores e dos cidadãos que dependem do serviço público, violando princípios constitucionais como a moralidade administrativa e o direito ao trabalho digno”.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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“A irregularidade, descontinuidade ou ausência de publicações diárias no Diário Oficial do Município compromete a transparência da gestão pública, fragiliza a segurança jurídica, dificulta o exercício do controle social e institucional e viola, de forma direta, o princípio constitucional da publicidade”, reforça o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, titular da 7ª Promotoria de Justiça da comarca.

Entre os pontos abordados, a Promotoria recomendou que a gestão municipal implemente ou reforce mecanismos internos de controle, supervisão e responsabilidade administrativa, de modo a assegurar o funcionamento contínuo e regular do periódico. Além disso, deve ser garantida a publicação tempestiva de todos os atos administrativos que dependam de divulgação oficial para sua validade, eficácia ou conhecimento público, utilizando linguagem clara, acessível e compreensível. O documento orienta ainda que a Prefeitura promova a padronização redacional dos atos publicados, bem como estruture e mantenha o portal digital do jornal oficial de forma organizada, funcional e intuitiva, facilitando que os cidadãos, entidades da sociedade civil e órgãos de fiscalização possam acompanhar, fiscalizar e compreender, de forma efetiva, a atuação da Administração Pública Municipal.

A Prefeitura deverá responder ao MP, no prazo de dez dias, informando sobre as medidas adotadas.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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Segundo o MP, desde a divulgação do resultado final do concurso, já ocorreram diversas prorrogações sem justificativa, com a ausência de cronograma público de nomeação dos aprovados.

Na recomendação, instaurada pela promotora de Justiça Anna Carolynna Almeida, o MP fixou prazo de até 10 dias úteis para que a Prefeitura homologue o resultado e divulgue o cronograma de nomeações. Também determinou que, em até 20 dias úteis, sejam rescindidos os contratos temporários que não atendam aos requisitos legais.

O MP alertou ainda que o descumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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O promotor de Justiça José Arteiro, titular da Promotoria, ressaltou que o caso demonstra o compromisso do MP do Ceará com a inclusão e o efetivo acesso à justiça por pessoas com deficiência. “A garantia de direitos deve caminhar junto com o dever de responsabilização”, enfatizou o membro do MP, acrescentando que a “presença do intérprete permitiu o repasse integral de informações entre os demais presentes e o investigado, que se comunica predominantemente por gestos e mímicas”.

Com a formalização do acordo, que seguiu o que determina o artigo 28-A do Código de Processo Penal, o investigado terá que renunciar a duas espingardas e munições apreendidas com ele, cumprir o compromisso de não voltar a delinquir e realizar prestação pecuniária, por meio da entrega de 12 lençóis a uma instituição de acolhimento de idosos em Crateús.

Além do promotor de Justiça José Arteiro, participaram do momento o defensor público Gabriel Câmara; o intérprete de Libras Waetam Morais; o investigado, acompanhado de um familiar; além de servidores e estagiários das Promotorias de Justiça de Crateús.

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
É um instrumento jurídico que permite ao Ministério Público celebrar acordos com pessoas físicas investigadas de cometerem crimes sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos, sem a necessidade de ajuizar um ação penal. Para ter direito ao ANPP, o investigado deve confessar o crime, não ter sido beneficiado por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos, e cumprir todas as condições estipuladas pelo MP, como prestar serviços à comunidade, pagar indenização ao ofendido, além de outras medidas para reparar o crime.

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O projeto foi criado pelo promotor de Justiça Horácio Tranca, com o apoio da equipe da 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú. A iniciativa surgiu após o Hospital Municipal Doutor João Elísio de Holanda relatar casos de pacientes idosos, em situação de vulnerabilidade, que estavam internados e não recebiam nenhuma visita de familiares responsáveis.

“A Constituição Federal prevê no artigo 229 que o cuidado com as pessoas idosas é responsabilidade da própria família. Por isso, é importante difundir isso para a população de forma que a gente diminua o número de indivíduos institucionalizados ou à margem da sociedade. Na 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, adotamos o enfrentamento à negligência, à discriminação, à violência, à crueldade ou opressão contra a pessoa idosa, através do uso contínuo do diálogo, e esclarecendo aos familiares destes vulneráveis acerca do dever de cuidado e proteção para com os seus idosos, enfatizando que ações ou omissões serão punidas na forma da lei”, detalha o promotor de Justiça Horácio Tranca.

O foco do projeto são pessoas que têm familiares idosos. Por isso, uma das frentes é a realização de palestras nas universidades e nas escolas para esclarecer o público acerca do dever constitucional da família e promover boas práticas objetivando o fortalecimento dos laços familiares nos ambientes onde as pessoas idosas estão inseridas. A iniciativa também mantém articulação com a rede de proteção e com órgãos do sistema de justiça e dos poderes Legislativo e Executivo em Maracanaú.

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A Promotoria oficiou a Secretaria de Infraestrutura da cidade, a Procuradoria Municipal, a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária a prestarem informações quanto às providências adotadas. Entre os dados solicitados, estão a existência de alvará de construção e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; a identificação de outras vítimas do desabamento; e a avaliação de risco quanto à estrutura que ainda permanece do imóvel.

As instituições notificadas têm o prazo de dez dias para informar ao órgão sobre as medidas adotadas. O MP seguirá acompanhando o caso.

Investigação
Conjunto de atos para descobrir a verdade.

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A “Trilha do Tomate” é um evento off-road que reúne anualmente participantes em motocicletas, quadriciclos e UTVs. O ponto de partida é a Praça da Rodoviária, no Centro de Guaraciaba do Norte, área urbana com grande circulação de veículos e pessoas. Diante disso, a Promotoria instaurou Procedimento Administrativo para fiscalizar e apurar se o evento está seguindo a legislação de trânsito e normas de segurança, tendo oficiado o município para que prestasse informações. A Prefeitura não respondeu aos questionamentos, tendo pedido, apenas, que o prazo para envio das informações fosse estendido, o que levou o Ministério Público a expedir recomendação nesta terça.

No documento, a Promotoria solicita que a Prefeitura e os organizadores do evento comprovem a existência de requerimento formal para a realização do evento e expedição de autorização municipal; informem sobre a regularidade dos veículos participantes, bem como sobre a habilitação dos respectivos condutores; confirmem se haverá equipe médica e de apoio do Corpo de Bombeiros para atendimento de eventuais emergências; detalhem se estão previstas ações de fiscalização, organização e controle do trânsito e se foi feita comunicação formal à Polícia Militar para garantir a segurança do evento.

A Prefeitura e a organização do evento têm até esta quarta (29/04) para informar ao Ministério Público se acatará a recomendação sob pena de adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Procedimento Administrativo
Procedimento instaurado pelo Ministério Público a fim de colher elementos sobre um fato, servindo para a instauração de uma possível Ação Civil Pública (ACP).

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São dez alvos da operação, sendo três agentes públicos, três empresários, dois suspeitos de serem usados como “laranjas” e duas pessoas jurídicas. Todos os mandados foram cumpridos no município de Icó nas residências e em sedes de empresas dos investigados. A ação apreendeu aparelhos telefônicos, dispositivos eletrônicos e anotações. A pedido do MP, a Justiça também determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal de todos os alvos, além da suspensão dos contratos firmados com as pessoas jurídicas investigadas. A apuração aponta que o desvio teria sido de R$ 9.830.482,43, entre 2020 e 2025.

Além da suspeita de fraude em procedimentos licitatórios, o MP apura supostas irregularidades na execução contratual e no pagamento de serviços realizados por intermédio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Icó e da Secretaria Municipal de Educação. A Promotoria suspeita de possível prática dos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação, fraude em licitação ou contrato administrativo, falsidade ideológica, modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, corrupção ativa e passiva, peculato e associação criminosa. O processo está em sigilo.

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A recomendação foi motivada por problemas na estrutura do imóvel, que necessita principalmente de pintura e reparos nas paredes, além da instalação de piso tátil. De acordo com a promotoria, a situação compromete o funcionamento do serviço e representa riscos para usuários e servidores. O Creas atende pessoas em situação de vulnerabilidade social e vítimas de violação de direitos.

No documento, o MP orienta que os órgãos adotem providências emergenciais para garantir segurança e acessibilidade à população atendida. A Prefeitura deve ainda informar ao Ministério Público, no prazo de 30 dias, as medidas que serão adotadas.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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O evento também busca estimular a reflexão sobre os desafios enfrentados pela população idosa, principalmente em relação à violência, à negligência, à institucionalização e ao acesso a políticas públicas. Também haverá o estímulo à produção e à disseminação de conhecimento jurídico e social sobre o envelhecimento e os direitos desse público.

A capacitação será voltada ainda para os estudantes do 6º ao 9º ano da rede pública de Juazeiro do Norte e participantes do Projeto “Promotores do Saber”. O intuito é despertar o interesse pela cidadania, pelos direitos humanos e pela atuação do Ministério Público na proteção da pessoa idosa, contribuindo para uma cultura de respeito, solidariedade e valorização dessa população no ambiente escolar e familiar.

O “Jurisconnect Ministerial” contará com palestra do promotor de Justiça do MP, Francisco das Chagas da Silva, e é uma realização do 1º Núcleo Regional da ESMP e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com o apoio da ESMP.

Jurisconnect Ministerial

O Jurisconnect Ministerial aproxima o MP da sociedade por meio de palestras que promovem o diálogo entre promotores de Justiça e operadores do Direito. A proposta é fomentar reflexões sobre práticas jurídicas e sociais, com foco na atuação resolutiva do MP.

Serviço
Jurisconnect Ministerial (6ª Edição)
Tema: A Atuação do Ministério Público na Efetivação dos Direitos da Pessoa Idosa
Data: 24 de abril de 2026 (sexta-feira)
Horário: 8h30 às 11h30
Local: Auditório do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (Rua Oliveira Alves Fontes, 145, bairro Lagoa Seca, Juazeiro do Norte)
Modalidade: Presencial
Inscrições: cursos.mpce.mp.br
Público-alvo: membros, servidores, assessores jurídicos, colaboradores e estagiários do MP do Ceará, alunos do projeto “Promotores do Saber” e público externo

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