Na ação, a 2ª Promotoria de Justiça de Sobral ressaltou que o princípio do excepcional interesse público está previsto na Carta Magna, mas só pode ser utilizado pela Administração Pública diante de uma situação extraordinária ou temporária. O MP reforçou, ainda, que utilizar as contratações temporárias para prover cargos que devem ser preenchidos por intermédio de concurso público afronta o artigo 37, incisos II e IX, da carta magna, e a Lei Municipal nº 1.613/2017.

O Ministério Público pontuou que já havia recomendado à Prefeitura de Sobral e à Secretaria Municipal de Saúde que adotassem providências para regularizar a situação, incluindo a realização de concurso público para os cargos. O município, contudo, não cumpriu as medidas recomendadas, o que levou o MP a ajuizar a ACP.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, a Prefeitura terá que pagar multa de R$ 5 mil por dia, limitada ao valor de R$ 150 mil.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

O post Justiça acata pedido do MP e determina que Prefeitura de Sobral suspenda contratações de temporários e comissionados na área da saúde apareceu primeiro em MPCE.

Inspeções realizadas nos últimos três anos, sendo a última no dia 30 de abril de 2026, verificaram problemas como riscos de desabamentos, choques elétricos e incêndios, ambientes insalubres com mofo, infiltrações e ausência de revestimentos, banheiros e alojamentos em condições inadequadas, muros e portões deteriorados e viatura em mau estado.

Conforme a Promotoria, a situação atual dos destacamentos compromete a integridade física dos policiais e cidadãos, prejudica o atendimento ao público e a guarda de documentos. As circunstâncias, portanto, podem influenciar o aumento da criminalidade nos municípios.

A ação requer que, em até 60 dias, sejam iniciadas as reformas necessárias ou, enquanto elas acontecem, sejam providenciados imóveis provisórios que garantam o funcionamento das unidades e condições dignas de trabalho para os policiais. A ACP pede ainda a substituição da viatura deteriorada verificada em Santana do Cariri.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

O post MP do Ceará ingressa com Ação Civil Pública para reformar destacamentos policiais precários em Nova Olinda, Altaneira e Santana do Cariri apareceu primeiro em MPCE.

A ação foi motivada por diversas reclamações de usuários sobre atrasos, veículos sem ar-condicionado, mudanças de horários sem aviso prévio e restrições de embarque. O MP do Ceará apurou ainda que a COOPERFAB alega exclusividade na linha, impedindo que outra cooperativa embarque passageiros no município, prática que configura monopólio, prejudicando os consumidores.

Entre as medidas cobradas na ação estão: o fim das restrições abusivas de embarque, revisão dos atos regulatórios e maior transparência na divulgação de horários, frota e canais de reclamação. A ação também prevê multa diária em caso de descumprimento e a elaboração de um plano emergencial para adequar o serviço, com frequência mínima, documentação regular e padrões de conforto e segurança.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

O post MP do Ceará aciona Justiça para que Arce e cooperativa de transporte regularizem frota intermunicipal e assegurem direitos de passageiros em Farias Brito apareceu primeiro em MPCE.

Entre as medidas que devem ser providenciadas pela Prefeitura, estão a limpeza e organização de áreas internas e externas, fornecimento regular de alimentação e de material de limpeza, disponibilização de condições mínimas de ventilação e de transporte, além do reparo de equipamentos de segurança.

Também por determinação da Justiça, a gestão municipal deverá apresentar, em até 30 dias, plano de ação com cronograma, fontes de custeio, informações sobre os responsáveis pela administração do espaço e outras medidas provisórias já adotadas para garantir o funcionamento adequado do espaço.

O MP do Ceará acompanha, desde 2024, as condições de funcionamento da unidade através de Procedimento Administrativo. Nos últimos dois anos, a Promotoria realizou inspeções periódicas no local, tendo expedido recomendações nos últimos dois anos para que os problemas identificados fossem sanados, mas as providências não foram adotadas.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

O post Justiça acata ação do MP e determina que Prefeitura de Iguatu garanta funcionamento adequado de abrigo para crianças e adolescentes apareceu primeiro em MPCE.

Na ação, a Promotoria requer que a Justiça obrigue a Prefeitura a disponibilizar, no Portal da Transparência, a listagem atualizada de pacientes que aguardam em fila de espera, bem como a relação dos atendimentos já agendados e efetuados, com indicação de especialista, exame, procedimento ou intervenção cirúrgica. Essa divulgação deve garantir a privacidade dos pacientes, com identificação apenas pelas iniciais e data de nascimento, resguardada a possibilidade de consulta individualizada.

Aos cidadãos que não tenham fácil acesso à internet e sistemas informatizados, o MP pede que a gestão municipal disponibilize o protocolo de registro na fila de espera, com informações sobre a ordem e nível de prioridade. Além disso, a Promotoria requer atualização semanal das listas, bem como possibilidade de exportação dos dados. A ACP é pública e tramita na 1ª Vara Cível de Santa Quitéria sob o nº 3000011-33.2026.8.06.0160.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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Na Ação Civil Pública (ACP), a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca relatou diversas ocorrências de violação aos direitos da pessoa idosa, reforçando a importância da existência de uma ILPI no Município para fornecer um acolhimento adequado aos idosos em situação de vulnerabilidade e para servir como medida de proteção emergencial, retirando-os de ambientes de risco. Devido à falta de uma unidade na cidade, quem necessita do serviço é encaminhado ao município vizinho de Guaraciaba do Norte, que, atualmente, abriga permanentemente seis idosos de São Benedito.

Na decisão, a Justiça determinou que a gestão municipal inclua a construção/destinação/locação de imóvel para a instalação da ILPI no seu Plano Plurianual e no Orçamento do ano de 2026, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais em caso de descumprimento. Além disso, deve garantir acolhimento imediato dos idosos em situação de risco, inclusive mediante o custeio de vagas em instituições privadas, enquanto não houver estrutura própria, também sob pena de multa diária no valor de R$10 mil reais em caso de descumprimento. Por fim, o Município deve também apresentar, no prazo de 60 dias, um levantamento da situação das ILPIs regionais, bem como apresentar um projeto executivo de política municipal para abrigo na cidade.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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De acordo com a investigação do MPCE, ficou evidenciado que o representado recebeu pelo cargo que ocupava de assessor parlamentar nos anos de 2009 a 2010, sem a efetiva prestação pois, no mesmo período, cursava Direito na Faculdade Luciano Feijão, em Sobral, e, em decorrência da distância de 216 quilômetros entre as cidades, não poderia estar nos dois lugares ao mesmo tempo. Além disso, o controle de frequência de ponto do denunciado enviado pela Câmara Municipal de Crateús à Promotoria não apresenta identificação de horário de entrada e de saída nem identificação do responsável do setor de Recursos Humanos.

“Os documentos colacionados nos autos nos remete, sem nenhuma dúvida, de que as folhas de presença apresentadas pela Câmara Municipal de Crateús foram apenas assinadas sem a devida prestação de serviços, pois os documentos confirmam inviabilidade de qualquer outra hipótese de conciliar o trabalho na cidade de Crateús e o estudo na Faculdade de Sobral ou Fortaleza”, ressalta o promotor de Justiça Lázaro Trindade de Santana. Para a Promotoria, ficou demonstrado que a conduta da parte demandada causou evidente prejuízo ao patrimônio público de Crateús, no valor de R$ 17.392,00, quantia correspondente ao recebido por ele na época.

Assim, na ACP ajuizada em 26 de setembro, o MPCE requer que, liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, seja decretada a indisponibilidade dos bens do réu observando inicialmente o limite de R$ 17.392,00. O membro do MPCE solicita ainda que a ação seja julgada procedente, de modo a declarar a improbidade dos atos praticados pela parte promovida em violação ao disposto nos arts. 09 e 11, caput e inciso II, da Lei nº 8.429/1992, com a consequente condenação na sanção imprescritível do art. 12, incisos II e III da Lei nº 8.429/1992, qual seja, o ressarcimento integral do dano, devendo este se dar em valor atualizado monetariamente, desde a prática do ato ímprobo ao tempo de eventual condenação.

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De acordo com o apontado pelo promotor que responde pela Promotoria de Justiça da Comarca de Tamboril, José Arteiro Soares Goiano, alguns cheques que seriam, em tese, destinados para a empresa Eletrovil foram, na verdade, depositados em conta bancária cujo titular era Jeová Mota. Somados, os títulos tinham valor de R$ 20 mil.

Em paralelo, o membro do MPCE alega que a contratação da empresa Eletrovil, vencedora de procedimento licitatório no valor de R$ 695.784,00, foi irregular. Apesar de vencer licitação realizada em 2009, a empresa não possuía registro de nenhum funcionário na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho, referente ao período entre 2007 e 2009.

Além disso, uma segunda empresa que também concorreu ao mesmo certame, Jorma Construções, não apresentava veículo algum cadastrado em seu CNPJ, o que evidenciou ausência de meios técnicos para participar do procedimento licitatório, caracterizando uma forma de fraudar o caráter competitivo das licitações e o direcionamento para um vencedor previamente escolhido.

Na ação, é requerido, então, o bloqueio da quantia de R$ 20 mil, a ser atualizada monetariamente, de bens e valores de Jeová Mota, visando reparar os prejuízos aos cofres públicos, a condenação dele nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa: suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil em montante derivado do valor do acréscimo patrimonial, proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

O membro do MPCE solicita ainda que a Justiça declare a nulidade de todo o procedimento licitatório referente ao projeto “Ação de Execução de Melhoria Habitacional para Controle de Doenças de Chagas” com a correspondente condenação solidária da empresa Eletrovil a ressarcir integralmente o prejuízo causado e imposição de sanção administrativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

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Na ACP, o promotor de Justiça Plínio Augusto Almeida Pereira lembra que o Município de Chaval passa por grave crise financeira decorrente do descontrole nas contas públicas, agravada pela crise econômica pela qual passa o país, que resultou em queda nos repasses de verbas federais e estaduais. Ele informa na petição que, atualmente, os servidores municipais se encontram com três meses de salários atrasados, “aí ainda não incluídas as verbas referentes ao 13º salário, já exigível a partir desse mês de novembro, bem como às verbas relativas a férias vencidas e não pagas aos servidores em geral, sejam concursados, contratados temporariamente e comissionados”, expõe o membro do MPCE. Ele destaca ainda que o fato acarreta transtornos a toda a população de Chaval, uma vez que o comércio local depende dos salários pagos pelo Município para manter-se, fracamente, funcionante.

“Pois bem, não satisfeito com o quadro alarmante, a Prefeitura Municipal de Chaval, resolveu bancar os festejos do Município, que estão para acontecer a partir do dia 26/11/2017, no qual haverá a contratação de atrações musicais e gastos em geral, patrocinados com dinheiro público, diga-se, dinheiro do contribuinte (no caso o maior de todos é o próprio funcionalismo público municipal); enquanto os valores devidos aos servidores, não são pagos.”, indigna-se Plínio Augusto Almeida Pereira.

Na ACP, o promotor de Justiça requer que, em caso de descumprimento da decisão judicial, seja imposta pena de multa diária de R$ 10.000.00 a ser aplicada contra o prefeito de Chaval, Sebastião Sotero Veras, sem prejuízo das sanções relativas à improbidade administrativa e da esfera penal e de outras medidas para a efetividade da decisão como bloqueio de contas, dentre outras.

Já o pedido de bloqueio de valores se deu em uma manifestação do membro do MPCE em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada ainda em 2016 com o objetivo de responsabilizar os gestores do Município de Chaval pelos consistentes atrasos nos pagamentos dos servidores, dentre outros fatos. Na peça, é requerido o bloqueio das verbas do Fundeb e do FPM até o valor dos salários atrasados até a data da publicação da sentença da ação de 2016, incluindo-se valores referentes a todas as parcelas salariais devidas até o referido momento.

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De acordo o titular da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Ererê, Alan Moitinho Ferraz, a ação é resultado de procedimento administrativo instaurado para apurar os impactos do fechamento das unidades de ensino. “Ficou demonstrado o imenso prejuízo causado às comunidades escolares daquelas localidades, assim como a todos os moradores da região. A decisão teria sido tomada sem qualquer consulta aos interessados e vai contra o determinado no artigo 28, parágrafo único da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Este dispositivo retira o caráter exclusivamente discricionário do Administrador Público para encerramento de atividades de ensino ofertadas em localidades sensíveis, ou seja, não se pode fechar essas instituições de ensino apenas por conveniência da administração”, explica o promotor de Justiça.

O membro do MPCE aponta na petição diversos impactos negativos. Entre eles estão os prejuízos à identidade cultural das crianças e adolescentes retirados do ambiente comunitário e familiar onde nasceram; o deslocamento para o centro urbano, com longas distâncias percorridas todos os dias; e a acomodação de um número elevado de estudantes em estabelecimentos inadequados visando apenas a economicidade, prejudicando a qualidade do ensino.

“O Município insiste e afirma categoricamente, que todo esse processo de ‘NUCLEAÇÃO’ se deve à questão financeira, todavia, tais argumentos não prosperam diante de uma análise transparente dos gastos estratosféricos que o Município vem empreendendo diante dessa nova Gestão. A título exemplificativo, e através de acesso ao Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o Município de Ererê já despendeu quase R$ 400.000,00 com locação de veículos; R$ 100.000,00 com assessoria contábil; R$ 40.000,00 com serviços de digitalização; R$ 32.540,00 com diárias; mais de R$ 300.000,00 com gastos de combustível; contratação de dois escritórios de advocacia; entre outros; gastos estes que serão objeto de investigação em procedimentos próprios”, argumenta Alan Moitinho Ferraz na peça inicial.

Diante destes fatos, o MPCE requer a imediata reabertura das escolas municipais João Vicente Batista e Raimundo Alves de Queiroz e a adoção das providências para garantir a matrícula dos alunos das comunidades atendidas pelas unidades, bem como a cessação de qualquer atividade destinada ao fechamento delas.

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