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	<title>Arquivos Nucrim - MPCE</title>
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	<title>Arquivos Nucrim - MPCE</title>
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		<title>Decisões favoráveis obtidas pelo MP em Tribunais Superiores reforçam o combate ao tráfico de drogas, à receptação e ao estupro de vulnerável</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Emerson Rodrigues]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 17 Nov 2026 14:51:57 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[O Ministério Público do Ceará, por meio do Núcleo de Recursos Criminais (Nucrim), obteve, em outubro, decisões favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam entendimentos importantes para a atuação do MP em temas como a validade de diferentes meios de prova e os limites para o uso [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará, por meio do Núcleo de Recursos Criminais (Nucrim), obteve, em outubro, decisões favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam entendimentos importantes para a atuação do MP em temas como a validade de diferentes meios de prova e os limites para o uso da revisão criminal e do habeas corpus. Os julgados contribuem para aumentar a segurança jurídica e uniformizar a aplicação da lei em todo o país.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>STF<br><br>STF reconhece prática do crime de tráfico de drogas por conjunto de provas, mesmo sem apreensão do entorpecente (RE 1.624.589)<br></strong><br>No julgamento do recurso, o STF reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que havia afastado a ocorrência do crime de tráfico de drogas porque não houve apreensão dos entorpecentes. A Corte destacou que interceptações telemáticas, registros fotográficos, depoimentos testemunhais e demais provas válidas podem demonstrar a prática, afastando a necessidade da apreensão de drogas. Com isso, o STF restabeleceu a materialidade do delito e determinou novo julgamento da apelação pelo TJCE.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>STJ</strong><br><br><strong>STJ restabelece aplicação da continuidade delitiva em condenação por estupro de vulnerável (AREsp 3.317.734)</strong><br><br>Após analisar recurso do MP, o STJ considerou o relato da vítima de que os abusos ocorreram repetidamente durante vários anos, no mesmo ambiente familiar e de forma semelhante. O Tribunal entendeu ainda que não é necessário saber o número exato de episódios para reconhecer a repetição dos crimes, desde que fique comprovado que ocorreram em circunstâncias semelhantes. Com isso, foi restabelecida a sentença condenatória que havia adotado esse entendimento.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>STJ mantém condenação por tráfico de drogas após rejeitar alegação de erro processual durante revisão criminal (REsp 2.297.715)</strong><br><br>Ao atender recurso do MP, o STJ anulou a absolvição de um acusado de tráfico de entorpecentes por erro processual. A Corte entendeu que a alegação do suposto erro não ocorreu ao longo do processo, tendo sido citado apenas durante a revisão criminal. O Tribunal reafirmou que a revisão não pode ser utilizada para rediscutir questões que poderiam ter sido oportunamente levantadas durante a ação penal. Por isso, determinou a manutenção da condenação original do réu.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>STJ restabelece condenação por receptação de arma adquirida de forma irregular</strong><br><br>O STJ restabeleceu a condenação de um homem por receptação após considerar que as circunstâncias indicavam que ele sabia da origem ilegal da arma. Segundo a investigação, o acusado estava com uma pistola calibre .40 de uso restrito, comprada de forma irregular em uma feira popular conhecida pelo comércio informal. Para o Tribunal, a forma e o local de aquisição da arma reforçaram o entendimento de que o réu tinha conhecimento de sua origem ilícita, e a defesa não apresentou elementos suficientes para afastar essa conclusão.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>STJ restabelece condenação por roubo e reforça limites do uso de habeas corpus (AgRg no HC 991.509)</strong><br><br>Ao atender recurso do MP, o STJ reformou decisão que anulou condenação de réu pelo crime de roubo devido a um habeas corpus com a alegação de que o reconhecimento do acusado não teria sido realizado em estrita observância ao art. 226 do CPP. O Tribunal destacou que a condenação não se apoiava exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado na fase investigatória, mas também em outros meios de prova, como depoimentos da vítima, relatos dos policiais responsáveis pelas diligências, circunstâncias do delito e elementos relacionados ao veículo utilizado na ação criminosa. Além disso, a Corte reforçou que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso legalmente previsto. Com isso, o STJ restabeleceu a condenação do réu no Tribunal de origem.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>STJ restabelece condenação por oferta de drogas com base em prova testemunhal (AgRg no REsp 2.243.100)</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O STJ acatou agravo regimental interposto pelo MP do Ceará e restabeleceu a condenação do réu pelo crime de oferecimento de drogas para consumo compartilhado, previsto no art. 33, § 3º, da Lei de Drogas. O tribunal reconheceu que a prova testemunhal produzida era suficiente para demonstrar o oferecimento de droga à vítima, mantendo a condenação anteriormente imposta. O julgamento representa importante movimento de alinhamento da jurisprudência criminal do STJ à orientação firmada pelo STF sobre o tema.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong><a href="https://mpce.mp.br/institucional/nucleos-de-apoio/nucrim/nucrim-recursos-tribunais-superiores/" target="_blank" rel="noopener">Acesse aqui as decisões dos tribunais superiores e do TJCE.</a></strong></p>
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		<title>Tribunais superiores e TJCE acolhem recursos do MP e reafirmam validade de provas obtidas em buscas domiciliares</title>
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		<pubDate>Fri, 16 Oct 2026 12:19:21 +0000</pubDate>
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<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará, por meio do Núcleo de Recursos Criminais (Nucrim), obteve decisões favoráveis no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam o entendimento sobre buscas em residências. Nos casos analisados, as cortes consideraram legítima a entrada em domicílio quando há indícios concretos da prática de crime, como denúncias específicas, tentativas de fuga ou monitoramento prévio, sem violar a garantia constitucional da inviolabilidade do lar. As decisões contribuem para dar mais segurança jurídica e uniformidade à aplicação da lei no país.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>STF</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>(RE 1.624.457)</strong> No primeiro caso, o Supremo Tribunal Federal acolheu recurso do Ministério Público do Ceará contra decisão do TJCE que havia declarado ilícitas as provas obtidas em diligência policial e absolvido o acusado pelo crime de tráfico de drogas. A Corte destacou que os policiais receberam informações específicas sobre a localização de um suspeito envolvido com facções criminosas e, ao chegarem ao endereço indicado, houve tentativa de fuga para o interior da residência, justificando o ingresso domiciliar. No local, também foram encontrados entorpecentes, aparelhos celulares e valores em espécie. Reconhecida a legalidade da atuação policial e a validade das provas obtidas, foi reformado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e restabelecido o prosseguimento da ação penal.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>(ARE 1.586.100)</strong> Em outro caso, o Supremo reformou o acórdão que havia reconhecido a ilicitude de busca domiciliar e absolvido dois acusados de tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. A decisão do STF reconheceu que a medida estava devidamente fundamentada, visto que os policiais haviam recebido informações indicando que dois suspeitos ligados a uma facção criminosa mantinham drogas e armas em casa. Durante as diligências, os policiais encontraram entorpecentes fracionados para venda, armas de fogo com numeração suprimida e munições. O STF ressaltou que a identificação nominal dos suspeitos, a vinculação a prisões recentes por fatos conexos e a indicação específica da posse de drogas e armas legitimaram a atuação policial sem necessidade de mandado judicial. Diante disso, foi reconhecida a validade das provas obtidas e determinado o prosseguimento da ação penal.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>STJ</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>(REsp 2.227.907)</strong> No julgamento do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça validou o ingresso domiciliar durante diligência policial e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem. Na ocasião, a atuação policial foi precedida de denúncia específica indicando o endereço de indivíduos suspeitos de participação em conflitos entre facções criminosas. Durante a ação, um deles tentou fugir ao perceber a aproximação da viatura. O Tribunal destacou que a diligência foi amparada em fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e de tentativa de fuga, elementos que juntos configuram razões suficientes para justificar a entrada no imóvel, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ sobre o Tema 280.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>TJCE</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>(0155969-02.2019.8.06.0001)</strong> O Tribunal de Justiça do Ceará, em juízo de retratação, reconheceu a licitude do ingresso domiciliar e restabeleceu a condenação de um acusado pelo crime de tráfico de drogas, mantendo a pena fixada na sentença. No caso em questão, a Corte entendeu que a atuação policial foi precedida de fundadas razões, sendo baseada em denúncia específica acerca da prática de tráfico de drogas, monitoramento prévio do investigado e fuga imediata do suspeito para o interior da residência ao perceber a aproximação da viatura. O colegiado concluiu que esses elementos legitimavam o ingresso domiciliar, sendo válidas as provas obtidas.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong><a href="https://mpce.mp.br/institucional/nucleos-de-apoio/nucrim/nucrim-recursos-tribunais-superiores/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acesse aqui as decisões dos tribunais superiores e do TJCE.</a></strong></p>
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		<title>STF, STJ e TJCE acatam recursos do MP e decisões validam provas a partir de abordagens policiais e buscas domiciliares</title>
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		<pubDate>Wed, 16 Sep 2026 11:26:19 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[O Ministério Público do Ceará, por meio do Núcleo de Recursos Criminais (Nucrim), obteve decisões favoráveis no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fortalecem teses institucionais relevantes na atuação ministerial a respeito de buscas domiciliares. Nos julgados, os tribunais reforçaram [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará, por meio do Núcleo de Recursos Criminais (Nucrim), obteve decisões favoráveis no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fortalecem teses institucionais relevantes na atuação ministerial a respeito de buscas domiciliares. Nos julgados, os tribunais reforçaram o entendimento de que o ingresso domiciliar é legítimo quando amparado em fundadas razões e elementos objetivos que indiquem a prática de crime. Isso ajuda a garantir maior segurança jurídica e padronização na aplicação da lei em todo o país.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>STF</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">(RE 1.613.439) No primeiro caso, o STF acolheu recurso do Ministério Público do Ceará contra decisão do TJCE e afastou a alegação de que as provas obtidas em diligência policial relacionada ao tráfico de drogas eram ilícitas. Nesse caso, a Corte destacou que os policiais, durante patrulhamento, visualizaram um dos investigados realizando entrega de objeto a suposto usuário de entorpecentes. Em seguida, os suspeitos fugiram para o interior da residência, justificando o ingresso domiciliar. Reconhecida a legalidade da atuação policial e a validade das provas obtidas durante a diligência, foi reformado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.</p>



<p class="wp-block-paragraph">(RE 1.603.652) Em outro caso, o Supremo reformou o acórdão que havia reconhecido a ilicitude de busca domiciliar e mantido a absolvição dos acusados por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A decisão reconheceu que a medida estava devidamente fundamentada, visto que os policiais haviam recebido informações sobre a participação dos investigados em um homicídio e, ao realizarem diligências, avistaram os suspeitos fugindo e entrando em uma residência. Os agentes, então, os seguiram para o interior de imóvel, onde foram localizadas uma arma de fogo com numeração raspada e munições. Diante disso, o STF cassou o acórdão do STJ e determinou o prosseguimento da ação penal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">(ARE 1.594.829) No terceiro caso, o STF julgou recurso interposto pelo MP do Ceará contra decisão do TJCE que havia declarado ilícitas as provas obtidas em busca domiciliar e absolvido o acusado dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A Corte observou que a diligência policial foi precedida de informações concretas sobre o envolvimento do investigado com organização criminosa e tráfico de drogas, e, na abordagem, foram encontradas maconha e anotações relacionadas à venda de drogas, além de dinheiro. O Supremo afastou a ilicitude das provas e determinou novo julgamento pelo Tribunal de origem, com observância da validade da busca realizada.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>STJ</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">(REsp 2.244.833) No julgamento do recurso especial, o STJ validou as provas e determinou o retorno dos autos para apreciação das demais questões relativas aos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Na ocasião, os policiais visualizaram indivíduo em atitude suspeita correndo para um imóvel, onde foram encontrados dinheiro, expressiva quantidade de drogas e balanças de precisão. A Corte destacou que, de acordo com a orientação atualmente firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ, a fuga de suspeito para o interior de residência ao perceber a aproximação policial configura fundada razão para justificar o ingresso domiciliar.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>TJCE</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">(0200035-32.2022.8.06.0302) O Tribunal de Justiça do Ceará, em juízo de retratação, reconheceu a licitude do ingresso domiciliar realizado sem mandado judicial. No caso em questão, a Corte entendeu que a atuação policial foi precedida de fundadas razões, baseada em informações específicas sobre a prática de tráfico de drogas, reação suspeita do investigado e descarte de entorpecente em via pública. O colegiado também considerou válida a autorização prestada por familiar para o ingresso no imóvel e restabeleceu a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">(0205801-09.2019.8.06.0064) Em outra decisão, o TJCE, também em juízo de retratação, reconheceu a licitude de ingresso domiciliar, visto que foi baseado em denúncia específica acerca da prática de tráfico de drogas e na fuga de um dos investigados ao perceber a aproximação policial. O colegiado afastou a alegação de busca especulativa, reconheceu a validade das provas produzidas durante a atuação policial e manteve as condenações dos acusados pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong><a href="https://mpce.mp.br/institucional/nucleos-de-apoio/nucrim/nucrim-recursos-tribunais-superiores/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acesse aqui as decisões dos Tribunais Superiores.</a></strong></p>
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