A recomendação orienta que sejam avaliados os riscos envolvidos em cada caso, como histórico de ameaças, descumprimento de medidas protetivas e posse de armas pelo agressor. O documento também reforça que vítima e suspeito devem ser mantidos separados durante o atendimento policial, sem tentativas de conciliação, e que as ocorrências com indícios de crime sejam encaminhadas à Polícia Civil.

O MP também recomendou o fortalecimento da articulação entre as forças de segurança e a rede de proteção, incluindo serviços de saúde, assistência social, a Casa de Atendimento à Mulher, o Ministério Público e o Poder Judiciário. Os policiais ainda devem orientar as vítimas sobre direitos, medidas protetivas e serviços especializados disponíveis no município.

Além disso, a recomendação prevê capacitações periódicas sobre a Lei Maria da Penha, atendimento com perspectiva de gênero e prevenção da revitimização. A Polícia Militar terá 30 dias para informar as providências adotadas para cumprir a medida.

Segundo o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos, a atuação policial é fundamental para garantir proteção às vítimas. “A atuação policial representa, muitas vezes, o primeiro contato da vítima com o sistema de proteção. Por isso, é fundamental que esse atendimento ocorra de forma técnica, humanizada e livre de qualquer prática de revitimização”, destacou.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

A recomendação direcionada à presidência da Casa Legislativa orienta que o site institucional e o Portal da Transparência sejam adequados para atender os pedidos da Promotoria. Portanto, a Câmara deve reformular a estrutura de navegação e as ferramentas de pesquisa para assegurar a localização de dados por diferentes critérios e de forma objetiva, clara, intuitiva e em linguagem de fácil compreensão. Essas informações devem abranger o quadro de pessoal, as licitações, as contratações diretas, os contratos administrativos e a legislação municipal, garantindo-se a devida atualização, integridade e confiabilidade dos dados.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário

Na ação, o MP destaca que na última inspeção realizada pelo Detran, em 19 de junho deste ano, foram encontradas irregularidades como ineficiência ou ausência de limpador de para-brisa, lanternas, combinação de espelhos, câmera-monitor traseira e outros dispositivos de visão indireta. Além disso, dez veículos foram reprovados por descumprirem requisitos de segurança previstos na legislação de trânsito e dois condutores foram considerados inaptos ao transporte escolar, por terem infração gravíssima nas respectivas carteiras de habilitação. Outro problema apontado pela Promotoria foi que 34% dos veículos indicados pela Prefeitura deixaram de ser submetidos à vistoria.

Ainda de acordo com o MP, veículos utilizados em determinadas rotas estariam apresentando problemas mecânicos, permanecendo fora de operação por até 15 dias. “A omissão do Município de Jaguaribe na adoção de providências efetivas para assegurar a regularidade e a segurança do transporte escolar revela-se especialmente grave diante da natureza essencial do serviço e da manifesta persistência das irregularidades constatadas ao longo de período de quase quatro anos”, complementa a Promotoria.

Por isso, na ação, o MP requer que a Justiça obrigue a Prefeitura a adotar medidas concretas para regularizar toda a frota escolar, sanando as inconformidades apontadas nas inspeções. A gestão municipal deverá também comprovar a aptidão dos condutores, assegurar a manutenção dos veículos e, se for o caso, disponibilizar carros substitutos, além de garantir o monitoramento e a continuidade de todas as rotas escolares, sob pena de multa diária. Por fim, a Promotoria requisita que apenas a frota previamente vistoriada e aprovada continue operando.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

A Promotoria acompanha a situação desde fevereiro de 2025, quando recebeu denúncia de que duas crianças, uma já diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outra em processo de investigação, enfrentavam dificuldades para receber atendimento com equipe multidisciplinar do Município. Este ano, a Ouvidoria-Geral do Ministério Público recebeu novo relato de paciente que enfrentava dificuldades para ser atendido pelo Centro de Reabilitação e Especialidades da cidade. Isso reforça que, após um ano de tratativas extrajudiciais, não houve solução efetiva para as deficiências identificadas, tendo o MP sido informado pelas respectivas famílias de que as crianças haviam conseguido acessar apenas parcialmente os serviços de que necessitam.

Ao ser oficiada, a Secretaria Municipal de Saúde informou que, atualmente, 461 pessoas encontram-se na fila de espera para a realização do atendimento nas áreas de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. Diante do número expressivo, o MP ingressou com ação para garantir a adequada continuidade do acompanhamento multidisciplinar a esse público.

Na ação, a Promotoria também pede que a Justiça determine à Prefeitura a apresentação de um cronograma detalhado para reduzir a fila de espera existente. O planejamento deve considerar não apenas a gravidade e o risco clínico de cada caso, mas também o tempo que cada paciente aguarda por atendimento, evitando que pessoas permaneçam sem assistência. O órgão requer ainda a revisão periódica da fila, com atualização da classificação dos usuários sempre que houver mudança no quadro de saúde, no nível de necessidade ou no período de espera.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

Conforme a investigação, o crime foi motivado por uma briga envolvendo os quatro denunciados e a vítima, que teria tentado pegar um copo de cerveja que estava na mesa do grupo. Durante a confusão, ele foi espancado com chutes e socos, e chegou a ser encaminhado ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos.

O Ministério Público também pediu à Polícia Civil diligências complementares para analisar a conduta da equipe de segurança do evento, suspeita de também ter agredido a vítima.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

No documento, o MP aponta a necessidade de implementação efetiva das diretrizes curriculares relacionadas à temática e integradas ao projeto pedagógico das unidades de ensino, não promovendo, portanto, apenas atividades pontuais. Entre as providências recomendadas estão ainda a formação continuada de professores, a disponibilização de material didático e paradidático adequado e a abordagem transversal do tema nas disciplinas.

O órgão também ressalta a importância do monitoramento e da fiscalização dessas medidas, com a adoção de mecanismos que permitam avaliar sua aplicação nas escolas. Estado e Município têm prazo de 20 dias, a contar da data em que forem notificados, para informar se irão cumprir a recomendação, sob pena de responsabilização judicial em caso de descumprimento.

Recomendação

É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Entre as providências voltadas à proteção animal estão a presença de médicos veterinários durante toda a programação, a proibição do uso de paredões de som nas áreas destinadas aos bovinos e equinos e a adoção de ações para prevenir maus-tratos. O MP também orienta que os animais sejam transportados em veículos adequados e mantidos em locais com espaço suficiente, água, alimentação e áreas de sombra. Além disso, aqueles que estiverem feridos ou apresentarem sangramentos não devem participar da vaquejada.

O documento recomenda ainda a proibição do uso de objetos perfurantes, cortantes ou que provoquem choques, bem como a limitação de até três corridas por competição para cada bovino, a fim de reduzir seu desgaste físico. Os shows e demais atrações musicais poderão ocorrer normalmente em espaços destinados ao público.

Para garantir a segurança e a ordem pública, o Ministério Público também recomendou reforço na fiscalização do trânsito e no entorno do evento, combate à cobrança irregular por flanelinhas, controle do acesso por meio de pulseiras, restrições à venda de bebidas alcoólicas na madrugada e encerramento dos shows até às 5h da manhã.

Os destinatários das recomendações têm prazo de cinco dias para informar as medidas que serão adotadas. O descumprimento poderá resultar na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

*Imagem gerada com inteligência artificial

As apurações tiveram início a partir de informações de que integrantes de uma facção criminosa teriam ameaçado candidatos e agentes políticos e buscado influenciar o andamento da campanha no município. De acordo com o MP, as condutas podem ter comprometido a liberdade de propaganda eleitoral, a igualdade de condições entre os postulantes e a livre manifestação da vontade dos eleitores. Os elementos coletados até o momento também indicam a possível prática de crimes eleitorais e comuns, como participação dos envolvidos em organização criminosa ultraviolenta.

Como uma das primeiras medidas da investigação, será colhido depoimento do prefeito no dia 2 de setembro, na sede da Polícia Federal em Sobral. O gestor deverá apresentar documentos, mensagens, áudios, vídeos e outros dados relacionados aos fatos.

O Ministério Público Eleitoral também requisitou informações a órgãos de segurança pública e autoridades policiais para aprofundar as apurações sobre a atuação da organização criminosa e a possível influência no processo eleitoral do município.

Procedimento Investigatório Criminal (PIC)
É um procedimento instaurado pelo Ministério Público com o objetivo de apurar condutas criminais, servindo como preparação para uma possível ação penal. Pode ser instaurado por iniciativa do próprio MP ou a partir de denúncias, representações ou notícias de fato.

Os mandados, deferidos pela Justiça a partir de pedido do MP do Ceará, foram executados na sede da associação, no escritório administrativo e na casa da investigada. Durante o período de afastamento da gestora, a vice-presidente da instituição assumirá o cargo.

Os documentos recolhidos na diligência serão examinados pela Promotoria de Justiça, que utilizará o material para avançar na apuração e assegurar a proteção do patrimônio e da função social da entidade.

Além de membros e servidores do MP do Ceará, participaram da operação desta quinta os oficiais de Justiça, com apoio operacional da Polícia Militar.

A ação teve origem em investigação iniciada após denúncia da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) sobre a presença de fios soltos e desordenados em vias públicas. Durante a apuração, a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (AMAJU) constatou a existência de fiação irregular em diversos bairros e realizou notificações e autuações relacionadas à situação.

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão.

Entre os principais compromissos assumidos pelo Município no TAC, destacam-se: garantia de matrícula e permanência dos estudantes com deficiência em classes comuns do ensino regular; ampliação e fortalecimento do Atendimento Educacional Especializado (AEE); implementação progressiva dos Planos Educacionais Individualizados (PEI); aperfeiçoamento dos estudos de caso e dos Planos de Atendimento Educacional Especializado (PAEE); capacitação continuada de professores do AEE e de profissionais de apoio escolar; estruturação e funcionamento das salas de recursos multifuncionais; vedação da exigência exclusiva de laudo médico para assegurar atendimento educacional especializado; e fortalecimento da atuação integrada entre educação, saúde, assistência social e demais políticas públicas.

O acordo firmado estabelece metas, cronogramas e mecanismos de monitoramento para assegurar o acompanhamento do MP na efetiva implementação das medidas pela Prefeitura de Sobral. A ação evidencia o papel do MP na indução e fiscalização de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação. “O TAC representa um importante avanço na concretização do direito à educação inclusiva em Sobral, reforçando o compromisso institucional do Ministério Público com a promoção da igualdade de oportunidades, da acessibilidade, da inclusão escolar e da proteção integral das crianças e adolescentes com deficiência”, destaca o promotor de Justiça Irapuan Dionízio.

TAC
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

O MP destaca que a utilização da máquina pública, dos servidores municipais e dos atos institucionais para fins de promoção pessoal ou de finalidade político-partidária de terceiros viola os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa presentes na Constituição Federal. Além disso, a Lei das Eleições veda aos agentes públicos, durante todo o ano eleitoral, fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de bens e serviços custeados por recursos estatais.

Diante disso, a Promotoria recomendou que o prefeito se abstenha de determinar, autorizar ou tolerar qualquer forma de cobrança, pressão ou represália, ainda que indireta, contra servidores municipais que não compareçam a eventos estranhos às atribuições funcionais. O chefe do Executivo municipal deve, ainda, orientar ocupantes de cargos de gestão e chefia quanto à observância dos princípios constitucionais, especialmente em período eleitoral. Por fim, o prefeito deve fiscalizar o conteúdo de publicidade institucional divulgado nos sítios eletrônicos e nos perfis oficiais das redes sociais, evitando enaltecimento pessoal ou personalização de atos, programas, obras, serviços ou campanhas em benefício de candidatos.

Recomendação

É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Uma das Recomendações foi expedida após investigação sobre denúncias de assédio moral e outras irregularidades envolvendo a diretora de uma escola e trabalhadoras de uma organização social que atuavam na unidade. Entre os fatos apurados estão constrangimentos públicos, exigência de atividades estranhas às atribuições contratadas, submissão de cuidadoras a jornadas excessivas sem intervalo adequado para alimentação e cobrança coercitiva de contribuições financeiras para eventos da escola. O MP também questionou contratações temporárias e cargos comissionados em situações que poderiam afrontar os princípios da moralidade administrativa e do concurso público. Diante desse cenário, a Promotoria recomendou que a Prefeitura e as Secretarias de Educação, Administração e Assistência Social criem um Programa Municipal de Integridade e Prevenção ao Assédio Moral, com canais seguros e sigilosos de denúncia, ações permanentes de capacitação, proteção contra retaliações, observância dos limites da relação entre gestores públicos e trabalhadores terceirizados e reforço da atuação dos órgãos de controle interno.

O segundo documento foi expedido após investigação sobre o Transporte Fora de Domicílio (TFD), serviço responsável pelo deslocamento de pacientes para tratamentos médicos em outras cidades. O MP constatou ausência de critérios objetivos para a distribuição das viagens e elevado grau de informalidade administrativa. Também foram identificados riscos de favorecimento e de utilização das escalas de servidores como instrumento de premiação ou punição funcional devido à ausência de normatização e à alta discricionariedade da chefia no setor. Nesse caso, a Promotoria orientou que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) criem regras transparentes e rotativas para elaboração das escalas de viagens, além de implantar canais independentes de denúncia e programas de capacitação voltados à prevenção do assédio moral e institucional. O objetivo é garantir igualdade de oportunidades entre os trabalhadores e maior transparência em um serviço essencial para usuários do sistema público de saúde.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário

A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, após investigação sobre o consórcio “Compra Premiada”. Segundo as apurações, consumidores eram atraídos pela promessa de receber motocicletas por meio de sorteios, mas diversas reclamações apontavam que os bens não eram entregues. O Ministério Público constatou que o modelo funcionava como uma pirâmide financeira e, em 2013, obteve decisão judicial que suspendeu as atividades das empresas e autorizou a apreensão de documentos e registros financeiros.

Ao final do processo, a Justiça declarou nulos os contratos firmados com os consumidores e condenou as empresas ao ressarcimento dos danos materiais e morais causados às vítimas, além do pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. A condenação também foi estendida a empresas do mesmo grupo econômico e ao empresário responsável, alcançando seus bens para garantir o pagamento das indenizações.

A 9ª Promotoria de Justiça de Sobral orienta que os consumidores prejudicados acompanhem a publicação do edital e reúnam documentos que comprovem a contratação e os valores pagos para solicitar o recebimento das indenizações reconhecidas pela Justiça. Cada consumidor poderá apresentar o pedido na comarca onde reside ou na Comarca de Sobral. Já aqueles que anteriormente se habilitaram no processo coletivo permanecerão vinculados à ação em tramitação na comarca sobralense, com atualização dos valores devidos.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

A iniciativa busca garantir a execução adequada das medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA), previstas para adolescentes autores de atos infracionais.

No documento, o MP destaca que o município deve manter equipe compatível com a demanda de atendimentos e assegurar que os profissionais tenham capacitação na área socioeducativa e de assistência social.

A recomendação também orienta a Prefeitura a garantir condições adequadas de funcionamento do serviço, com equipamentos de informática, recursos audiovisuais, mobiliário e materiais necessários às atividades desenvolvidas pela equipe.

Em caso de descumprimento da recomendação, poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Entre as orientações, o MP destaca a manutenção de equipes de plantão, a criação de um ponto de apoio para acolhimento de crianças e adolescentes, o reforço da segurança e a fiscalização para coibir situações como venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, exploração sexual e trabalho infantil.

A recomendação também prevê atendimento prioritário a crianças, adolescentes e mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade durante os festejos, além da atuação integrada dos órgãos envolvidos para dar resposta rápida a possíveis ocorrências.

O Ministério Público orienta ainda que comerciantes, ambulantes e proprietários de barracas observem as normas de proteção à infância e adolescência durante o evento.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Na recomendação, o MP do Ceará orienta à casa de shows sobre a necessidade de padronização de exigências mínimas, como controle de acesso e revista, contratação de segurança privada com base na estimativa de público, além de presença de posto médico, ambulância de suporte e rota de fuga devidamente sinalizada no local. De acordo com a Promotoria, “a prestação de serviços de entretenimento e eventos esportivos/culturais de médio e grande porte exige estrita observância ao dever de prevenção de riscos, controle de armas e pronto atendimento médico aos frequentadores, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na Lei nº 13.364/2016”.

À Prefeitura de Quixeramobim e à Vigilância Sanitária Municipal, o MP do Ceará recomenda ainda que sejam estabelecidos critérios mínimos para expedição de alvarás; realização de vistorias preventivas antes da realização dos eventos; e encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal com normas definidas para garantir a segurança do público.

Ao Corpo de Bombeiros, também foi reforçado que a concessão de certificado ou autorização para eventos de médio e grande porte seja condicionada à verificação presencial do projeto de prevenção contra incêndio, controle de fluxo, saídas de emergência e capacidade máxima do espaço.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

O seminário reunirá membros do Ministério Público de todo o país, representantes de órgãos ambientais, gestores públicos, pesquisadores, organizações da sociedade civil e especialistas para discutir soluções voltadas à ampliação, implementação e fortalecimento da gestão das Unidades de Conservação, tendo como eixo central os desafios e as oportunidades para a proteção da Caatinga. O Cariri cearense foi escolhido por ser um território estratégico, com a Chapada do Araripe como principal referência natural, concentrando importantes remanescentes do bioma, além de áreas protegidas e nascentes que abastecem municípios da região.

“A realização do seminário no Ceará representa uma oportunidade de colocar a Caatinga no centro do debate nacional sobre conservação da natureza. O Cariri reúne um patrimônio ambiental singular e importantes experiências de gestão de áreas protegidas. Ao reunir representantes de diversas instituições, fortalecemos a construção de soluções conjuntas para ampliar a proteção desse bioma, cuja importância ecológica e social é estratégica para o país”, destaca a procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caomace).

Segundo o promotor de Justiça Alexandre Gaio, diretor de Relações Institucionais da ABRAMPA e coordenador do seminário, é urgente ampliar o debate sobre a proteção da Caatinga, um bioma estratégico que ainda enfrenta grandes desafios para a criação, a implementação e a consolidação de suas Unidades de Conservação.

“A Caatinga é um bioma exclusivamente brasileiro, de extraordinária riqueza biológica e importância estratégica para a segurança hídrica, a conservação da biodiversidade e o enfrentamento das mudanças climáticas. Precisamos olhar para esse patrimônio natural com a atenção que ele merece, promovendo uma atuação articulada entre o Ministério Público, os órgãos ambientais, a academia e a sociedade civil para fortalecer as Unidades de Conservação e ampliar a proteção do bioma”, ressalta.

Durante o evento, a ABRAMPA também lançará a Nota Técnica “Regularização das Unidades de Conservação: instrumentos econômico-financeiros para a sua adequada implementação e gestão”, desenvolvida em parceria com a Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A programação inclui painéis e debates sobre gestão de áreas protegidas, financiamento da conservação, regularização fundiária, mudanças climáticas, proteção da biodiversidade e estratégias para fortalecer as Unidades de Conservação, com foco especial na realidade da Caatinga.

Confira aqui a programação completa.

Serviço – IV SEMINÁRIO “Unidades de Conservação: desafios e estratégias de proteção, implementação e gestão” – Edição Cariri Cearense
Data: 5 a 7 de agosto de 2026
Local: Auditório do Centro Cultural do Cariri Sérvulo Esmeraldo (Av. Joaquim Pinheiro Bezerra de Menezes, 1 – Gizélia Pinheiro (Batateiras), Crato)
Público-alvo: Membros do Ministério Público brasileiro, representantes de órgãos ambientais, gestores públicos, pesquisadores, organizações da sociedade civil e especialistas

Segundo a ACP, em outubro de 2025 o MP recomendou que a Prefeitura adotasse uma série de ações para proteger animais em situação de abandono e reduzir riscos à saúde pública e à segurança da população. Passados mais de nove meses, apenas a campanha de vacinação antirrábica teria sido executada, permanecendo sem cumprimento as demais medidas recomendadas.

Na ação, o MP pede que o Município realize o recolhimento humanitário de cães, gatos e outros animais abandonados ou em situação de risco, garantindo atendimento veterinário, castração, vacinação e exames. Também requer a realização de campanhas educativas sobre abandono e maus-tratos, a instalação de sinalização em locais com frequência de acidentes envolvendo animais e a promoção de ações de adoção responsável.

O MP requer ainda que a Prefeitura apresente, em até 45 dias, cronograma e projeto técnico para a implantação de canil, gatil e outras estruturas destinadas ao acolhimento de animais abandonados ou em situação de risco, com indicação da fonte de custeio e acompanhamento de profissional da medicina veterinária.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

Na recomendação, o Ministério Público destaca que a ausência de norma municipal não pode servir de justificativa para impedir a efetivação de direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Constituição Federal. O documento ressalta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.097 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que a inexistência de legislação estadual ou municipal específica não afasta a aplicação do direito à redução da jornada de trabalho aos servidores públicos, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

Além de recomendar a elaboração de projeto de lei ou de ato normativo que discipline a matéria no âmbito municipal, o Ministério Público orientou que, até a edição da regulamentação, a Prefeitura se abstenha de negar pedidos de redução de jornada com fundamento exclusivo na inexistência de legislação local, sempre que houver parecer favorável de junta médica oficial e estiverem presentes os requisitos legais.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Ao acatar a recomendação da Promotoria de Justiça de Jardim, a Prefeitura também concordou em realizar manutenções contínuas no sistema, arcando ainda com custos de instalação e de conectividade dos equipamentos.

A Promotoria ainda orientou que a Prefeitura de Jardim estabeleça como meta final a instalação de pelo menos 60 câmeras de videomonitoramento em 30 locais indicados pelas forças de segurança e Demutran, sendo respeitada disponibilidade orçamentária, critérios técnicos indispensáveis à execução do projeto e legislação vigente.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Segundo o promotor de Justiça Thiago Marques, as informações sobre preço, quantidade e qualidade precisam estar expressas de modo visível e transparente para o consumidor. “Exemplificando, o adequado é a pessoa ver um produto e saber o que corresponde a 100g para pedir um tamanho parecido a ser pesado. É diferente quando a pessoa, apenas no ‘olhômetro’, pede o corte do doce. Em compras presenciais, o consumidor não é obrigado a finalizar a compra em todas as circunstâncias, ainda mais quando perceber inconsistências, como é o caso das dúvidas geradas por produtos vendidos por peso, seja por quilo ou por grama”, explica.

Também foram recomendadas melhorias na exposição de informações detalhadas sobre os produtos comercializados, inclusive em relação à validade. Por fim, o MP do Ceará deu orientações para que os problemas de prática abusiva ao consumidor constatados sejam solucionados. Caso o estabelecimento não faça as adequações, poderá ser interditado.

Denúncias

Os cidadãos podem procurar o Decon Crato para fazer denúncias e/ou reclamações de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na sede das Promotorias de Justiça da cidade (Avenida Perimetral, nº 1030, bairro Santa Luzia). A população também pode acionar o Decon do Crato através do WhatsApp 85 8563-2880 e/ou do e-mail 6prom.crato@mpce.mp.br.

O documento requer que a gestão municipal realize o recolhimento imediato dos animais, mantenha local adequado para guarda e promova campanhas de conscientização sobre os riscos e as penalidades previstas na legislação. Na recomendação, a Promotoria orienta que proprietários e responsáveis não permitam que os animais permaneçam soltos ou amarrados em vias e logradouros públicos.

O MP ainda recomendou que toda apreensão seja comunicada à Polícia Civil para apuração de eventuais infrações e que o Município divulgue amplamente as ações de fiscalização e recolhimento.

A Prefeitura de Jaguaribe terá prazo de dez dias úteis para informar à Promotoria as providências tomadas. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais pelo Ministério Público

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Durante a apuração do caso, a Prefeitura alegou não ser a responsável por administrar o local. No entanto, a Promotoria verificou que a gestão municipal custeou reforma ocorrida em 2011 e realiza a manutenção do equipamento, além de arcar com as despesas de água, luz e pagamento de funcionário.

Na ação, o MP pede à Justiça que obrigue O Município a apresentar plano técnico-administrativo de emergência para resolver situação de superlotação do cemitério, bem como a adotar as medidas administrativas e operacionais necessárias para impedir o agravamento da situação, assegurando que os novos sepultamentos observem condições mínimas de dignidade, segurança, salubridade e organização, vedada a utilização de áreas de circulação ou de locais impróprios. Além disso, enquanto o processo estiver em andamento, devem ser mantidas a conservação, limpeza, organização e segurança do espaço.

Ação Civil Pública (ACP)

É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

A Recomendação traz outras orientações sobre condutas vedadas por agentes públicos da cidade e empresas ou profissionais contratados para a realização do evento. No documento, o MP orienta que os agentes públicos não promovam ou autorizem falas, discursos ou agradecimentos de agentes políticos no festival e que não veiculem publicidade de qualquer tipo que mencione ou remeta de alguma forma a agentes públicos ou políticos. O objetivo, segundo a Promotoria, é reafirmar os princípios constitucionais que regem a administração pública, como também coibir a promoção de políticos ou partidos no evento, tendo em vista que neste ano haverá eleição para os cargos de presidente, governador, deputado e senador, e a utilização de festas de grande porte para promover candidatos ou partidos políticos pode caracterizar abuso de poder econômico e político.

O MP do Ceará poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis em caso de descumprimento da recomendação.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Na recomendação, o MP aponta ainda suspeitas de irregularidades na administração, como a terceirização informal da limpeza, além de possível furto de energia elétrica, uso de água pública para fins privados e ausência de alvarás e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o que representa risco à segurança de comerciantes e frequentadores.

Após a Promotoria requisitar informações, a Prefeitura informou que iniciou o planejamento e a elaboração do orçamento para a reforma do Mercado Público do Arapá, mas confirmou que ainda não há licitação aberta para a execução de obras. A pedido da MP, a Polícia instaurou inquérito para investigar o possível uso irregular de energia elétrica no local.

O Ministério Público segue fiscalizando as ações do poder público municipal e acompanhando o cumprimento das medidas recomendadas para a melhoria do mercado.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

A recomendação foi expedida após a Promotoria ser informada pela Sefin, por meio de ofício, que o documento eletrônico confere ao procurador acesso a todos os dados aos quais o titular teria acesso, incluindo informações amplas e sensíveis. Segundo o MP, a inexistência de opção para delimitação objetiva da procuração eletrônica e a ausência da informação clara, destacada e compreensível ao cidadão acerca da real extensão dos dados acessíveis podem caracterizar afronta aos princípios da necessidade, minimização, adequação, finalidade e transparência previstos na LGPD.

No documento, o Ministério Público orienta que a Prefeitura de Juazeiro do Norte e a Sefin substituam o modelo de acesso integral atual por sistema baseado em permissões específicas e controladas. Além disso, devem ser adotadas medidas voltadas à prevenção de acessos não autorizados e excessivos, vazamentos, e usos indevidos de dados pessoais na plataforma.

Os destinatários da recomendação têm prazo de 20 dias para informar ao MP do Ceará sobre as providências adotadas. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Durante a fiscalização, a 2ª Promotoria de Justiça da comarca verificou inconformidades que comprometem a segurança dos usuários e violam as normas sanitárias vigentes. Entre as irregularidades, está a inexistência de corpo técnico destinado ao tratamento e acompanhamento dos pacientes. Os serviços eram exercidos apenas pelo proprietário e a esposa dele, que não possuem a formação necessária para o exercício da atividade. Na inspeção, foi constatada a presença de três crianças nas dependências do imóvel , sendo adotadas providências para imediata retirada. Constam ainda informações judiciais de que o proprietário do estabelecimento já foi preso por situação de violência doméstica, além de ter histórico de esquizofrenia e consumo de álcool . Diante da gravidade da situação e visando à proteção da saúde e da integridade da população que busca o serviço , foi realizada a interdição do estabelecimento.

A ação integra as atividades de fiscalização e defesa da saúde pública desenvolvidas pelo Ministério Público, em articulação com os órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal, Coordenadoria de Saúde Mental (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas e Centro de Atenção Psicossocial Tipo III) e demais instituições responsáveis pela regulação e controle dos serviços de saúde.

O Ministério Público reforça que continuará fiscalizando os estabelecimentos em questão visando resguardar a proteção dos direitos fundamentais da população, especialmente no que se refere aos serviços de saúde mental.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

Na Ação Civil Pública, a 2ª Promotoria de Justiça de Sobral também requereu à Justiça que o Município seja proibido de realizar novas contratações temporárias ou nomeações para cargos comissionados e de renovar os contratos temporários já existentes, na área de saúde pública, que estejam em desacordo com a legislação. A gestão também deve realizar concurso público na saúde pública incluindo todas as funções hoje ocupadas irregularmente por servidores temporários, cedidos ou comissionados.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

A Promotoria celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Associação dos Comerciantes do Mercado Público de Crateús e com a Prefeitura Municipal, visando à correção das irregularidades constatadas. Contudo, inspeção realizada em abril do corrente ano pelo Ministério Público, pela Vigilância Sanitária e pela Secretaria Municipal de Saúde revelou que as pendências permanecem sem solução, o que motivou a convocação da audiência.

Na ocasião, o Ministério Público colherá informações dos comerciantes sobre as dificuldades no cumprimento das obrigações assumidas no TAC, oportunizando, ainda, a prestação de contas à população acerca das medidas adotadas até o momento.
Foram convidados a participar do ato representantes da Prefeitura Municipal de Crateús, da Câmara de Vereadores, das Secretarias Municipais de Saúde, do Meio Ambiente e de Infraestrutura, da Associação dos Comerciantes do Mercado Público, da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, além da população em geral.

SERVIÇO
Audiência Pública sobre irregularidades estruturais e sanitárias no Mercado Público de Crateús
Data: 26 de junho de 2026
Horário: A partir das 9h30
Local: Promotorias de Justiça de Crateús (Rua Tobias Soares Resende, nº 192, bairro Morada dos Ventos I, Crateús/CE)
Aberta ao público

Audiência Pública
É uma reunião convocada por um membro do Ministério Público para ouvir a sociedade sobre algum problema que afeta um determinado grupo de pessoas ou comunidade. Ao escutar todas as partes envolvidas, o MP propõe acordos para tentar resolver a questão. O debate e as informações apresentadas durante a audiência pública também podem subsidiar algum procedimento administrativo ou processo judicial.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.