O último concurso público realizado no município para diversos cargos ocorreu em 2013. O MP do Ceará expediu recomendação orientando a gestão a avaliar o quadro de funcionários temporários, modelo de contratação permitido apenas para casos de excepcional interesse público, e estudar os custos necessários para realizar o certame.

Dessa forma, o Município se comprometeu a realizar, nos próximos meses, um estudo para apurar a quantidade de cargos necessários para o atual quadro da Prefeitura; se necessário, enviar novo Projeto de Lei para ampliar quantidade de vagas; avaliar se a atual lei que rege a contratação de servidores temporários precisa ser atualizada; restringir seleções de vagas temporárias somente para os casos expressos em lei municipal; e, por fim, publicar e promover o concurso.

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Os mandados são referentes a procedimento investigatório criminal instaurado na Promotoria de Justiça da Comarca de Capistrano, com auxílio do GAECO, e que investiga a prática de crimes de peculato, falsidade ideológica e documental, com características de organização criminosa, na concessão de diárias a agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Capistrano.

A investigação revelou indícios de que vereadores e servidores da Casa Legislativa, através de procedimentos fraudados instruídos com documentos falsificados, recebiam diárias ilegais por viagens que, de acordo com os elementos apurados, nunca ocorreram.

As buscas e apreensões ocorreram nas residências dos investigados e na Câmara Municipal de Capistrano.

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“Esta é a maior honraria do Judiciário cearense e justifica o momento de escolher aqueles que prestam serviço à sociedade e referendar para o povo cearense quem são as pessoas que o Poder Judiciário entende partícipe desse processo de valorização da causa da Justiça. É um momento rico, nobre em que se valoriza as pessoas que têm serviço prestado à Justiça”, afirmou o presidente do TJCE.

A condecoração, instituída em 1996, é a mais elevada distinção honorífica do Poder Judiciário. É concedida bienalmente para até quatro personalidades por sua atuação profissional, científica ou política e que tenham prestado relevantes serviços ou contribuição à causa da Justiça ou aos interesses da comunidade do Ceará.

Também compareceram à solenidade a vice-governadora do Ceará, Izolda Cela; o presidente do Senado Federal, Eunício de Oliveira; a defensora pública geral do Estado, Mariana Lobo; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edilberto Carlos Pontes Lima; o procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana; o secretário-chefe da Casa Civil, Nelson Martins; o secretário do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Artur Bruno; o secretário da Fazenda, Mauro Filho; o presidente da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB Ceará), Marcelo Mota; o comandante da 10ª Região Militar, general Cunha Mattos; os deputados estaduais Evandro Leitão e Elmano Freiras, entre outros.

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Na petição, o promotor de Justiça Cláudio Feitosa Frota Guimarães informa que chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral, através de informações de munícipes, que o representado estaria se utilizando de um perfil em rede social “para promoção do atual chefe do executivo municipal e pré-candidato à reeleição, com o intuito de desequilibrar o pleito eleitoral que se aproxima, realizando a propaganda eleitoral através da `internet´, com vistas a exaltar suas qualidades de bom administrador, divulgando as realizações de suas obras, assinaturas de serviços, inaugurações, recebimento de homenagens, dentre outras”.

De acordo com ele, foi localizado vasto material publicado com a finalidade de promover a figura do atual prefeito em que podem ser lidas mensagens exaltando as qualidades do pré-candidato e que tratam de “inaugurações públicas, realização de obras, no claro intuito de antecipar a propaganda eleitoral, que só se inicia a partir de 16 de agosto do ano em curso”, ressalta.

“A atitude do Representado viola a legislação eleitoral, visto que as mensagens veiculadas fazem expressa referência a uma candidatura específica, por meio da publicação de fotografia logo em sua página inicial do gestor municipal sendo escolhido pré-candidato e do número do partido correspondente, constituindo franca e deliberada exposição do nome do Sr. Dagmauro (Prefeito Municipal e pré-candidato à reeleição), ao eleitorado do Município de Itapipoca, buscando firmá-las no inconsciente do eleitor como pessoa já conhecida e potencial candidato nas próximas eleições” discorre Cláudio Feitosa Frota Guimarães.

“Naturalmente, a propaganda em rede social facilita e prepara a propaganda futura, gerando efeitos psicológicos mais significativos do que a propaganda eleitoral direta, exatamente por proporcionar essa aceitação inconsciente, por parte dos eleitores, do nome do futuro candidato” continua. “A propaganda antecipadamente veiculada gera proveito no futuro, por ocasião do início da disputa eleitoral, gerando, entre os eleitores, a sensação de que já se conhece o candidato, facilitando a assimilação de suas propostas, e, por conseguinte, desequilibrando a disputa e ferindo o princípio da isonomia, que orienta todo o processo eleitoral”, explica o membro do MP Eleitoral.

O promotor de Justiça ressalta que o representado não é simples eleitor simpático ao pré-candidato, mas é detentor de um cargo comissionado junto à Secretaria de Governo e Articulação Municipal de Itapipoca, sendo contratado para fotografar os eventos que divulga na sua página da rede social.

“Há igualmente a possibilidade da caracterização do abuso de poder político, caso o ato de propaganda envolva a utilização de recursos públicos ou conduta vedada a agente público em campanha eleitoral”, destaca ainda Cláudio Feitosa Frota Guimarães

Na representação, o promotor de Justiça requer que, no prazo de 48 horas, sejam retiradas as propagandas a que se refere e que, caso o representado não cumpra a determinação, que sejam adotadas providências que assegurem resultado prático equivalente.

Ele solicita também que, ao final, seja julgada procedente a representação, confirmando a ordem de retirada da propaganda e condenando o representado ao pagamento de multas por propaganda antecipada e por propaganda paga na internet.

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