Segundo o termo assinado, o TRE-CE receberá, até 14 de setembro, solicitações de transporte especial destinadas ao público que não dispõe de meios próprios ou de transporte público adequado para chegar à seção eleitoral. Os pedidos podem ser feitos por meio de formulário eletrônico ou presencialmente nos cartórios eleitorais. Na página do programa também estão disponíveis informações adicionais sobre a iniciativa.

A assinatura do termo é resultado de Acordo de Cooperação Técnica, firmado em abril pelo MP, TRE-CE e a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), para fortalecer a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no próximo pleito. A iniciativa estabelece uma parceria interinstitucional voltada à promoção da cidadania e da participação democrática, por meio de adaptações nas seções eleitorais e do estímulo ao voto desse público. O acordo tem vigência inicial de dois anos.

Recomendação

Para garantir o que prevê o acordo, o MPCE e o Ministério Público Federal expediram, na última sexta-feira (04/09), recomendação para que os promotores de Justiça com atuação nas zonas eleitorais de todo o estado acompanhem o cumprimento da medida pelos municípios, conforme prevê o artigo 2º da Resolução TSE nº 23.753/2026, e adotem as providências necessárias.

Fotos: Zé Rosa/DPCE

Segundo a Promotora de Justiça Camila Leitão, a iniciativa decorreu das inspeções rotineiras realizadas pela Promotoria que constataram expressiva quantidade de pessoas institucionalizadas sem a documentação atualizada. “Mais uma vez o Ministério Público reforça o compromisso institucional com a dignidade e com a cidadania tanto do público longevo, quanto do público com deficiência institucionalizado”, declara.

As duas primeiras instituições a receberem a ação foram a matriz e o anexo da ILPI Nossa Senhora de Fátima, ambas localizadas no bairro Pacheco, em Caucaia. A gestora da matriz, Cintia Neri, comemora a iniciativa. “A gente tem que agradecer por esse projeto que, para mim, como diretora da instituição, foi de grande importância, porque facilitou a emissão desse importante documento aos idosos que dele necessitam”, destaca.

A contadora Flavianne Viana foi ao local para garantir a emissão do documento do pai, com 71 anos. “Eu achei muito importante essa ação porque como ele já está aqui há três anos, o documento já está sem validade e facilitou a emissão da carteira de identidade nacional, tendo em vista principalmente, o fato da dificuldade de locomoção dele ”, disse.

Quem também esteve na ILPI para acompanhar o atendimento foi o representante comercial Ivo Magalhães, sobrinho de um dos residentes. “Essa ação do Ministério Público de vir até as casas de repouso é de extrema importância. Ajuda muito para que a gente possa manter o cadastro deles correto e eles possam receber o benefício corretamente ou até mesmo no caso de internação em algum hospital”, afirma.

Na recomendação, o Ministério Público destaca que a ausência de norma municipal não pode servir de justificativa para impedir a efetivação de direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Constituição Federal. O documento ressalta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.097 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que a inexistência de legislação estadual ou municipal específica não afasta a aplicação do direito à redução da jornada de trabalho aos servidores públicos, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

Além de recomendar a elaboração de projeto de lei ou de ato normativo que discipline a matéria no âmbito municipal, o Ministério Público orientou que, até a edição da regulamentação, a Prefeitura se abstenha de negar pedidos de redução de jornada com fundamento exclusivo na inexistência de legislação local, sempre que houver parecer favorável de junta médica oficial e estiverem presentes os requisitos legais.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

As Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência da capital destacam que, mesmo havendo decisões judiciais concedendo tutelas de urgência para determinação de acolhimento institucional, inclusive com reconhecimento expresso da situação de vulnerabilidade extrema dos usuários, em diversos casos, as vagas não são disponibilizadas, o que prolonga indevidamente a permanência desse público em hospitais, equipamentos provisórios ou contextos de abandono e fragilidade social. Diante dos inúmeros processos judiciais e procedimentos extrajudiciais acompanhados pelas 16ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça da capital, o MP instaurou, em março deste ano, o Procedimento Administrativo nº 09.2026.00007832-1. A medida visa articular soluções com a gestão municipal para reverter o atual quadro reiterado de judicialização da política pública de acolhimento, motivado pela insuficiência estrutural da rede socioassistencial.  
 
Entre os encaminhamentos do encontro, a Prefeitura se comprometeu a adotar providências para ampliação da oferta de vagas em Residências Inclusivas municipais com a sugestão de criação de uma comissão específica para o debate sobre o tema e para o fortalecimento da articulação interinstitucional. Será também realizada nova reunião no dia 26 de junho para a apresentação e avaliação das medidas adotadas. 
 
Participaram da reunião os promotores de Justiça Hugo Porto Neto e Magda Lima; a primeira-dama de Fortaleza, Cristiane Leitão; a secretária municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Anísia Aguiar; o coordenador Especial da Pessoa com Deficiência (COPEDEF), Celso Farias; e integrantes das equipes dos órgãos participantes.

Nas visitas, o Ministério Público ainda constatou a necessidade de aprimoramento dos processos de organização das atividades de algumas das ILPIs, incluindo melhor controle dos comprovantes de vacinação dos residentes. Em algumas das ILPIs, foi identificada a necessidade de regularizar a documentação obrigatória para funcionamento, melhoria no descarte adequado de resíduos hospitalares e revisão de contratos de prestação de serviços.

Segundo o promotor de Justiça Hugo Porto, a atuação do MP busca não só a fiscalização das instituições, mas também o fortalecimento da política de proteção integral da pessoa idosa. “A inspeção periódica das ILPIs permite acompanhar de perto a qualidade dos serviços ofertados, identificar vulnerabilidades e estimular a adoção de boas práticas institucionais, sempre com foco na dignidade, segurança e bem-estar da pessoa idosa”, destacou o membro do MP do Ceará.

Além do promotor de Justiça Hugo Porto, as inspeções contaram com o apoio do assessor jurídico Lázaro Carlos de Sousa, da residente Helena Berrêdo e da estagiária Mariana Mota.

Fiscalizações

As fiscalizações de ILPIs são realizadas pelo MP com o objetivo de promover a regularização gradual das entidades e o aprimoramento do serviço para proteção integral das pessoas idosas residentes. Nessas inspeções, há análise documental, preenchimento de formulário técnico de inspeção e vistoria das dependências das instituições para observar se os locais têm boa estrutura para oferecer os serviços administrativos e assistenciais que os residentes necessitam.

As inspeções são realizadas em parceria com o Núcleo de Apoio Técnico do MP (Natec); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (CMDPI); Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis); Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE); e outras entidades que atuam na rede de proteção e garantia de direitos da pessoa idosa.

Confira a lista das ILPIs já fiscalizadas pelo MP do Ceará em 2026:

Lar de Idosos Araújo – 20/03/2026
Instituto Josefino – 31/03/2026
Primavera Residencial – 06/04/2026
Flor de Lótus – 10/04/2026
Vitta Residencial Sênior – 10/04/2026
Lar da Imaculada – 10/04/2026
Casa do Pobre – 17/04/2026
Unidade de Abrigo Estadual Olavo Bilac – 24/04/2026
Arte do Cuidar – Residencial Sênior – 08/05/2026

A Jornada contará com palestras sobre a fiscalização e a garantia de direitos em grandes eventos, com as participações do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea/CE); do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado (CAU/CE); e do Corpo de Bombeiros. Na ocasião, também será lançado o Livro do Relatório de Inspeções das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e outras atuações relevantes, dos autores Alexandre de Oliveira Alcântara, Lázaro Carlos de Sousa e Helena Caroline Gaia Berrêdo.

A iniciativa é uma realização do Caocidadania e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da ESMP.

Confira a programação completa.

Serviço
4ª Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência com o tema Projeto Folia Cidadã – Fiscalização Interinstitucional para Garantir Acessibilidade em Grandes Eventos
Data: 21 de maio de 2026 (quinta-feira)
Horário: 8h30 às 12h30
Modalidade: Presencial
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberta ao público

Sinopse

Baseado no livro de mesmo nome da escritora e jornalista britânica Jojo Moyes, “Como eu era antes de você” conta a história de Louisa Clark, uma jovem sem grandes ambições, contratada para cuidar de Will Traynor, um banqueiro tetraplégico e deprimido. Com o tempo, eles se apaixonam, o que leva Louisa a tentar mostrar a Will que vale a pena viver, resultando em uma decisão surpreendente.

Serviço
Cine MP – Como eu era antes de você
Data: 03 de junho de 2026 (quarta-feira)
Horário: 12h30
Local: Sala de aula da ESMP/Ceaf – 6°andar (Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE)
Aberto ao público

O termo prevê duas frentes principais de atuação: a fiscalização e identificação de barreiras arquitetônicas nos locais de votação, com articulação junto a instituições públicas e privadas para promover melhorias estruturais; e a implementação do programa “Seu Voto Importa”, instituído pela Resolução TSE nº 23.753/2026, que busca ampliar a inclusão e a participação de eleitores com deficiência no processo eleitoral.

Assinaram o acordo a presidente do TRE-CE, desembargadora Maria Iraneide Moura Silva; a subprocuradora-geral de Justiça de Governança do MP do Ceará, Grecianny Cordeiro, representando o procurador-geral de Justiça, Herbet Santos; o advogado Rafael Castelo Branco, representando a OAB-CE; e o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-CE, Émerson Maia Damasceno. Também participou da solenidade o promotor de Justiça Germano Guimarães, representando o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania) do MPCE.

Durante a assinatura, a subprocuradora-geral de Justiça de Governança, Grecianny Cordeiro, destacou a importância da iniciativa para fortalecer a dignidade das pessoas com deficiência. “É uma honra para o Ministério Público fazer parte desse pacto pela inclusão, pela cidadania e pela acessibilidade. Quando falamos em acessibilidade, falamos em inclusão; quando falamos em inclusão, falamos em cidadania; e quando falamos em cidadania, falamos em dignidade. O Ministério Público se sente honrado em se unir às demais instituições em uma pauta tão importante, especialmente no contexto das próximas eleições”, ressaltou.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

A ação contará com dois painéis. O primeiro, conduzido pelos promotores de Justiça Eneas Romero (Diretor-Geral da ESMP) e Elder Ximenes, terá como tema “Direito à Cidade e Envelhecimento Digno” e abordará como as cidades brasileiras podem ser planejadas para garantir vida ativa e integrada para quem envelhece. O segundo painel, ministrado pelo arquiteto e urbanista Ciro Férrer e pela promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania), Giovana de Melo Araújo, terá como tema “Polí­ticas Habitacionais e Modelos Inovadores de Moradia para Idosos”. Serão abordados os desafios e soluções inovadoras de moradia para a terceira idade, como residenciais assistidos, cohousing sênior, aluguel social, retrofit social e residências inclusivas.

A 3ª Jornada dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência é uma iniciativa do Caocidadania e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) com apoio da ESMP.

Serviço
3ª Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência com o tema “Fraternidade e Moradia: A Política Habitacional da População Idosa e o Direito à Cidade”
Data: 30 de março de 2026 (segunda-feira)
Horário: 8h30 às 12h30
Modalidade: Presencial
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/

Aberto ao público

A aluna teve a matrícula negada numa escola perto de casa, no bairro Lagoa Redonda, na capital, e foi encaminhada a uma instituição 17km distante da residência, sem o transporte, sob a justificativa de inexistência de vagas, em razão de suposto sorteio eletrônico. Diante disso, a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Fortaleza ingressou com Ação Civil Pública (ACP) com tutela de urgência, na última terça-feira (10/02).

A adolescente possui quadro clínico caracterizado por sintomas psicóticos e depressivos persistentes, os quais demandam acompanhamento contínuo e impõem severas limitações à autonomia dela, especialmente no que se refere ao deslocamento desacompanhado.

O MP requereu manifestação da Secretaria da Educação do Estado sobre o caso, que informou não dispor de transporte escolar específico para a situação apresentada, limitando-se a ofertar o Passe Livre Estudantil para utilização do transporte público municipal.

Na decisão, foi fixada ainda multa diária no valor de R$500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 5 mil, em favor da adolescente.

A recomendação é resultado de audiência pública ocorrida em 2025 e conduzida pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara. “Houve relatos de mães acerca dos desafios cotidianos e foi possível perceber uma acentuada sobrecarga física, emocional, social e econômica sobre essas cuidadoras, dada a necessidade de assumirem, de forma intensiva e contínua, responsabilidades que deveriam ser compartilhadas pelo poder público”, afirma o membro do MP do Ceará.

Outro pedido da Promotoria é que a Prefeitura crie, no mesmo prazo de 90 dias, espaço de convivência permanente vinculado à Secretaria dos Direitos Humanos e Assistência Social para a realização de atividades coletivas, como rodas de conversa, grupos de apoio, oficinas temáticas e palestras. O intuito é promover acolhimento, fortalecimento de vínculos e compartilhamento de vivências entre as mães de crianças atípicas, contribuindo para a construção de uma rede de apoio comunitário e intersetorial.

Por fim, o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara destaca que o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que as ações e os serviços de saúde pública destinados a esse público devem assegurar atendimento psicológico não apenas à própria pessoa com deficiência, mas também aos familiares e atendentes pessoais, reconhecendo o papel fundamental dessas pessoas no processo de cuidado e na promoção da saúde e bem-estar do indivíduo.

De acordo com o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00037166-0, instaurado pela Promotoria para apurar grave violação aos direitos educacionais e à inclusão de um aluno de 11 anos, matriculado no 6º ano do centro educacional, o estudante vinha sendo submetido, desde o início do ano letivo de 2025, a um regime disciplinar punitivo que ignora por completo a condição neurodivergente dele. A escola possuía conhecimento da condição médica da criança, que exige, por imperativo legal, um olhar pedagógico diferenciado, por meio de laudo técnico fornecido ainda em dezembro de 2024. Contudo, a instituição não elaborou o Plano Educacional Individualizado (PEI) no início do período letivo de 2025 e, por conta disso, o aluno sofreu, sucessivamente, sanções disciplinares severas decorrentes da própria ausência de suporte adequado, o que culminou com a expulsão do discente. Diante dos fatos, o MP expediu Recomendação para que o colégio revisse a decisão de transferência compulsória, que não foi acatada pela instituição.

Na ação, o MP do Ceará pede à Justiça que declare a nulidade absoluta do ato administrativo que motivou a expulsão do menor, ante a manifesta violação ao devido processo legal e à proteção da pessoa com deficiência.

Além disso, pede que seja determinada a renovação compulsória da matrícula do estudante para o ano letivo de 2026, bem como, que seja imposta à instituição de ensino a obrigação de implementar e executar o Plano Educacional Individualizado (PEI), de acordo com as orientações da equipe técnica multidisciplinar que acompanha o aluno.

No documento, o MP do Ceará pede ainda que a coordenação do colégio seja condenada a pagar indenização a título de danos morais individuais, em favor da criança, e de danos morais coletivos, em razão do caráter pedagógico-punitivo frente à conduta discriminatória demonstrada.

A iniciativa foi motivada por um relatório do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público do Ceará (Natec/Arquitetura), que apontou falhas importantes e a necessidade de correções em diferentes espaços de prédios públicos, como áreas de circulação externa, rampas, escadas, sanitários, balcões de atendimento, auditórios e portas, com base nas Normas Técnicas Brasileiras (NBRs).

A orientação leva em conta o papel de cada órgão. A Secultfor presta serviços culturais diretamente à população e, por isso, deve assegurar acessibilidade em suas unidades e atividades. A Seinf é responsável pela execução e fiscalização de obras e intervenções estruturais no município de Fortaleza. No âmbito estadual, a SSPDS também tem serviços de atendimento ao público e deve garantir acessibilidade no funcionamento cotidiano, enquanto a SOP responde pela execução e fiscalização de obras do Estado, inclusive em prédios vinculados à SSPDS.

Segundo o MPCE, os editais de licitação e contratos administrativos desses órgãos devem incluir cláusulas específicas que garantam o cumprimento das normas de acessibilidade. A orientação vale para obras, reformas, serviços e contratações, desde a fase de planejamento, respeitando os parâmetros legais e técnicos.

Entre as orientações está a criação de um protocolo específico para garantir que todas as intervenções em prédios públicos contemplem itens básicos de acessibilidade, como sinalização tátil e visual, sanitários adaptados, circulação vertical acessível, vagas reservadas, balcões adequados e atendimento acessível ao público.

Além disso, os servidores dos órgãos devem ser capacitados para acompanhar as obras, exigir o cumprimento das regras técnicas e registrar formalmente eventuais irregularidades. As secretarias foram orientadas a ajustar seus editais e contratos e apresentar um cronograma de implementação das medidas recomendadas e têm um prazo de 10 dias úteis para informar se acatam as recomendações do Ministério Público.

Nos encontros, serão reforçados o conceito, informações sobre diagnóstico e a prioridade no atendimento de pessoas com TEA, além dos benefícios garantidos por lei nas áreas da saúde, educação e assistência social para esse público. Na cartilha, consta a legislação federal e estadual sobre o tema com uma linguagem acessível.

O material foi idealizado e coordenado pela Ouvidoria Geral do MP e contou com a colaboração de diversas unidades do Ministério Público. Com a divulgação do material, o MP tem como objetivo estimular políticas públicas, democratizando assim o acesso à informação e tornando possível a reivindicação de direitos pelo cidadão comum e uma melhor execução de demandas relacionadas ao tema por agentes da Justiça.

SERVIÇO:

Apresentação da cartilha “Tudo que você precisa saber sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA”

São Benedito
Data: 03 de fevereiro de 2026
Horário: 9h às 12h30
Local: Auditório do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Benedito – SINSESB (Rua Antônia Marques, 130, Loteamento Jardim Imperial (em frente ao estádio municipal)

Pacujá
Data: 04 de fevereiro de 2026
Horário: 9h às 12h30
Local: Auditório da Secretaria de Assistência Social de Pacujá “Centro dos Idosos” (Rua João Salmito, 488-560, bairro Centro)

Bela Cruz
Data: 05 de fevereiro de 2026
Horário: 9h às 12h30
Local: Auditório da Escola Estadual de Educação Profissional (EEEP) Júlio França (Rua Coronel Duca, nº 1051, bairro Chapadinha)

Conforme prevê a recomendação, a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, deverá atuar junto às ILPIs para que os espaços mantenham regularizada documentação necessária para funcionamento em dia, tais como o alvará emitido pelo município, o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e o expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).

Os recursos para manutenção do programa deverão vir do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI). Gerido pelo CMDPI, o FMDPI capta e aplica recursos para financiar programas, projetos e ações focadas na promoção da qualidade de vida, proteção e defesa dos direitos dos idosos na cidade.

“A iniciativa, que é voltada especialmente às unidades de pequeno porte ou em situação mais frágil, busca fortalecer a política pública de atenção à pessoa idosa e garantir melhores condições de acolhimento às pessoas institucionalizadas no município”, destaca o promotor de Justiça autor da recomendação, Alexandre Alcântara. De acordo com o membro, a medida foi motivada após inspeções realizadas pela Promotoria, que identificaram falhas recorrentes nas ILPIs da capital e apontaram a necessidade de adequação documental, melhorias físicas e acompanhamento sanitário, visando elevar os padrões de atendimento. “Considerando a inexistência de ILPIs municipais públicas, o MP optou por uma estratégia de regulação colaborativa, evitando medidas exclusivamente repressivas, como interdições, que poderiam gerar desassistência às pessoas idosas institucionalizadas. O programa deve ser implementado por meio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social”, completou Alexandre Alcântara.

Acesse aqui a Recomendação.

Confira aqui a resposta da SDHDS.

O guia aprimora a atuação dos órgãos de execução do MP em relação às diretrizes aplicadas na promoção dos direitos das pessoas com deficiência. O subprocurador-geral de Justiça Jurídico do MP do Ceará, Plácido Rios, representando o procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley Carvalho, comemorou os avanços do órgão para garantir esses direitos. “Há quase 10 anos o Ministério Público assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para estabelecer que todos os prédios construídos teriam que se adequar às inovações normativas e leis das pessoas com deficiência e hoje essa postura é realidade,” disse.

O evento também tratou dos desafios e perspectivas da LBI e reuniu representantes de vários municípios que integram projetos do Ministério Público. A promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania), Camila Leitão, reforçou que a presença e participação deles “reafirma o compromisso com a sociedade e com um MP mais inclusivo, acessível e mais inovador”. Já o promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caocidadania, Hugo Porto, destacou que “é preciso formarmos uma sociedade mais justa e igualitária para todos os cidadãos”.

Também participaram o presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, e membro do Comitê da Pessoa com Deficiência do Conselho Nacional de Saúde, Emerson Damasceno; o coordenador Especial de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado, Lucas Sampaio Maia; o vice-presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Maracanaú, Francisco Jacinto Araújo Silva; e o diretor de Relações Institucionais da Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Expedito José do Nascimento.

Programação

Uma palestra magna com o tema “Inteligência Artificial e as Tecnologias Emergentes no Processo Inclusivo da Pessoa com Deficiência” foi ministrada pelo professor da Universidade de São Paulo, Luciano Vieira de Araújo. Em seguida, houve a entrega de certificados aos municípios de Aracoiaba, Barreira, Caridade, São Luís do Curu e Umirim, que expuseram seus resultados sobre os projetos “Sentidos à Educação” e “Horizontes do Saber”. Também foram certificados 17 municípios que concluíram todas as etapas voltadas ao fortalecimento e/ou implantação dos conselhos municipais dos direitos das pessoas com deficiência, participantes do Projeto dos Conselhos em Rede. O evento contou ainda com a apresentação do quarteto do Projeto Sonoridades SESC.

O encontro foi realizado pelo MP do Ceará, por meio do Caocidadania e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com o apoio da Escola Superior do MP (ESMP) e em parceria com instituições que atuam na garantia dos direitos da pessoa com deficiência.

Acesso ao Guia

A 2ª edição do Guia sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência está disponível em formato digital na página mpce.mp.br. Clique aqui

Confira aqui a galeria de fotos do evento.

Durante o evento, professores da Universidade de Fortaleza (Unifor) ministrarão duas palestras e estudantes do curso de Direito apresentarão artigos científicos na Mostra de Protótipos de Engenharia Jurídica. A programação será finalizada com uma visita guiada à sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, proporcionando aos participantes contato direto com a estrutura e o funcionamento do Ministério Público.

Os objetivos da jornada são apresentar aos participantes a atuação concreta do MP do Ceará, promover a integração entre a metodologia da pesquisa e a prática jurídica, destacar soluções e inovações aplicadas por instituições do Sistema de Justiça e aproximar os estudantes do cotidiano dos órgãos e instituições. A jornada será presencial, aberta ao público, e contará com carga horária de quatro horas. Para participar, é necessário fazer inscrição prévia na plataforma da ESMP/Ceaf, no link https://cursos.mpce.mp.br.

Confira aqui a programação.

Serviço:
Jornada da Pesquisa: Direito na Prática
Data: 25 de novembro de 2025 (terça-feira)
Local: Auditório da ESMP, na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza (Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, 6º andar, bairro Luciano Cavalcante)
Horário: 8h às 12h
Carga horária: 4h
Modalidade: Presencial
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberta ao Público

O caso chegou ao MP por meio de denúncia da mãe da criança, que relatou insegurança no transporte oferecido pela prefeitura. Segundo os relatos, a ambulância utilizada não possui dispositivo de retenção, cadeirinha adaptada ou sistema seguro para fixação da cadeira de rodas, contrariando a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 819/2021 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Laudo médico anexado ao processo reforça a necessidade de adaptação para garantir conforto e segurança durante viagens prolongadas.

A Secretaria Municipal de Saúde foi oficiada três vezes pelo Ministério Público, mas não apresentou solução, limitando-se a alegar que o transporte em posição deitada seria suficiente, apesar da contraindicação médica. O órgão ministerial fixou prazo de cinco dias para que a gestão informe as providências adotadas, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

A iniciativa tem como objetivo promover uma reflexão sobre o envelhecimento, além de destacar a importância de inovações em saúde, tecnologia e políticas públicas para fortalecer o cuidado integral e protagonismo da pessoa idosa. A ação também tem como intuito inspirar profissionais, gestores e a comunidade a construírem juntos caminhos para um envelhecimento mais ativo, participativo e repleto de dignidade.

A jornada terá como presidente de mesa o promotor de Justiça Alexandre Alcântara e, como palestrante, o presidente do Instituto de Gestão e Cidadania (IGC), Herbert Lobo. A debatedora será a procuradora de Justiça Isabel Pôrto, coordenadora auxiliar do Caosaúde.

Serviço:
6ª Jornada da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência
Tema: Discutindo o cuidado de Pessoas Idosas
Data: 11 de novembro de 2025 (terça-feira)
Horário: 8h30 às 12h30
Modalidade: Presencial
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público do Ceará (Rua Maria Alice Ferraz, 120, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberto ao público

No documento, o Ministério Público orienta ainda o cumprimento integral da carga horária de cada cargo, conforme lei municipal e/ou respectivos contratos, bem como a instauração de procedimento administrativo disciplinar nos casos de reincidência ou descumprimento reiterado da jornada de trabalho, com apuração de responsabilidade funcional.

As instituições oficiadas têm o prazo de 10 dias úteis para informar o órgão ministerial as providências adotadas. O não cumprimento das medidas recomendadas acarretará a adoção de medidas judiciais cabíveis.

A primeira palestra, ministrada pela promotora de Justiça Giovana Melo, abordará o papel do Ministério Público na defesa do direito à mobilidade, acessibilidade e inclusão, bem como apresentará experiências locais e desafios para garantir a efetividade da legislação. A segunda palestra tratará da dimensão coletiva da proteção dos direitos da pessoa idosa, com casos emblemáticos e práticas jurídicas voltadas para a transformação de espaços, sendo conduzida pelo promotor de Justiça Alexandre Alcântara.  

Além disso, também serão palestrantes a assistente social e coordenadora da Política da Pessoa Idosa da Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) de Fortaleza, Vejuse Alencar, que abordará o tema “Políticas públicas e inclusão social: a cidade como espaço de convivência intergeracional”; e o arquiteto e urbanista Ciro Férrer Herbster, com o tema “Arquitetura, gerontologia e dignidade: construindo cidades amigas da pessoa idosa”. 

Serviço:  
1ª Jornada do Idoso: cidades acessíveis e arquitetura como instrumento de garantia da dignidade da pessoa idosa
Data: 7 de novembro de 2025 (sexta-feira)  
Horário: 9h às 13h  
Modalidade: Presencial  
Local: Teatro São João (Praça São João, 156, Centro – Sobral)  
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/   

A iniciativa tem como objetivo promover uma reflexão sobre o envelhecimento, além de destacar a importância de inovações em saúde, tecnologia e políticas públicas para fortalecer o cuidado integral e protagonismo da pessoa idosa. A ação também tem como intuito inspirar profissionais, gestores e a comunidade a construírem juntos caminhos para um envelhecimento mais ativo, participativo e repleto de dignidade.

A jornada terá como presidente de mesa o promotor de Justiça Alexandre Alcântara, e como palestrante o presidente do Instituto de Gestão e Cidadania (IGC), Herbert Lobo, que vai discutir “o cuidado e o protagonismo na velhice: inovação em saúde para uma longevidade ativa e digna”. A debatedora será a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), promotora de Justiça Ana Karine Leopércio.

Serviço:
6ª Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência
Tema: Discutindo o cuidado de Pessoas Idosas
Data: 11 de novembro de 2025 (terça-feira)
Horário: 8h30 às 12h30
Modalidade: Presencial
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público do Ceará (Rua Maria Alice Ferraz, 120, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberto ao público

Na abertura, o pgj Haley Carvalho parabenizou os profissionais do terceiro setor e enalteceu a iniciativa do FDID em promover a capacitação das entidades, indo bem além do papel de apenas financiar os projetos. “Fazer com que as entidades sejam preparadas e capacitadas é um importante diferencial, porque vai permitir que elas possam ampliar o seu trabalho e ter um resultado maior, beneficiando, assim, toda a sociedade”, declarou.

O evento foi conduzido pela presidente do Conselho Estadual do FDID, promotora de Justiça Rita d’Alva, que destacou os avanços e externou gratidão. “O FDID vem crescendo porque mudamos o nosso olhar, conseguimos que os procuradores-gerais de Justiça percebessem a importância dessa estrutura e contamos com muito apoio dos conselheiros”. A mesa de abertura contou também com a presença da procuradora do Estado e vice-presidente do Conselho Estadual Gestor do FDID, Simone Oliveira.

Durante a cerimônia houve, ainda, homenagem ao ex-conselheiro do FDID, Domênico Abbate. “Eu sou promotora de terceiro setor e apaixonada pelo que faço. Sempre procurei fazer um trabalho de capacitação com as associações, e o Domênico foi um parceiro muito forte, que nos ensinou muito e trouxe modernidade aos nossos processos”, pontuou Rita d’Alva. Em seguida, a programação teve apresentação dos projetos aprovados e oficina de prestação de contas.

A previsão é que as parcerias com as organizações da sociedade civil que promovem projetos sociais sejam firmadas até o mês de novembro deste ano com o CEG/FDID. As instituições serão beneficiadas com valores de até R$ 500 mil, custeado pelo FDID, que é oriundo da atuação do MP do Ceará, por meio de indenizações e multas aplicadas no âmbito de procedimentos administrativos, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e Ações Civis Públicas (ACPs). O objetivo das parcerias é impulsionar a oferta de atividades que proporcionem melhoria da qualidade de vida da população em situação de vulnerabilidade social.

Projetos apresentados

Recicla Vidro: do descarte à Sustentabilidade

O projeto da Associação Catadores de Resíduos de Russas (ASCAMARRU) visa promover a geração de renda através da comercialização do vidro triturado, potencializando a reciclagem desse material pouco valorizado no mercado local.

Uma Educação Interdimencional

O projeto da Escola de Desenvolvimento e Integração Social para Criança e Adolescente (EDISCA) busca garantir o desenvolvimento humano integral de crianças e adolescentes por meio de atividades no contraturno escolar que promovam desenvolvimento psicossocial, fortalecimento do ensino formal e vivência, fruição e produção artística em dança.

Associações de catadores/as de materiais recicláveis capacitadas e formalizadas para execução da coleta seletiva em condomínios e o cuidado com a casa comum

O projeto da Cáritas Regional Ceará objetiva apresentar os benefícios da coleta seletiva e da educação ambiental em condomínios para contribuir com a preservação dos recursos naturais e com a redução da quantidade de resíduos sólidos enviados para o aterro sanitário.

Escola Inclusiva – direitos que transformam

O projeto do Instituto Giuliana Galli visa criar um ambiente escolar acolhedor e inclusivo para aumentar a frequência escolar, com foco especial em alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras Necessidades Educacionais Especiais (NEE).

Escolas de Paz II: institucionalizando a educação para a cultura de paz nas escolas dos Sertões

O projeto do Cáritas Diocesana de Crateús objetiva contribuir com a consolidação dos processos de educação para a paz nas escolas do Semiárido Cearense, influenciando escolas municipais e redes de ensino a desenvolverem e praticarem metodologias de construção de paz, tendo como base o diálogo, além de buscar a institucionalização da Cultura de Paz na dinâmica da vida escolar.

TEApoio

O projeto da Associação dos Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas do Cariri (Ama Cariri) visa oferecer atendimento multiprofissional e fortalecer a defesa dos direitos das pessoas com TEA por meio de parcerias e atividades de advocacy, impactando diretamente 240 pessoas, nos municípios do Cariri, como Abaiara, Barbalha, Crato, Juazeiro do Norte e Missão Velha.

Na recomendação, expedida no dia 14 de outubro pela promotora de Justiça Maria Luiza Lôbo, o MP orienta que a Prefeitura promova, em até 60 dias, um programa de capacitação para profissionais da Educação e de áreas relacionadas sobre técnicas de ensino, comunicação e integração voltadas para crianças com TEA. Além disso, o MP recomenda que no processo de ensino seja utilizada uma linguagem acessível, não intimidadora e sem estímulos sensoriais excessivos.

No documento, também há a orientação para que profissionais de educação se abstenham de adotar condutas discriminatórias e para que a Prefeitura de Camocim divulgue, em até 30 dias, a cartilha do MP “Tudo o que você precisa saber sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)” para todos os agentes públicos ligados à Secretaria de Educação do município.

Durante a reunião, foi aplicado um questionário interativo com perguntas sobre as principais demandas e dificuldades dos presentes em relação à inclusão e acessibilidade em órgãos públicos, como o MP, além dos Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Centros Pop. Em relação aos equipamentos do SUAS, os dados serão utilizados pelo Projeto Convergência, que o Caocidadania acompanha, e as sugestões apresentadas serão discutidas em um evento agendado para 19 de novembro.

Entre as propostas sugeridas, destaque para a criação de comissões éticas para garantir a proteção e sigilo dos denunciantes de condutas abusivas e negligentes; formação continuada de profissionais; sistemas de comunicação e identificação com integração efetiva entre os órgãos; envolvimento da comunidade na identificação e solução do problema; realização de capacitações sobre letramento inclusivo; sugestão de atendimento humano, em serviços digitais, para pessoas com dificuldades em utilizar as redes; e a necessidade de uma perspectiva descentralizada dos serviços entre os órgãos públicos municipais e estaduais.

Coordenador do Niace, o promotor de Justiça José Luciano da Silva destacou que ouvir os presentes é importante para que o plano reflita as demandas dessas pessoas. “Queremos entender como esse público enxerga esse atendimento inicial para que possamos eliminar possíveis barreiras estruturais e aprimorar esse serviço”, pontuou.

O promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caocidadania, Hugo Porto, salientou que o Centro de Apoio também vai utilizar os dados colhidos para articular a construção de um plano de capacitação dos profissionais da rede de assistência social do Estado para o ano de 2026. “O objetivo é identificar o que tem falhado nesse serviço e combater possíveis violências institucionais”, comentou, acrescentando ainda que os órgãos que compõem a rede também serão ouvidos até o fim do mês.

Representante da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Vida Vitória elogiou a iniciativa do MP do Ceará e reforçou a importância de acompanhar a implementação das ações. “Com isso, conseguimos trazer as nossas vivências para dentro desse plano e verificar se as pautas que propomos serão incluídas”, disse.

A servidora da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Fortaleza, Aline Carvalho, ressaltou a importância do diálogo para a construção da pauta. “Precisamos, cada vez mais, dessa cultura de paz e de respeito para que possamos continuar nesse caminho em prol da inclusão”, comentou. O coordenador de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Lucas Maia, também parabenizou o MP por trazer pessoas pertencentes a grupos vulneráveis para o debate. “Ficamos à disposição do Ministério Público para dar nossa contribuição nessa questão”, acrescentou.

A apresentação dos dados ocorreu durante evento realizado no auditório da Procuradoria Geral de Justiça. Membros e servidores do MP do Ceará, além de representantes do Governo do Ceará, do Tribunal de Contas do Estado, de prefeituras e da sociedade civil organizada acompanharam a divulgação dos resultados. Agora, o “Conselhos em Rede” inicia a segunda fase, que consistirá na capacitação dos conselheiros eleitos para que atuem na promoção de políticas públicas para pessoas com deficiência em seus respectivos municípios.

O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, ressaltou a importância da atuação interinstitucional para o sucesso do projeto. “A adesão de 90 municípios cearenses mostra que já demos passos muito significativos em um processo que é, acima de tudo, coletivo. Com a criação e fortalecimento desses conselhos, estamos ampliando espaços de escuta e de acolhimento, em que as pessoas passam a ter suas demandas reconhecidas e encaminhadas”, frisou.

A secretária de Direitos Humanos do Ceará, Socorro França, elogiou a iniciativa, destacando que os conselhos contribuem para a efetivação da democracia. “Vocês [conselheiros] são nossa fortaleza e emanam, com sua atuação, a necessidade do nosso país ser mais inclusivo”, disse. O presidente do Tribunal de Contas do Ceará, Rholden Queiroz, salientou que a instituição, além de fiscalizar as contas públicas, também avalia a efetividade das políticas públicas desenvolvidas pelo poder público. “A democracia é contínua, não se esgota no voto e passa pelos conselhos municipais de direitos da pessoa com deficiência. Esses órgãos são fundamentais para garantir um serviço público de melhor qualidade”, pontuou.

A coordenadora do Caocidadania, promotora de Justiça Camila Leitão, lembrou que o “Conselhos em Rede” busca colocar as pessoas com deficiência no centro do debate. “Este público precisa ser reconhecido como titular de direitos, protagonista de sua história e não apenas como mero destinatário de ações de terceiros”, elencou. Já o coordenador auxiliar do Caocidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, acrescentou que a efetividade do projeto “contribuirá para uma sociedade justa e digna não só para pessoas com deficiência, mas para todos os que a compõem”, declarou.

Ainda compuseram a mesa de abertura do evento representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Ceará (APDMCE) e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Maracanaú.

Palestras

Ao todo, o evento contou com sete palestras. Na primeira, o promotor de Justiça Hugo Porto apresentou os resultados da primeira fase do Projeto “Conselhos em Rede”. Na sequência, a promotora de Justiça Camila Leitão palestrou sobre a importância dos conselheiros para a efetivação de políticas públicas para as pessoas com deficiência. A atuação dos Conselhos Municipais de Defesa de Direitos sob a perspectiva do TCE/CE foi destacada pelo diretor de Serviços Processuais da instituição, Rubens Cézar Nogueira.

“A importância do controle social em face da Convenção Internacional da ONU e do direito brasileiro” foi o tema da palestra do presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da OAB/CE, Emerson Damasceno. O evento seguiu com a exposição da presidente e do vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Maracanaú, Gabrielle Uchôa e Jacinto Araújo, que falaram sobre a atuação a experiência do órgão no município. Logo depois, o conselheiro Geovânio Ferreira falou sobre a atuação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará. Na última palestra do dia, o integrante da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas da Sedih/CE, Rubens Mendonça, destacou a importância e o papel dos conselhos.

Conselhos em Rede

O projeto é uma iniciativa do MP do Ceará, por meio do Caocidadania, em parceria com o TCE/CE; Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/CE; Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece); APDMCE; Sedih/CE; Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência (COEPD); Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará (CEDEF); CMDPD de Maracanaú; e entidades da sociedade civil.

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O encontro tem como propósito apresentar a cartilha, destacando os principais conceitos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), os critérios de diagnóstico e a importância da prioridade no atendimento às pessoas com TEA. Além disso, serão abordados os benefícios assegurados por lei e os direitos desse público nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Elaborado pela Ouvidoria Geral do Ministério Público do Ceará, com o apoio de diversas unidades e órgãos da instituição, o material reúne informações atualizadas da legislação federal e estadual, organizadas em linguagem clara e acessível. Com a divulgação da cartilha, o MP busca incentivar a formulação de políticas públicas, ampliar o acesso à informação e fortalecer a capacidade da sociedade civil de reivindicar direitos, além de contribuir para uma atuação mais eficaz dos agentes do sistema de Justiça em demandas relacionadas ao tema.

SERVIÇO:
Apresentação da cartilha “Tudo que você precisa saber sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA” em Baturité
Data: 15 de outubro de 2025
Horário: 9h às 12h30
Local: Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Av. Doutor Clóvis Amora Vasconcelos, S/N, Sanharão – Baturité-CE)
Público-alvo: Promotores de Justiça, policiais militares e guardas municipais, além da sociedade civil da região

O objetivo do encontro é apresentar o material, reforçando conceito, diagnóstico e prioridade no atendimento de pessoas com TEA, além dos benefícios garantidos por lei e os direitos nas áreas de saúde, educação e assistência social para esse público.

O material foi idealizado e coordenado pela Ouvidoria Geral do MP com a colaboração de diversas unidades e órgãos do Ministério Público e reúne informações de toda a legislação federal e estadual abordadas com uma linguagem acessível para um melhor entendimento sobre os direitos das pessoas com TEA. Com a divulgação da cartilha, o MP visa fomentar políticas públicas, assim democratizando o acesso à informação e tornando possível a reivindicação de direitos tanto pelo cidadão comum, bem como a melhor execução de demandas relacionadas ao tema por agentes da Justiça.

SERVIÇO:
Apresentação da cartilha “Tudo que você precisa saber sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA” em Maranguape
Data: 1° de outubro de 2025
Horário: 9h às 12h
Local: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – Campus Maranguape (CE-065, 803-941, Novo Parque Iracema, Maranguape)
Público-alvo: Promotores de Justiça, policiais militares e guardas municipais, além da sociedade civil da região

 A recomendação é baseada no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê que as ações e serviços de saúde pública destinados a pessoa com deficiência devem assegurar também atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais. 

O Estatuto também prevê que os serviços, programas e afins no âmbito da política pública de assistência social devem contemplar também a família da pessoa com deficiência, assegurando segurança de renda, acolhida, habilitação, reabilitação, desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, de modo a promover o acesso a direitos e plena participação social.  

O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, destacou que o Congresso Regional foi marcado por momentos de escuta, reflexão e partilha. “Tudo isso nos faz perceber que o Ministério Público que queremos — e que estamos construindo — é um MP que dialoga, que acolhe, que inova, que se abre para o futuro sem esquecer a sua raiz: a defesa das pessoas, especialmente das mais vulneráveis”, frisou.

Mostra de Teses e Boas Práticas

Os trabalhos apresentados destacaram a atuação do MP na fiscalização de grandes eventos, no estímulo aos grupos reflexivos para autores de violência doméstica e na destinação de recursos provenientes de acordos de não persecução penal para organizações sociais. Participaram da mostra os promotores de Justiça Thiago Marques, Jorge Granjeiro e Nivaldo Magalhães.

Apresentação da Niace

O promotor de Justiça e coordenador do Niace, José Luciano da Silva, e os servidores Lindemberg Menezes e Luciana Mendes apresentaram e explicaram como o Núcleo funciona. “O Niace é uma iniciativa pioneira entre os Ministérios Públicos do Brasil que surgiu a partir da necessidade de termos um olhar focado na inclusão e acessibilidade também para o público interno”, salientou José Luciano. Lindemberg lembrou que “pensar em acessibilidade é expandir o acesso a todos os espaços da sociedade”. Já Luciana Mendes ressaltou que o Niace busca fazer com que haja uma “mudança de cultura e atitude” dentro do MP do Ceará, a partir de ações e capacitações voltadas ao público interno.

Proteção de vítimas em júris

O promotor de Justiça do MP do Mato Grosso, Antônio Piedade, abordou o tema “Tribunal do Júri: proteção integral das vítimas e questões processuais controvertidas”. “O Ministério Público é o escudo e a espada de salvaguarda dos direitos humanos e dos direitos fundamentais das vítimas. É preciso que o MP priorize o resgate dessas pessoas e, nos crimes dolosos contra a vida, olhe com atenção para os sobreviventes”, comentou.

Transformação digital

A programação foi encerrada com um painel sobre transformação digital. Participaram o pgj Haley Carvalho e o promotor de Justiça do MP do Distrito Federal e seus Territórios (MPDFT) e coordenador do Grupo de Trabalho de IA do Conselho Nacional do Ministério Público, Rodrigo Fogagnolo. “Nossa sociedade está passando por essa transformação e o Ministério Público deve sim ser protagonista nesse processo”, comentou o pgj ao anunciar que, até o fim do ano, deve ser implementada no MP do Ceará a ferramenta “Jarvis”, desenvolvida de forma colaborativa por unidades do Ministério Público brasileiro e, que em sua versão mais atualizada, é capaz de gerar minutas de alegações finais com base na análise de transcrições dos depoimentos e da comparação entre os depoimentos e a denúncia.

Rodrigo Fogagnolo pontuou que as ferramentas de IA buscam aumentar a produtividade de membros e servidores, mas ressaltou que estes continuam sendo essenciais na análise final das informações e na tomada de decisão. “A IA não vai dispensar o nosso trabalho e sim nos ajudar a trabalhar com mais celeridade, já que vai facilitar nossa atuação em processos mais extensos e complexos, por exemplo”, explicou.

Depoimentos

“Fizemos uma verdadeira imersão em cultura, justiça, inovação tecnológica e transformação social”, disse o procurador de Justiça Iran Sírio, destacando em particular o debate sobre o livro “Beatos e Cangaceiros” durante o Clube de Leitura, na última quarta. “Ao incluir essa atividade na programação, o MP demonstra sensibilidade institucional ao reconhecer que a justiça social também se constrói com escuta e respeito às raízes locais”, frisou.

Para a promotora de Justiça de Missão Velha, Anna Carolynna Almeida, o evento permitiu que membros e servidores pudessem não só se atualizar sobre temáticas importantes, mas também socializar entre si. “O Congresso Regional ocorrer aqui no Cariri é algo marcante, já que aproxima o interior da capital e ainda agracia os participantes com um berço cultural gigantesco, regado de muita fé e belezas paisagísticas incomparáveis”, declarou.

A servidora da 1ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, Ana Efigênia Santos, acredita que as atividades valorizaram o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público. “O evento foi um marco de inovação, conhecimento e fortalecimento institucional”, pontuou, citando, em especial, a palestra sobre uso de Inteligência Artificial na tutela do Patrimônio Público. “A presença de especialistas e a abordagem de questões regionais reforçaram o compromisso da instituição com a sociedade”, complementou.

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