Segundo o promotor de Justiça Thiago Marques, as informações sobre preço, quantidade e qualidade precisam estar expressas de modo visível e transparente para o consumidor. “Exemplificando, o adequado é a pessoa ver um produto e saber o que corresponde a 100g para pedir um tamanho parecido a ser pesado. É diferente quando a pessoa, apenas no ‘olhômetro’, pede o corte do doce. Em compras presenciais, o consumidor não é obrigado a finalizar a compra em todas as circunstâncias, ainda mais quando perceber inconsistências, como é o caso das dúvidas geradas por produtos vendidos por peso, seja por quilo ou por grama”, explica.

Também foram recomendadas melhorias na exposição de informações detalhadas sobre os produtos comercializados, inclusive em relação à validade. Por fim, o MP do Ceará deu orientações para que os problemas de prática abusiva ao consumidor constatados sejam solucionados. Caso o estabelecimento não faça as adequações, poderá ser interditado.

Denúncias

Os cidadãos podem procurar o Decon Crato para fazer denúncias e/ou reclamações de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na sede das Promotorias de Justiça da cidade (Avenida Perimetral, nº 1030, bairro Santa Luzia). A população também pode acionar o Decon do Crato através do WhatsApp 85 8563-2880 e/ou do e-mail 6prom.crato@mpce.mp.br.

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O documento requer que a gestão municipal realize o recolhimento imediato dos animais, mantenha local adequado para guarda e promova campanhas de conscientização sobre os riscos e as penalidades previstas na legislação. Na recomendação, a Promotoria orienta que proprietários e responsáveis não permitam que os animais permaneçam soltos ou amarrados em vias e logradouros públicos.

O MP ainda recomendou que toda apreensão seja comunicada à Polícia Civil para apuração de eventuais infrações e que o Município divulgue amplamente as ações de fiscalização e recolhimento.

A Prefeitura de Jaguaribe terá prazo de dez dias úteis para informar à Promotoria as providências tomadas. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais pelo Ministério Público

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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Durante a apuração do caso, a Prefeitura alegou não ser a responsável por administrar o local. No entanto, a Promotoria verificou que a gestão municipal custeou reforma ocorrida em 2011 e realiza a manutenção do equipamento, além de arcar com as despesas de água, luz e pagamento de funcionário.

Na ação, o MP pede à Justiça que obrigue O Município a apresentar plano técnico-administrativo de emergência para resolver situação de superlotação do cemitério, bem como a adotar as medidas administrativas e operacionais necessárias para impedir o agravamento da situação, assegurando que os novos sepultamentos observem condições mínimas de dignidade, segurança, salubridade e organização, vedada a utilização de áreas de circulação ou de locais impróprios. Além disso, enquanto o processo estiver em andamento, devem ser mantidas a conservação, limpeza, organização e segurança do espaço.

Ação Civil Pública (ACP)

É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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A Recomendação traz outras orientações sobre condutas vedadas por agentes públicos da cidade e empresas ou profissionais contratados para a realização do evento. No documento, o MP orienta que os agentes públicos não promovam ou autorizem falas, discursos ou agradecimentos de agentes políticos no festival e que não veiculem publicidade de qualquer tipo que mencione ou remeta de alguma forma a agentes públicos ou políticos. O objetivo, segundo a Promotoria, é reafirmar os princípios constitucionais que regem a administração pública, como também coibir a promoção de políticos ou partidos no evento, tendo em vista que neste ano haverá eleição para os cargos de presidente, governador, deputado e senador, e a utilização de festas de grande porte para promover candidatos ou partidos políticos pode caracterizar abuso de poder econômico e político.

O MP do Ceará poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis em caso de descumprimento da recomendação.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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Na recomendação, o MP aponta ainda suspeitas de irregularidades na administração, como a terceirização informal da limpeza, além de possível furto de energia elétrica, uso de água pública para fins privados e ausência de alvarás e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o que representa risco à segurança de comerciantes e frequentadores.

Após a Promotoria requisitar informações, a Prefeitura informou que iniciou o planejamento e a elaboração do orçamento para a reforma do Mercado Público do Arapá, mas confirmou que ainda não há licitação aberta para a execução de obras. A pedido da MP, a Polícia instaurou inquérito para investigar o possível uso irregular de energia elétrica no local.

O Ministério Público segue fiscalizando as ações do poder público municipal e acompanhando o cumprimento das medidas recomendadas para a melhoria do mercado.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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A recomendação foi expedida após a Promotoria ser informada pela Sefin, por meio de ofício, que o documento eletrônico confere ao procurador acesso a todos os dados aos quais o titular teria acesso, incluindo informações amplas e sensíveis. Segundo o MP, a inexistência de opção para delimitação objetiva da procuração eletrônica e a ausência da informação clara, destacada e compreensível ao cidadão acerca da real extensão dos dados acessíveis podem caracterizar afronta aos princípios da necessidade, minimização, adequação, finalidade e transparência previstos na LGPD.

No documento, o Ministério Público orienta que a Prefeitura de Juazeiro do Norte e a Sefin substituam o modelo de acesso integral atual por sistema baseado em permissões específicas e controladas. Além disso, devem ser adotadas medidas voltadas à prevenção de acessos não autorizados e excessivos, vazamentos, e usos indevidos de dados pessoais na plataforma.

Os destinatários da recomendação têm prazo de 20 dias para informar ao MP do Ceará sobre as providências adotadas. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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Durante a fiscalização, a 2ª Promotoria de Justiça da comarca verificou inconformidades que comprometem a segurança dos usuários e violam as normas sanitárias vigentes. Entre as irregularidades, está a inexistência de corpo técnico destinado ao tratamento e acompanhamento dos pacientes. Os serviços eram exercidos apenas pelo proprietário e a esposa dele, que não possuem a formação necessária para o exercício da atividade. Na inspeção, foi constatada a presença de três crianças nas dependências do imóvel , sendo adotadas providências para imediata retirada. Constam ainda informações judiciais de que o proprietário do estabelecimento já foi preso por situação de violência doméstica, além de ter histórico de esquizofrenia e consumo de álcool . Diante da gravidade da situação e visando à proteção da saúde e da integridade da população que busca o serviço , foi realizada a interdição do estabelecimento.

A ação integra as atividades de fiscalização e defesa da saúde pública desenvolvidas pelo Ministério Público, em articulação com os órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal, Coordenadoria de Saúde Mental (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas e Centro de Atenção Psicossocial Tipo III) e demais instituições responsáveis pela regulação e controle dos serviços de saúde.

O Ministério Público reforça que continuará fiscalizando os estabelecimentos em questão visando resguardar a proteção dos direitos fundamentais da população, especialmente no que se refere aos serviços de saúde mental.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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Na Ação Civil Pública, a 2ª Promotoria de Justiça de Sobral também requereu à Justiça que o Município seja proibido de realizar novas contratações temporárias ou nomeações para cargos comissionados e de renovar os contratos temporários já existentes, na área de saúde pública, que estejam em desacordo com a legislação. A gestão também deve realizar concurso público na saúde pública incluindo todas as funções hoje ocupadas irregularmente por servidores temporários, cedidos ou comissionados.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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A Promotoria celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Associação dos Comerciantes do Mercado Público de Crateús e com a Prefeitura Municipal, visando à correção das irregularidades constatadas. Contudo, inspeção realizada em abril do corrente ano pelo Ministério Público, pela Vigilância Sanitária e pela Secretaria Municipal de Saúde revelou que as pendências permanecem sem solução, o que motivou a convocação da audiência.

Na ocasião, o Ministério Público colherá informações dos comerciantes sobre as dificuldades no cumprimento das obrigações assumidas no TAC, oportunizando, ainda, a prestação de contas à população acerca das medidas adotadas até o momento.
Foram convidados a participar do ato representantes da Prefeitura Municipal de Crateús, da Câmara de Vereadores, das Secretarias Municipais de Saúde, do Meio Ambiente e de Infraestrutura, da Associação dos Comerciantes do Mercado Público, da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, além da população em geral.

SERVIÇO
Audiência Pública sobre irregularidades estruturais e sanitárias no Mercado Público de Crateús
Data: 26 de junho de 2026
Horário: A partir das 9h30
Local: Promotorias de Justiça de Crateús (Rua Tobias Soares Resende, nº 192, bairro Morada dos Ventos I, Crateús/CE)
Aberta ao público

Audiência Pública
É uma reunião convocada por um membro do Ministério Público para ouvir a sociedade sobre algum problema que afeta um determinado grupo de pessoas ou comunidade. Ao escutar todas as partes envolvidas, o MP propõe acordos para tentar resolver a questão. O debate e as informações apresentadas durante a audiência pública também podem subsidiar algum procedimento administrativo ou processo judicial.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

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A recomendação foi expedida após a Promotoria receber denúncia de que as obras estariam causando riscos ao meio ambiente. De acordo com o MP, o local possui flora composta por espécies de valor paisagístico, cuja retirada pode ocasionar impactos relevantes e potencialmente irreversíveis. “A intervenção ambiental deve observar rigorosamente os princípios da prevenção e da precaução, especialmente diante de risco de dano irreparável ao meio ambiente”, afirma o documento.

A Promotoria orienta também que a Prefeitura se abstenha de promover novas intervenções na área até a efetiva validação técnica pelo órgão ambiental estadual. A gestão municipal tem 24 horas para se manifestar sobre o acatamento da Recomendação.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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