Conforme a denúncia, o acusado manteve relacionamento com a vítima por cerca de três anos. Durante esse período, teria contraído dívidas de cerca de R$ 315 mil junto com a mulher. Após o término da relação, ao ser cobrado pelos valores, passou a adotar comportamento agressivo e ameaçou a ex-companheira. Testemunhas também confirmaram a existência de uma relação abusiva.

Diante dos fatos, a Justiça julgou procedente a denúncia e condenou o réu pelo crime de ameaça em contexto de violência doméstica. A pena fixada foi de dois meses e 18 dias de detenção, em regime inicial aberto. Além da condenação criminal, a juíza determinou o pagamento de R$ 5 mil por danos morais à vítima, considerando o sofrimento psicológico causado pela conduta do réu.

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A denúncia da Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte narra que, na data do crime, Dôra levou Eduardo até sua casa e pediu ao marido que desse carona ao jovem, alegando que ele seria filho de uma conhecida. Durante o trajeto, quando os três estavam em uma motocicleta, Eduardo atacou a vítima com uma faca, provocando a queda do veículo. Após o acidente, Eduardo desferiu vários golpes contra o homem, mas fugiu na moto ao perceber a aproximação de outro veículo. Dôra se escondeu em um matagal, onde foi presa em flagrante pela polícia. A vítima foi socorrida por populares e sobreviveu.

O Conselho de Sentença condenou os dois pelo crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e com emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. O homem também vai responder pelo crime de furto da moto. Maria Gomes Ribeiro vai cumprir pena de 19 anos, 10 meses e cinco dias de prisão, e Eduardo Queiroz de Carvalho foi sentenciado à pena de 20 anos, 11 meses e três dias de prisão.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

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O MP instaurou, em 2024, Procedimento Administrativo nº 09.2024.00037846-0 para acompanhar o funcionamento da instituição, que não está legalmente constituída. Durante inspeção da Vigilância Sanitária e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada no mesmo ano, constatou-se que o estabelecimento funciona sem alvará, sem responsável técnico e sem equipe de cuidadores habilitada, violando as normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os relatórios apontaram péssimas condições de higiene, escassez de alimentos, piscina sem proteção que gera risco de afogamento, retenção de cartões previdenciários dos idosos e fornecimento de alimentos e remédios vencidos. Na ocasião, a interdição não foi efetivada porque a Vigilância Sanitária alegou ausência de alternativa municipal para realocar imediatamente os residentes. O MP, então, ingressou com ação para garantir a remoção.

Nova fiscalização realizada em fevereiro de 2026 confirmou que a situação de insalubridade, risco de acidentes e privação alimentar persiste sem melhorias. Diante dos fatos, a Justiça determinou que a Prefeitura apresente plano de realocação com a indicação das vagas, instituições e comprovação da transferência, sob pena de multa diária de R$ 2 mil por idoso não realocado, limitada a R$ 80 mil. Além disso, a instituição está proibida de receber novos idosos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil. Na decisão, proferida no dia 03 de junho deste ano, o Juízo determinou ainda a interdição definitiva do “Lar de Idosos”, após a completa e segura realocação de todos os residentes.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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A iniciativa faz parte do procedimento administrativo instaurado pelo MP para acompanhar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para regularizar o tratamento multidisciplinar dado para crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento. De acordo com o MP, a Prefeitura apresentou dados que mostram as solicitações de atendimento datadas, em sua maioria, a partir de novembro de 2025, sugerindo que o tempo de espera na fila é inferior a um ano, o que, segundo a promotoria, não condiz com a realidade dos usuários do sistema de saúde da cidade.

A audiência pública também contará com representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Quitéria (APAE), da Associação Amor que Transforma e da Associação Crescer Feliz.

Serviço
Audiência Pública sobre atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes neurodivergentes em Santa Quitéria
Data: 16 de junho de 2026
Horário: A partir das 8h30
Local: Auditório das Promotorias de Justiça de Santa Quitéria (Avenida Izabel Betiza Lobo Furtado, nº 989, Bairro Wagner Andrade, Santa Quitéria/CE)
Aberto ao público

Audiência Pública
É uma reunião convocada por um membro do Ministério Público para ouvir a sociedade sobre algum problema que afeta um determinado grupo de pessoas ou comunidade. Ao escutar todas as partes envolvidas, o MP propõe acordos para tentar resolver a questão. O debate e as informações apresentadas durante a audiência pública também podem subsidiar algum procedimento administrativo ou processo judicial.

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A Promotoria orientou que a Prefeitura apresente, no prazo máximo de 60 dias, cronograma físico-financeiro contemplando reforma estrutural, demolição ou destinação alternativa do imóvel, conforme laudo técnico. Além disso, foi estabelecida a imediata triagem, recolhimento e arquivamento dos documentos públicos remanescentes no interior do prédio, em conformidade com a Lei nº 8.159 e a tabela de temporalidade documental vigente.

Também deverão ser reforçadas as medidas de interdição física, diante da presença recorrente de pessoas usando entorpecentes no local. Por fim, que seja feita a limpeza e o reparo emergencial das calçadas frontal e lateral do imóvel, com o objetivo de diminuir riscos imediatos a quem circula nos arredores.

O não acatamento da Recomendação, expedida em 20 de maio de 2026, resultará na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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A Promotoria celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Associação dos Comerciantes do Mercado Público de Crateús e com a Prefeitura Municipal, visando à correção das irregularidades constatadas. Contudo, inspeção realizada em abril do corrente ano pelo Ministério Público, pela Vigilância Sanitária e pela Secretaria Municipal de Saúde revelou que as pendências permanecem sem solução, o que motivou a convocação da audiência.

Na ocasião, o Ministério Público colherá informações dos comerciantes sobre as dificuldades no cumprimento das obrigações assumidas no TAC, oportunizando, ainda, a prestação de contas à população acerca das medidas adotadas até o momento.
Foram convidados a participar do ato representantes da Prefeitura Municipal de Crateús, da Câmara de Vereadores, das Secretarias Municipais de Saúde, do Meio Ambiente e de Infraestrutura, da Associação dos Comerciantes do Mercado Público, da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, além da população em geral.

SERVIÇO
Audiência Pública sobre irregularidades estruturais e sanitárias no Mercado Público de Crateús
Data: 26 de junho de 2026
Horário: A partir das 9h30
Local: Promotorias de Justiça de Crateús (Rua Tobias Soares Resende, nº 192, bairro Morada dos Ventos I, Crateús/CE)
Aberta ao público

Audiência Pública
É uma reunião convocada por um membro do Ministério Público para ouvir a sociedade sobre algum problema que afeta um determinado grupo de pessoas ou comunidade. Ao escutar todas as partes envolvidas, o MP propõe acordos para tentar resolver a questão. O debate e as informações apresentadas durante a audiência pública também podem subsidiar algum procedimento administrativo ou processo judicial.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

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O problema foi identificado após denúncias. Mesmo notificada, a prefeitura não corrigiu as falhas dentro do prazo. O Município chegou a admitir inconsistências e prometeu regularizar o sistema até abril de 2026, o que não ocorreu.

Na ação, o MP pede multa diária mínima de R$ 1 mil, em caso de descumprimento. O órgão também requer que a Justiça determine a regularização definitiva do portal, com a divulgação completa dos dados sobre gastos com pessoal, e prevê medidas como a suspensão de repasses voluntários ao município, caso o problema persista.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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A investigação do Gaeco do MP do Ceará identificou que estabelecimentos comerciais do distrito de Palmatória, em Itapiúna, eram forçados a realizarem pagamentos periódicos à facção criminosa, em valores que variavam entre R$ 50,00 e R$ 1.000,00 , conforme o porte e a atividade econômica de cada comércio. O material apreendido vai aprofundar as investigações, reunir provas e identificar outros integrantes da organização.

A operação reforça o compromisso do Ministério Público do Ceará e das demais instituições participantes no enfrentamento ao crime organizado, especialmente às práticas de extorsão por parte de facções que podem afetar a segurança e a atividade econômica das comunidades locais.

Operação Convergência Nacional

A ação também faz parte da Operação Convergência Nacional, coordenada pelo GNCOC, que reúne Ministérios Públicos e forças de segurança por todo o país em uma mobilização conjunta para combater facções e organizações criminosas de atuação regional e nacional.

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A audiência terá como foco o acompanhamento de ações relacionadas ao manejo de animais em situação de rua, combate a maus-tratos, programas de castração e vacinação e controle de zoonoses.Também será debatida a responsabilidade do poder público e da sociedade na implementação e fiscalização dessas políticas.

Serviço – Audiência pública sobre proteção e bem-estar animal em Horizonte
Data: 18 de junho de 2026
Horário: 9h
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Horizonte, Rua Luiz Inácio de Sousa, 743

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Entre os pontos observados pela Promotoria, estão possíveis riscos de superfaturamento, a necessidade de comprovação da execução dos serviços antes dos pagamentos, a proibição de promoção pessoal de agentes públicos durante o evento e contratações artísticas por valores elevados, como uma apresentação no valor de R$ 1,3 milhão.

A Promotoria solicitou informações à Prefeitura e à Secretaria de Cultura sobre os custos do evento, os contratos firmados, os responsáveis pela fiscalização e a situação financeira do Município. Também foram requisitados dados sobre os precatórios ao Tribunal de Justiça do Ceará e ao Tribunal Regional do Trabalho e, às forças de segurança, informações sobre o plano de segurança e autorizações necessárias para a realização do evento.

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