A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, após investigação sobre o consórcio “Compra Premiada”. Segundo as apurações, consumidores eram atraídos pela promessa de receber motocicletas por meio de sorteios, mas diversas reclamações apontavam que os bens não eram entregues. O Ministério Público constatou que o modelo funcionava como uma pirâmide financeira e, em 2013, obteve decisão judicial que suspendeu as atividades das empresas e autorizou a apreensão de documentos e registros financeiros.

Ao final do processo, a Justiça declarou nulos os contratos firmados com os consumidores e condenou as empresas ao ressarcimento dos danos materiais e morais causados às vítimas, além do pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. A condenação também foi estendida a empresas do mesmo grupo econômico e ao empresário responsável, alcançando seus bens para garantir o pagamento das indenizações.

A 9ª Promotoria de Justiça de Sobral orienta que os consumidores prejudicados acompanhem a publicação do edital e reúnam documentos que comprovem a contratação e os valores pagos para solicitar o recebimento das indenizações reconhecidas pela Justiça. Cada consumidor poderá apresentar o pedido na comarca onde reside ou na Comarca de Sobral. Já aqueles que anteriormente se habilitaram no processo coletivo permanecerão vinculados à ação em tramitação na comarca sobralense, com atualização dos valores devidos.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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A iniciativa busca garantir a execução adequada das medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA), previstas para adolescentes autores de atos infracionais.

No documento, o MP destaca que o município deve manter equipe compatível com a demanda de atendimentos e assegurar que os profissionais tenham capacitação na área socioeducativa e de assistência social.

A recomendação também orienta a Prefeitura a garantir condições adequadas de funcionamento do serviço, com equipamentos de informática, recursos audiovisuais, mobiliário e materiais necessários às atividades desenvolvidas pela equipe.

Em caso de descumprimento da recomendação, poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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Entre as orientações, o MP destaca a manutenção de equipes de plantão, a criação de um ponto de apoio para acolhimento de crianças e adolescentes, o reforço da segurança e a fiscalização para coibir situações como venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, exploração sexual e trabalho infantil.

A recomendação também prevê atendimento prioritário a crianças, adolescentes e mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade durante os festejos, além da atuação integrada dos órgãos envolvidos para dar resposta rápida a possíveis ocorrências.

O Ministério Público orienta ainda que comerciantes, ambulantes e proprietários de barracas observem as normas de proteção à infância e adolescência durante o evento.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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Na recomendação, o MP do Ceará orienta à casa de shows sobre a necessidade de padronização de exigências mínimas, como controle de acesso e revista, contratação de segurança privada com base na estimativa de público, além de presença de posto médico, ambulância de suporte e rota de fuga devidamente sinalizada no local. De acordo com a Promotoria, “a prestação de serviços de entretenimento e eventos esportivos/culturais de médio e grande porte exige estrita observância ao dever de prevenção de riscos, controle de armas e pronto atendimento médico aos frequentadores, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na Lei nº 13.364/2016”.

À Prefeitura de Quixeramobim e à Vigilância Sanitária Municipal, o MP do Ceará recomenda ainda que sejam estabelecidos critérios mínimos para expedição de alvarás; realização de vistorias preventivas antes da realização dos eventos; e encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal com normas definidas para garantir a segurança do público.

Ao Corpo de Bombeiros, também foi reforçado que a concessão de certificado ou autorização para eventos de médio e grande porte seja condicionada à verificação presencial do projeto de prevenção contra incêndio, controle de fluxo, saídas de emergência e capacidade máxima do espaço.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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O seminário reunirá membros do Ministério Público de todo o país, representantes de órgãos ambientais, gestores públicos, pesquisadores, organizações da sociedade civil e especialistas para discutir soluções voltadas à ampliação, implementação e fortalecimento da gestão das Unidades de Conservação, tendo como eixo central os desafios e as oportunidades para a proteção da Caatinga. O Cariri cearense foi escolhido por ser um território estratégico, com a Chapada do Araripe como principal referência natural, concentrando importantes remanescentes do bioma, além de áreas protegidas e nascentes que abastecem municípios da região.

“A realização do seminário no Ceará representa uma oportunidade de colocar a Caatinga no centro do debate nacional sobre conservação da natureza. O Cariri reúne um patrimônio ambiental singular e importantes experiências de gestão de áreas protegidas. Ao reunir representantes de diversas instituições, fortalecemos a construção de soluções conjuntas para ampliar a proteção desse bioma, cuja importância ecológica e social é estratégica para o país”, destaca a procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caomace).

Segundo o promotor de Justiça Alexandre Gaio, diretor de Relações Institucionais da ABRAMPA e coordenador do seminário, é urgente ampliar o debate sobre a proteção da Caatinga, um bioma estratégico que ainda enfrenta grandes desafios para a criação, a implementação e a consolidação de suas Unidades de Conservação.

“A Caatinga é um bioma exclusivamente brasileiro, de extraordinária riqueza biológica e importância estratégica para a segurança hídrica, a conservação da biodiversidade e o enfrentamento das mudanças climáticas. Precisamos olhar para esse patrimônio natural com a atenção que ele merece, promovendo uma atuação articulada entre o Ministério Público, os órgãos ambientais, a academia e a sociedade civil para fortalecer as Unidades de Conservação e ampliar a proteção do bioma”, ressalta.

Durante o evento, a ABRAMPA também lançará a Nota Técnica “Regularização das Unidades de Conservação: instrumentos econômico-financeiros para a sua adequada implementação e gestão”, desenvolvida em parceria com a Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A programação inclui painéis e debates sobre gestão de áreas protegidas, financiamento da conservação, regularização fundiária, mudanças climáticas, proteção da biodiversidade e estratégias para fortalecer as Unidades de Conservação, com foco especial na realidade da Caatinga.

Confira aqui a programação completa.

Serviço – IV SEMINÁRIO “Unidades de Conservação: desafios e estratégias de proteção, implementação e gestão” – Edição Cariri Cearense
Data: 5 a 7 de agosto de 2026
Local: Auditório do Centro Cultural do Cariri Sérvulo Esmeraldo (Av. Joaquim Pinheiro Bezerra de Menezes, 1 – Gizélia Pinheiro (Batateiras), Crato)
Público-alvo: Membros do Ministério Público brasileiro, representantes de órgãos ambientais, gestores públicos, pesquisadores, organizações da sociedade civil e especialistas

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Segundo a ACP, em outubro de 2025 o MP recomendou que a Prefeitura adotasse uma série de ações para proteger animais em situação de abandono e reduzir riscos à saúde pública e à segurança da população. Passados mais de nove meses, apenas a campanha de vacinação antirrábica teria sido executada, permanecendo sem cumprimento as demais medidas recomendadas.

Na ação, o MP pede que o Município realize o recolhimento humanitário de cães, gatos e outros animais abandonados ou em situação de risco, garantindo atendimento veterinário, castração, vacinação e exames. Também requer a realização de campanhas educativas sobre abandono e maus-tratos, a instalação de sinalização em locais com frequência de acidentes envolvendo animais e a promoção de ações de adoção responsável.

O MP requer ainda que a Prefeitura apresente, em até 45 dias, cronograma e projeto técnico para a implantação de canil, gatil e outras estruturas destinadas ao acolhimento de animais abandonados ou em situação de risco, com indicação da fonte de custeio e acompanhamento de profissional da medicina veterinária.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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Na recomendação, o Ministério Público destaca que a ausência de norma municipal não pode servir de justificativa para impedir a efetivação de direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Constituição Federal. O documento ressalta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.097 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que a inexistência de legislação estadual ou municipal específica não afasta a aplicação do direito à redução da jornada de trabalho aos servidores públicos, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

Além de recomendar a elaboração de projeto de lei ou de ato normativo que discipline a matéria no âmbito municipal, o Ministério Público orientou que, até a edição da regulamentação, a Prefeitura se abstenha de negar pedidos de redução de jornada com fundamento exclusivo na inexistência de legislação local, sempre que houver parecer favorável de junta médica oficial e estiverem presentes os requisitos legais.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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Ao acatar a recomendação da Promotoria de Justiça de Jardim, a Prefeitura também concordou em realizar manutenções contínuas no sistema, arcando ainda com custos de instalação e de conectividade dos equipamentos.

A Promotoria ainda orientou que a Prefeitura de Jardim estabeleça como meta final a instalação de pelo menos 60 câmeras de videomonitoramento em 30 locais indicados pelas forças de segurança e Demutran, sendo respeitada disponibilidade orçamentária, critérios técnicos indispensáveis à execução do projeto e legislação vigente.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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Segundo o promotor de Justiça Thiago Marques, as informações sobre preço, quantidade e qualidade precisam estar expressas de modo visível e transparente para o consumidor. “Exemplificando, o adequado é a pessoa ver um produto e saber o que corresponde a 100g para pedir um tamanho parecido a ser pesado. É diferente quando a pessoa, apenas no ‘olhômetro’, pede o corte do doce. Em compras presenciais, o consumidor não é obrigado a finalizar a compra em todas as circunstâncias, ainda mais quando perceber inconsistências, como é o caso das dúvidas geradas por produtos vendidos por peso, seja por quilo ou por grama”, explica.

Também foram recomendadas melhorias na exposição de informações detalhadas sobre os produtos comercializados, inclusive em relação à validade. Por fim, o MP do Ceará deu orientações para que os problemas de prática abusiva ao consumidor constatados sejam solucionados. Caso o estabelecimento não faça as adequações, poderá ser interditado.

Denúncias

Os cidadãos podem procurar o Decon Crato para fazer denúncias e/ou reclamações de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na sede das Promotorias de Justiça da cidade (Avenida Perimetral, nº 1030, bairro Santa Luzia). A população também pode acionar o Decon do Crato através do WhatsApp 85 8563-2880 e/ou do e-mail 6prom.crato@mpce.mp.br.

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O documento requer que a gestão municipal realize o recolhimento imediato dos animais, mantenha local adequado para guarda e promova campanhas de conscientização sobre os riscos e as penalidades previstas na legislação. Na recomendação, a Promotoria orienta que proprietários e responsáveis não permitam que os animais permaneçam soltos ou amarrados em vias e logradouros públicos.

O MP ainda recomendou que toda apreensão seja comunicada à Polícia Civil para apuração de eventuais infrações e que o Município divulgue amplamente as ações de fiscalização e recolhimento.

A Prefeitura de Jaguaribe terá prazo de dez dias úteis para informar à Promotoria as providências tomadas. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais pelo Ministério Público

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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