O termo prevê duas frentes principais de atuação: a fiscalização e identificação de barreiras arquitetônicas nos locais de votação, com articulação junto a instituições públicas e privadas para promover melhorias estruturais; e a implementação do programa “Seu Voto Importa”, instituído pela Resolução TSE nº 23.753/2026, que busca ampliar a inclusão e a participação de eleitores com deficiência no processo eleitoral.

Assinaram o acordo a presidente do TRE-CE, desembargadora Maria Iraneide Moura Silva; a subprocuradora-geral de Justiça de Governança do MP do Ceará, Grecianny Cordeiro, representando o procurador-geral de Justiça, Herbet Santos; o advogado Rafael Castelo Branco, representando a OAB-CE; e o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-CE, Émerson Maia Damasceno. Também participou da solenidade o promotor de Justiça Germano Guimarães, representando o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania) do MPCE.

Durante a assinatura, a subprocuradora-geral de Justiça de Governança, Grecianny Cordeiro, destacou a importância da iniciativa para fortalecer a dignidade das pessoas com deficiência. “É uma honra para o Ministério Público fazer parte desse pacto pela inclusão, pela cidadania e pela acessibilidade. Quando falamos em acessibilidade, falamos em inclusão; quando falamos em inclusão, falamos em cidadania; e quando falamos em cidadania, falamos em dignidade. O Ministério Público se sente honrado em se unir às demais instituições em uma pauta tão importante, especialmente no contexto das próximas eleições”, ressaltou.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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A ação contará com dois painéis. O primeiro, conduzido pelos promotores de Justiça Eneas Romero (Diretor-Geral da ESMP) e Elder Ximenes, terá como tema “Direito à Cidade e Envelhecimento Digno” e abordará como as cidades brasileiras podem ser planejadas para garantir vida ativa e integrada para quem envelhece. O segundo painel, ministrado pelo arquiteto e urbanista Ciro Férrer e pela promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania), Giovana de Melo Araújo, terá como tema “Polí­ticas Habitacionais e Modelos Inovadores de Moradia para Idosos”. Serão abordados os desafios e soluções inovadoras de moradia para a terceira idade, como residenciais assistidos, cohousing sênior, aluguel social, retrofit social e residências inclusivas.

A 3ª Jornada dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência é uma iniciativa do Caocidadania e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) com apoio da ESMP.

Serviço
3ª Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência com o tema “Fraternidade e Moradia: A Política Habitacional da População Idosa e o Direito à Cidade”
Data: 30 de março de 2026 (segunda-feira)
Horário: 8h30 às 12h30
Modalidade: Presencial
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/

Aberto ao público

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A aluna teve a matrícula negada numa escola perto de casa, no bairro Lagoa Redonda, na capital, e foi encaminhada a uma instituição 17km distante da residência, sem o transporte, sob a justificativa de inexistência de vagas, em razão de suposto sorteio eletrônico. Diante disso, a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Fortaleza ingressou com Ação Civil Pública (ACP) com tutela de urgência, na última terça-feira (10/02).

A adolescente possui quadro clínico caracterizado por sintomas psicóticos e depressivos persistentes, os quais demandam acompanhamento contínuo e impõem severas limitações à autonomia dela, especialmente no que se refere ao deslocamento desacompanhado.

O MP requereu manifestação da Secretaria da Educação do Estado sobre o caso, que informou não dispor de transporte escolar específico para a situação apresentada, limitando-se a ofertar o Passe Livre Estudantil para utilização do transporte público municipal.

Na decisão, foi fixada ainda multa diária no valor de R$500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 5 mil, em favor da adolescente.

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A recomendação é resultado de audiência pública ocorrida em 2025 e conduzida pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara. “Houve relatos de mães acerca dos desafios cotidianos e foi possível perceber uma acentuada sobrecarga física, emocional, social e econômica sobre essas cuidadoras, dada a necessidade de assumirem, de forma intensiva e contínua, responsabilidades que deveriam ser compartilhadas pelo poder público”, afirma o membro do MP do Ceará.

Outro pedido da Promotoria é que a Prefeitura crie, no mesmo prazo de 90 dias, espaço de convivência permanente vinculado à Secretaria dos Direitos Humanos e Assistência Social para a realização de atividades coletivas, como rodas de conversa, grupos de apoio, oficinas temáticas e palestras. O intuito é promover acolhimento, fortalecimento de vínculos e compartilhamento de vivências entre as mães de crianças atípicas, contribuindo para a construção de uma rede de apoio comunitário e intersetorial.

Por fim, o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara destaca que o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que as ações e os serviços de saúde pública destinados a esse público devem assegurar atendimento psicológico não apenas à própria pessoa com deficiência, mas também aos familiares e atendentes pessoais, reconhecendo o papel fundamental dessas pessoas no processo de cuidado e na promoção da saúde e bem-estar do indivíduo.

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De acordo com o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00037166-0, instaurado pela Promotoria para apurar grave violação aos direitos educacionais e à inclusão de um aluno de 11 anos, matriculado no 6º ano do centro educacional, o estudante vinha sendo submetido, desde o início do ano letivo de 2025, a um regime disciplinar punitivo que ignora por completo a condição neurodivergente dele. A escola possuía conhecimento da condição médica da criança, que exige, por imperativo legal, um olhar pedagógico diferenciado, por meio de laudo técnico fornecido ainda em dezembro de 2024. Contudo, a instituição não elaborou o Plano Educacional Individualizado (PEI) no início do período letivo de 2025 e, por conta disso, o aluno sofreu, sucessivamente, sanções disciplinares severas decorrentes da própria ausência de suporte adequado, o que culminou com a expulsão do discente. Diante dos fatos, o MP expediu Recomendação para que o colégio revisse a decisão de transferência compulsória, que não foi acatada pela instituição.

Na ação, o MP do Ceará pede à Justiça que declare a nulidade absoluta do ato administrativo que motivou a expulsão do menor, ante a manifesta violação ao devido processo legal e à proteção da pessoa com deficiência.

Além disso, pede que seja determinada a renovação compulsória da matrícula do estudante para o ano letivo de 2026, bem como, que seja imposta à instituição de ensino a obrigação de implementar e executar o Plano Educacional Individualizado (PEI), de acordo com as orientações da equipe técnica multidisciplinar que acompanha o aluno.

No documento, o MP do Ceará pede ainda que a coordenação do colégio seja condenada a pagar indenização a título de danos morais individuais, em favor da criança, e de danos morais coletivos, em razão do caráter pedagógico-punitivo frente à conduta discriminatória demonstrada.

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A iniciativa foi motivada por um relatório do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público do Ceará (Natec/Arquitetura), que apontou falhas importantes e a necessidade de correções em diferentes espaços de prédios públicos, como áreas de circulação externa, rampas, escadas, sanitários, balcões de atendimento, auditórios e portas, com base nas Normas Técnicas Brasileiras (NBRs).

A orientação leva em conta o papel de cada órgão. A Secultfor presta serviços culturais diretamente à população e, por isso, deve assegurar acessibilidade em suas unidades e atividades. A Seinf é responsável pela execução e fiscalização de obras e intervenções estruturais no município de Fortaleza. No âmbito estadual, a SSPDS também tem serviços de atendimento ao público e deve garantir acessibilidade no funcionamento cotidiano, enquanto a SOP responde pela execução e fiscalização de obras do Estado, inclusive em prédios vinculados à SSPDS.

Segundo o MPCE, os editais de licitação e contratos administrativos desses órgãos devem incluir cláusulas específicas que garantam o cumprimento das normas de acessibilidade. A orientação vale para obras, reformas, serviços e contratações, desde a fase de planejamento, respeitando os parâmetros legais e técnicos.

Entre as orientações está a criação de um protocolo específico para garantir que todas as intervenções em prédios públicos contemplem itens básicos de acessibilidade, como sinalização tátil e visual, sanitários adaptados, circulação vertical acessível, vagas reservadas, balcões adequados e atendimento acessível ao público.

Além disso, os servidores dos órgãos devem ser capacitados para acompanhar as obras, exigir o cumprimento das regras técnicas e registrar formalmente eventuais irregularidades. As secretarias foram orientadas a ajustar seus editais e contratos e apresentar um cronograma de implementação das medidas recomendadas e têm um prazo de 10 dias úteis para informar se acatam as recomendações do Ministério Público.

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Nos encontros, serão reforçados o conceito, informações sobre diagnóstico e a prioridade no atendimento de pessoas com TEA, além dos benefícios garantidos por lei nas áreas da saúde, educação e assistência social para esse público. Na cartilha, consta a legislação federal e estadual sobre o tema com uma linguagem acessível.

O material foi idealizado e coordenado pela Ouvidoria Geral do MP e contou com a colaboração de diversas unidades do Ministério Público. Com a divulgação do material, o MP tem como objetivo estimular políticas públicas, democratizando assim o acesso à informação e tornando possível a reivindicação de direitos pelo cidadão comum e uma melhor execução de demandas relacionadas ao tema por agentes da Justiça.

SERVIÇO:

Apresentação da cartilha “Tudo que você precisa saber sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA”

São Benedito
Data: 03 de fevereiro de 2026
Horário: 9h às 12h30
Local: Auditório do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Benedito – SINSESB (Rua Antônia Marques, 130, Loteamento Jardim Imperial (em frente ao estádio municipal)

Pacujá
Data: 04 de fevereiro de 2026
Horário: 9h às 12h30
Local: Auditório da Secretaria de Assistência Social de Pacujá “Centro dos Idosos” (Rua João Salmito, 488-560, bairro Centro)

Bela Cruz
Data: 05 de fevereiro de 2026
Horário: 9h às 12h30
Local: Auditório da Escola Estadual de Educação Profissional (EEEP) Júlio França (Rua Coronel Duca, nº 1051, bairro Chapadinha)

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Conforme prevê a recomendação, a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, deverá atuar junto às ILPIs para que os espaços mantenham regularizada documentação necessária para funcionamento em dia, tais como o alvará emitido pelo município, o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e o expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).

Os recursos para manutenção do programa deverão vir do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI). Gerido pelo CMDPI, o FMDPI capta e aplica recursos para financiar programas, projetos e ações focadas na promoção da qualidade de vida, proteção e defesa dos direitos dos idosos na cidade.

“A iniciativa, que é voltada especialmente às unidades de pequeno porte ou em situação mais frágil, busca fortalecer a política pública de atenção à pessoa idosa e garantir melhores condições de acolhimento às pessoas institucionalizadas no município”, destaca o promotor de Justiça autor da recomendação, Alexandre Alcântara. De acordo com o membro, a medida foi motivada após inspeções realizadas pela Promotoria, que identificaram falhas recorrentes nas ILPIs da capital e apontaram a necessidade de adequação documental, melhorias físicas e acompanhamento sanitário, visando elevar os padrões de atendimento. “Considerando a inexistência de ILPIs municipais públicas, o MP optou por uma estratégia de regulação colaborativa, evitando medidas exclusivamente repressivas, como interdições, que poderiam gerar desassistência às pessoas idosas institucionalizadas. O programa deve ser implementado por meio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social”, completou Alexandre Alcântara.

Acesse aqui a Recomendação.

Confira aqui a resposta da SDHDS.

O post Prefeitura de Fortaleza acata pedido do MP do Ceará para garantir apoio técnico e estrutural a instituições de acolhimento de idosos apareceu primeiro em MPCE.

O guia aprimora a atuação dos órgãos de execução do MP em relação às diretrizes aplicadas na promoção dos direitos das pessoas com deficiência. O subprocurador-geral de Justiça Jurídico do MP do Ceará, Plácido Rios, representando o procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley Carvalho, comemorou os avanços do órgão para garantir esses direitos. “Há quase 10 anos o Ministério Público assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para estabelecer que todos os prédios construídos teriam que se adequar às inovações normativas e leis das pessoas com deficiência e hoje essa postura é realidade,” disse.

O evento também tratou dos desafios e perspectivas da LBI e reuniu representantes de vários municípios que integram projetos do Ministério Público. A promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania), Camila Leitão, reforçou que a presença e participação deles “reafirma o compromisso com a sociedade e com um MP mais inclusivo, acessível e mais inovador”. Já o promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caocidadania, Hugo Porto, destacou que “é preciso formarmos uma sociedade mais justa e igualitária para todos os cidadãos”.

Também participaram o presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, e membro do Comitê da Pessoa com Deficiência do Conselho Nacional de Saúde, Emerson Damasceno; o coordenador Especial de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado, Lucas Sampaio Maia; o vice-presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Maracanaú, Francisco Jacinto Araújo Silva; e o diretor de Relações Institucionais da Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Expedito José do Nascimento.

Programação

Uma palestra magna com o tema “Inteligência Artificial e as Tecnologias Emergentes no Processo Inclusivo da Pessoa com Deficiência” foi ministrada pelo professor da Universidade de São Paulo, Luciano Vieira de Araújo. Em seguida, houve a entrega de certificados aos municípios de Aracoiaba, Barreira, Caridade, São Luís do Curu e Umirim, que expuseram seus resultados sobre os projetos “Sentidos à Educação” e “Horizontes do Saber”. Também foram certificados 17 municípios que concluíram todas as etapas voltadas ao fortalecimento e/ou implantação dos conselhos municipais dos direitos das pessoas com deficiência, participantes do Projeto dos Conselhos em Rede. O evento contou ainda com a apresentação do quarteto do Projeto Sonoridades SESC.

O encontro foi realizado pelo MP do Ceará, por meio do Caocidadania e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com o apoio da Escola Superior do MP (ESMP) e em parceria com instituições que atuam na garantia dos direitos da pessoa com deficiência.

Acesso ao Guia

A 2ª edição do Guia sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência está disponível em formato digital na página mpce.mp.br. Clique aqui

Confira aqui a galeria de fotos do evento.

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Durante o evento, professores da Universidade de Fortaleza (Unifor) ministrarão duas palestras e estudantes do curso de Direito apresentarão artigos científicos na Mostra de Protótipos de Engenharia Jurídica. A programação será finalizada com uma visita guiada à sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, proporcionando aos participantes contato direto com a estrutura e o funcionamento do Ministério Público.

Os objetivos da jornada são apresentar aos participantes a atuação concreta do MP do Ceará, promover a integração entre a metodologia da pesquisa e a prática jurídica, destacar soluções e inovações aplicadas por instituições do Sistema de Justiça e aproximar os estudantes do cotidiano dos órgãos e instituições. A jornada será presencial, aberta ao público, e contará com carga horária de quatro horas. Para participar, é necessário fazer inscrição prévia na plataforma da ESMP/Ceaf, no link https://cursos.mpce.mp.br.

Confira aqui a programação.

Serviço:
Jornada da Pesquisa: Direito na Prática
Data: 25 de novembro de 2025 (terça-feira)
Local: Auditório da ESMP, na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza (Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, 6º andar, bairro Luciano Cavalcante)
Horário: 8h às 12h
Carga horária: 4h
Modalidade: Presencial
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberta ao Público

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