As Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência da capital destacam que, mesmo havendo decisões judiciais concedendo tutelas de urgência para determinação de acolhimento institucional, inclusive com reconhecimento expresso da situação de vulnerabilidade extrema dos usuários, em diversos casos, as vagas não são disponibilizadas, o que prolonga indevidamente a permanência desse público em hospitais, equipamentos provisórios ou contextos de abandono e fragilidade social. Diante dos inúmeros processos judiciais e procedimentos extrajudiciais acompanhados pelas 16ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça da capital, o MP instaurou, em março deste ano, o Procedimento Administrativo nº 09.2026.00007832-1. A medida visa articular soluções com a gestão municipal para reverter o atual quadro reiterado de judicialização da política pública de acolhimento, motivado pela insuficiência estrutural da rede socioassistencial.  
 
Entre os encaminhamentos do encontro, a Prefeitura se comprometeu a adotar providências para ampliação da oferta de vagas em Residências Inclusivas municipais com a sugestão de criação de uma comissão específica para o debate sobre o tema e para o fortalecimento da articulação interinstitucional. Será também realizada nova reunião no dia 26 de junho para a apresentação e avaliação das medidas adotadas. 
 
Participaram da reunião os promotores de Justiça Hugo Porto Neto e Magda Lima; a primeira-dama de Fortaleza, Cristiane Leitão; a secretária municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Anísia Aguiar; o coordenador Especial da Pessoa com Deficiência (COPEDEF), Celso Farias; e integrantes das equipes dos órgãos participantes.

O post MP do Ceará cobra da Prefeitura de Fortaleza ampliação de vagas para pessoas com deficiência em residências inclusivas apareceu primeiro em MPCE.

Nas visitas, o Ministério Público ainda constatou a necessidade de aprimoramento dos processos de organização das atividades de algumas das ILPIs, incluindo melhor controle dos comprovantes de vacinação dos residentes. Em algumas das ILPIs, foi identificada a necessidade de regularizar a documentação obrigatória para funcionamento, melhoria no descarte adequado de resíduos hospitalares e revisão de contratos de prestação de serviços.

Segundo o promotor de Justiça Hugo Porto, a atuação do MP busca não só a fiscalização das instituições, mas também o fortalecimento da política de proteção integral da pessoa idosa. “A inspeção periódica das ILPIs permite acompanhar de perto a qualidade dos serviços ofertados, identificar vulnerabilidades e estimular a adoção de boas práticas institucionais, sempre com foco na dignidade, segurança e bem-estar da pessoa idosa”, destacou o membro do MP do Ceará.

Além do promotor de Justiça Hugo Porto, as inspeções contaram com o apoio do assessor jurídico Lázaro Carlos de Sousa, da residente Helena Berrêdo e da estagiária Mariana Mota.

Fiscalizações

As fiscalizações de ILPIs são realizadas pelo MP com o objetivo de promover a regularização gradual das entidades e o aprimoramento do serviço para proteção integral das pessoas idosas residentes. Nessas inspeções, há análise documental, preenchimento de formulário técnico de inspeção e vistoria das dependências das instituições para observar se os locais têm boa estrutura para oferecer os serviços administrativos e assistenciais que os residentes necessitam.

As inspeções são realizadas em parceria com o Núcleo de Apoio Técnico do MP (Natec); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (CMDPI); Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis); Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE); e outras entidades que atuam na rede de proteção e garantia de direitos da pessoa idosa.

Confira a lista das ILPIs já fiscalizadas pelo MP do Ceará em 2026:

Lar de Idosos Araújo – 20/03/2026
Instituto Josefino – 31/03/2026
Primavera Residencial – 06/04/2026
Flor de Lótus – 10/04/2026
Vitta Residencial Sênior – 10/04/2026
Lar da Imaculada – 10/04/2026
Casa do Pobre – 17/04/2026
Unidade de Abrigo Estadual Olavo Bilac – 24/04/2026
Arte do Cuidar – Residencial Sênior – 08/05/2026

O post MP cobra reforma em instituições de longa permanência para idosos de Fortaleza após inspeções apareceu primeiro em MPCE.

A Jornada contará com palestras sobre a fiscalização e a garantia de direitos em grandes eventos, com as participações do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea/CE); do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado (CAU/CE); e do Corpo de Bombeiros. Na ocasião, também será lançado o Livro do Relatório de Inspeções das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e outras atuações relevantes, dos autores Alexandre de Oliveira Alcântara, Lázaro Carlos de Sousa e Helena Caroline Gaia Berrêdo.

A iniciativa é uma realização do Caocidadania e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da ESMP.

Confira a programação completa.

Serviço
4ª Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência com o tema Projeto Folia Cidadã – Fiscalização Interinstitucional para Garantir Acessibilidade em Grandes Eventos
Data: 21 de maio de 2026 (quinta-feira)
Horário: 8h30 às 12h30
Modalidade: Presencial
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberta ao público

O post 4ª Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência do MP tratará sobre a fiscalização conjunta das normas de acessibilidade em grandes eventos apareceu primeiro em MPCE.

Sinopse

Baseado no livro de mesmo nome da escritora e jornalista britânica Jojo Moyes, “Como eu era antes de você” conta a história de Louisa Clark, uma jovem sem grandes ambições, contratada para cuidar de Will Traynor, um banqueiro tetraplégico e deprimido. Com o tempo, eles se apaixonam, o que leva Louisa a tentar mostrar a Will que vale a pena viver, resultando em uma decisão surpreendente.

Serviço
Cine MP – Como eu era antes de você
Data: 03 de junho de 2026 (quarta-feira)
Horário: 12h30
Local: Sala de aula da ESMP/Ceaf – 6°andar (Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE)
Aberto ao público

O post “Como eu era antes de você” é o filme escolhido para o Cine MP do mês de junho  apareceu primeiro em MPCE.

O termo prevê duas frentes principais de atuação: a fiscalização e identificação de barreiras arquitetônicas nos locais de votação, com articulação junto a instituições públicas e privadas para promover melhorias estruturais; e a implementação do programa “Seu Voto Importa”, instituído pela Resolução TSE nº 23.753/2026, que busca ampliar a inclusão e a participação de eleitores com deficiência no processo eleitoral.

Assinaram o acordo a presidente do TRE-CE, desembargadora Maria Iraneide Moura Silva; a subprocuradora-geral de Justiça de Governança do MP do Ceará, Grecianny Cordeiro, representando o procurador-geral de Justiça, Herbet Santos; o advogado Rafael Castelo Branco, representando a OAB-CE; e o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-CE, Émerson Maia Damasceno. Também participou da solenidade o promotor de Justiça Germano Guimarães, representando o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania) do MPCE.

Durante a assinatura, a subprocuradora-geral de Justiça de Governança, Grecianny Cordeiro, destacou a importância da iniciativa para fortalecer a dignidade das pessoas com deficiência. “É uma honra para o Ministério Público fazer parte desse pacto pela inclusão, pela cidadania e pela acessibilidade. Quando falamos em acessibilidade, falamos em inclusão; quando falamos em inclusão, falamos em cidadania; e quando falamos em cidadania, falamos em dignidade. O Ministério Público se sente honrado em se unir às demais instituições em uma pauta tão importante, especialmente no contexto das próximas eleições”, ressaltou.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

O post MP do Ceará firma acordo com TRE e OAB para promover acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nas próximas eleições apareceu primeiro em MPCE.

A ação contará com dois painéis. O primeiro, conduzido pelos promotores de Justiça Eneas Romero (Diretor-Geral da ESMP) e Elder Ximenes, terá como tema “Direito à Cidade e Envelhecimento Digno” e abordará como as cidades brasileiras podem ser planejadas para garantir vida ativa e integrada para quem envelhece. O segundo painel, ministrado pelo arquiteto e urbanista Ciro Férrer e pela promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania), Giovana de Melo Araújo, terá como tema “Polí­ticas Habitacionais e Modelos Inovadores de Moradia para Idosos”. Serão abordados os desafios e soluções inovadoras de moradia para a terceira idade, como residenciais assistidos, cohousing sênior, aluguel social, retrofit social e residências inclusivas.

A 3ª Jornada dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência é uma iniciativa do Caocidadania e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) com apoio da ESMP.

Serviço
3ª Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência com o tema “Fraternidade e Moradia: A Política Habitacional da População Idosa e o Direito à Cidade”
Data: 30 de março de 2026 (segunda-feira)
Horário: 8h30 às 12h30
Modalidade: Presencial
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/

Aberto ao público

O post 3ª Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência do MP discutirá política habitacional e direito à cidade apareceu primeiro em MPCE.

A aluna teve a matrícula negada numa escola perto de casa, no bairro Lagoa Redonda, na capital, e foi encaminhada a uma instituição 17km distante da residência, sem o transporte, sob a justificativa de inexistência de vagas, em razão de suposto sorteio eletrônico. Diante disso, a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Fortaleza ingressou com Ação Civil Pública (ACP) com tutela de urgência, na última terça-feira (10/02).

A adolescente possui quadro clínico caracterizado por sintomas psicóticos e depressivos persistentes, os quais demandam acompanhamento contínuo e impõem severas limitações à autonomia dela, especialmente no que se refere ao deslocamento desacompanhado.

O MP requereu manifestação da Secretaria da Educação do Estado sobre o caso, que informou não dispor de transporte escolar específico para a situação apresentada, limitando-se a ofertar o Passe Livre Estudantil para utilização do transporte público municipal.

Na decisão, foi fixada ainda multa diária no valor de R$500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 5 mil, em favor da adolescente.

O post Após atuação do MP, Justiça determina que Estado garanta direito à educação inclusiva a adolescente com deficiência em Fortaleza apareceu primeiro em MPCE.

A recomendação é resultado de audiência pública ocorrida em 2025 e conduzida pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara. “Houve relatos de mães acerca dos desafios cotidianos e foi possível perceber uma acentuada sobrecarga física, emocional, social e econômica sobre essas cuidadoras, dada a necessidade de assumirem, de forma intensiva e contínua, responsabilidades que deveriam ser compartilhadas pelo poder público”, afirma o membro do MP do Ceará.

Outro pedido da Promotoria é que a Prefeitura crie, no mesmo prazo de 90 dias, espaço de convivência permanente vinculado à Secretaria dos Direitos Humanos e Assistência Social para a realização de atividades coletivas, como rodas de conversa, grupos de apoio, oficinas temáticas e palestras. O intuito é promover acolhimento, fortalecimento de vínculos e compartilhamento de vivências entre as mães de crianças atípicas, contribuindo para a construção de uma rede de apoio comunitário e intersetorial.

Por fim, o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara destaca que o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que as ações e os serviços de saúde pública destinados a esse público devem assegurar atendimento psicológico não apenas à própria pessoa com deficiência, mas também aos familiares e atendentes pessoais, reconhecendo o papel fundamental dessas pessoas no processo de cuidado e na promoção da saúde e bem-estar do indivíduo.

O post MP recomenda que Prefeitura de Sobral estruture programa de assistência para mães de crianças e adolescentes com deficiência apareceu primeiro em MPCE.

De acordo com o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00037166-0, instaurado pela Promotoria para apurar grave violação aos direitos educacionais e à inclusão de um aluno de 11 anos, matriculado no 6º ano do centro educacional, o estudante vinha sendo submetido, desde o início do ano letivo de 2025, a um regime disciplinar punitivo que ignora por completo a condição neurodivergente dele. A escola possuía conhecimento da condição médica da criança, que exige, por imperativo legal, um olhar pedagógico diferenciado, por meio de laudo técnico fornecido ainda em dezembro de 2024. Contudo, a instituição não elaborou o Plano Educacional Individualizado (PEI) no início do período letivo de 2025 e, por conta disso, o aluno sofreu, sucessivamente, sanções disciplinares severas decorrentes da própria ausência de suporte adequado, o que culminou com a expulsão do discente. Diante dos fatos, o MP expediu Recomendação para que o colégio revisse a decisão de transferência compulsória, que não foi acatada pela instituição.

Na ação, o MP do Ceará pede à Justiça que declare a nulidade absoluta do ato administrativo que motivou a expulsão do menor, ante a manifesta violação ao devido processo legal e à proteção da pessoa com deficiência.

Além disso, pede que seja determinada a renovação compulsória da matrícula do estudante para o ano letivo de 2026, bem como, que seja imposta à instituição de ensino a obrigação de implementar e executar o Plano Educacional Individualizado (PEI), de acordo com as orientações da equipe técnica multidisciplinar que acompanha o aluno.

No documento, o MP do Ceará pede ainda que a coordenação do colégio seja condenada a pagar indenização a título de danos morais individuais, em favor da criança, e de danos morais coletivos, em razão do caráter pedagógico-punitivo frente à conduta discriminatória demonstrada.

O post MP do Ceará ajuíza ação para reverter expulsão de criança com deficiência de escola particular em Fortaleza apareceu primeiro em MPCE.

A iniciativa foi motivada por um relatório do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público do Ceará (Natec/Arquitetura), que apontou falhas importantes e a necessidade de correções em diferentes espaços de prédios públicos, como áreas de circulação externa, rampas, escadas, sanitários, balcões de atendimento, auditórios e portas, com base nas Normas Técnicas Brasileiras (NBRs).

A orientação leva em conta o papel de cada órgão. A Secultfor presta serviços culturais diretamente à população e, por isso, deve assegurar acessibilidade em suas unidades e atividades. A Seinf é responsável pela execução e fiscalização de obras e intervenções estruturais no município de Fortaleza. No âmbito estadual, a SSPDS também tem serviços de atendimento ao público e deve garantir acessibilidade no funcionamento cotidiano, enquanto a SOP responde pela execução e fiscalização de obras do Estado, inclusive em prédios vinculados à SSPDS.

Segundo o MPCE, os editais de licitação e contratos administrativos desses órgãos devem incluir cláusulas específicas que garantam o cumprimento das normas de acessibilidade. A orientação vale para obras, reformas, serviços e contratações, desde a fase de planejamento, respeitando os parâmetros legais e técnicos.

Entre as orientações está a criação de um protocolo específico para garantir que todas as intervenções em prédios públicos contemplem itens básicos de acessibilidade, como sinalização tátil e visual, sanitários adaptados, circulação vertical acessível, vagas reservadas, balcões adequados e atendimento acessível ao público.

Além disso, os servidores dos órgãos devem ser capacitados para acompanhar as obras, exigir o cumprimento das regras técnicas e registrar formalmente eventuais irregularidades. As secretarias foram orientadas a ajustar seus editais e contratos e apresentar um cronograma de implementação das medidas recomendadas e têm um prazo de 10 dias úteis para informar se acatam as recomendações do Ministério Público.

O post MP do Ceará orienta Estado e Prefeitura de Fortaleza a revisarem procedimentos para garantir acessibilidade em prédios públicos apareceu primeiro em MPCE.