SERVIÇO
Apresentação da cartilha “Tudo que você precisa saber sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA” em Canindé
Data: 13 de abril de 2026 (segunda-feira)
Horário: das 9h às 12h30
Local: Largo Francisco Xavier de Medeiros, nº 1060, Bairro Imaculada Conceição, em Canindé.
Público-alvo: sociedade civil

O post MP do Ceará vai apresentar cartilha sobre TEA à população de Canindé no dia 13 de abril apareceu primeiro em MPCE.

A Promotoria de Justiça de Iracema passou a acompanhar o caso em agosto de 2025, cobrando providências sobre a viatura da cidade. Apesar de reparos paliativos, o MP constatou que o veículo continuava sem condições de uso, obrigando os policiais a utilizarem motocicletas para realizar o patrulhamento ostensivo do município. Em janeiro, o órgão voltou a requisitar a substituição da viatura.

O Ministério Público reforça que a chegada do novo veículo é resultado exclusivo do exercício de controle externo da atividade policial realizado pela Promotoria de Justiça da comarca.

Procedimento administrativo
Procedimento instaurado pelo Ministério Público a fim de colher elementos sobre um fato, servindo para a instauração de uma possível Ação Civil Pública (ACP).

O post Atuação do MP do Ceará garante aquisição de nova viatura para a Polícia Militar em Iracema apareceu primeiro em MPCE.

O procurador-geral de Justiça, Herbet Santos, participou da cerimônia que contou com presença da vice-governadora do Ceará, Jade Romero, do vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Mauro Liberato, além de outras autoridades.

O reconhecimento levou em conta a atuação para garantir maior agilidade, qualidade nas investigações e eficiência no processamento e julgamento dos casos. Foram homenageados 11 membros do MP do Ceará, que atuam na fase pré-processual e perante as 1ª, 3ª e 5ª Varas do Júri de Fortaleza. São eles os Promotores de Justiça Márcia Lopes, Vicente Anastácio, Rafael Matos, Mônica Kaline, Oigrésio Mores, Walter Silva, Francisco Elnatan Júnior, Franke José Soares, Fernanda Carolina e Eberth Gregório Siqueira e o procurador de Justiça Marcus Renan Palácio de Morais.

Durante o evento, o pgj Herbet Santos destacou o compromisso dos membros da instituição. “Cada premiação simboliza o esforço de todos que atuam para que o Ministério Público cumpra o seu papel no Sistema de Justiça”, afirmou. O pgj também ressaltou que as metas do programa foram superadas. “Alcançamos 156% do objetivo previsto para a conclusão de processos de crimes dolosos contra a vida”, concluiu.

A premiação contemplou ainda representantes do Tribunal de Justiça do Ceará, da Defensoria Pública do Estado e da Secretaria da Segurança Pública, instituições parceiras do programa. Além disso, a cerimônia premiou ações do Tempo de Justiça Mulher, uma extensão do Tempo de Justiça para dar mais agilidade à investigação e ao julgamento de casos de feminicídio.

O procurador de Justiça Marcus Renan, um dos homenageados pelo prêmio, destacou o ineditismo da iniciativa. “O Ceará é o único estado que adota esse modelo, contribuindo de forma significativa para a efetividade da Justiça”, avaliou. “Tenho muita honra de fazer parte disso. Esse reconhecimento reforça o papel do Ministério Público e, especialmente, do serviço e dos servidores públicos junto à sociedade”, acrescentou o procurador.

A vice-governadora e secretária da Proteção Social do Ceará, Jade Romero, destacou a importância do trabalho integrado no enfrentamento à impunidade. “Aqui, estamos reconhecendo os esforços que dão resultados; um trabalho que, muitas vezes, representa o fechamento de um ciclo para famílias que perderam alguém querido. Os profissionais reconhecidos hoje lidam com vidas e dão a resposta necessária contra a impunidade”, pontuou.

Números

Conforme os dados do Comitê do Tempo de Justiça, dos 241 crimes dolosos contra a vida registrados em Fortaleza entre novembro de 2023 e outubro de 2024, 131 tiveram os processos concluídos até outubro de 2025. Desses, 80 foram finalizados em até 400 dias, o que representa 61,06% dos casos concluídos dentro do prazo.

No recorte do Tempo de Justiça Mulher, foram registrados 20 casos de feminicídio no mesmo período. Desse total, 16 processos foram concluídos (80%), sendo 12 dentro do prazo de até 400 dias.

Tempo de Justiça
Criado em 2016, o Programa Tempo de Justiça é uma parceria entre o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça do Ceará, o Ministério Público e a Defensoria Pública. A iniciativa tem como objetivo garantir que crimes dolosos contra a vida ocorridos em Fortaleza sejam julgados em até 400 dias

O post MP do Ceará é premiado pelo Programa Tempo de Justiça por atuação ágil em processos do Tribunal do Júri apareceu primeiro em MPCE.

No documento, o Decon aponta que a cobrança indevida vai de encontro à Lei Municipal nº 2.664/2025, que assegura ao consumidor o acompanhamento de profissionais de Educação Física, na condição de personal trainers, em academias e estabelecimentos do tipo, sendo vedada a cobrança de quaisquer taxas ou ônus. A nota técnica reforça que a cobrança por parte das academias configura infração, passível de fiscalização e responsabilização pelo Decon.

Para garantir atuação integrada e preventiva, o documento foi encaminhado ao sindicato das academias de ginástica e estabelecimentos do setor no município. A nota também foi direcionada ao Conselho Regional de Educação Física (CREF).

Os consumidores que se sentirem prejudicados podem procurar o órgão para a adoção das providências necessárias pelo WhatsApp (85) 9 8563-3700 ou pelo e-mail deconsobral@mpce.mp.br.

Confira a Nota Técnica completa.

O post Decon Sobral emite nota técnica contra cobrança abusiva de taxas extras em academias para clientes acompanhados por personal trainers apareceu primeiro em MPCE.

Segundo a denúncia, na noite do crime, o pai caminhava com a filha pela rua, quando o réu surgiu em uma motocicleta e começou a atirar contra eles, fugindo em seguida. Um dos tiro acertou a menina, que faleceu. De acordo com as investigações, o alvo do criminoso era o pai da criança, que ele acreditava pertencer a uma facção rival.

O Conselho de Sentença acolheu o pedido do MP, que sustentou as qualificadoras de motivo torpe, recurso que impossibilitou a defesa da vítima e crime contra vítima menor de 14 anos.

O caso integra o Programa Tempo de Justiça, que busca dar celeridade a processos do júri por meio de uma parceria entre o MP do Ceará, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e o Governo do Estado.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

O post Oito meses após o crime, integrante de organização criminosa denunciado pelo MP é condenado por matar menina de 7 anos em Fortaleza apareceu primeiro em MPCE.

O procedimento foi instaurado após reclamação apresentada ao Decon pelo responsável legal do aluno, que é diagnosticado com TEA e déficit de atenção e necessitaria de acompanhamento em sala de aula e plano educacional individualizado para garantir o pleno desenvolvimento pedagógico e social. Porém, apesar de o responsável ter procurado o colégio para solucionar a situação, a direção não disponibilizou profissional de apoio escolar nem apresentou plano individualizado compatível com as necessidades do estudante, tendo inclusive sugerido a transferência dele para a rede pública de ensino.

Na decisão, o MP do Ceará entendeu que a conduta da instituição violou o Código de Defesa do Consumidor e as normas de proteção à pessoa com deficiência, ao deixar de garantir condições adequadas de acesso e permanência do aluno no ambiente escolar, configurando falha na prestação do serviço educacional. “As instituições de ensino privadas são fornecedoras de serviços e devem assegurar a inclusão e a acessibilidade de alunos com deficiência, garantindo acompanhamento adequado e adaptação pedagógica, sem transferência de custos ou recusa de atendimento”, reforça a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.

Em razão das infrações constatadas, foi aplicada multa administrativa, considerando a gravidade do caso, a condição de pessoa com deficiência do aluno, a reincidência da empresa e a vantagem econômica obtida pela escola. A empresa foi intimada para, no prazo de 10 dias, pagar a multa ou recorrer à Junta Recursal do Decon (Jurdecon).

Canais de atendimento do Decon/CE:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3452-4505
WhatsApp: (85) 98685-6748

O post Decon multa escola particular em Fortaleza por não disponibilizar suporte especializado a aluno com Transtorno do Espectro Autista apareceu primeiro em MPCE.

A ação contará com dois painéis. O primeiro, conduzido pelos promotores de Justiça Eneas Romero (Diretor-Geral da ESMP) e Elder Ximenes, terá como tema “Direito à Cidade e Envelhecimento Digno” e abordará como as cidades brasileiras podem ser planejadas para garantir vida ativa e integrada para quem envelhece. O segundo painel, ministrado pelo arquiteto e urbanista Ciro Férrer e pela promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania), Giovana de Melo Araújo, terá como tema “Polí­ticas Habitacionais e Modelos Inovadores de Moradia para Idosos”. Serão abordados os desafios e soluções inovadoras de moradia para a terceira idade, como residenciais assistidos, cohousing sênior, aluguel social, retrofit social e residências inclusivas.

A 3ª Jornada dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência é uma iniciativa do Caocidadania e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) com apoio da ESMP.

Serviço
3ª Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência com o tema “Fraternidade e Moradia: A Política Habitacional da População Idosa e o Direito à Cidade”
Data: 30 de março de 2026 (segunda-feira)
Horário: 8h30 às 12h30
Modalidade: Presencial
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/

Aberto ao público

O post 3ª Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência do MP discutirá política habitacional e direito à cidade apareceu primeiro em MPCE.

Durante a inspeção, foram verificadas as condições estruturais do espaço, a regularidade da documentação dos jovens atletas e o cumprimento das normas previstas na legislação esportiva e de proteção à infância e juventude. Além da equipe da Promotoria, a atividade contou com a participação da equipe técnica do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij) e do Conselho Tutelar de Fortaleza.

O promotor de Justiça Luciano Tonet, titular da 77ª Promotoria de Justiça, destacou que a fiscalização contínua dessas instituições é essencial para a proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. “A atuação do Ministério Público busca assegurar que os espaços destinados à prática esportiva não apenas promovam o desenvolvimento físico, mas também ofereçam um ambiente seguro, inclusivo e respeitoso, contribuindo para a formação integral dos participantes”, ressaltou.

O MP seguirá acompanhando as atividades desenvolvidas pelos clubes e demais entidades esportivas que atuam com crianças e adolescentes, reafirmando seu compromisso com a promoção e defesa dos direitos da infância e juventude.

O post MP do Ceará inspeciona clube esportivo da capital para verificar cumprimento de normas e garantia de direitos de crianças e adolescentes apareceu primeiro em MPCE.

A denúncia narra que os dois se conheceram em uma viagem, quando conversaram e trocaram números de telefone. No mesmo dia, o acusado apareceu sem convite na casa da vítima, que morava sozinha e estava com crises de pânico, em situação vulnerável. O denunciado ofereceu então serviços como professor de ioga e ministrava as aulas na residência da mulher aplicando “técnicas” íntimas de relaxamento, com conotação sexual, tudo sem consentimento da vítima, a deixando desconfortável e incomodada. Diante disso, a mulher se afastou dele e se recusou a continuar com as aulas. O homem passou, portanto, a persegui-la, indo para a frente da casa dela todos os dias durante uma semana e enviando constantemente mensagens para ela.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

O post MP denuncia professor de ioga por perseguição e assédio sexual contra mulher na praia de Canoa Quebrada, em Aracati apareceu primeiro em MPCE.

A Promotoria constatou que nos dois lixões os resíduos são descartados de forma irregular por caçambas do Município e pela própria população, incluindo materiais oriundos da construção civil e do sistema de saúde. Porém, o solo não é impermeabilizado e não há sistema de drenagem, de coleta e de tratamento de gases ou captação de águas pluviais. Além disso, os locais têm focos de incêndio e animais em meio ao lixo. Na ação, o MP destaca que já firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município para construção de uma central municipal de resíduos sólidos, porém o acordo foi descumprido. Também tramita judicialmente uma outra ação sobre a questão na esfera criminal. A situação demonstra que a Prefeitura não possui qualquer plano de gestão de resíduos nem se esforçou para desenvolver as atividades relacionadas, descumprindo, portanto, a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

“Os lixões do Município de Marco consistem na forma mais precária e irregular de destinação de resíduos sólidos, caracterizando-se pelo simples despejo de lixo diretamente no solo, sem nenhum controle ambiental, o que acarreta graves danos à saúde pública e ao meio ambiente, como contaminação do solo e das águas, proliferação de vetores de doenças e emissão de substâncias tóxicas decorrentes da decomposição dos resíduos e de queimadas clandestinas. A manutenção de lixões a céu aberto representa violação direta aos princípios estruturantes da PNRS que impõe ao Poder Público o dever de promover a correta destinação final dos resíduos sólidos, com a substituição dos lixões por soluções tecnicamente adequadas, como aterros sanitários”, detalha o promotor de Justiça Willian Rodrigues.

Na ação, o MP requer que a Justiça obrigue a Prefeitura a: adotar medidas emergenciais para cessar os danos ambientais; apresentar plano de recuperação das áreas degradadas; comprovar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos; instalar uma central de triagem e compostagem de resíduos orgânicos; elaborar e encaminhar um projeto de aterro sanitário ou similar ao Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Litoral Norte; contratar equipe técnica habilitada para elaborar projeto de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos; criar programa de coleta seletiva e educação ambiental; entre outros.

O post MP do Ceará move ação na Justiça para obrigar Prefeitura de Marco a reparar danos ambientais causados por lixões apareceu primeiro em MPCE.