O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove o lançamento da campanha “Meu prédio + seguro” no dia 29 de novembro de 2019, às 9h30, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, 1100 – José Bonifácio). O evento é realizado pela Comissão de Inspeção Predial do MPCE, juntamente com a CBMCE, Defesa Civil, Agefis, Seinf, Coareg, PGM, CREA/CE, Secovi, CAU/CE e Sinduscon. Na ocasião, também será divulgada a avaliação do MPCE sobre os relatórios de inspeções realizadas por grupo de trabalho interinstitucional. O encontro é gratuito e aberto ao público.

O objetivo da campanha é divulgar a necessidade de manutenção predial e tirar as dúvidas de moradores e proprietários de prédios residenciais e comerciais; esclarecer questões relacionadas aos riscos de construções e frisar a obrigação das inspeções prediais periódicas, prezando pela segurança da população.

Para a procuradora de Justiça Ângela Gondim, a campanha visa provocar uma reflexão e a mudança de comportamento em relação à segurança predial, alertando sobre a necessidade de preservar e manter as boas condições de habitabilidade do imóvel. “Com caráter pedagógico e preventivo e usando uma linguagem objetiva e de fácil compreensão, buscamos esclarecer as questões mais frequentes e indicar as providências imediatas a serem adotadas, em cada situação. Queremos que essa ação desperte a noção de coletividade e o senso de responsabilidade, visando à proteção tanto dos moradores quanto de terceiros”, completa.

Durante o evento, estarão presentes os representantes do MPCE: o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios; a procuradora de Justiça e Presidente da Comissão de Inspeção Predial do MPCE, Ângela Gondim e as promotoras de Justiça Maria de Fátima Correia, Giovana de Melo, Socorro Brilhante e Joseana França. A ocasião também contará com a presença de representantes dos órgãos parceiros, que desempenham papeis relevantes acerca do tema.

Grupo de trabalho

Após o acidente ocorrido no edifício Andrea, no dia 15 de outubro de 2019, foi formado um grupo de trabalho com órgãos envolvidos com o tema inspeção predial. O objetivo é criar um protocolo único de inspeção que será utilizado por novas equipes de vistorias prediais no futuro. No dia 25 de novembro, os órgãos fiscalizatórios apresentaram ao Ministério Público um relatório com dados de 28 vistorias.

Serviço:
Lançamento da campanha “Meu prédio + seguro”
Data: 29 de novembro de 2019
Horário: 9h30
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça – Rua Assunção, 1100 (José Bonifácio)
Evento gratuito

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A Blitz nos Aeroportos tem o objetivo de verificar nacionalmente a informação fornecida pelas empresas aéreas aos passageiros nas lojas físicas e nos próprios balcões de atendimento sobre o pagamento das malas despachadas, os procedimentos do atendimento preferencial e a manutenção de exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e de fácil acesso (Lei 12.291/10).

Para a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, a realização da blitz é uma iniciativa importante para verificar se os consumidores estão sendo informados corretamente a respeito da cobrança por bagagem despachada. “A cobrança por malas despachadas não atende aos interesses dos passageiros. Este é um entendimento de todos os órgãos de defesa do consumidor e essa blitz é um protesto contra essa prática adotada pelas companhias aéreas. É mais um movimento neste sentido, já que tramitam diversas ações na Justiça Federal questionando a arbitrariedade da medida. Como, infelizmente, ainda não obtivemos o sucesso esperado, nosso papel agora é alertar o consumidor para o fato de que ele deve ter acesso claro às informações que dizem respeito à cobrança. Ele não deve pagar algo sem saber exatamente os critérios adotados para realizá-la. É fundamental que o cidadão saiba precisamente as regras que a empresa estabeleceu para calcular o valor exigido, como número de volumes e excesso de peso, por exemplo”, explica.

Participantes da ação
A Blitz no Aeroporto Internacional Pinto Martins será realizada pelo DECON, pela Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB Ceará) e pelo Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza (IPEM-Fort).

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Através da plataforma online #ChegaDeAgrotóxicos, organizações da área da saúde, meio ambiente, produção agrícola sustentável e direitos sociais disponibilizaram uma petição online para mobilizar a sociedade pela aprovação da PNaRA.

Iniciativa da sociedade civil, a PNaRA foi acolhida por unanimidade no final de 2016 pela Câmara dos Deputados e se tornou o Projeto de Lei 6670/2016, que propõe mais de 100 medidas para reduzir os agrotóxicos no Brasil e será analisado por uma Comissão Especial da Casa. A PNaRa foi criada por entidades e movimentos da sociedade civil, entre elas a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e o Greenpeace, a partir do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), criado em 2014, porém nunca lançado.

Retrocesso
Na contramão do que quer a sociedade brasileira, tramita na Câmara o Projeto de Lei 6299/2002. A proposta traz inúmeros retrocessos e coloca em risco de desmonte a atual legislação de agrotóxicos, facilitando ainda mais a liberação e o uso dessas substâncias para um dos maiores consumidores de pesticidas do mundo, o Brasil. Entre as mudanças previstas no “Pacote do Veneno”, está a avaliação de novos agrotóxicos deixando de considerar os impactos à saúde e ao meio ambiente, ficando sujeita apenas ao Ministério da Agricultura e aos interesses econômicos do agronegócio; a admissão da possibilidade de registro de substâncias comprovadamente cancerígenas, com a previsão de níveis aceitáveis para isto, embora não exista níveis seguros para substâncias que se demonstrem cancerígenas; a regulação específica sobre propaganda de agrotóxicos acabará; será permitida a venda de alguns agrotóxicos sem receituário agronômico e de forma preventiva, favorecendo ainda mais o uso indiscriminado; Estados e Municípios ficarão impedidos de terem regulações mais restritivas, embora estas esferas tenham o dever proteger seu patrimônio natural. Os retrocessos da proposta foram amplamente debatidos na última reunião ordinária do Fórum Nacional de Combate aos Efeitos dos Agrotóxicos e Transgênicos, realizada em Natal, no último dia 14 de março.

A PNaRA surge como um contraponto ao “Pacote do Veneno”, trazendo para o debate a questão da redução dos agrotóxicos no país. Segundo pesquisa IBOPE encomendada pelo Greenpeace, 81% dos entrevistados consideram que a quantidade de agrotóxicos aplicados nas lavouras é “alta” ou “muito alta”.

As assinaturas recolhidas no site chegadeagrotoxicos.org.br servirão como pressão para barrar o Projeto de Lei 6299/2002. Ao mesmo tempo, o conjunto de organizações que lançou a plataforma pretende apoiar a aprovação do Projeto de Lei 6670/2016, que institui a PNaRA.

A plataforma #ChegaDeAgrotóxicos é assinada pela Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, Greenpeace, Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Associação Brasileira de Agroecologia, Articulação Nacional de Agroecologia, Aliança Pela Alimentação Saudável, Aliança de Controle do Tabagismo, Central Única dos Trabalhadores, FIAN Brasil, Fiocruz, Fórum Brasileiro de Segurança e Soberania Alimentar, Idec, Slow Food e Via Campesina.

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