Decisões Favoráveis em Recursos em Tribunais Superiores

• STF – RE 1613439 – Busca domiciliar – Legalidade – Fuga – Tema 280
• STF – RE 1615584 – Busca domiciliar – Legalidade – Fuga – Tema 280
• STF – ARE 1594829 – Busca domiciliar – Legalidade – Muda maconha e anotações tráfico apreendidos em abordagem
• STF – ARE 1615628 – Busca pessoal – Legalidade – Nervosismo
• STJ – REsp 2244833 – Busca domiciliar – Justa causa para ação policial – Fuga
• STJ – REsp 2207738 – Restabelecimento prisão preventiva – Situação excepcionalíssima afastar prisão domiciliar de mãe de criança – Posição importância facção criminosa
• STJ – AREsp 3276962 – Júri – Absolvição por clemência – Tema 1087/STF – Decisão manifestamente contrária prova autos – Novo julgamento
• STJ – AREsp 3170837 – Estupro de vulnerável – Afastada desclassificação para importunação sexual – Tema 1121/STJ
• TJCE – 0200035-32.2022.8.06.0302 – Retratação – Busca domiciliar – Justa causa – Provas lícitas – Condenação restabelecida
• TJCE – 0205801-09.2019.8.06.0064 – Retratação – Busca domiciliar – Justa causa – Denúncia e fuga – Provas lícitas – Condenação restabelecida

• STF – RE 1603611 – Nulidade provas extraídas aparelho celular – Provas remanescentes independentes – Restabelecimento condenação
• STF – ARE 1611966 – Prisão preventiva – Restabelecimento – Periculum libertatis – Garantia da ordem pública – Cessar participação em organização criminosa – Ausência de especificação drogas no decreto prisional – Desapego formalismo excessivo
• TJCE – 0277483-77.2023.8.06.0001 – Prescrição – Erro de cálculo – Retratação

• STJ – AREsp 2875870 – Busca pessoal – Justa causa para ação policial – Tentativa de fuga e volume na cintura
• STJ – AREsp 3158238 – Condenação restabelecida – Autoria e materialidade demonstrada – Estupro de vulnerável
• STJ – REsp 2272748 – Exasperação pena-base e Indenização por danos morais – Restabelecimento – Violência doméstica contra mulher
• TJCE – 0200957-30.2022.8.06.0090 – Juízo de retratação – Busca domiciliar – Justa causa – Fuga

• STF – ARE 1603634 – Prisão preventiva – Restabelecimento – Garantia da ordem pública – Organização criminosa
• STF – RE 1603652 – Busca pessoal – Legalidade – Investigação prévia e tentativa de fuga
• STJ – REsp 2256422 – Condenação restabelecida – Tipicidade da conduta – Exibição terceiros imagem nudez
• STJ – REsp 2262218 – Busca domiciliar – Justa causa para ação policial – Odor de droga e arremesso de arma
• STJ – AREsp 3130389 – Busca pessoal – Justa causa para ação policial – Denúncia anônima especificada
• STJ – REsp 2247276 – Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas – Afastado bis in idem com organização criminosa
• TJCE – 0005845-09.2017.8.06.0120 – Juízo de retratação – Tempestividade recurso do MP – Tema 959 STJ – Termo inicial prazo recursal – Ciência efetiva

• STJ – AREsp 3112403 – Condenação restabelecida – Identidade de fatos afastada – Condutas diversas
• STJ – AREsp 3170870 – Reconhecimento concurso material
• STJ – REsp 2260420 – Detração penal de prisão provisória em processo distinto – Não houve absolvição ou extinção da punibilidade – Desclassificação de crime de tráfico para consumo droga não se enquadra na excepcionalidade
• STJ – AREsp 3206335 – Denúncia – Recebimento – Justa causa – Descrição suficiente e lastro probatório mínimo

• STF – RE 1594028 – Busca domiciliar – Legalidade – Denúncia ânomima especificada tráfico e apreensão menor com drogas em frente residência
• STJ – REsp 2227194 – Desclassificação afastada – Tráfico de drogas – Autoria e materializada comprovadas
• STJ – AREsp 3139053 – Nulidade processual afastada – Prejuízo não demonstrado
• STJ – REsp 2248961 – Busca domiciliar – Justa causa para ação policial – Cumprimento mandado prisão preventiva em endereço diverso onde o investigado se encontrava

• STF – RE 1586196 – Busca domiciliar – Legalidade – Denúncia anônima e diligência com fuga e troca de tiros.
• STF – RE 1581337 – Busca domiciliar – Legalidade – Denúncia tráfico e movimentação suspeita.
• STJ – AREsp 3057412 – Busca pessoal – Justa causa para ação policial – Denúncia anônima especificada.
• STJ – AREsp 3018818 – Busca pessoal e domiciliar – Justa causa para ação policial – Entrega de sacola com entorpecentes e outros elementos convergentes.
• STJ – AREsp 2882451 – Busca pessoal – Justa causa para ação policial – Odor droga.
• STJ – REsp 2164946 – Dosimetria da pena – Erro material – Correção cálculo.
• TJCE – Apelação 0175473-14.2023.8.06.0001 – Juízo de retratação – Restabelecimento indenização por dano moral de vítima de violência doméstica com base no Tema 983 do STJ.

• STF – ARE 1583169 – Busca pessoal – Legalidade – Guarda Municipal – Tentativa de fuga.
• STF – RE 1585492 – Tráfico drogas – Não apreensão entorpecentes – Materialidade comprovada outros meios – Condenação restabelecida.
• STJ – AREsp 3063212 – Saída temporária – Histórico de fugas – Risco evasão – Pena remanescente expressiva.
• STJ – ARE 1576849 – Prisão preventiva – Restabelecimento – Garantia da ordem pública – Cessar participação em organização criminosa.

• STF – ARE 1560922 – Busca domiciliar – Legalidade – Fishing expedition – Não ocorrência – Achados materiais de tráfico durante diligência que investigava roubo.
• STF – Rcl 86258 – Busca domiciliar – Cassar decisão TJCE negou seguimento RE do MP com base no Tema 280/STJ – Elementos mínimos a justificarem a busca domiciliar.
• STJ – AREsp 3095307 – Buscas pessoal e domiciliar – Justa causa para ação policial – Denúncias anônimas especificadas e histórico fugas anteriores.
• STJ – AREsp 2752823 – Busca pessoal – Justa causa para ação policial – Nervosismo e local tráfico e conflito de facções.
• STJ – AREsp 3112227 – Busca pessoal – Justa causa para ação policial – Tentativa de fuga – Restabelecimento condenação.
• STJ – REsp 2242946 – Busca pessoal – Justa causa para ação policial – Tentativa de fuga.
• STJ – REsp 2249737 – Busca pessoal – Justa causa para ação policial – Tentativa de fuga.

• STJ – AREsp 2895795 – Busca pessoal – Justa causa para ação policial – Fuga.
• STJ – REsp 2238517 – Dosimetria da pena – Tráfico privilegiado – Afastada a aplicação da minorante – Dedicação do réu à atividade criminosa.
• STJ – REsp 2241845 – Cassação acórdão anulou julgamento júri por referência decisão pronúncia – Ausência argumento autoridade.
• STJ – REsp 2242376 – Busca veicular – Justa causa para ação policial – Forte odor droga e apresentação voluntária pequena quantidade droga.
• STJ – REsp 2222982 – Buscas pessoal e domiciliar – Justa causa para ação policial – Fuga.
• STJ – REsp 2235541 – Execução penal – Data-base progressão regime – Data da última prisão.

• STJ – AREsp 3029220 – Reconhecimento da licitude da busca veicular e das provas dela decorrentes – Policiais Federais – Justa causa – Informações da inteligência da PF.
• STJ – REsp 2110733 – Execução penal – Inadimplemento multa – Tema 931 STJ – Hipossuficiência deve ser comprovada – Apenado assistido pela Defensoria Pública – Presunção afastada.
• STJ – REsp 2113268 – Execução penal – Inadimplemento multa – Tema 931 STJ – Hipossuficiência deve ser comprovada – Apenado assistido pela Defensoria Pública – Presunção afastada.
• STJ – AREsp 3045565 – Afastar aplicação princípio da insignificância – Furto – Valor res furtiva superior a 10% do salário mínimo, concurso de agentes, ações em andamento e restituição não ilide tipicidade conduta.

• STJ – REsp 2156197 – Reconhecimento da licitude da busca veicular e das provas dela decorrentes – Guardas Municipais – Justa causa – Comportamento suspeito do causador de atropelamento.
• STJ – REsp 2111791 – Execução penal – Inadimplemento multa – Tema 931 STJ – Extinção da punibilidade – Apenado assistido pela Defensoria Pública – Hipossuficiência deve ser comprovada – Presunção afastada.
• STF – RE 1563265 – Busca pessoal – Justa causa para ação policial – Tema 280/STF.
• STJ – REsp 2232235 – Reconhecimento da licitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes – Justa causa – Fuga e descarte droga.
• STJ – REsp 2100124 – Execução Penal – Inadimplemento multa – Tema 931 STJ – Hipossuficiência deve ser comprovada – Apenado assistido pela Defensoria Pública – Presunção afastada.
• STJ – AREsp 2278606 – Buscas pessoal e domiciliar – Justa causa – Guardas Municipais – Ponto venda drogas, nervoso e atitude suspeita.

• STJ – AREsp 2908310 – Reconhecimento da licitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes – Justa causa – Fuga e descarte droga.
• STJ – REsp 2108786 – Execução penal – Realização da audiência de justificação para a oitiva do apenado, na forma do art. 118, I, § 2º, da LEP, para apuração de falta grave.
• STJ – REsp 2096649 – Execução penal – Inadimplemento multa – Tema 931 STJ – Extinção da punibilidade – Apenado assistido pela Defensoria Pública – Hipossuficiência deve ser comprovada – Presunção afastada.
• STJ – REsp 2102068 – Execução penal – Inadimplemento multa – Tema 931 STJ – Extinção da punibilidade – Apenado assistido pela Defensoria Pública – Hipossuficiência deve ser comprovada – Presunção afastada.
• STJ – REsp 1986889 – Restabelecimento de condenação de dois réus pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), ante a possibilidade de concurso formal entre o referido crime e o delito de armazenamento ilegal de combustível (art. 56 da Lei n. 9.605/1998) e também da causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013 (integrar organização criminosa com participação de criança ou adolescente).
• STF – RE 1560305 – Cassada decisão absolutória de tráfico de drogas por falta de materialidade delitiva.
• STJ – AREsp 3010193 – Tema 983/STJ – Fixação de indenização por danos morais – Indicação de valor mínimo na denúncia – Prescindibilidade – Hipótese de violência doméstica e familiar contra mulher.
• STJ – REsp 2221950 – Busca pessoal – Justa causa – Fuga.
• STJ – AREsp 2972069 – Restabelecimento prisão preventiva – Descumprimento medidas cautelares.

• STJ – AREsp 2933594 – Busca pessoal – Justa causa – Denúncia e descarte de droga.
• STJ – REsp 2222681 – Busca pessoal – Justa causa – Fuga.
• STJ AREsp 2909828 – Tráfico de drogas – Desclassificação prematura com base elementos colhidos na fase investigativa – Necessidade instrução processual e processamento ação penal.

• STF – RE 1553774 – Não aplicação do Tema 1003 ao crime descrito no inciso V do § 1º-B do art. 273 do Código Penal (vender, expor à venda, ter em depósito para venda ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo produto sem registro na vigilância sanitária de procedência ignorada).
• STJ AREsp 2926103 – Reconhecimento da licitude das buscas pessoal e veicular e das provas delas decorrentes.
• STJ – AREsp 2917288 – Denúncia – Recebimento – Indícios suficientes participação em organização criminosa.
• STJ AREsp 2717560 – Afastada a aplicação do princípio da insignificância – Crimes tributários – Reiteração delitiva.
• STJ – AREsp 2933992 – Reconhecimento da licitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes – Justa causa – Fuga.
• STJ – AREsp 2847503 – Submissão novo julgamento júri – Decisão manifestamente contrária à prova dos autos – Terceiro quesito afirmativo – Única tese defesa: negativa de autoria.
• STF – RE 1557032 – Reconhecimento da licitude das buscas pessoal e domiciliar e das provas dela decorrentes.

• STJ – REsp 2179574 – Processo penal – Nulidade por cerceamento de defesa afastada –  Ausência de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos.
• STJ – AREsp 2900166 – Reconhecimento da licitude das buscas pessoal e veicular e das provas delas decorrentes.
• STJ – REsp 2210079 – Reconhecimento da licitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes.
• STF – RE 1549747 – Cassada decisão absolutória de tráfico de drogas por falta de materialidade delitiva.
• STJ – AREsp 2462552 – A validade da decisão que autorizou quebra de sigilo telefônico de aparelho apreendido em busca e apreensão de companheira do proprietário (Majestade) – Restabelecimento licitude das provas oriundas extração dados.
• STJ – AREsp 2926105 – Afastar aplicação do princípio da insignificância – Réu contumaz prática crimes contra patrimônio.
• STJ – AREsp 2753242 – Fundadas razões para ingresso em domicílio – Fuga e posse droga – Licitude provas – Restabelecimento condenação.
• STJ – REsp 2202430 – Dosimetria da pena – Afastar aplicação do tráfico privilegiado e negativação da vetorial da culpabilidade.

• STJ – AREsp 2884589 – Reconhecimento da licitude das buscas pessoal e domiciliar e das provas delas decorrentes.
• STJ – AREsp 2878166 – Parcialmente favorável – Reconhecimento licitude provas oriundas de busca pessoal e manutenção da ilegalidade provas ingresso em domicílio.
• STJ – AREsp 2462552 – Restabelecimento prisão preventiva

• STF – RE 1533507 – Cassada decisão absolutória de tráfico de drogas por falta de materialidade delitiva.
• STJ – AREsp 2734751 – Busca pessoal legalidade.

• STJ – REsp 2096649 – Execução penal – Inadimplemento multa – Tema 931 STJ – Extinção da punibilidade – Apenado assistido pela Defensoria Pública – Hipossuficiência deve ser comprovada – Presunção afastada.
• STJ – REsp 1976993 – Novo júri – Decisão contrária provas autos
• STJ – AREsp 2192061 – Restabelecimento prisão preventiva

• STJ – REsp 2149636 – Remição pena por estudo sem comprovação carga horária
• STJ – REsp 2178564 – Inexistência vaga estabelecimento prisional – Observância SV 56

• STJ – REsp 2026430 – Regime cumprimento pena fechado

• STJ – AREsp 2702004 – Busca pessoal – Fundadas razões – Fuga

• STJ – AREsp 2528771 – Restabelecimento prisão preventiva
• STJ – AREsp 2720496 – Busca pessoal – Fundadas razões

• STF – RE 1498112 – Busca pessoal – Justa causa – Condenação restabelecida
• STJ – REsp 2096649 – Multa inadimplemento – Defensoria hipossuficiência presumida afastada – Tema 931
• STJ – REsp 2102068 – Multa inadimplemento – Defensoria hipossuficiência presumida afastada – Tema 931
• STJ – REsp 2120491 – Multa inadimplemento – Defensoria hipossuficiência presumida afastada – Tema 931
• STJ – REsp 2112699 – Multa inadimplemento – Defensoria hipossuficiência presumida afastada – Tema 931
• STJ – REsp 2113093 – Multa inadimplemento – Defensoria hipossuficiência presumida afastada – Tema 931
• STJ – REsp 2100953 – Multa inadimplemento – Defensoria hipossuficiência presumida afastada – Tema 931
• STJ – REsp 2133408 – Multa inadimplemento – Defensoria hipossuficiência presumida afastada – Tema 931
• STJ – REsp 2111791 – Multa inadimplemento – Defensoria hipossuficiência presumida afastada – Tema 931

• STJ – REsp 2113751 – Dosimetria pena – Restabelecida circunstância judicial maus antecedentes

• STJ – AREsp 2271400 – Princípio da insignificância afastado – Munição sem arma – Condenação tráfico concomitante

• STJ – AREsp 1936745 – Prisão preventiva compatível com regime semiaberto

• STJ – REsp 2105682 – Multa inadimplemento – Defensoria hipossuficiência presumida afastada – Tema 931

• STJ – REsp 2113094 – Multa inadimplemento – Defensoria hipossuficiência presumida afastada – Tema 931
• STJ – REsp 2069178 – Princípio da insignificância afastado – Reiteração delitiva

• STJ – REsp 2100958 – Multa inadimplemento – Defensoria hipossuficiência presumida afastada – Tema 931
• STJ – AREsp 2271400 – Princípio da insignificância afastado – Munição sem arma – Periculosidade social
• STJ – REsp 2108797 – Designação audiência justificação para apuração falta grave

• STJ – REsp 2094765 – Multa inadimplemento – Defensoria hipossuficiência presumida afastada – Tema 931
• STJ – REsp 2096269 – Multa inadimplemento – Defensoria hipossuficiência presumida afastada – Tema 931
• STJ – REsp 2094161 – Multa inadimplemento – Defensoria hipossuficiência presumida afastada – Tema 931

• STJ – AREsp 2270708 – Prisão preventiva – Periculosidade agente – Reincidente
• STJ – REsp 2083909 – Multa inadimplemento – Defensoria hipossuficiência presumida afastada – Tema 931

• STJ – REsp 2080964 – Multa inadimplemento – Defensoria hipossuficiência presumida afastada – Tema 931

• STJ – REsp 2063848 – Designação audiência justificação para apuração falta grave

• STJ – REsp 2037182 – Substituição pena restritiva de liberdade afastada

• STJ – AREsp 1731174 – Majorante repouso noturno restabelecimento
• STJ – REsp 2045498 – Designação audiência justificação para apuração falta grave

STJ – REsp 1979009 – Condenação por estupro de vulnerável restabelecida – Tipicidade

STJ – REsp 1963301 – Denúncia recebimento – Justa causa – Indícios tráfico drogas