Para o coordenador do NUPROM, promotor de Justiça Anaílton Mendes de Sá Diniz, o evento cumpriu o importante papel de divulgar para a sociedade a situação da Casa da Mulher Brasileira que era para ter sido inaugurada no ano passado e aguarda entrega oficial do Governo Federal para o Governo do Estado para começar a funcionar. “A Casa da Mulher Brasileira prestará serviços de extrema relevância para o enfrentamento à violência de gênero. Consciente disso, o Ministério Público deverá fazer parte de uma mobilização dos órgãos da Rede que se organizam para ter uma audiência com representante do Ministério da Justiça para cobrar a data da inauguração do equipamento”, informa o membro do MPCE.

De acordo com ele, enquanto isto não é definido, o Ministério Público atua junto ao Município de Fortaleza para ampliar o número de psicólogos e assistentes sociais que deverão atuar no Centro Municipal de Referência da Mulher Francisca Clotilde, que será o primeiro órgão a atender as mulheres que procurarem a Casa da Mulher Brasileira. “Estamos trabalhando em um Termo de Adesão que tem por objetivo sensibilizar a Prefeitura de Fortaleza para que ela já comece a ampliar o quadro de pessoal do Centro de Referência Francisca Clotilde para que os novos profissionais estejam devidamente capacitados quando a Casa da Mulher Brasileira começar a funcionar. Isto é muito importante porque quando o equipamento for inaugurado, o órgão estará em condições plenas de funcionamento. O Centro de Referência vai ser o primeiro a atender mulheres que tenham sido vítima ou testemunha de violência de gênero. Depois deste primeiro atendimento, será elaborado um relatório com o histórico relatado, evitando que a mulher tenha que repetir diversas vezes a ocorrência, realidade que fragiliza e desempodera quem procura denunciar. A partir daí, segue o fluxo de atendimento com o envio do relatório ao órgão responsável por dar prosseguimento à denúncia”, detalha Anaílton Mendes de Sá Diniz.

Ele lembra que o MPCE foi o primeiro órgão da Rede a ampliar o número de pessoal para atender às demandas da Casa da Mulher Brasileira com a criação de três novas Promotorias de Justiça com atribuição para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher. “Além disso, já começamos a alimentar o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Conselho Nacional do Ministério Público, importante ferramenta para tipificarmos os crimes de feminicídio ocorridos no Ceará, uma vez que, atualmente, nos dados da Secretaria da Segurança Pública, não há uma especificidade. Este e outros avanços, como o plantão permanente da Delegacia da Mulher, são conquistas da Lei Maria da Penha, mas ainda há muito o que progredir e o Ministério Público não se furta deste grande desafio que é enfrentar a violência contra a mulher”, conclui.

Além do MPCE, participaram da mobilização desta segunda-feira representantes de instituições como a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres do Governo do Ceará; o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher; Instituto Maria da Penha; Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa; Coordenadoria Especial da Mulher da Prefeitura de Fortaleza; Centro Municipal de Referência da Mulher Francisca Clotilde; Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará; Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza; Tribunal de Justiça do Ceará; Movimento Outubro Rosa; Secretaria da Saúde; Secretaria da Educação; Secretaria da Justiça e Cidadania; Secretaria da Segurança Pública; Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

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Através da plataforma online #ChegaDeAgrotóxicos, organizações da área da saúde, meio ambiente, produção agrícola sustentável e direitos sociais disponibilizaram uma petição online para mobilizar a sociedade pela aprovação da PNaRA.

Iniciativa da sociedade civil, a PNaRA foi acolhida por unanimidade no final de 2016 pela Câmara dos Deputados e se tornou o Projeto de Lei 6670/2016, que propõe mais de 100 medidas para reduzir os agrotóxicos no Brasil e será analisado por uma Comissão Especial da Casa. A PNaRa foi criada por entidades e movimentos da sociedade civil, entre elas a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e o Greenpeace, a partir do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), criado em 2014, porém nunca lançado.

Retrocesso
Na contramão do que quer a sociedade brasileira, tramita na Câmara o Projeto de Lei 6299/2002. A proposta traz inúmeros retrocessos e coloca em risco de desmonte a atual legislação de agrotóxicos, facilitando ainda mais a liberação e o uso dessas substâncias para um dos maiores consumidores de pesticidas do mundo, o Brasil. Entre as mudanças previstas no “Pacote do Veneno”, está a avaliação de novos agrotóxicos deixando de considerar os impactos à saúde e ao meio ambiente, ficando sujeita apenas ao Ministério da Agricultura e aos interesses econômicos do agronegócio; a admissão da possibilidade de registro de substâncias comprovadamente cancerígenas, com a previsão de níveis aceitáveis para isto, embora não exista níveis seguros para substâncias que se demonstrem cancerígenas; a regulação específica sobre propaganda de agrotóxicos acabará; será permitida a venda de alguns agrotóxicos sem receituário agronômico e de forma preventiva, favorecendo ainda mais o uso indiscriminado; Estados e Municípios ficarão impedidos de terem regulações mais restritivas, embora estas esferas tenham o dever proteger seu patrimônio natural. Os retrocessos da proposta foram amplamente debatidos na última reunião ordinária do Fórum Nacional de Combate aos Efeitos dos Agrotóxicos e Transgênicos, realizada em Natal, no último dia 14 de março.

A PNaRA surge como um contraponto ao “Pacote do Veneno”, trazendo para o debate a questão da redução dos agrotóxicos no país. Segundo pesquisa IBOPE encomendada pelo Greenpeace, 81% dos entrevistados consideram que a quantidade de agrotóxicos aplicados nas lavouras é “alta” ou “muito alta”.

As assinaturas recolhidas no site chegadeagrotoxicos.org.br servirão como pressão para barrar o Projeto de Lei 6299/2002. Ao mesmo tempo, o conjunto de organizações que lançou a plataforma pretende apoiar a aprovação do Projeto de Lei 6670/2016, que institui a PNaRA.

A plataforma #ChegaDeAgrotóxicos é assinada pela Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, Greenpeace, Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Associação Brasileira de Agroecologia, Articulação Nacional de Agroecologia, Aliança Pela Alimentação Saudável, Aliança de Controle do Tabagismo, Central Única dos Trabalhadores, FIAN Brasil, Fiocruz, Fórum Brasileiro de Segurança e Soberania Alimentar, Idec, Slow Food e Via Campesina.

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